Andrea Cristina Fernandes Meira

Processos do Advogado

1. Processo 01566730320098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0156673-03.2009.8.26.0100 (100.09.156673-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dumar Park Estacionamento S/c Ltda Epp - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 11620/11621. 2 - Fls. 11325/11327: O administrador judicial apresentou proposta para contratação de auxiliar (escritório Banto Muniz Advocacia) para atuação específica no equacionamento do passivo fiscal mediante celebração de transação fiscal, com remuneração por êxito de 5% do benefício econômico auferido ou, não havendo benefício, o valor fixo de R$100.000,00. O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 11356/11358). Não houve impugnação dos credores. O administrador judicial esclareceu as vantagens da transação fiscal (fls. 11448/11451). Na decisão de fls. 11557/1560, consignou-se que: Conforme esclarecimentos do administrador judicial, até este momento, foi arrecadado nesta falência o valor aproximado de R$8.000.000,00. Todavia, o passivo tributário é de R$15.285.644,98. Nesse contexto, de fato, a realização de transação fiscal poderia beneficiar os credores da massa falida, com a redução do passivo fiscal cujas chances de recuperação por parte do fisco são remotas. Por outro lado, a transação poderá beneficiar os demais credores, com a preservação de recursos para pagamento de outros créditos concursais. A proposta apresentada às fls. 11328/11331 dispõe que a remuneração do contratado seria de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o benefício econômico, compreendido como a diferença entre o valor total atualizado da dívida na data da celebração do acordo e o saldo após a aplicação dos descontos, uso de direitos creditórios e/ou outros benefícios que impliquem redução da dívida e que sejam compreendidos em cada um dos acordos. Em caso de pagamento sem redução, serão devidos honorários no valor fixo de R$100.000,00 (cem mil reais). Além disso, honorários de sucumbência pertencem ao contratado. Também serão devidos pela massa falida eventuais custas e despesas relacionadas ao serviço, incluindo despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de advogado. Considerando os termos e condições da contratação, foi determinado ao administrador judicial esclarecimentos sobre a estimativa do benefício econômico a ser auferido e a origem do pagamento da remuneração do contratado, considerando que a redução do passivo não irá gerar novos recursos para a massa falida, mas apenas redução de seu passivo, de modo que o pagamento de remuneração elevada poderia limitar os valores destinados aos credores e, eventualmente, anular eventual benefício com a redução do passivo fiscal. Ademais, determinou que fosse esclarecida a possibilidade de contratação sem outras despesas e custos adicionais para a massa falida. O administrador judicial se manifestou às fls. 11594/11596. Informou que do passivo total de R$14.122.257,13, a massa falida seria beneficiada com o pagamento de R$4.936.361,66, de modo que os honorários do escritório contratado seriam de R$458.914,31. Informou, também, a possibilidade de realização do serviço sem outras despesas. Entende que mesmo após o pagamento dos honorários, haveria benefício para a massa falida. Reitera o pedido de contratação a ser realizada após o pagamento dos credores trabalhistas. O credor Condomínio Europa concordou com a proposta apresentada pelo administrador judicial (fls. 11662/11663). Decido. Os esclarecimentos do perito demonstram que a realização da transação fiscal irá trazer benefícios efetivos para a massa falida e seus credores. Porém, não há demonstração da necessidade de contratação do escritório de advocacia para essa finalidade. Não se pode olvidar que é dever do administrador judicial contratar, mediante autorização judicial, profissionais especializados para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções (artigo 