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Regiane Tedesco

Regiane Tedesco

Número da OAB: OAB/SP 170091

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: REGIANE TEDESCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 105ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800058-56.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0800058-56.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00534821 APELANTE: SOLANGE MARINA DA COSTA LEMOS ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES OAB/RJ-227235 APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 APELADO: LOJAS CEM S/A ADVOGADO: EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO OAB/RJ-170091 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024007-15.2001.8.26.0554 (554.01.2001.024007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Sotrel Engenharia Sa - Pierry Saby Ltda - Can Work Com e Serviços Ltda - - Manoel Almeida Dias - - José de Fátima Silva - - Édison Pigatto - - Vg Sistem Com e Projetos Ltda - - Taís Elaine de Souza - - Osni Pigatto - - Itaú Banco de Investimento Sa - - Metasa Sa Indústria Metalúrgica - - Pedro Candido da Silva - - Reginalda Oliveira Silva - - Banco Itaú Sa - - Manoel de Menezes Silva - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais Sa Usiminas - - José Carlos Menezes Silva - - Antonio Mario Marcondes Testa e Antonio Carlos Rota - - Edenilson Pereira de Almeida - - Luiz Messina - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Roudes Celestino Neto - - Manoel Messias Santos Silva - - Gonvarri Brasil Ltda - - João Batista de Oliveira - - João Januário dos Santos - - Tarcisio Silva Saldanha - - José Lúcio Grigório - - Francisco José Fruet de Stephani - - Hercilio José de Lira - - Edvaldo Pinto da Silva - - Inaldo Paz de Lira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Jose Carlos Menezes Silva - - Jose Wilson Marques de Carvalho - - Juvenal Cavalcanti da Rocha - - Osvaldo da Silva - - Moyses Soares de Souza - - Gilmario Vicente - - Jose de Fatima Silva - - Bruno Eduardo Abbade - - Kazuo Claudio Egami - - Marcos Fernando Rodrigues - - José de Souza Araujo - - Rubens Alves da Silva - - Sidnei Miguel Martins - - Joanilton Durães dos Santos - - Luzilene Santana - - Airton Antonio Vidotto - - ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS VASCONCELOS REP. PELA HERDEIRA ERNANI MARIA DA SILVA VASCONCELOS - - Neilton Fontes da Silva - - Cicero Severino da Silva - - Kleber Antonio Ferreira - - Paulo Henrique Leme - - José Luiz Antonio - - Miguel da Silva Souza - - Edgar de Souza - - Marcos Pinheiro Marcal - - Carlos Ferreira de Assis - - Nilo Doi - - Ednilson Pereira de Almeida - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras - - Carlos Augusto Marques - - Enoque Francisco da Silva - - Alexandrino Pereira do Nascimento - - Mart Madeiras Materiais de Construçoes Ltda - - Juarez dos Santos Vieira - - José Melquiades das Graças - - José Augusto Alves de Menezes - - Edson Brandão dos Santos - - Scala Acs Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Marcius Guedes Coelho - - Supergasbras Distribuidora de Gas Sa - - Fernando Almeida - - Tertecman Montagem e Manutenção Industrial Ltda - - Antonio Mario Marcondes - - Ariosvaldo Onofre do Bonfim - - Antonio Jose de Souza - - Luiz do Prado - - Olivio Jose Ferreira - - Ztec Tecnologia de Metais Ltda - - Jose Gonçalves de Oliveira - - Benedito Aparecido da Silva Nunes - - Omar Kalil Abrão Eid - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Raimundo Nonato Bezerra - - Sergio Aparecido Iamarino - - Edson Francisco Veloso - - Rolando Candido dos Martires - - Ricarda Maria de Jesus - - Sidney Vieira Rodrigues - - Adriano Roberto Rodrigues - - Celso Joao da Silva - - Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa - - Manoel Almeida Dias - - Francisco Edmir de Souza - - Bernardo dos Santos - - Luiz Carlos Barbosa de Almeida - - Almir Molero Rubinello - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marco Antonio Marini Engenharia Estrutural Sc Ltda - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - - José Alves de Sousa - - Regiane Tedesco - - Joao de Freitas Vasconcelos - - Mauro Gonçalves Vieira - - Industria e Comercio Stanp Ltda - - Edson Barbosa da Silva - - Jose Vieira da Silva - - Antonio Ferreira da Silva - - Jair Bezerra Santos - - Roulindo Vitor dos Santos - - Pedro Fortunato dos Santos - - Equipasul Construções e Montagens Ltda - - Osni Pigatto - - Edison Pigatto - - Real Cash Assessoria e Fomento Comercial Ltda - - José Luiz