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Elizete Maria Bartah

Elizete Maria Bartah

Número da OAB: OAB/SP 170047

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: ELIZETE MARIA BARTAH

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1015830-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. C. - Apelada: M. C. L. C. (Justiça Gratuita) - Interessada: E. G. C. (Justiça Gratuita) - Vistos. Manifeste-se o apelante a respeito da informação noticiada pela ré sobre o falecimento da coautora E. G. C. (fls. 215/230). Int. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Elizete Maria Bartah (OAB: 170047/SP) - Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP) - Cristiane Linhares (OAB: 141177/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. - Fls. 200/243 - Vista ao autor - ADV: ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FABIO CARNEIRO SOUZA NETO (OAB 419422/SP), DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0078141-54.2005.8.26.0100 (000.05.078141-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Wander José Pinto e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 15740/15741. 2 - Fls. 15742/15743 (Dorival de Sousa Bastos): desentranhem-se uma vez que se trata de petição estranha ao feito. 3 - Fls. 15755/15756; 15757; 15766/15767; 15770/15771; 15774; 15777; 15780/15781; 15792; 15796/15797; 15807; 15824; 15825; 15830/15831; 15842; 15851/15853; 15862; 15865; 15879; 15880; 15887; 15971/15972; 15976; 15977; 15980; 15985/15986; 15988; 16062; 16063/16064; 16062; 16063/16064; 16068; 16100; 16107; 16120/16121; 16136; 16137/16138; 16143/16144; 16149/16150; 16156; 16165; 16219/16220; 16226; 16227; 16232; 16235/16236; 16241/16242; 16245/16246: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 15798/15800 (Administrador Judicial): ciência aos credores e demais interessados da apresentação do 1º Plano de Rateio (fls. 15801/15806), devendo os contemplados, no prazo de cinco dias, indicarem eventuais inconsistências. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca dos pagamentos. Expeça-se MLE em favor dos auxiliares da justiça substituídos (Jorge Uwada, José Vanderlei Masson dos Santos e José Vicente Soletto Polcaro), que deverão apresentar o respectivo formulário. 5 - Fls. 15884 (Leanir Jerônimo Marticulino): anote-se a regularização da representação processual do credor. 6 - Fls. 15890/15892 (MAPFRE Seguros Gerais S.A.): da alegação de incorreção no QGC, manifeste-se o Administrador Judicial. 7 - Fls. 15973 (Fazenda Nacional): ciência ao Administrador Judicial da apresentação da DARF e da disponibilização de endereço eletrônico para obtenção de nova guia. 8 - Fls. 15993 (credor Paulo César de Lima Hilario): ciência ao Administrador Judicial da juntada de documento de identificação pessoal. 9 - Fls. 15995/15999 e 16059: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros da credora Maria Norma Batagliote Ferreira, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 16071/16074: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros do credor José do Espírito Santo, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 11 - Fls. 16093 (Luciene da Costa Gonçalves): anote-se a regularização da representação processual do credor. 12 - Fls. 16115/16116 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 16124/16126 (Geovana de Lima Gomes Patrian e Outros): Os credores indicam erro material nos dados referentes ao seu crédito, uma vez que são herdeiros do credor Aparecido de Lima Gomes. Manifeste-se o administrador judicial. 14 - Fls. 16127/1613 (Williana de Fática Oja e Outra): As requerentes pretendem a reserva de honorários contratuais em razão da prestação de serviços para o credor Ricardo Aparecido Marques Ferreira. Manifeste-se o administrador judicial. 15 - Fls. 16160/16162 (Alex de Araújo): O credor afirma que seu crédito não constou na relação de credores, embora reconhecido em incidente. Manifeste-se o administrador judicial. 16 - Fls. 16216/16217 (Vivian Tavares Paula Santos de Camargo): Sobre o pedido de reserva de honorários contratuais, manifeste-se o administrador judicial. 17 - Após a manifestação do administrador judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PRISCILA MATTA BABADOBULOS (OAB 215979/SP), MARILEIA BRITO IVO (OAB 109184/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), NEWTON MAXIMO TOFFOLI (OAB 96967/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCIA MONFILIER DE FARIAS PERES (OAB 105930/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DAVID CORNELIO GIANSANTE (OAB 202243/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP), NUR TOUM 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61121/RJ)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004724-49.2020.8.26.0001 (processo principal 0136045-67.2007.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Luiz Antonio Gonçalves Eugênio (baixado) e outros - Gasmontec Técnica de Montagem de Gases Ltda. - - Ítalo Freitas de Aruda e outros - Vistos. Indefiro a gratuidade de justiça pretendida. Verifico que movimentação comprovada é superior a três salários mínimos, fl. 378, o que é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. No mais, manifestem-se os requerentes. Intime-se. - ADV: ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), WILTON MAURELIO (OAB 33927/SP), ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1015830-49.