Marcio Koji Oya

Marcio Koji Oya

Número da OAB: OAB/SP 165374

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 201
Total de Intimações: 273
Tribunais: TJPA, TJRS, TJPR, TJSP, TJMG, TJMS, TJES, TJGO, TJMA, TJSC, TJRJ
Nome: MARCIO KOJI OYA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 273 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - B.P.S.; Agravado(a)(s) - L.I.C.A.S.; Relator - Des(a). Ramom Tácio Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual dia 16/07/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - ANDREIA REGINA VIOLA, KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI, MARCIO KOJI OYA, MILENA DALMOLIN, MONIQUE HELEN ANTONACCI.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054811-95.2023.8.26.0100 (processo principal 1122038-85.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Pine S/A - O processo está arquivado, sendo assim, deverá a parte recolher a taxa de desarquivamento para análise da petição retro . Intime-se. - ADV: MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194469-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 26ª Câmara de Direito Privado; MORAIS PUCCI; Foro Central Cível; 18ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0034724-84.2024.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: José Gomes da Veiga Pessoa Neto; Advogado: Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB); Advogado: José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB); Agravante: Maria Auxiliadora de Brito Veiga Pessoa; Advogado: Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB); Advogado: José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1075572-77.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Fernanda Guimarães de Albuquerque de Araujo Costa e outros - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - Vistos. Pp.1038/1039: Considerando que o pagamento da última parcela do acordo está previsto para jan/2027, diga o credor quanto a alegada quitação do débito exequendo e integral cumprimento do acordo, bem como sobre o pedido de baixa das penhoras sobre os imóveis descritos à P.1038. Desde já observo que o interessado deverá trazer o número do registro da constrição oriunda deste feito nas respectivas matrículas. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS (OAB 27147CE/), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO (OAB 6622/CE), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
  5. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recurso Especial nº 1401704-82.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) Recorrido: Leila Abrão Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.a..
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - C. Steinweg Handelsveem (Latin America) S.a. - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Nota de cartório a Buritirama Mineração S/A : esclareça o Dr.Gustavo Mauro Nobre se ele será o único representante, nosautos, da Buritirama Mineração S/A, ou seja, se os outrosadvogados podem ser excluídos do processo ou indique as fls.em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogado(s): Gustavo Mauro Nobre (OAB 77625/DF). - ADV: JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE AZEVEDO BRANCO (OAB 27535/MG), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 157797/RJ), MURILO CAMPOS MIZZERANI (OAB 31335/PA), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 33561/PA), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 33561/PA), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 33561/PA), IVAN LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 33561/PA), MARIA MADALENA DA SILVA (OAB 48922/GO), MARIA MADALENA DA SILVA (OAB 48922/GO), ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA (OAB 18907/MA), JOÃO PAULO DE ALMEIDA COUTO ALVES SEGUNDO (OAB 21381/PA), FABRÍCIO DORNAS CARATA (OAB 56678/DF), SHELDON GERALDO DE ALMEIDA (OAB 89218/MG), SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO (OAB 30261/PA), LUDIMILA DA COSTA DIAS GOMES (OAB 65987/GO), RENATO EWERTON DE MELO PEREIRA SILVA (OAB 59956/PE), RENATO EWERTON DE MELO PEREIRA SILVA (OAB 59956/PE), LETICIA CAMARA MACHADO (OAB 28536PA/), MURILO CAMPOS MIZZERANI (OAB 31335/PA), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), WILSON MARTINS (OAB 19893B/PA), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVAN RICARDO GARISIO SARTORI (OAB 56632/SP), BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB 425101/SP), GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419A/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9479/SP), MARCELA VARJÃO GUIMARÃES CAVALCANTI (OAB 506110/SP), MARCELA VARJÃO GUIMARÃES CAVALCANTI (OAB 506110/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), JULIANA LAMBERTUCCI (OAB 70901/PR), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI (OAB 10065/PA), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), JULIANA MARIA LAMBERTUCCI CARDOSO (OAB 70901/PR), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB 163556/RJ), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LUCIANO ALMEIDA (OAB 51622/RS), BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HENRIQUE DEL VECCHIO RODRIGUES (OAB 440083/SP), ALINE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 438871/SP), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), FERNANDA SHIMURA PERTICARARI (OAB 436802/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB 9068/ES), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), MAURICIO CORDENONZI (OAB 2223/TO), RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (OAB 19463/PA), RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (OAB 19463/PA), YANA LIA ROCHA DUARTE (OAB 35971/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), BEATRIZ SOARES