Ciariléglio - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Miguel Miranda Barbosa - - Isaias Pedro de Sales - - Milton Morais da Cruz - - Miguel Fabiani - - Erilson Santos - - Lourival de Castro Lacerda - - Adilson Dias dos Santos - - Francisco Carlos Ferreira da Silva - - Companhia Siderurgica Nacional - - Josemar Barreto Lucena - - José Suniga Campos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASS METALÚRGICAS ELETRICAS - - Acelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúgicos S/A - - Caxemira Gestão de Bens Própr. e Part. Ltda - - Antenor Perencine e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados - - Bruna alves Rocha - - Espolio de Rubens Machioni da Silva repr. por Aliete Martins Machioni Silva - - REGINALDA OLIVEIRA SILVA - - Manoel Juarez de Menezes - - Irineu Danilo da Rosa Fagundes - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Ernani Maria da Silva Vasconcelos e outros - Vistos. Considerando que Alexandrino Pereira do Nascimento, Gerson Baseio e Leo Hitoshi Tominaga interpuseramembargosdedeclaração às fls. 5557/558 e 5591/4494contra a decisão de fl. 5534/5535, dê-se vista aos embargados, e ao administrador judicial para, querendo, manifestar-se sobre osembargosopostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIO CESAR CASSIANO RIBEIRO (OAB 148315/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), CRISTIANE CARLOVICH (OAB 156499/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR (OAB 131762/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), SANDRA REGINA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002037-54.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargante: Aloisio Souza Santana - Embargado: Extracon Comércio e Obras Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por Aloisio Souza Santana contra o Acórdão de fls. 155/157, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte adversa, cujo conhecimento era de rigor porque são tempestivos. Todavia, diante do acordo entabulado entre as partes, com protocolo direcionado à origem nos autos principais e não havendo mesmo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, reputo prejudicados os presentes Embargos de Declaração. Certifique a Serventia o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Claudio Caruso (OAB: 203776/SP) - Eugênio José Fernandes de Castro (OAB: 170091/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808183-61.2024.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0808183-61.2024.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00045171 RECTE: ALVARO LUIS TEIXEIRA CANIL ADVOGADO: PALOMA LUIZA DA SILVA PORTO OAB/RJ-245379 RECORRIDO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: MAURO SANCHES OAB/SP-291878 ADVOGADO: EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO OAB/RJ-170091 RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0808183-61.2024.8.19.0007 Recorrente: ALVARO LUIS TEIXEIRA CANIL Recorrido: LOJA CEM S.A. E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.06/12, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, interposto em face da súmula proferida pela Segunda Turma Recursal, fl. 04, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Em suas razões recursais, o recorrente alega não foi acolhida a alegação de vício do produto, sustento que esta posição contraria tratado ou lei federal. Contrarrazões ausentes, fl. 42. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação indenizatória decorrente de vício do produto. O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais Com efeito, quanto à indenização por dano moral em relação contratual, ainda que eventual ofensa a dispositivos constitucionais, se existisse, seria reflexa, vez que necessariamente precedida de revisão do quadro fático-probatório e de afronta à legislação infraconstitucional e à interpretação de cláusulas contratuais. Nesse sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 927.467RG/RJ, objeto do Tema nº 869, afastando a ocorrência de repercussão geral nas referidas hipóteses: "CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Rel. Min. Edson Fachin - Tribunal Pleno - julg. 03/12/2015). Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010). Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, à luz do Tema 869, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Junte-se a petição pendente no sistema e voltem conclusos.