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Fabiana Alves Rodrigues

Fabiana Alves Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 163009

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: FABIANA ALVES RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0874258-76.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874258) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Alfredo Sorrentino Ferreira. e outro - Parma Participações e Construções Ltda - Jose Eduardo Rodrigues da Silva. e outros - Dionisia Ana Saggioro - - Jeon Rodrigues Leite - - Carlos Walmyr da Silva - - José Carlos Manoel de Souza - - Derley Stanghi - - Simone Salmazi - - Atevaldo José da Silva - - Ailson Nunes da Silva - - Ubirajara Rezende Junior - - Sérgio Rogério Braga Rodrigues - - Vera Lúcia Merlo - - Sergio Alves Bezerra - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Ismael Alves da Silva - - Ailton Vieira de Miranda. - - João Alfredo Sorrentino Ferreira - - Osvaldo Luiz da Costa - - Paulo Minoru Inai. - - Jurandi Alves Santana - - Amarildo Aparecido Remoli - - Silvia Cristina Lopes Sanches Santos - - João José Colette - - Mauricio Savino Felix - - Aldemar Rodrigues de Barros e outros - Jose Eduardo Rodrigues da Silva - Karen Bertolini - - Ricardo Luiz Giglio - - Sergio Roberto de Oliveira e outros - Severino José da Silva - Clarice da Costa - - Edilson Ferreira dos Santos - - Ricardo Augusto de Carvalho - - Francisco Otacílio da Silva - - Marcelo Cecato - - Everaldo José Pereira - - Edjane Silva Sales e Silva - - Sidney da Silva Barroso - - Marcus Vinicius Valentim - - Gaspar Eschiezaro - - Antonio Valcir Borgui - - Shirley Alves de Carvalho Barros - - Miriam Costa Lopes - - Margarida Maria Sátiro de Oliveira - - Vera Lúcia dos Santos Correia - - Ademir Possani - - Arnaldo Rodrigues Machado - - Osvaldo Fellipia da Conceição e Oliveira - - Adine Cruz Teixeira - - Oswaldo de Souza Júnior - - Eliene Pereira Guimarães - - Solange Conceição de Brito - - Benedito Alfeu Nunes. - - Mario Donizete Miguel Silva - - Inss - - José Carlos Sabino - - Construtora Elecon Ltda - - Elias Correia de Miranda - - Paulo Minoru Inai.. - - Paulo Minoru Inai e outros - Valdeni Dias de Oliveira - Pedro Etelvino de Oliveira Filho - - Nizete Miguel Machado - - Benedito Alfeu Nunes - - Edson Capel Ruiz - - Valdemir Vieira de Queiroz - - Jose Alberto de Araujo - - Erivan Correia Silva - - Jorge Luis Pereira Anunciato - - Teste Tecnologia e Engenharia Ltda e outros - Clarice Gonçalves Torres - - Higino Cicero Torres - - Patricia Cristina Goms - - Condominio Conjunto Habitacional Novo Osasco - Ailton Vieira de Miranda - Odair Manholer - - Cláugdia Regina Silva do Amaral Manholer - - Márcia Pereira Rodrigues - - Município de Osasco e outros - Wagner Adilson Rodrigues Oliveira - Carlos Antonio Andrade - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 3790 foi homologado o rateio de fl. 3776, item 2. 2 - Credores apresentaram dados bancários (fl. 3816, 3821, 3822, 3823, 3830, 3836, 3838, 3841, Ato ordinatório (fl. 3837) com intimação da síndica para apresentação de tabela de pagamentos pendentes a credores. A síndica informa (fl. 3847) que encaminhou relação de credores ao e-mail da serventia. Informa que dois credores ainda não se manifestaram. No mais, a síndica presto esclarecimentos sobre quais credores foram contemplados neste rateio, considerando os termos do 1º cenário da 2ª Conta de Liquidação Retificada apresentada (fls. 3807/3809) homologada por este Juízo. Expedido MLE para pagamento (fl. 3858). Manifestação da síndica (fl. 3873). Intimem-se o : (i) Perito Luiz Antonio Griecco; e (ii) Estado de São Paulo para se manifestarem sobre o levantamento de seu crédito. Prazo de 15 dias. Decorrido, intime-se a síndica. Intimem-se os requerentes da falência, Srs. João Alfredo Sorrentino Ferreira e Vera Lúcia Merlo, para apresentarem os seus dados bancários nos autos, de modo a possibilitar a transferência do crédito a título de custas processuais, nos termos do quanto disposto na certidão de fl. 3.858. Prazo de 15 dias. 3 - Fl. 3824: a síndica informou ter encaminhado o ofício direcionado ao Banco Itaú (fl. 3815). Certificado que ainda não teria havido retorno do Banco (fl. 3831). Fica reiterado o ofício de fl. 3815 para novo encaminhamento pela síndica. 4 - Fl. 3833: a síndica recorda se que incidente de crédito distribuído por Carlos Antonio Andrade e que em análise ao incidente constatou que o crédito deve ser retificado para constar pela importância de R$ 1.486,78. Informa que intentou fazer o pedido naqueles autos mas não conseguiu pois seriam físicos. Ciente. Certifique a z. Serventia a respeito das possibilidades de digitalização do incidente nos termos requeridos pela síndica à fl. 3839, item 3. 