NERIS (OAB 33812/PA), GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA (OAB 23334/PA), GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 38402/PA), GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 38402/PA), RAFAEL LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 520934/SP), CARICE MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 13207/PA), RENATA OLIVEIRA PIRES (OAB 13568B/PA), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), THAIZ DIAS BORGES MARTINS (OAB 16958/PA), ERAN PAULO RODRIGUES (OAB 35952/PA), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), JULIA LOPES MOREIRA (OAB 33712/PA), RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB 012341/PA), MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 33833/PA), MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 33833/PA), MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 33833/PA), MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 33833/PA), MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 33833/PA), ELTON FERREIRA DE SOUZA (OAB 166151/MG), RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB 012341/PA), RAFAEL ÁVILA FINATO (OAB 33235/O/MT), DENNIS CINCINATUS (OAB 114111/RJ), JOÃO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO (OAB 24348/GO), IANE CAMBRAIA DIAS (OAB 202713/MG), LUANA MONTEIRO RODRIGUES (OAB 15617/PA), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), CLÁUDIO RÊGO CARVALHO (OAB 113731/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), LUIZ FERNANDO GALIZA CARDOSO (OAB 018325/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL (OAB 31006/PA), LUIZ FERNANDO GALIZA CARDOSO (OAB 018325/PA), RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB 012341/PA), LUANA MOREIRA SANTOS DA COSTA (OAB 27106/MT), MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS (OAB 32473/MT), BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB 5850/ES), THAIANE DA SILVA AZEVEDO (OAB 33423/PA), THAIANE DA SILVA AZEVEDO (OAB 33423/PA), CRISTIANE CADE COELHO SOARES (OAB 10780B/PA), RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB 012341/PA), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 12976/ES), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA (OAB 220781/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RAFAEL AYUB CHUCRI (OAB 211849/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), SERGIO EDUARDO ÁVILA BATISTA (OAB 56674/MG), JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO (OAB 304900/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA POLO (OAB 271786/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), LILLIAN CASTILHO MENINI (OAB 173295/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ATALI SILVIA MARTINS (OAB 131502/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), DANIELLE DJOUKI (OAB 123348/SP), ALBERTO TRECCO NETO (OAB 105467/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RAFAEL CARLOS PELEGRINI SILVA (OAB 203723/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA (OAB 192279/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB 369344/SP), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB 369344/SP), MARIANA SOARES DE ANDRADE (OAB 367771/SP), LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 94122/RJ), IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB 365867/SP), DHAIANY PAULINE ALVES DOS SANTOS (OAB 379752/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB 1507/ES), MARIANA DE MORAES TORGGLER (OAB 358787/SP), MARIANA DE MORAES TORGGLER (OAB 358787/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), PEDRO MADUREIRA DE PINHO (OAB 156853/RJ), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), RONDINELI FERREIRA PINTO (OAB 10389/PA), RONDINELI FERREIRA PINTO (OAB 10389/PA), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 144640/RJ), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), SEMARI AKOQUATI FRANÇA (OAB 12232/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), FABIANA SIMÕES MARTINS (OAB 365171/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE BELUSSO (OAB 13331/PA), FELIPE BELUSSO (OAB 13331/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), SEMARI AKOQUATI FRANÇA (OAB 12232/PA), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), DEBORAH GONZALEZ DAHER (OAB 147601/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), BRUNA BRUNO PROCESSI (OAB 324099/SP), BRUNA BRUNO PROCESSI (OAB 324099/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB 10866/ES), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA), DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB 12915/PA)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194469-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0034724-84.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante: José Gomes da Veiga Pessoa Neto e outro; Advogado: Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB); Advogado: José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160883-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Pine S/A - Agravado: Luiz Roberto Bueno Passarelli - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DO CCS-BACEN. ADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE DEVE ESPECIFICAR AS FERRAMENTAS DE PESQUISA DESEJADAS NO REFERIDO SISTEMA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Vitor Augusto Brasil Alves (OAB: 442502/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Marcos Antonio Schoity Abe da Silva (OAB: 118597/SP) - 3º Andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048157-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Educbank Pagamentos Educacionais S.a. - RG Empreedimentos Educacionais Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) a respeito