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Diante do informado à fl. 213, nomeio em substituição o Dr. ANDRE BARCELLOS JANOT MARINHO (e-mail: abjmarinho@gmail.com), cujo telefone e qualificação são conhecidos pelo cartório. Caso aceite o encargo, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, ciente de que os honorários foram fixados no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, com a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Vindo o laudo, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 02/2018 do E. Conselho da Magistratura. Após, digam as partes sobre o laudo pericial. P. Intimem-se.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024007-15.2001.8.26.0554 (554.01.2001.024007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Sotrel Engenharia Sa - Pierry Saby Ltda - Can Work Com e Serviços Ltda - - Manoel Almeida Dias - - José de Fátima Silva - - Édison Pigatto - - Vg Sistem Com e Projetos Ltda - - Taís Elaine de Souza - - Osni Pigatto - - Itaú Banco de Investimento Sa - - Metasa Sa Indústria Metalúrgica - - Pedro Candido da Silva - - Reginalda Oliveira Silva - - Banco Itaú Sa - - Manoel de Menezes Silva - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais Sa Usiminas - - José Carlos Menezes Silva - - Antonio Mario Marcondes Testa e Antonio Carlos Rota - - Edenilson Pereira de Almeida - - Luiz Messina - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Roudes Celestino Neto - - Manoel Messias Santos Silva - - Gonvarri Brasil Ltda - - João Batista de Oliveira - - João Januário dos Santos - - Tarcisio Silva Saldanha - - José Lúcio Grigório - - Francisco José Fruet de Stephani - - Hercilio José de Lira - - Edvaldo Pinto da Silva - - Inaldo Paz de Lira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Jose Carlos Menezes Silva - - Jose Wilson Marques de Carvalho - - Juvenal Cavalcanti da Rocha - - Osvaldo da Silva - - Moyses Soares de Souza - - Gilmario Vicente - - Jose de Fatima Silva - - Bruno Eduardo Abbade - - Kazuo Claudio Egami - - Marcos Fernando Rodrigues - - José de Souza Araujo - - Rubens Alves da Silva - - Sidnei Miguel Martins - - Joanilton Durães dos Santos - - Luzilene Santana - - Airton Antonio Vidotto - - ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS VASCONCELOS REP. PELA HERDEIRA ERNANI MARIA DA SILVA VASCONCELOS - - Neilton Fontes da Silva - - Cicero Severino da Silva - - Kleber Antonio Ferreira - - Paulo Henrique Leme - - José Luiz Antonio - - Miguel da Silva Souza - - Edgar de Souza - - Marcos Pinheiro Marcal - - Carlos Ferreira de Assis - - Nilo Doi - - Ednilson Pereira de Almeida - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras - - Carlos Augusto Marques - - Enoque Francisco da Silva - - Alexandrino Pereira do Nascimento - - Mart Madeiras Materiais de Construçoes Ltda - - Juarez dos Santos Vieira - - José Melquiades das Graças - - José Augusto Alves de Menezes - - Edson Brandão dos Santos - - Scala Acs Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Marcius Guedes Coelho - - Supergasbras Distribuidora de Gas Sa - - Fernando Almeida - - Tertecman Montagem e Manutenção Industrial Ltda - - Antonio Mario Marcondes - - Ariosvaldo Onofre do Bonfim - - Antonio Jose de Souza - - Luiz do Prado - - Olivio Jose Ferreira - - Ztec Tecnologia de Metais Ltda - - Jose Gonçalves de Oliveira - - Benedito Aparecido da Silva Nunes - - Omar Kalil Abrão Eid - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Raimundo Nonato Bezerra - - Sergio Aparecido Iamarino - - Edson Francisco Veloso - - Rolando Candido dos Martires - - Ricarda Maria de Jesus - - Sidney Vieira Rodrigues - - Adriano Roberto Rodrigues - - Celso Joao da Silva - - Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa - - Manoel Almeida Dias - - Francisco Edmir de Souza - - Bernardo dos Santos - - Luiz Carlos Barbosa de Almeida - - Almir Molero Rubinello - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marco Antonio Marini Engenharia Estrutural Sc Ltda - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - - José Alves de Sousa - - Regiane Tedesco - - Joao de Freitas Vasconcelos - - Mauro Gonçalves Vieira - - Industria e Comercio Stanp Ltda - - Edson Barbosa da Silva - - Jose Vieira da Silva - - Antonio Ferreira da Silva - - Jair Bezerra Santos - - Roulindo Vitor dos Santos - - Pedro Fortunato dos Santos - - Equipasul Construções e Montagens Ltda - - Osni Pigatto - - Edison Pigatto - - Real Cash Assessoria e Fomento Comercial Ltda - - José Luiz Ciariléglio - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Miguel Miranda Barbosa - - Isaias Pedro de Sales - - Milton Morais da Cruz - - Miguel Fabiani - - Erilson Santos - - Lourival de Castro Lacerda - - Adilson