Aldo Dos Santos Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00158719220078260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015871-92.2007.8.26.0562 (562.01.2007.015871) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Claudia da Silva Bezerra - - Edson Berto Bezerra - - Jose Marcos Berto Bezerra - - Jurandir Felix Bezerra - - Paulo Roberto Bezerra - - Maria de Fatima Bezerra dos Santos - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Silvio Carlos Ferreira - Flávia Maria Poletto e outro - Vistos. Fls. 2974:Tendo em vista a manifestação da Defensoria Pública quanto à reserva de honorários periciais referentes à avaliação dos imóveis penhorados nestes autos, esclareço que foram determinadas, no presente feito, cinco avaliações individualizadas, sendo necessária, portanto, a reserva de honorários distinta para cada um dos imóveis penhorados. Por tal razão, foram requeridas cinco reservas específicas de honorários periciais, uma para cada avaliação a ser realizada. Assim, considerando que uma das reservas já foi efetivada e confirmada, defiro a expedição de quatro ofícios de reserva de honorários periciais referentes aos demais imóveis penhorados, no valor de 58 UFESPs cada. Intime-se. - ADV: RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS (OAB 211292/SP), GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS (OAB 211292/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), CID RIBEIRO JUNIOR (OAB 155690/SP), MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (OAB 140527/SP), PAULO OBLONZIK NETO (OAB 140473/SP)
3. Processo 10038755020258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003875-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.S.R. - I.S.C.M.S. - - U.S.C.T.M. - Vistos. CIÊNCIA do depósito dos honorários periciais pela Correquerida Unimed de Santos (fls. 3730/3732). OFICIE-SE à Defensoria Pública para reserva da cota parte dos honorários periciais, em razão da Gratuidade de Justiça concedida à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, observando-se o valor máximo fixado na Tabela anexa à Resolução SEMA nº 910/2023. Com a confirmação da reserva, INTIME-SE o Perito Judicial para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA (OAB 440698/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)
4. Processo 00018972420188260587
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001897-24.2018.8.26.0587 (processo principal 0003368-56.2010.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Júlio Vasques Filho - Vistos. O executado obteve a Licença Prévia, bem como a Licença de Operação, ainda que de natureza precária, mas em plena vigência. Assim, revogo o embargo judicial, consignando que as licenças acima mencionadas deverão ser revalidadas após o respectivo prazo de vigência, com comprovação nos autos, sob pena de retomada do embargo e eventual litigancia de má-fé. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP)
5. Processo 00522185120128260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052218-51.2012.8.26.0562 (processo principal 0030055-87.2006.8.26.0562) (562.01.2006.030055/1) - Cumprimento de sentença - Leonilda Maria de Jesus Oliveira - Cooperativa Real da Habitação - - Francisco Lourenço Bandeira Lopes - - REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - - Empresa Real Consultoria Imobiliaria Ltda - - Rogerio de Boucherville Borges - - LUCIANA SCHMIDT GOES LOPES - - TANIA SHMIDT GOMES LOPES - - Leader Net Tecnologia Digital Ltda. - - FABIANA SCHMIDT GOMES LOPES - SOLAR ADMNISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - - Reynaldo de Moraes - - Valderci Donizete Ignacio - - Sergio Luiz dos Santos - - Milton Herd e outros - Estevam Santos de Almeida - Ana Maria Perera Del Pino e outros - Andréa Aparecida Machado da Costa - - Sergio Ricardo Soares da Cunha - - Ademilton Teixeira Santos e outros - Eutropio Vieira de Morais e outros - SOLANGE CELIBERTI - - CARLOS ALBERTO ANDRÉ e outros - José Davi Pinto - - Guimarães da Rocha e Silva & Rocha e Silva Advogados Associados - - Rita Cristina Pereira de Souza Cardoso - - Antonio Pinheiro Coutinho - - Pascoal Martins Vieira e outros - Edileuza da Cruz Barbosa - - Edson Aparecido Noronha Passos - - Claudemir Garcia - - Maria Bernadete Borges Ludovino - - Luiz Antônio Fernandes - - Ademir Custódio da Silva - - Edmilson