do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) on-line, no prazo legal. - ADV: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB 27940/GO), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7508/7514: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou as Recuperandas para que se manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela Administradora Judicial, assim como determinou à AJ que se manifeste sucessivamente; (ii) determinou que as Recuperandas apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos formulado pelo Parquet; (iii) determinou a intimação das Recuperandas para que apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive aquela superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, bem como intimou a AJ para manifestação também nos autos mencionados, devendo especificar em sua petição, eventual documentação ainda faltante; (iv) ordenou a intimação da AJ a fim de que essa indique novas datas para a AGC, devendo, ainda, encaminhar minuta do edital ao Cartório para publicação; (v) indeferiu o pedido de habilitação feito por Paulo Cesar de Jesus Junior, considerando a inadequação da via eleita. 2. Fls. 7515/7517: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração em face da decisão mencionada, alegando a existência de contradição no julgado, ao determinar o prosseguimento da Recuperação Judicial enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do feito. Requereram, ao final, a reforma da decisão embargada, fim de sanar o vício apontado e esclarecer a possibilidade jurídica de continuidade do processo recuperacional, mesmo após o encerramento da prestação jurisdicional pela sentença de fls. 7051/7060. 3. Recebo os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas (fls. 7515/7517), porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão de fls. 7508/7514 seria contraditória ao determinar o prosseguimento dos atos da Recuperação Judicial. Argumentam que o efeito suspensivo concedido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 7490/7491) visaria, unicamente, restabelecer o stay period e a proteção contra atos de constrição, sem, contudo, implicar a retomada do curso processual até o julgamento da Apelação interposta contra a sentença extintiva (fls. 7051/7060). Acontece que, a despeito da tese ventilada, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Carlos Alberto de Salles foi clara ao deferir o efeito suspensivo à Apelação de forma ampla e irrestrita (fls. 7490/7491). Ao suspender a eficácia da sentença extintiva, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a consequência lógica e jurídica é o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a continuidade da Recuperação Judicial em todos os seus termos, e não apenas dos efeitos que beneficiam as devedoras. O stay period, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não é um benefício autônomo e desvinculado do processo recuperacional. Pelo contrário, trata-se de um instrumento funcionalizado, umbilicalmente ligado ao atingimento do objetivo maior da recuperação: a superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da referida lei. A pretensão das Recuperandas, de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus e deveres inerentes ao processo como a fiscalização da Administradora Judicial (AJ), a prestação de contas periódica (art. 51-A, §3º, da LRF) e a necessidade de autorização judicial para alienação de ativos (art. 66 da LRF) configura uma tentativa de cisão dos efeitos do processo recuperacional, o que é juridicamente desarrozado. Tal interpretação viola a sistemática da Lei nº 11.101/2005, que concebe a recuperação judicial como um microssistema coeso e interdependente, no qual bônus e ônus caminham juntos. Com efeito, a admitir a tese das embargantes seria criar uma situação anômala e perniciosa: as devedoras ficariam indefinidamente protegidas de seus credores (até mesmo, eventualmente, por muito além do prazo legal), sem a contrapartida de avançar em seu plano de reestruturação, de submetê-lo à deliberação da Assembleia Geral de Credores (AGC) e de prestar contas de seus atos. Tal cenário, além de não encontrar amparo legal, poderia inclusive induzir à conclusão que se espera que não seja real de que o objetivo das devedoras não é a efetiva reestruturação, mas tão somente a blindagem patrimonial por prazo indeterminado, o que desvirtuaria a finalidade do instituto recuperacional e atentaria contra os interesses da coletividade de credores. Ademais, a interpretação proposta pelas Recuperandas levaria a uma consequência contrária à boa-fé processual, uma vez que, antes, expressamente as Recuperandas já haviam renunciado à prorrogação do stay period (fls. 6660/6661). Nesse contexto, acolher a pretensão de suspender o curso da recuperação, mantendo apenas o stay period enquanto se aguarda o julgamento da Apelação, significaria, na prática, contornar a renúncia anteriormente manifestada e estender a suspensão das execuções para muito além do prazo legal, sem a devida contrapartida processual. Tal conduta configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violação direta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, a decisão que determinou o prosseguimento do feito (fls. 7508/7514) não padece de contradição, mas, ao revés, constitui interpretação consentânea com a decisão do Eg. TJSP e com os princípios norteadores do processo de recuperação judicial. O restabelecimento da eficácia do processo é pleno, abarcando tanto a proteção do stay period conforme item 7.2 da decisão embargada (fl. 7513) quanto os deveres e as sujeições processuais das devedoras. Ante o exposto, por inexistir vício a ser sanado, rejeito os Embargos de Declaração. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
Página 1 de 28 Próxima