Dias dos Santos - - Francisco Carlos Ferreira da Silva - - Companhia Siderurgica Nacional - - Josemar Barreto Lucena - - José Suniga Campos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASS METALÚRGICAS ELETRICAS - - Acelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúgicos S/A - - Caxemira Gestão de Bens Própr. e Part. Ltda - - Antenor Perencine e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados - - Bruna alves Rocha - - Espolio de Rubens Machioni da Silva repr. por Aliete Martins Machioni Silva - - REGINALDA OLIVEIRA SILVA - - Manoel Juarez de Menezes - - Irineu Danilo da Rosa Fagundes - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Ernani Maria da Silva Vasconcelos e outros - Vistos. Diante da concordância do MP, acolho os pareceres do administrador judicial de fls. 5522/5527 e 5528/5529. Homologo a cessão de Crédito dos cessionários Fernando Alves dos Santos e Fernando Takehara (fls 5280/5282). Expeça-se o MLE conforme determinado na decisão de fls.4756/4758. Indefiro o pedido de reserva de 30% dos créditos de Alexandrino Pereira do Nascimento ao advogado, Dr. José Luiz Zanatta, devendo ser pleiteado perante o juízo trabalhista ou mediante ação junto ao Espólio do falecido. Diante do alegado pelo advogado Dr. José Luiz Zanatta às fls. 5194/5198, que os credores Gilmário Vicente e Roulindo Vítor dos Santos jamais negociaram qualquer crédito relativo aos honorários pactuados nos contratos de honorários relativo as cessões de crédito de fls. 4051/4053 e 4061/4064, suspendo por ora levantamento dos créditos em favor dos cessionários Gabriel José Soligo e Sidiney Rodrigues. Intime-se o patrono dos cessionários, Gabriel José Soligo e Sidiney Rodrigues, Dr. Isidoro Antunes Mazzotini, para prestar esclarecimentos. Intime-se Procuradoria Regional da União Federal da 3ª Região PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região PRFN, 00.394.460/0216-53 para se manifestar sobre a manifestação do administrador judicial de fls. 5528/5529 nos autos via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021. Fls. 4878/4879: Esclareça o cedente Antonor Perencine, tendo em vista a cessão e crédito à Leo Hitoshi Tominaga (fls.4036/4042). Fls. 5485/5486: Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido de liberação de 30% do crédito de Gláucia Kazumi Kobo Tamake em favor do advogado Dr. Fábio Frederico de Freitas Tertuliano. Diante das manifestações de fls. 4434, 4440, 4445, 4466/4468, 5477/5478 e 5492/5494, manifeste-se o administrador judicial sobre os pedidos de levantamento em favor do credor, Pedro Fortunato dos Santos e reserva de honorários de 30% em favor do Espólio de Francisco Dias de Brito, ex advogado do credor trabalhista. Fls. 5440, 5442, 5444/5445, 5448/5449, 5455/5456, 5458, 5479, 5481, 5483, 5517 e 5521: Expeça-se os MLEs, devendo a serventia observar o determinado na decisão de fls.4756/4758. Após, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), MATUSALEM DA SILVA (OAB 124705/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), MARIA RITA RIEMMA (OAB 120616/SP), JACY GAUDENCIO DA SILVA (OAB 120156/SP), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), HELOISA DE OLIVEIRA HERRERA (OAB 191426/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), VILMA MARQUES (OAB 200527/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), ALBERTO ANGELO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009682-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - H.D.L.N. - D.T.P.F. - - P.M.C.A. - Fl. 1287/1305: Diante dos requerimentos formulados e dos documentos juntados a fls. 1306/1307, intime-se a parte requerida para manifestação. - ADV: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), RITA DE CASSIA MODESTO (OAB 109444/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (OAB 170091/RJ)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ao apelado em contrarrazões.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROMOVA A SERVENTIA A REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO INCLUINDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ANDAMENTO 30 - INÍCIO DA EXECUÇÃO - CLASSE 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) . Junte-se aos autos a minuta do SISBAJUD que comprova o descloqueio dos valores em favor da ré ELECTROLUX DO BRASIL. Dê-se vista ao interessado. Diga a credora se dá quitação ao feito ciente de que o silêncio será interpretado como afirnativa. Após, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
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