5 - Fl. 3871: intime-se o município de Osasco pelo Portal para apresentar informações sobre a habilitação do crédito que foi objeto de reserva na Conta de Liquidação e Rateio, mormente em razão de que as informações repassadas no petitório de fls. 3.793/3.794 não possibilitaram localizar o incidente de habilitação ajuizado 6 - Fl. 3882: a Síndica informa que se dirigiu à agência do Banco do Brasil e obteve os comprovantes de pagamento dos créditos desta falência, conforme relatado no item 1 supra. Ciência aos credores. 7 - Cota do MP (fl. 3897). Ciente. Intimem-se. - ADV: KAREN BERTOLINI (OAB 163038/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FÁBIO RODRIGUES GOULART (OAB 147688/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), NOEMI DE OLIVEIRA MORENO (OAB 144786/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ (OAB 140139/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI (OAB 136394/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), SAMANTA ALVES RODER (OAB 154641/SP), IZAIAS LIMA DA ENCARNAÇÃO (OAB 159495/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), MEIRE RODRIGUES DE BARROS (OAB 156045/SP), 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TEIXEIRA CAMARGO (OAB 245574/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0156673-03.2009.8.26.0100 (100.09.156673-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dumar Park Estacionamento S/c Ltda Epp - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 11620/11621. 2 - Fls. 11325/11327: O administrador judicial apresentou proposta para contratação de auxiliar (escritório Banto Muniz Advocacia) para atuação específica no equacionamento do passivo fiscal mediante celebração de transação fiscal, com remuneração por êxito de 5% do benefício econômico auferido ou, não havendo benefício, o valor fixo de R$100.000,00. O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 11356/11358). Não houve impugnação dos credores. O administrador judicial esclareceu as vantagens da transação fiscal (fls. 11448/11451). Na decisão de fls. 11557/1560, consignou-se que: Conforme esclarecimentos do administrador judicial, até este momento, foi arrecadado nesta falência o valor aproximado de R$8.000.000,00. Todavia, o passivo tributário é de R$15.285.644,98. Nesse contexto, de fato, a realização de transação fiscal poderia beneficiar os credores da massa falida, com a redução do passivo fiscal cujas chances de recuperação por parte do fisco são remotas. Por outro lado, a transação poderá beneficiar os demais credores, com a preservação de recursos para pagamento de outros créditos concursais. A proposta apresentada às fls. 11328/11331 dispõe que a remuneração do contratado seria de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o benefício econômico, compreendido como a diferença entre o valor total atualizado da dívida na data da celebração do acordo e o saldo após a aplicação dos descontos, uso de direitos creditórios e/ou outros benefícios que impliquem redução da dívida e que sejam compreendidos em cada um dos acordos. Em caso de pagamento sem redução, serão devidos honorários no valor fixo de R$100.000,00 (cem mil reais). Além disso, honorários de sucumbência pertencem ao contratado. Também serão devidos pela massa falida eventuais custas e despesas relacionadas ao serviço, incluindo despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de advogado. Considerando os termos e condições da contratação, foi determinado ao administrador judicial esclarecimentos sobre a estimativa do benefício econômico a ser auferido e a origem do pagamento da remuneração do contratado, considerando que a redução do passivo não irá gerar novos recursos para a massa falida, mas apenas redução de seu passivo, de modo que o pagamento de remuneração elevada poderia limitar os valores destinados aos credores e, eventualmente, anular eventual benefício com a redução do passivo fiscal. Ademais, determinou que fosse esclarecida a possibilidade de contratação sem outras despesas e custos adicionais para a massa falida. O administrador judicial se manifestou às fls. 11594/11596. Informou que do passivo total de R$14.122.257,13, a massa falida seria beneficiada com o pagamento de R$4.936.361,66, de modo que os honorários do escritório contratado seriam de R$458.914,31. Informou, também, a possibilidade de realização do serviço sem outras despesas. Entende que mesmo após o pagamento dos honorários, haveria benefício para a massa falida. Reitera o pedido de contratação a ser realizada após o pagamento dos credores trabalhistas. O credor Condomínio Europa concordou com a proposta apresentada pelo administrador judicial (fls. 11662/11663). Decido. Os esclarecimentos do perito demonstram que a realização da transação fiscal irá trazer benefícios efetivos para a massa falida e seus credores. Porém, não há demonstração da necessidade de contratação do escritório de advocacia para essa finalidade. Não se pode olvidar que é dever do administrador judicial contratar, mediante autorização judicial, profissionais especializados para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções (artigo 22, I, "h", da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que, em princípio, a realização de transação fiscal não exige capacidade postulatória. E ainda que a experiência prévia ou especialidade em matéria tributária possa ser recomendável, a negociação com a União ocorre por meio do portal "Regularize", onde é possível realizar simulações, verificar todas as condições oferecidas pelo fisco, aderir à proposta de transação e emitir as guias de pagamento. Por sua vez, a manifestação do administrador judicial não demonstra a imprescindibilidade da contratação de advogados especializados para a realização da transação fiscal ou a razão pela qual o próprio administrador não teria condições técnicas de buscar essa forma de extinção do crédito tributário. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, impõe o limite de remuneração de 5% do valor de venda dos ativos arrecadados na falência, o que inclui eventual contratação de terceiros para auxiliar em seus deveres legais. Diante dessas circunstâncias, antes de apreciar o pedido de contratação do escritório de advocacia pelo valor aproximado de R$458.914,31, esclareça o administrador judicial a necessidade técnica de contratação e de que forma os honorários previstos serão compatibilizados com o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista aos credores e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para apreciação do pedido de contratação. 3 - Fls. 11550/11551 (arrematante André Luis Santos da Silva e outro): O arrematante requer a expedição de carta de arrematação referente ao apto 72, do lote 32 (matrícula 140.695 do 6º CRI de São Paulo), para regularização documental. O administrador judicial informou que a arrematação foi homologada pela decisão de fls. 8646/8651, item 12, o auto de arrematação encontra-se às fls. 8206/8207, o pagamento integral do preço às fls. 8208. Assim, concordou com a expedição da carta de arrematação. Decido. Considerando que o auto de arrematação foi homologado e que houve pagamento integral do preço, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso, referente ao Apto 72, do lote 32 (matrícula 140.695 do 6º CRI de São Paulo). 4 - Fls. 11573/11574 (Leiloira): A leiloeira apresenta auto de arrematação referente ao Lote 04 (82 vagas de garagem). Informou o pagamento do preço e a comissão da leiloeira. O administrador judicial concordou com a homologação. Decido. Não havendo objeções, as quais devem observar o artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação de fls. 11575/11576, realizada pelo Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall referente ao Lote 04 - 82 vagas de garagem, cujo pagamento consta às fls. 11399. Em consequência, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. 5 - Fls. 11602/11603 (João de Favari); 11608/11609 (Marcio de Campos Favari) e 11614/11615 (Tarciso Campos de Favari): Trata-se de pedidos formulados pelos arrematantes, respectivamente, para expedição de novas cartas de arrematação. Os pedidos são motivados por notas devolutivas de cartório que apontam divergências de numeração de unidades (alterações físicas não refletidas nas matrículas imobiliárias) e a necessidade de complementação da qualificação dos arrematantes para o devido registro. O administrador judicial anuiu aos pedidos formulados às fls. 11628/11629. O Ministério Público concordou (fls. 11686). Decido. Conforme esclarecido pelo administrador judicial, as unidades arrematadas passaram por alteração pontual de numeração para efeitos de organização, sem que as modificações fossem refletidas nas matrículas. Ante a anuência do administrador judicial e do Ministério Público, defiro os pedidos de retificação e expedição de novas cartas de arrematação, com as devidas correções e complementações de qualificação dos arrematantes, conforme requerido. Providencie a z. Serventia o necessário. 6 - Fls. 11630/11636 (Eduardo Iglesias Astoria Martins de Oliveira): Trata-se de petição do arrematante dos Lotes 13 (Apartamento nº 22, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) e 14 (Apartamento nº 23, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) em que requer: i) intimação do Município de São Paulo para que habilite seu crédito na presente falência, desvinculando-se a cobrança dos imóveis arrematados; ii) intimação do Conjunto Condominial Beverly Hills para que habilite seu crédito na presente falência e seja cientificado da sub-rogação, bem como desvincule a cobrança, emitindo-se respectiva certidão negativa de débitos condominiais do período posterior à arrematação. Decido. A arrematação de bens no âmbito do processo falimentar constitui forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o arrematante não responde por eventuais débitos de natureza tributária ou condominial por ventura incidentes sobre o imóvel anteriores à data da arrematação. Assim, a transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive a Prefeitura local, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso I do artigo 141 da Lei n. 11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Desse modo, oficie-se ao Município de São Paulo e ao Condomínio Beverly Hills para que promovam a habilitação nesta falência de eventuais créditos tributários e condominiais anteriores à arrematação dos Lotes 13 (Apartamento nº 22, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) e 14 (Apartamento nº 23, Bloco A, Condomínio Beverly Hills). Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente informando que eventuais créditos condominiais anteriores à arrematação devem ser habilitados nesta falência. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante aos respectivos destinatários para cumprimento na forma da Lei. 7 - Fls. 11665/11672 (Leiloeiro): Trata-se de petição em que submete à apreciação deste Juízo os autos de arrematação devidamente assinados referentes aos Lotes 01 e 02. Requer a expedição das respectivas cartas de arrematação e mandados de imissão na posse em favor do arrematante. Decido. Recorde-se que na decisão de fls. 11557/11560, foi acolhida a proposta formulada pelo Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall para aquisição dos lotes 1, 2 e 4. Em razão disso, o leiloeiro apresentou o respectivo auto de arrematação assinado. Portanto, não havendo objeções, as quais devem observar o artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação dos Lotes 01 e 02. Em consequência, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. 8 - Fls. 11673/11677 (Márcio Antônio Massarioli): O arrematante relata ter adquirido o Lote 6 - Apartamento 1606 do Edifício Guarulhos Flat Convention Hall (matrícula nº 74.031) e que há débitos de IPTU referente aos exercícios de 20211 a 2021. Requer a intimação do Município de Guarulhos para que habilite seus créditos. Decido. A arrematação de bens no âmbito do processo falimentar constitui forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o arrematante não responde por eventuais débitos de natureza tributária ou condominial por ventura incidentes sobre o imóvel anteriores à data da arrematação. Assim, a transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive a Prefeitura local, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso I do artigo 141 da Lei n. 11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Desse modo, oficie-se ao Município de Guarulhos para que promova a habilitação nesta falência de eventuais créditos tributários anteriores à arrematação do Lote 6 - Apartamento 1606 do Edifício Guarulhos Flat Convention Hall (matrícula nº 74.031. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante aos respectivos destinatários para cumprimento na forma da Lei. 9 - Fls. 11685/11689 (Ministério Público): Ciência aos credores da manifestação do Ministério Público. 10 - Manifeste-se o administrador judicial sobre o imóvel arrecadado (apto 64-C do Condomínio Beverly Hills - fls. 11591), bem como se houve cumprimento do mandado de arrecadação das unidades 1604 e 2108 do Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall, além das providências adotadas para sua alienação. Int. - ADV: JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), MANOELA DOS SANTOS REIS (OAB 477472/SP), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064758-62.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Moreira - - Geralda Mota Moreira - Dakil Naum - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - que os autos aguardam, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação da(s) parte(s) se concorda(m) com o teor do laudo pericial. A manifestação só será necessária se a(s) parte(s) pretender(em) que se faça(m) reparo(s) sobre ponto essencial. Se a(s) parte(s) concordar(em) com o laudo, não é necessário que apresente(m) nenhum requerimento a respeito: o seu silêncio será desde logo entendido como declaração de anuência. Nada Mais. - ADV: EMANUELA LIA NOVAES (OAB 195005/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 361621/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BEATRIZ D´ABREU GAMA (OAB 119579/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064758-62.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Moreira - - Geralda Mota Moreira - Dakil Naum - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - que os autos aguardam, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação da(s) parte(s) se concorda(m) com o teor do laudo pericial. A manifestação só será necessária se a(s) parte(s) pretender(em) que se faça(m) reparo(s) sobre ponto essencial. Se a(s) parte(s) concordar(em) com o laudo, não é necessário que apresente(m) nenhum requerimento a respeito: o seu silêncio será desde logo entendido como declaração de anuência. Nada Mais. - ADV: EMANUELA LIA NOVAES (OAB 195005/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 361621/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BEATRIZ D´ABREU GAMA (OAB 119579/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058693-22.