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro Regional de Santana; 5ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1015830-49.2024.8.26.0001; Exoneração; Apelante: L. G. C.; Advogada: Elizete Maria Bartah (OAB: 170047/SP); Advogada: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP); Apelada: M. C. L. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Cristiane Linhares (OAB: 141177/SP); Interessada: E. G. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Elizete Maria Bartah (OAB: 170047/SP); Advogada: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015741-45.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL PATORNILIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP147792-A, ELIZETE MARIA BARTAH - SP170047-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015741-45.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL PATORNILIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP147792-A, ELIZETE MARIA BARTAH - SP170047-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu provimento à apelação do INSS para: a) afastar a obrigação do INSS de convocar o autor para se submeter a nova perícia administrativa para a cessação do benefício por incapacidade; b) afastar a obrigatoriedade de realização de perícia médica com especialista; e c) para não conceder o benefício de auxílio-acidente; esclarecendo, de ofício, os consectários legais e mantendo, no mais, a sentença recorrida. A ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA QUANDO DA CESSAÇÃO DO BENEFPICIO. FACULDADE IMPOSTA AO SEGURADO DE PEDIR PRORROGAÇÃO. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIDADE. PRESCINDÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTO FUTURO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A questão discutida se refere à obrigatoriedade do INSS em convocar o segurado para a cessação do benefício com DCB, da necessidade de realização de perícia médica com especialista e concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Em relação a incapacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 310635402), atestou que o autor sofreu acidente de trânsito em 25/10/2017, o que resultou em “Cirurgia para fixação das fraturas do antebraço esquerdo e cotovelo direito, mais correção de fratura da face”, sendo portador de “F06.7 – transtorno cognitivo leve F33 – transtorno depressivo recorrente”, havendo sequela cognitiva e incapacidade laborativa parcial e temporária em razão de questões mentais. 4. No caso em tela, o próprio expert afirmou que o autor mantém a média do potencial intelectual, a qual vem melhorando com o tempo, devido ao tratamento realizado. 5. Assim, do conjunto probatório, depreende-se que restou comprovada a incapacidade laborativa parcial e temporária, mas que a sequela cognitiva decorrente do acidente de trânsito não é definitiva, pois está havendo melhora com o tempo. Logo, somente será possível à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente após a cessação da incapacidade laborativa temporária –evento futuro-, razão pela qual se mostra indevida a concessão de auxílio-acidente. 6. Desse modo, de rigor a concessão de auxílio-doença, pelo período de 12 meses, conforme apontado em perícia médica judicial. 7. No tocante a obrigatoriedade de realização de perícia médica para a cessação do benefício por incapacidade temporária, convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. 8. Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício. 9. Portanto, nos ditames legais, o INSS tem a faculdade de convocar o autor para a verificação da manutenção de sua incapacidade laboral, devendo este, se entender ainda inapto, requerer a prorrogação do benefício. 10. Impõe-se, por isso, o afastamento da obrigação do INSS de convocar o autor para se submeter a nova perícia administrativa após o decurso do prazo de um ano da implantação do benefício. 11. Por fim, não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área. 12. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do INSS provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42, 59 e 60 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051948-75.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5126089-02.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissão quanto à análise do laudo complementar de ID 310635411, o qual atestou a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laborativa, razão pela qual o embargante faz jus ao auxílio-acidente. Portanto, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os erros apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015741-45.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL PATORNILIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP147792-A, ELIZETE MARIA BARTAH - SP170047-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. O julgamento da apelação foi feito sopesando todas as provas apresentadas nos autos, inclusive, a complementação do laudo pericial, não existindo a omissão apontada pelo embargante. Conforme restou perquirido em exame físico pericial, a verificação das sequelas do acidente de qualquer natureza sofrido pelo autor somente pode ser feita após o fim da incapacidade laborativa temporária, tratando-se de evento futuro, o que impede a concessão automática do auxílio-acidente, sendo necessária prévia avaliação médica. Logo, pretende a parte embargante a modificação do resultado do julgamento, o que não é possível através do recurso interposto. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração . Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Cabe lembrar entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - (...). - Não houve impugnação pela parte autora e pela Autarquia Previdenciária no momento oportuno, já que apenas o INSS interpôs apelação (fls. 166/172), sem demonstrar irresignação no tocante aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. - Preceitua o artigo 507 do CPC/2015, ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Com efeito, a preclusão é um fenômeno processual, o qual consiste na perda de uma faculdade ou direito, por se haver esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos. - embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2247500 - 0018519-81.2017.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA. INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. 1. Ausentes os pressupostos para a interposição dos embargos declaratórios, considerar-se-á seu caráter infringente. 2. Caracteriza-se como litigante de má-fé aquele que interpõe recurso manifestamente protelatório, conforme art. 17, VII do CPC. 3. Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e, consequentemente, a indenizar a parte contrária em 10% (dez por cento), ambos incidindo sobre o valor da causa atualizado. 4. embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 660387 - 0002908-50.2001.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA, julgado em 17/09/2002, DJU DATA: 29/10/2002 PÁGINA: 447) Cumpre observar, ainda, que os dispositivos legais questionados pelo embargante foram analisados no julgamento da apelação. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração , quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão deu provimento à apelação do INSS para: a) afastar a obrigação do INSS de convocar o autor para se submeter a nova perícia administrativa para a cessação do benefício por incapacidade; b) afastar a obrigatoriedade de realização de perícia médica com especialista; e c) para não conceder o benefício de auxílio-acidente; esclarecendo, de ofício, os consectários legais e mantendo, no mais, a sentença recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a suposta omissão no tocante à análise do laudo complementar de ID 310635411. III. Razões de decidir 3. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. 4. O julgamento da apelação foi feito sopesando todas as provas apresentadas nos autos, inclusive, a complementação do laudo pericial, não existindo a omissão apontada pelo embargante. 5. Conforme restou perquirido em exame físico pericial, a verificação das sequelas do acidente de qualquer natureza sofrido pelo autor somente pode ser feita após o fim da incapacidade laborativa temporária, tratando-se de evento futuro, o que impede a concessão automática do auxílio-acidente, sendo necessária prévia avaliação médica. 6. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 7. O julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). 8. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. 9. Os dispositivos legais questionados pela embargante foram analisados no julgamento da apelação. 10. Descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632; TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2247500 - 0018519-81.2017.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2018; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 660387 - 0002908-50.2001.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA, julgado em 17/09/2002, DJU DATA: 29/10/2002 PÁGINA: 447; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; e EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011066-75.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Emerson Felipe Saltorelli Rocha - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1015830-49.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015830-49.2024.8.26.0001; Assunto: Exoneração; Apelante: L. G. C.; Advogada: Elizete Maria Bartah (OAB: 170047/SP); Advogada: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP); Apelada: M. C. L. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Cristiane Linhares (OAB: 141177/SP); Interessada: E. G. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Elizete Maria Bartah (OAB: 170047/SP); Advogada: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017879-48.2009.8.26.0020 (020.09.017879-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.E.N.V. - Vistos. Conforme tela ora digitalizada, extraída do SISBAJUD, os únicos valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo - o que se deu em 23.11.2022, em cumprimento à decisão proferida nas páginas 275 e 276. Tal valor já foi levantado, conforme demonstra o formulário eletrônico digitalizado na página 298. Não há que se falar, portanto, como já registrado, em valores pendentes de transferência ou de levantamento. Conforme também já deliberado, o exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito, o que não ocorreu em sua última manifestação. Com a vinda do demonstrativo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado no item 1 da petição de páginas 400 e 401, ficando indeferidos os demais pedidos nela constantes, pelas razões acima. Int. - ADV: ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP)
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