22, I, "h", da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que, em princípio, a realização de transação fiscal não exige capacidade postulatória. E ainda que a experiência prévia ou especialidade em matéria tributária possa ser recomendável, a negociação com a União ocorre por meio do portal "Regularize", onde é possível realizar simulações, verificar todas as condições oferecidas pelo fisco, aderir à proposta de transação e emitir as guias de pagamento. Por sua vez, a manifestação do administrador judicial não demonstra a imprescindibilidade da contratação de advogados especializados para a realização da transação fiscal ou a razão pela qual o próprio administrador não teria condições técnicas de buscar essa forma de extinção do crédito tributário. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, impõe o limite de remuneração de 5% do valor de venda dos ativos arrecadados na falência, o que inclui eventual contratação de terceiros para auxiliar em seus deveres legais. Diante dessas circunstâncias, antes de apreciar o pedido de contratação do escritório de advocacia pelo valor aproximado de R$458.914,31, esclareça o administrador judicial a necessidade técnica de contratação e de que forma os honorários previstos serão compatibilizados com o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista aos credores e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para apreciação do pedido de contratação. 3 - Fls. 11550/11551 (arrematante André Luis Santos da Silva e outro): O arrematante requer a expedição de carta de arrematação referente ao apto 72, do lote 32 (matrícula 140.695 do 6º CRI de São Paulo), para regularização documental. O administrador judicial informou que a arrematação foi homologada pela decisão de fls. 8646/8651, item 12, o auto de arrematação encontra-se às fls. 8206/8207, o pagamento integral do preço às fls. 8208. Assim, concordou com a expedição da carta de arrematação. Decido. Considerando que o auto de arrematação foi homologado e que houve pagamento integral do preço, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso, referente ao Apto 72, do lote 32 (matrícula 140.695 do 6º CRI de São Paulo). 4 - Fls. 11573/11574 (Leiloira): A leiloeira apresenta auto de arrematação referente ao Lote 04 (82 vagas de garagem). Informou o pagamento do preço e a comissão da leiloeira. O administrador judicial concordou com a homologação. Decido. Não havendo objeções, as quais devem observar o artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação de fls. 11575/11576, realizada pelo Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall referente ao Lote 04 - 82 vagas de garagem, cujo pagamento consta às fls. 11399. Em consequência, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. 5 - Fls. 11602/11603 (João de Favari); 11608/11609 (Marcio de Campos Favari) e 11614/11615 (Tarciso Campos de Favari): Trata-se de pedidos formulados pelos arrematantes, respectivamente, para expedição de novas cartas de arrematação. Os pedidos são motivados por notas devolutivas de cartório que apontam divergências de numeração de unidades (alterações físicas não refletidas nas matrículas imobiliárias) e a necessidade de complementação da qualificação dos arrematantes para o devido registro. O administrador judicial anuiu aos pedidos formulados às fls. 11628/11629. O Ministério Público concordou (fls. 11686). Decido. Conforme esclarecido pelo administrador judicial, as unidades arrematadas passaram por alteração pontual de numeração para efeitos de organização, sem que as modificações fossem refletidas nas matrículas. Ante a anuência do administrador judicial e do Ministério Público, defiro os pedidos de retificação e expedição de novas cartas de arrematação, com as devidas correções e complementações de qualificação dos arrematantes, conforme requerido. Providencie a z. Serventia o necessário. 