do Nascimento Barbosa - - ROSE APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA PIRES MATAS - - Abigail de Castilho - - Jardel dos Santos Silveira - - Maria Bernadete Borges Ludovino e outros - Carlos José de Anchieta - - Laercio dos Santos Soares - - Claudemir Garcia - - Luiza Torres da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Nicolas Arbucios Aguayo - - Eurico Augusto Silveira Abreu - - Rgl Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Solange Armelin da Silva - - Jose Carlos Borges - - Gabriela do Vale Castro - - Magda Magalhaes Caderno - - Graciete Maria da Silva - - Marly da Cunha Nascimento - - José Lopes de Lima e outros - Fabio Batista de Oliveira e outros - Francisco Pedro dos Santos - - FLAVIA MORGENIA DA SILVA NASCIMENTO e outros - Carlos Roberto da Luz - - Nelson Zeni Junior - - JOSE FELIX DOS SANTOS - - Edison Ribeiro Santos - - Artur Hippe Filho - - Dauro Santana Nunes - - Elizabeth Monteiro - - Robles Maraes Alves de Souza - - José Renato Santos - - Glauco de Mattos Brito - - Maria Ribeiro Justino - - Jair dos Santos Coelho - - MANUEL RICARDO CISTERNA JORQUERA - - Adenizio Gomes de Almeida - - Natalino Sutero dos Santos - - Renata Pegoraro Camara - - Fabiano Araújo Gomes Ferreira - - Ademir Fernandes Gomes - - Edson Romani e outros - Salvandir de Santana Matos e outros - Edgar da Paixao Eduardo - - Wagner da Paixao Eduardo - - Rosangela Vieira Brandão - - Alexandre Alonso Vieira - - Regina Aparecida de Oliveira - - Jair Xavier Gomes - - Maria Rosa de França - - Domingas Lima Santana - - Eliezer Vicente dos Santos - - Maria Aparecida dos Santos - - ADILSON AGRICIO VIEIRA - - José Celivaldo Santos Gois - - Márcia Maciel de Oliveira Leite - - Carlos Gerson dos Santos - - Cleuzanete de Souza Santos e outros - Tania Maria Schmidt Gomes - - Luciana Schmidt Gomes Lopes - - Jaci Feliciano Ferreira - - Lucinéia Joana Longo dos Santos e outros - ERSON DE ALMEIDA MARQUES - - ANTONIO BARBOSA DA SILVA e outros - Lourdes do Amaral - - Cláudio Ferraz Macedo - - GEOINA TAVARES GONÇALVES - - MARCELO RODRIGUES PIRES - - Marly da Cunha Nascimento - - Graciete Maria da Silva - - Maria Jose de Lima - - Francisco Pedro dos Santos - - Alexandre Fernandes Nunes - - Humberto Luiz da Silva Regis - - Ana Lucia Nunes Soares - - Maria Madalena Scarpinati - - Espólio de Reinaldo Lopes de Jesus - - Claudemir Garcia - - Osória Josefina da Silva Souza - - Bertha Gomes Ribeiro - - Maria Aparecida Bellini - - Noelia Caldeira da Silva - - Belailde Ricardo Neto - - Sirlene Silva Santos - - Isaias de Souza Paula - - ANAJARA DO NASCIMENTO MARQUES - - Luiza Torres da Silva - - Gustavo Campos Maurício - - Alexandre Alonso Vieira - - Ludimilla Esgringnero Leite Oliveira - - Maria Messias Silva dos Santos - - Maria Vera Santana Gonzaga - - GEOINA TAVARES GONÇALVES - - Cláudio Ferraz Macedo - - Irene de Aquino Pereira - - Elizabeth Monteiro Santana - - Cristiane Rodrigues Cardoso - - Sueli Silva Souza e outros - ELISABETE RAMOS - - Claudio Francisco Martins e outros - Rosenildo Silva de Araújo e outros - Wagner Barros Pinto - - Marcelo dos Santos - - Sonia Maria Liscio Damasceno - - Flademir da Silva Santos - - Ermelinda Maria Antonio - - Regina Maria Antonio - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO - - Carlos Alberto dos Santos Antonio - - Nelson dos Santos Antonio - - Amanda Santos Britto Ribeiro - - SERGIO ALVES DE OLIVEIRA - - Antonio Eduardo Lira e outros - Marcelo da Silva Carmo Paz e outros - Daniel Sant´anna - - Jucélio Mangueira Batista - - Carlos Eduardo Santiago Silva - - MAURINA ANDRADE PINTO - - Luiz Carlos Seschi - - LUIZA FERNANDES DA SILVA - - Jose Jorge Cardoso - - Fernando Antonio Menezes - - Luiz Antonio Salvador Chere - - Adonias Lima da Silva - - Dejaci dos Santos - - Izaias Benedito de Souza - - Renata de Mattos Barbosa Cardoso - - Renato Antonio Garcia - - Renaldo Gross - - Maria Aparecida de Oliveira Castro - - Maria Viturino da Silva - - Alvaro de Jesus Claudio Junior - - Alessandro de Almeida - - OSEAS OLIVEIRA DE SOUZA - - Odalia Muniz de Souza Santos - - Jose Nilson Bispo dos Santos - - Debora Martins Ruiz - - Alessandro Fernandes Oliveira - - Valmir Parreira de Miranda - - Luis Paulo do Couto Pires - - João Agapito Lopes e outros - Marcelo da Silva Paz e outros - Girlene Alves Simoes dos Santos - - Patrícia Simões