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André Trettel

André Trettel

Número da OAB: OAB/SP 167145

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 75
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: ANDRÉ TRETTEL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ana Isabel Evangelista do Nascimento e outros - Fls. 23940-23942: última decisão. Fls. 23949-23953: ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais, fls. 23845-23848, no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado. Fls. 23863-23864: proceda-se à imissão na posse do imóvel. Esta decisão serve de ofício. Recolhido o imposto de transmissão, expeça-se também carta de arrematação, constando o cancelamento das penhoras e ônus reais anteriores, por efeito da alienação judicial (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). Requisitem-se informações no Infojud relativamente aos executados Pan Express e Brazilian Express no período compreendido entre 2007 e 2021. Certifique o cartório o envio da intimação ao arrematante, Sr. Renan Lucas Peres de Souza, tal como determinado na decisão de fls. 23940-23942. Nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Jucesp 464, contato@hastavip.com.br) para alienação do veículo VW Fusca 1600, placa BNN 98235. Fixo-lhe a comissão em 5%. Proceda-se ao leilão eletrônico (Lei 11.101/05, art. 142, inc. I, e §§ 3º e 3º-A), mediante publicação de edital na internet (sítio do leiloeiro), com pelo menos cinco dias de antecedência (Lei 11.101/05, art. 191; CPC, art. 887, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das informações no sítio eletrônico do AJ (art. 22, I, k), se não dispensado por decisão nestes autos. O leiloeiro deverá enviar ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável para publicação no DJE. Em seguida, expeça-se o edital. Providencie o AJ a cientificação do leiloeiro. Fls. 23960-23972; fls. 23973-23976; fls. 23977/23980 (resposta de ofício do Itaú Unibanco sobre a negativa de localização de extratos em nome de BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ 03.411.928/0001-57, informando os saldos de contas bancárias para março de 2022 de RESIDE EMP IMOBILIARIOS LTDA, com mesmo número de CPNJ; resposta ao ofício encaminhado à 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual promoveu a transferência de R$ 23.111,45 para estes autos, conforme determinação de fls. 23488-23489; ofício relativo à penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.329,38 em favor de D'VIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ: 01.371.461/0001-33, decretada nos autos do processo nº 5177983-20.2022.8.13.0024, em trâmite na 7ª Unidade Judicial Cível da comarca de Belo Horizonte/MG: à AJ. Int. - ADV: VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA (OAB 129142/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033859-95.2023.8.26.0100 (processo principal 0255180-67.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Aar Aircraft Component Services - Fls. 203/208: cumpra-se o v. acórdão. Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), SIMONE PAULA MIRANDA (OAB 224351/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO (OAB 222464/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), CAROLINE SPINOSA MACEDO (OAB 245702/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIULIANA ANGELICA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017792-94.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanda Trettel - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito e o faço para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, bem como determinar o cancelamento dos contratos nº 010011314089 e 010011128554, devendo o réu se abster de efetuar qualquer cobrança referente aos contratos objeto da presente, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Por consequência, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 355/356. II - Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, a serem corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento, IPCA, e juros de mora pela Taxa Selic, corrigidos a partir da citação, art. 406 do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. III- CONDENO o réu a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (art. 42, § único da Lei 8.078/90), devendo restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, referentes aos contratos de empréstimos nº 010011314089 e 010011128554, a serem corrigidos monetariamente a partir do desembolso, IPCA e juros de mora corrigidos pela taxa Selic, a partir da citação, art. 406 do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024, devendo ser descontado a quantia já restituída pela instituição bancária requerida (fls. 237, 251 e 252), valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004997-63.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.E.A.G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.I.C. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. - ADV: ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003408-24.2023.8.26.0606 (processo principal 0016593-52.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.B.Q.M. - Luiz Carlos Quirino de Moraes - Ciência à parte interessada da disponibilidade do(s) documento(s) nos autos para ser(em) por ela encaminhado(s). Ciência às partes de que o processo será arquivado, sem prejuízo ao andamento de eventual incidente. - ADV: CLAUDIA NEUSCHWANDER (OAB 179965/SP), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANA LUIZA PRETEL (OAB 154194/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), SIDNEY LACERDA DE AVILA (OAB 28002/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), HELIO FRANCO DA ROCHA (OAB 87695/SP), ALTEMO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 86272/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), FRANCISCO DE ASSIS C DE ANDRADE (OAB 84657/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MEIRE MIE ASSAHI (OAB 81503/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), ALFEU CORREA DE ASSUMPCAO (OAB 74686/SP), HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR (OAB 97691/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO (OAB 97207/SP), ROSANGELA CAGLIARI 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BISCHIR (OAB 27101/SP), OLENIO FRANCISCO SACCONI (OAB 25777/SP), GILBERTO ALUIZIO JOSE BRUSCHI (OAB 25527/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), JOAO CARLOS SIQUEIRA GUIMARAES (OAB 24021/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), ROBERTO FREITAS DO AMARAL FRANCO (OAB 23740/SP), FRANCINE CARBONARI (OAB 232981/SP), MANOEL LUIZ ZUANELLA (OAB 22697/SP), CLAUDINICE AUGUSTO KIAN (OAB 222828/SP), FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI (OAB 216174/SP), JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO (OAB 32380/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2147795-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roseni Cardoso - Agravante: Espolio - Assumpta Dolarile Gaspari Cardoso - Agravante: Rudnei Ponciano Cardoso - Agravante: Rui Ponciano Cardoso - Agravante: Patricia de Moraes Ponciano Cardoso - Agravada: Fabiana Adão Brollo - Interessado: Francisco José de Oliveira - Vistos. Não se desconhece que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Mas, vindo a parte interessada a formulá-lo em sede de agravo de instrumento, a ela incumbia o ônus de comprovar inequivocamente alteração econômica que demonstrasse subsequente hipossuficiência financeira. Destarte, sem comprovar modificação de sua situação financeira, através de documento hábil e suficiente a evidenciar que deixou de ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, como vinha fazendo até então, ônus que obviamente lhe incumbia, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, recolha a parte agravante, no prazo de cinco dias, o valor referente ao preparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: André Trettel (OAB: 167145/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003055-93.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.L.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar à parte autora professor auxiliar (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE) habilitado, enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 58.413,24, valor este correspondente ao conteúdo econômico anual da ação, considerando a previsão de piso salarial do magistério para o ano de 2025, consoante jurisprudência dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003055-93.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.L.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar à parte autora professor auxiliar (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE) habilitado, enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 58.413,24, valor este correspondente ao conteúdo econômico anual da ação, considerando a previsão de piso salarial do magistério para o ano de 2025, consoante jurisprudência dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)
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