6 - Fls. 11630/11636 (Eduardo Iglesias Astoria Martins de Oliveira): Trata-se de petição do arrematante dos Lotes 13 (Apartamento nº 22, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) e 14 (Apartamento nº 23, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) em que requer: i) intimação do Município de São Paulo para que habilite seu crédito na presente falência, desvinculando-se a cobrança dos imóveis arrematados; ii) intimação do Conjunto Condominial Beverly Hills para que habilite seu crédito na presente falência e seja cientificado da sub-rogação, bem como desvincule a cobrança, emitindo-se respectiva certidão negativa de débitos condominiais do período posterior à arrematação. Decido. A arrematação de bens no âmbito do processo falimentar constitui forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o arrematante não responde por eventuais débitos de natureza tributária ou condominial por ventura incidentes sobre o imóvel anteriores à data da arrematação. Assim, a transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive a Prefeitura local, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso I do artigo 141 da Lei n. 11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Desse modo, oficie-se ao Município de São Paulo e ao Condomínio Beverly Hills para que promovam a habilitação nesta falência de eventuais créditos tributários e condominiais anteriores à arrematação dos Lotes 13 (Apartamento nº 22, Bloco A, Condomínio Beverly Hills) e 14 (Apartamento nº 23, Bloco A, Condomínio Beverly Hills). Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente informando que eventuais créditos condominiais anteriores à arrematação devem ser habilitados nesta falência. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante aos respectivos destinatários para cumprimento na forma da Lei. 7 - Fls. 11665/11672 (Leiloeiro): Trata-se de petição em que submete à apreciação deste Juízo os autos de arrematação devidamente assinados referentes aos Lotes 01 e 02. Requer a expedição das respectivas cartas de arrematação e mandados de imissão na posse em favor do arrematante. Decido. Recorde-se que na decisão de fls. 11557/11560, foi acolhida a proposta formulada pelo Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall para aquisição dos lotes 1, 2 e 4. Em razão disso, o leiloeiro apresentou o respectivo auto de arrematação assinado. Portanto, não havendo objeções, as quais devem observar o artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação dos Lotes 01 e 02. Em consequência, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. 8 - Fls. 11673/11677 (Márcio Antônio Massarioli): O arrematante relata ter adquirido o Lote 6 - Apartamento 1606 do Edifício Guarulhos Flat Convention Hall (matrícula nº 74.031) e que há débitos de IPTU referente aos exercícios de 20211 a 2021. Requer a intimação do Município de Guarulhos para que habilite seus créditos. Decido. A arrematação de bens no âmbito do processo falimentar constitui forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o arrematante não responde por eventuais débitos de natureza tributária ou condominial por ventura incidentes sobre o imóvel anteriores à data da arrematação. Assim, a transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive a Prefeitura local, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso I do artigo 141 da Lei n. 11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Desse modo, oficie-se ao Município de Guarulhos para que promova a habilitação nesta falência de eventuais créditos tributários anteriores à arrematação do Lote 6 - Apartamento 1606 do Edifício Guarulhos Flat Convention Hall (matrícula nº 74.031. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante aos respectivos destinatários para cumprimento na forma da Lei. 9 - Fls. 11685/11689 (Ministério Público): Ciência aos credores da manifestação do Ministério Público. 10 - Manifeste-se o administrador judicial sobre o imóvel arrecadado (apto 64-C do Condomínio Beverly Hills - fls. 11591), bem como se houve cumprimento do mandado de arrecadação das unidades 1604 e 2108 do Condomínio Edifício Guarulhos Flat Convention Hall, além das providências adotadas para sua alienação. Int. - ADV: JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), MANOELA DOS SANTOS REIS (OAB 477472/SP), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)