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Tadeu Riegel Madeira - - Jorge Sakai - Juliana Barros Ibitinga Ferreira - - FABIO MAGALHÃES CORDEIRO e outros - Vistos. Ante o pagamento dos honorários periciais e apresentação de quesitos por todas as partes, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo i. Perito. Intime-se. - ADV: FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), BRUNO SATO PONTES (OAB 473150/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005778-97.1999.8.26.0191 (191.01.1999.005778) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Wr Estudos Economicos-financeiros S/c Ltda. - Incoval Valvulas Industriais Ltda. - Naide Brunelli Brogio Me - - Carla Alves Fernandes - - Flavia Alves Fernandes - - Josefa Maria da Silva Farias - - Nadia Alves Fernandes - - Iolanda Guedes Magalhães Fernandes - - Wilson Luiz Pecorari - - prefeitura municipal de ferraz de vasconcelos - - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nelson Garey - Bandeirante Energia S/A e outro - Banco do Brasil S/A - José Roberto Raymundo e outro - Vagner de Oliveira Patresi - - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Diante dos pareceres favoráveis do síndico e do Ministério Público e não havendo impugnações, HOMOLOGO as cessões de crédito regularmente instruídas e indicadas pelo perito nomeado às fls. 16282/16285. Já em relação ao pedido de fls. 16250/16252, tratando-se de pedido de reserva de honorários advocatícios e não havendo contrato escrito entabulado entre as partes envolvidas, não há que se falar na reserva de tal montante nestes autos falimentares, cabendo ao causídico, se o caso, pleitear referidos honorários por meio de ação própria. No mais, feitas tais ponderações e diante da supracitada concordância do síndico e do Parquet, HOMOLOGO a conta de rateio apresentada pelo perito às fls. 16231/16236, ressaltando-se que os pagamentos devem incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 27/01/2023, data do saldo de capital utilizado para os cálculos, conforme parecer do perito contábil. Ciência ao representante do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, se necessário. - ADV: LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), EDSON FRANCISCO FURTADO (OAB 36850/SP), ADAO JOSE BRUNELLI (OAB 64229/SP), AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR (OAB 41801/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ALOISIO LUCIANO TEIXEIRA (OAB 58381/SP), REGIS NEI NASSAR (OAB 63273/SP), TAKASHI SUZUKI (OAB 21802/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), MARCO AURELIO DO NASCIMENTO (OAB 359077/SP), SUELLEN TITO GOMES (OAB 359288/SP), ARTHUR DALTRO DE SOUZA (OAB 486169/SP), MARA TEREZINHA DE MACEDO (OAB 99608/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS (OAB 126959/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), DUARTE ALBERTO LOJAS ANES (OAB 282803/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CARLA REGINA TREVISAN (OAB 138533/SP), ANA PAULA SENNE SILVA (OAB 140307/SP), LORIVAL ALVES DA SILVA (OAB 115758/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), PAULO GUILHERME (OAB 147276/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FLAVIO HENRIQUE MORAES (OAB 134682/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), ANTONIO RICARDO SANTOS DE FIGUEIREDO (OAB 127943/SP), HAYDEE MARIA ROVERATTI (OAB 13200/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), ADAIR RIBEIRO FRANCO (OAB 107653/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), ADEMAR BERNHARD JUNIOR (OAB 107976/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ADAIR RIBEIRO FRANCO (OAB 107653/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), FLAVIO MENDES (OAB 105895/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), CARLA SIMONE ALVES SANCHES (OAB 161525/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051594-64.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Batista da Silva - Ana Marli da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Citados por edital e outros - Para a análise do pedido de homologação do acordo, indique a Dra. Juliana Lemes Avanci as folhas dos autos em que substabelecidos poderes concedidos na procuração de fl. 152 em seu favor. Deverão as partes informar se o imóvel foi desocupado, uma vez que a data prevista era de 60 (sessenta) dias a partir de 05/11/2024, bem como se houve o pagamento das parcelas vencidas. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELLA BONILHA DE CARVALHO (OAB 306235/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), DENISE DO CARMO RAFAEL SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 91945/SP), ALBERTO HERCULANO PINTO (OAB 125595/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos Favari - - Gilberto Ferreira da Costa - - Silvana Rodrigues - - Conjunto Condominial Beverly Hills e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), PEDRO NAUFAL MACEDO (OAB 401410/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)
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