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Gino Augusto Corbucci

Gino Augusto Corbucci

Número da OAB: OAB/SP 166532

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 862
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TRF3, TJPA, TJPR, TJSP, STJ
Nome: GINO AUGUSTO CORBUCCI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: STJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2972738/SP (2025/0232797-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO DE MELO SPORETI ADVOGADO : GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO : PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182463-78.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Alves de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005966-34.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Cleide Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA ESCLARECIMENTO SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE AMPARADA NO ART. 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO LIMINAR QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTE DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1006244-69.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006244-69.2023.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Maria Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Advogada: Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP); Advogado: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1005154-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Emília Antonia de Souza (Falecido) - Apelante: Antonio Carlos de Souza (Herdeiro) - Apelante: Arlete Cristina de Souza (Herdeiro) - Apelante: Jose Roberto de Souza (Herdeiro) - Apelante: Sergio Ricardo de Souza (Herdeiro) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS A petição de fls. 285/287 veio desacompanhada dos documentos solicitados às fls. 279/280. Em sede recursal, a parte apelante pede a concessão da justiça gratuita. É caso de indeferimento do pedido. Nesta Instância foi oportunizada a apresentação de documentação pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência e o apelante não cumpriu com a determinação, sem justificativa. Por conta disso, indefiro o pedido de justiça gratuita nesta sede recursal. Fixo o prazo de 5 dias para a comprovação do recolhimento do valor do preparo atualizado, sob pena de deserção. No mesmo prazo, cumpra-se o primeiro parágrafo da determinação de fl. 279, a fim de viabilizar a habilitação de herdeiros. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005840-98.2024.8.26.0438 (processo principal 1000018-19.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gedalva dos Santos - Gilvan de Oliveira e outros - Banco Pan S/A - Vistos. Tendo em vista que com a morte da requerente cessou o mandato, intime-se o Dr Cristiano Pinheiro Grosso, OAB/SP nº 214.784 para regularizar a representação processual. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004531-59.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Alexandre Torres (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS PARTES AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL QUE SE TRATA DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA - O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 A FIM DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E LENITIVAS DO INSTITUTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino A. Corbucci Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 30295/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000469-05.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.R.S.V. - V.S. - Diga a parte autora sobre a petição(ões) retro juntada (as). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009349-20.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Afonso Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fica a parte autora intimada, através do seu procurador(a), via D.J.E., de que foi designada perícia (fornecimento de material gráfico) para o dia 12/09/2025, às 15h00min, no Fórum da Comarca de Penápolis/SP - Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, Centro, Penápolis/SP, tudo conforme fls. 155. Deve o autor comparecer portando documentos originais (RG, Título Eleitoral e CNH (se possuir). Da mesma forma fica o(a) requerido(a) intimado(a) para providenciar o acautelamento, em cartório, das vias originais do contrato objeto da lide, até a data da perícia. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-86.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: E. C. M. - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMBORA O EXTRATO BANCÁRIO NÃO SEJA DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA JUNTADA QUANDO DESTINADA A VIABILIZAR O EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 5º E 6º DO CPC) E DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. A OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DILIGÊNCIA CONCRETA, IMPEDE A ADEQUADA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, REVELANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE PADRÃO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO (MAIS DE 290 DEMANDAS EM POUCOS MESES), É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO CAUTELAR DO JUÍZO, ESPECIALMENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.198, QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE EMENDA MAIS ROBUSTA NOS CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA FRENTE À ORDEM DE EMENDA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar
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