2. Processo 06131538719968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0613153-87.1996.8.26.0100 (000.96.613153-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - CLÉLIA MARIA VIRGÍNIA ROBORTELLA ROMANO - SILVIA FERREIRA RAMOS - - RONALDO FERREIRA RAMOS - MÁRIO ROBORTELLA - Rita de Carvalho e outro - Fernanda Fernandes Galluci e outro - Vistos. Folhas 7645/7655: manifeste-se a Fazenda do Estado, abrindo-se vista via portal. Int. - ADV: NELSON RODRIGUES NETTO (OAB 94161/SP), LEANDRO DE ARANTES BASSO (OAB 166886/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 22920/SP), CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), SILVIA MARINA LABATE BATALHA DE R NETTO (OAB 74282/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI (OAB 324472/SP), VALÉRIA SEMERARO (OAB 154350/SP)
3. Processo 00506841720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos Favari - - Gilberto Ferreira da Costa - - Silvana Rodrigues - - Conjunto Condominial Beverly Hills e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), PEDRO NAUFAL MACEDO (OAB 401410/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)
4. Processo 00206581720158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020658-17.2015.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alder Macedo de Oliveira - Mjk Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Germano Augusto Galelo do Nascimento - - Conjunto Condominial Beverly Hills - - WILSON MARANHO - - Conjunto Condominial Europa - - Hoteis Slaviero do Brasil Ltda - - José Carlos Shamilian - - Rubens Ferreira de Castro - - CARLOS FERREIRA CABRAL FILHO - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT & CONVENTION HALL - - Aros Engenharia e Construções Ltda e outros - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - MC2 Estacionamentos e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), GLAUCY SANTOS BOTINGNON (OAB 232514/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), ARLINDO COUTO DOS SANTOS (OAB 227589/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP)
5. Processo 00088912820068260510
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008891-28.2006.8.26.0510 (510.01.2006.008891) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Ladal Plásticos e Embalagens Ltda. - - Banco Votarantim Sa - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Ravago do Brasil Com. de Resinas Ltda - Felix Tabera Filho - - Leonardo Bessa Fabricante da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Espolio de Manoel Carlos Figueiredo - - Luciano Francisco Lemos - - Priscila Leite Bordignon de Oliveira - - Glaucio José Ungari - - Aladécio Valilo Júnior - - Luiz Humberto Tronco - - Tiago Tadeu Traina - - Cedartubos Ltda - - Rotocrom Industria e Comercio Ltda. - - PIPO COMERCIO DE PEÇAS E ROLAMENTOS LTDA - - RIO POLÍMEROS S/A - - Piracema Veículos Ltda - - A Carnevalli e Cia Ltda - - Rodrigues e Roel Ltda Eep - - Olívia Tarellho Rabaldelli Epp - - WESTAFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. - - FLEXO STEEL INDUSTRIAL LTDA. - - BRASKEM S.A. - - Thama Comércio e Indústria de Embalagens Ltda - - Replas Comércio de Termoplásticos Ltda - - Office Leader Distribuição de Logistica Ltda - - Banco Nossa Caixa S/A - - Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - - Brylcor Santana Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - - Banco Modal S.a. - - STEEL SERV COM. IMP. E EXP. LTDA. - - Ravago do Brasil Comércio de Resinas Ltda. - - ROGERIO DOS SANTOS JARDIM - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Cesta Básca Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Daniele Banco Fomento Comercial Participações Ltda - - SEBAL COMERCIO DE BALANÇA LTDA ME - - Tim Celular S/A - - New Box Distribuidora de