dos Santos Tenorio e outros - Maria José da Silva e outros - Carlos Roberto Batista - - Vera Lúcia Conceição Dias e outros - Eli Alves da Conceição - - Gilberto Ferreira da Silva e outros - Espólio de Roberto Campos Sotelo - - Rafael Campos Sotelo - - Ramon Campos Sotelo - - Pryscila Candida Sotelo e outros - Elisete Rodrigues e outros - Paulo Roberto de Souza e outros - Maria de Lourdes Días Trindade e outros - CIENTE, aguarde-se saldo para pagamento. - ADV: MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (OAB 242846/SP), ANDRÉ DE ASSIS MACHADO (OAB 244287/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), MARIA LUCIA VAZ (OAB 78742/SP), ALBERTO BARRAL FRADE (OAB 93222/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 30900/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), MARILENE DOS REIS MORAES (OAB 65742/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), MARCELO JOSE VIANA (OAB 226686/SP), ADRIANA CHAFICK MIGUEL (OAB 205732/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), 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6. Processo 00407858420118260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040785-84.2011.8.26.0562 (562.01.2011.040785) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Martins Neves - - Mariland Maia Martins Me (martins Magazine) - Armando Lopes - - Manoel Lopes da Cruz Junior - ESPOLIO - - Mario Lopes da Cruz - Vistos. Diante do exposto pela parte autora às fls. 812, cabe ressaltar que a manifestação de fls. 811, do perito Walmir Pereira Modotti, se refere ao laudo apresentado às fls. 585/672, tendo o ilustre perito pleiteado o arbitramento dos honorários periciais definitivos às fls. 590 e 698/704, no montante de R$ 5.350,00. Laudo complementar apresentado às fls. 698/704. A decisão de fls. 676 instou as partes a se manifestarem sobre referido pedido, deferindo ainda o levantamento dos honorários provisórios no valor de R$ 2.000,00. A decisão de fls. 705 novamente determinou a manifestação sobre os honorários definitivos, tendo a parte autora se manifestado às fls. 707. Pois bem. Homologo o laudo pericial apresentado às fls. 585/672 e 698/704, apresentado pelo perito Walmir Pereira Modotti, e arbitro os honorários periciais definitivos no montante de R$ 5.350,00. Providencie a parte exequente o depósito do valor complementar de R$ 3.350,00, uma vez que é da parte exequente a responsabilidade pelo depósito dos honorários periciais, por se tratar de medida necessária à instrução do feito e de seu exclusivo interesse. Intime-se - ADV: EVELIN ROCHA NOVAES NEITZKE (OAB 190925/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), MARCELLO VAZ DOS SANTOS (OAB 188763/SP), FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB 176018/SP), FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB 176018/SP), CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES (OAB 289658/SP)
7. Processo 10029439620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002943-96.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Douglas Januario Clementino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e outro - Vistos. Fls. 1452/1454: Ciente Aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fl. 1449. Intime-se. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO (OAB 427096/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
8. Processo 10342492020238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034249-20.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alliance Medtech Ltda Epp Alterada para Spinecare Suprimentos Médicos e Hospitalares Ltda - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito a transação de fls. 365/367, celebrada nestes autos de PROCEDIMENTO COMUM em que SPINECARE SUPRIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. move contra IRMANDADE SANTA CASA DE SANTOS, com resolução de mérito, de conformidade com o artigo 487, III ,b do CPC/15. Em face da comunicação do cumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o processo, considerando cumprida a transação, nos termos do artigo 924, II do CPC/15. Certifique o trânsito em julgado. A serventia cuidará das anotações e comunicações de estilo. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ (OAB 398995/SP), ROBERTA RIMOLI RIBEIRO DE MOURA (OAB 301188/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)