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Christian Kondo Otsuji

Christian Kondo Otsuji

Número da OAB: OAB/SP 163987

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 92
Total de Intimações: 135
Tribunais: TJSP
Nome: CHRISTIAN KONDO OTSUJI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 135 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080617-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jean Bittar Administração e Participações S/A - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, ALEGANDO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA COBRANÇA DE IPTU, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E A JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL É NULA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA PESSOAL, CONFORME ART. 10, §§ 2º E 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE OU POR CORREIO, SENDO NULA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM CASOS DE IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005, ART. 10, §§ 2º E 8º.CPC, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 397.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1635370-63.2021.8.26.0090, REL. DES. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1541501-80.2020.8.26.0090, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2232270-25.2024.8.26.0000, REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2057790-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gerson Barassal Panariello - Agravado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Simone Cristina Vieira Pinto (OAB: 259290/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1607463-55.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1607463-55.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Igreja Evangelica Assembleia de Deus; Advogado: Lucas Pallone Pereira (OAB: 425653/SP); Advogado: Jean Hidalgo da Silva (OAB: 228087/SP); Advogado: Andre Carris Seno (OAB: 249349/SP); Advogado: Elioenay de Figueiredo Matos (OAB: 325376/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1536158-40.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1536158-40.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1614436-84.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1614436-84.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelada: Math Administradora de Bens Ltda; Advogada: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP); Advogada: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1663517-02.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1663517-02.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelada: Priority Participacoes Ltda; Advogada: Maria Antonia de Almeida Binato Baade (OAB: 155183/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1541887-42.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541887-42.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Fernando Crespo Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1545086-72.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1545086-72.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Mitra Arquiodiocesana de Sao Paulo; Advogada: Tamara Ambra Ciorniavei Nannini (OAB: 374552/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1555811-23.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1555811-23.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Thiago Pereira Boaventura; Advogado: Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1504354-15.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504354-15.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Moltiplica Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP)
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