Embalagens Ltda. - - Lmf - Pneus Lubrificantes e Materiais para Construção Me - - Ipiranga Petroquímica S/A - - Joiarib Antoni Ceccon - - Jair Ferreira - - Waldecir Rufino - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE - - Luciano da Silva Santos - - RODRIGO APARECIDO BORTOLIN - - Fernando Antonio Lara - - RITA CHAVES DE BRITO - - MAYCON JOAHNSON - - Danilo Leonardo Ferreira Lindo - - Sidnei Teixeira Leite - - Walter Bergström - - Silvino Ferreira Simões - - Gisele Elisabete Lacerda - - Jean Sanderson Rosa - - Maurici Alves de Carvalho - - Márcio Rogério Fernandes - - Cesar Pinheiro da Silva - - ALESSANDRO ROSSINI DE CAMPOS LEITE - - RICARDO FERREIRA SANTOS - - Marcos da Silva Francisco - - Ricardo dos Santos - - José Ivan da Silva - - Cláudio Roberto da Silva - - RICARDO SILVA RAMOS GARCIA - - Helio Antonio Machion - - EZEQUIEL MOTA DA SILVA - - DENIS ALUGUSTO AMORIN CARDOZO - - RICARDO PITIZKER - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Banco do Brasil S.A. - - DUCINALDO UCHOA - - Nadia Cristina Navarro de Freitas - - Claudio Aparecido Zuccolo Junior - - Marcos Roberto de Souza - - Jouberte Raphael Leite - - Cassio Jose das Neves - - Marcelo Arruda - - RODRIGO MARTINS BERTOCCO - - Carlos Roberto Nicoletti Junior - - Alberani Pereira da Silva Junior - - FERNANDO FERREIRA SAMPAIO - - Adimir Baptista de Oliveira - - CLAUDINEI APARECIDO ROMÃO - - DIRÇO ANTONIO DO PRADO JUNIOR - - Luiz Antonio Fontana - - ADEMIR CARDOSO DA SILVA - - MARCO ANTONIO CASSAB - - B. S. Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Antonio Sardinha da Cruz - - Banpar Fomento Comercial e Servicos Ltda. - - Luiz Antonio Rodrigues Bueno - - CAROLINA ALVES SILVESTRE - - Ieda Basses - - JOSÉ LOURENÇO - - Jouber Natal Turolla - - ALCEU MENDES DA CRUZ - - Virlei Aparecido Silveira - - Luiz Henrique Faria da Silva - - Valdir Ferreira de Almeida - - Mário Momesso - - TIAGO TADEU TRAINA - - Anselmo Garcia Junior - - Clenio Carneiro de Matos - - CICERO CARLOS FERREIRA BATISTA - - Amauri Esteves Cardoso - - MARIO OSVALDO RAYMUNDO - - MARCOS ROGÉRIO BAUNGARTNER - - MARCO ANTONIO RAYMUNDO - - JOSÉ DE ARAUJO CUNHA - - PEDRO NUNES DA CRUZ - - Wildson Fittipaldi - - WELLINGTON MENESES DA SILVEIRA - - GIOVANE APARECIDO TURATO DE OLIVEIRA - - ARTHUR VAZ - - JOSÉ LUIZ CAMILO AMARAL - - LEANDRO CAMPOS GUEDES - - Samuel Nery Júnior - - VALDEMIR FRANCISCO BARBOSA - - REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - - Adrian Pinto de Oliveira - - Vagner Adilson Castanheira - - Wagner Antonio Pauleli - - João Tadeu Corradini - - Rogério Fernando Leite da Silva - - Jonas Endrigo Augusto - - Cristiano Moia - - Kleber Goubeia de Barros - - MICHEL FIRMINO SOARES - - Fabio Marques de Oliveira - - GLAUCIO JOSÉ UNGARI - - Tiago Mondini Monteiro - - JULIANO FERNANDES - - Marcio Luis Dalposo - - Alberto Alves de Menezes - - Alfredo Joaquim de Lima Junior - - Fernando Henrique Dalposso - - Clayton Neves de Oliveira - - Adriano Marchi - - Thalyta Renata Ferreira - - Jose Antonio de Aquino - - Elaine Maria Franciscone Pinto de Oliveira - - Gislaine Aparecida Barbosa Maciel - - Sandro Jose de Almeida - - Refama Fomento Mercantil Ltda - - Aparecida de Fatima Rodrigues - - Alexandro Gonçalves da Silva - - ERIKA GONÇALVES DA SILVA - - Valério Gonçalves da Silva - - Ewerton Gonçalves da Silva - - CARLOS ALBERTO CECCOTTI - - Alexandre Henrique dos Santos - - Elton Luiz Penteado - - Edison Ronaldo Anglieri - - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - - CESAR JOSÉ HELLMEISTER - - Paulo Borgia Junior - - Rogerio Moraes Baptista - - Paulo Vallati Filho - - Eduardo Samer Damião - - Claudio Gilberto Graciani - - Denis Roberto de Souza - - George Ricardo Domingos de Moraes - - Reinaldo Alexandre da Silva - - Pedro Adorno da Silva Junior - - Eduardo Alessandro Bellan - - Anderson Freitas Prado - - Manoel Gustavo de Oliveira - - Valdemar Alves de Jesus - - Márcio José Rodrigues - - Eder Anselmo Disbezer - - José Aparecido de Souza - - Ademar Santana da Silva - - Celso Platinetti e outros - Egnaldo Donisete Bortolotti - Alexandre Carnauba Benevides - - Eliete Aparecida Cornetta Walter - - Marcelo Francisco Gomes - - Sidmar Tiago de Almeida - - Rogério de Lima - - Amauri Vieira da Silva - - Silmara Paulino Ferreira da Silva - - Antonio França de Almeida - - DIEGO APARECIDO CAPERUCCI - - RODRIGO ALVES BORGES - - Adinaldo Aparecido Germano - - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - - Banco ABN AMRO Real S/A - - Sergio Campos Marcucci - - José Carlos Alves Martins - - MARCO ANTONIO MEYER - - ANDERSON BAPTISTA - - Ricardo de Souza - - OLAIR VITORINO DE MATOS - - Onaulindo Olandes Borge - - João Paulo de Matos - - Sergio Candido de Lima - - ODAIR JOSÉ LOURENÇO - - Sindicato dos Trab Nas Ind de Mat Plástico Químicas e Farmacêuticas de R Claro e Região - - JOÃO EDUARDO DA COSTA - - Jones Barbosa - - Wilson Osmar Trento - - Juarez Casimiro de Sá - - Anderson Tadeu Bincoletto - - Carlos Alexandre Maimoni - - Ismael Leme - - Willian Michel Schnetzler Trento - - Florivaldo Alves Moreira - - Carlos Eduardo Cabral de Lima da Silva - - Rogério Alexandre Inácio - - Hudson de Jesus Nascimento - - Jonas Tavares de Souza - - Marcos Paulo Notaro - - Marcio Antonio Conde - - Acilon Mariano de Souza Junior - - Gilson Roberto Gouveia - - Edilúcia Gois Vasconcelos Alves - - André Luís Lotério - - Luis Amarildo Angleri - - Wellinton da Silva Moretto - - BRUZDZENSKY SURPILI E BETTONI SOCIEDADE DE ADV. - - Elis Alberto de Almeida - - André Luis Cavalaro Nascimento - - União (Fazenda Nacional) - - Banco Rendimento Sa - - TPG SERVIÇOS GRÁFICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - - TEX PAK INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. - - Uniplastic Indústria e Comércio Ltda - - BANCO INDUSVAL S.A. - - Agf Com e Man de Empilhadeiras Ltda Epp - - DHL Express (Brazil) Ltda - - Macroplast Indústria e Comércio de Plasticos Ltda. - - Spp Agaprint Industrial Comercial Ltda - - Ipiranga Petroquimica S.a. - - POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - Polietilenos União Sa - - Unipar Comercial e Distribuidora Sa - - Posto Claret Ltda. - - Capitalize Fomento Comercial Ltda. - - Antonio Sales da Silva - - BANCO ITAÚBANK S.A. - - Plastpel Embalagens Ltda. - - TRIUNFO R.S. - - Unipar Comercial e Distribuidora Sa - - BANCO SOFISA S.A. - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - RMF Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda. - - Esfera Tdsa Empreendimento Ltda - - QUATTOR QUÍMICA S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - RAD CARS SERVIÇOS DE GUINCHOS LTDA. ME - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Palin & Martins Organização Tributária Ltda Me - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - LEONARDO BESSA FABRIACANTE DA SILVA - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - RMF Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda. - - Manoel Fernando da Silva - - Kromos Produções Gráficas Ltda - - Ana Lucia de Almeida Gonzaga Marino - - Rosemeire Araújo Lacerda - - Paulo Sérgio Peixoto - - Nivaldo Vitorino de Matos - - Paulo Sérgio Peixoto - - Nivaldo Vitorio de Matos - - Adelcio Lino de Carvalho - - Maria do Carmo Sartori - - Lea Paulino - - Piracema Veículos Ltda. e outros - Arnaldo Nascimento Schiavuzzo e outros - BB Embalagens Plásticas Ltda., na pessoa do seu Representante Legal Reinaldo Moraes Baptista - - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda.., na pessoa do seu Representante Legal Luiz Antonio dos Santos - - Azul Máquinas Eirelli - - Régis Satoru Narita - - RVS Comercial Ltda. - - LEONILDO DE OLIVEIRA - - Edmilson Gomes da Silva - - BANCO VOITER S/A - - Condomínio Rio Claro Central Park Flat Service - - Amauri Vieira da Silva - - Serviço Social da Indústria - SESI - - José de Araujo Cunho - - Mário Momesso - - Texpak Industria de Artefatos de Papeis Ltda - - Flavio Alessandro Corazza - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ronaldo Vieira de Sousa - - MAGGI