Vanessa Ferraretto Goldman

Processos do Advogado

1. Processo 10169641220218260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016964-12.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: D. R. T. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. SAÚDE. ACÓRDÃO QUE MANTIVERA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDICAMENTO DUPILUMABE 200MG. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA, A RESPEITO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CUJOS ASPECTOS TERIAM SIDO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Adriana Aparecida da Silva (OAB: 423729/SP) - Waldirene Ramos Lopes Fernandes (OAB: 430222/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
2. Processo 10505755920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050575-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Juliana Oliveira da Silva - - Elisângela Henrique de Oliveira - Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(u)(s), à(o)(s) autor(a)(es) para réplica. - ADV: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP), VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP)
3. Processo 21776624320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2177662-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: I. M. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo menor I. M. R., contra a r. decisão de fls. 157/159, dos autos de origem, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, pois não preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF para a concessão de Canabidiol importado (Óleo de Canabidiol Remederi CBD isolado 7200 mg). Em suas razões recursais, a defesa do agravante sustenta, em apertada síntese, que o menor é portador de epilepsia, deficiência intelectual e transtorno do espectro autista com uma média de 03 crises convulsivas diárias, também apresenta estereotipias e precisa de auxílio para as suas necessidades básicas. Aduz que o menor já fez uso de outros medicamentos, contudo, sem sucesso, apresentando efeitos colaterais, ressaltando inexistir medicamentos substitutos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o caso do menor (TEA e Epilepsia). Argumenta, ademais, que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF, bem como pelo Tema 106 do STJ, e que a ANVISA autoriza a importação excepcional de produtos à base de Canabidiol para uso Terapêutico. Em continuidade assevera a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do Tema 1234 do STJ, haja vista que o tratamento anual pleiteado não supera o valor de 210 salários-mínimos, consignado em aludido precedente. Pontua, outrossim, a urgência existente no caso em tela, pois imprescindível o uso do medicamento pelo autor, portador de doença grave. Requer, assim, (i) sejam antecipados os efeitos da tutela recursal para que se determine que a agravada forneça, IMEDIATAMENTE os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha a Agravante, conforme autorização da Anvisa, servindo a r. decisão judicial como ofício, no prazo de 20 dias; (ii) Pede-se para que a r. decisão sirva como ofício, bem como para que seja fixada multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento; (iii) Seja aberto prazo para a parte contrária, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento; (iv) Ao final, seja dado PROVIMENTO INTEGRAL ao presente recurso de agravo de instrumento, CONFIRMANDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, de forma reformar a r. decisão agravada, a fim de que se seja deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravada providencie, IMEDIATAMENTE os medicamentos conforme prescrição médica (fls. 01/28). É o relatório. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não verifico a presença de elementos suficientes para a concessão do pedido liminar. Prevê a norma processual que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). Assim, para a concessão da tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio do dano ou o comprometimento da utilidade do resultado do processo, bem como a plausibilidade do direito invocado. Embora seja direito do menor obter acesso aos meios necessários ao tratamento de toda e qualquer enfermidade, bem como é obrigação do Poder Público prover a saúde, não se vislumbra, ao menos por ora, o fumus boni iuris alegado pelo agravante. Na hipótese, versando o pedido sobre medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (Canabidiol importado) e considerando o julgamento definitivo dos Temas nº 006 e 1234, ambos do STF, devem ser observados os requisitos fixados pelo novo entendimento. E, embora o agravante tenha apresentado documentação médica (fls. 129/139 da origem), verifica-se que a profissional subscritora (médica cardiologista) sequer possui especialização na área de neurologia ou psiquiatria, além de atuar em Ribeirão Preto, Comarca extremamente distante da residência do autor (Barueri), circunstância que, notadamente, impossibilita o acompanhamento médico periódico do menor. Além disso, não se observa, nos autos de origem, prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Dito isso, nota-se, ademais, que o processo de origem foi ajuizado em 14 de abril de 2025, ou seja, em data posterior à publicação do julgamento de mérito dos recursos extraordinários n.º 1.366.243/SC (Tema 1234) e n.º 566.471/RN (Tema 6) pelo c. Supremo Tribunal Federal, havendo ainda edição das súmulas vinculantes nº 60 e 61, que tratam de medicamentos não incorporados na política do SUS, mas com registro na ANVISA. Quanto aos medicamentos não incorporados, sem registro na ANVISA, como é o caso dos autos (Óleo de Canabidiol Remederi CBD isolado 7200 mg), o Tema 1234 mantém, de forma expressa, a aplicação do Tema 500, do c. Supremo Tribunal Federal, que fixou tese no sentido de que o Estado, como regra geral, não está obrigado a fornecer fármacos experimentais, sem registro sanitário, ficando impedida sua concessão por decisão judicial, como se verifica: "II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema" (grifei). Excepcionalmente, ainda de acordo com o Tema 500, é autorizado o fornecimento do fármaco sem registro, desde que preenchidos requisitos pré-estabelecidos. Ocorre que a análise do cumprimento de tais requisitos, deve ser feita pela União Federal e, portanto, dirimida no âmbito da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, nesse passo: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." (grifei). Desse modo, a priori, vislumbra-se a possível inclusão da União ao presente feito e remessa dos autos à Justiça Federal, o que será melhor analisado, após o processamento do recurso com a presença do contraditório e a ampla defesa. Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido liminar. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Gracilene Costa Menezes Ribeiro - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 21776624320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2177662-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008332-55.2025.8.26.0068; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: I. M. R. (Menor); RepreLeg: Gracilene Costa Menezes Ribeiro; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Agravado: M. de B.; Advogada: Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador)
5. Processo 21776624320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2177662-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008332-55.2025.8.26.0068; Fornecimento de medicamentos; Agravante: I. M. R. (Menor); Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); RepreLeg: Gracilene Costa Menezes Ribeiro; Agravado: M. de B.; Advogada: Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00098806020108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0009880-60.2010.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Hipercard Banco Múltiplo S.a. (Sucessor(a)) - Apelante: Unicard Banco Múltiplo S.A. (Sucedido(a)) - Apelado: Município de Barueri -sp - Vistos. Intime-se a apelante a, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, complementar as custas de preparo, nos termos do quanto certificado às folhas 978, pena de deserção. Publique-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 50007666720254036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.
8. Processo 00054155620208260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005415-56.2020.8.26.0068/03 - Precatório - Pagamento - Mix Bru Comércio de Alimentos Ltda Epp - MUNICÍPIO DE BARUERI - Vistos. Por primeiro, considerando o pagamento do precatório já comunicado pelo DEPRE (fls. 109/114), certifique a serventia a satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da execução. Quanto ao levantamento dos valores, passo a decidir. Considerando a tese fixada em sede de repercussão geral (Tema 1220: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN), bem como o contrato de honorários acostado aos autos (fls. 194), defiro o levantamento do percentual de 30% a titulo de honorários contratuais, observado o formulário de fls. 193. Em relação ao valor remanescente, verifico que há penhora no rosto dos autos. Considerando que ambas as penhoras gozam de privilégio por se tratar de crédito tributário em favor da União, deve ser observada a anterioridade de cada penhora (artigo 908 do CPC). Sendo assim, primeiro cumpra-se a penhora do processo nº 0002416-66.2016.4.03.6108 (fls. 86/94). E, na hipótese de saldo, atenda-se a penhora do processo nº 0004064-52.2014.4.03.6108 (fls. 100/103). Neste contexto: Comunique-se a presente decisão aos juízos que determinaram as penhoras, servindo a presente decisão como oficio. Oficie-se à 1ª Vara Federal de Bauru - processo nº 0002416-66.2016.4.03.6108 solicitando o valor atualizado do crédito a possibilitar a transferência. Na hipótese de saldo, oficie-se à 2ª Vara Federal de Bauru - processo nº 0004064-52.2014.4.03.6108 para indicação do valor atualizado do crédito a possibilitar a transferência. Intime-se. - ADV: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP), RODRIGO AUGUSTO ALFERES (OAB 124195/SP)
9. Processo 50011851120244036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001185-11.2024.4.03.6310 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DAYANE PUENTE CASTILHO - SP357930, PATRICIA KARLA DE JESUS - SP285075 REU: MUNICIPIO DE BARUERI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) REU: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS - SP118577 Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes para manifestação em quinze dias sobre a produção de provas.
10. Processo 00096809720038260068
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outros - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outros - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outros - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outros - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outros - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outros - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outros - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outros - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outros - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outros - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outros - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outros - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outros - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outros - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outros - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outros - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outros - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - 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- - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Philipe Magalhães Carneiro - - Thalita Magalhães Carneiro - - Simone Solla da Camara Leal Magalhães - - TANGENT SOROCABA COMERCIAL LTDA e outros - Nos termos do Provimento nº 113/1979, do Conselho Superior da Magistratura, e Provimento nº 23/1993, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as partes intimadas a indicar no máximo dois patronos para o recebimento de intimações pela imprensa. - ADV: ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DORIVAL DEL´OMO (OAB 78456/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CELIA CADA 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