CAMINHÕES PIRACICABA LTDA. - - Meire Guimarães Barros Christofoletti - - Maria Vitória Barros Christofoletti, menor, rep por sua mãe - - Hercules Praça Barroso - - Wellinton da Silva Moretto - - Agf Comercio e Manutençao de Empilhadeiras Ltda Epp - - Kromos Produções Gráficas Ltda. e outros - ato(s) ordinatório(s): Fls. 8785 ss: diga a administradora judicial, no prazo de cinco dias. Fls. 8805 ss: anote-se no cadastro de partes e representantes, para fins de acompanhamento processual. Fls. 8817: a autorização já havia sido juntada nos autos às fls. 8758 ss ; conforme decisão de fls. 8770 (último §). Fls. 8822 ss: ciência sobre o extrato atualizado da conta judicial. Nada Mais. - ADV: LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), FELIX TABERA FILHO (OAB 219042/SP), MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP), GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL (OAB 223079/SP), GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL (OAB 223079/SP), GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL (OAB 223079/SP), MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), JOSE APARECIDO SOARES (OAB 218275/SP), JOSE APARECIDO SOARES (OAB 218275/SP), FABIANA MORETTE LATTEA (OAB 217737/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), FÁBIO CABIANCA RIGAT (OAB 228593/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), LUCIANO KOUYOUMDJIAN FERNANDES (OAB 227907/SP), LUCIANO KOUYOUMDJIAN FERNANDES (OAB 227907/SP), MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 226688/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), LUANA RODRIGUES BERNARDI (OAB 240265/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HÉLIO MÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 180289/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), HÉLIO MÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 180289/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP), FRANCISCO REGO BARROS MASSA (OAB 164385/SP), FRANCISCO REGO BARROS MASSA (OAB 164385/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), MARIA AMELIA FREITAS ALONSO (OAB 167825/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MÔNICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA (OAB 167831/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP), ANA ALICE LIMONGI GASPARINI (OAB 203601/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), LUIZ CORREA DA SILVA NETO (OAB 216588/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ELAINE CRISTINA FORNARO FRANZINI (OAB 185887/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ALINE DE FREITAS STORT (OAB 190849/SP), FABIANA SANTOS DA SILVA LOPES (OAB 186969/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CESAR EUCLIDES BOTELHO (OAB 195632/SP), CESAR EUCLIDES BOTELHO (OAB 195632/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ARTUR SOARES DE CASTRO (OAB 197609/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB 279666/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), DIANA CRISTINA NADAI (OAB 269361/SP), RODRIGO JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), OSCAR NASCIMENTO JUNIOR (OAB 293932/SP), OSCAR NASCIMENTO JUNIOR (OAB 293932/SP), OSCAR NASCIMENTO JUNIOR (OAB 293932/SP), OSCAR NASCIMENTO JUNIOR (OAB 293932/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), RODRIGO JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), VIVIANE REGINA BERTAGNA MARTINS (OAB 257770/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), VIVIANE REGINA BERTAGNA MARTINS (OAB 257770/SP), BIANCA UZUELLI BACELLAR (OAB 257595/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), DIANA CRISTINA NADAI (OAB 269361/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), DIANA CRISTINA NADAI (OAB 269361/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), CAMILA KRISTINA BRITSCHGY (OAB 274570/SP), CAMILA KRISTINA BRITSCHGY (OAB 274570/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), KARINA VITTI GUEDES BORTOLIN (OAB 268086/SP), KARINA VITTI GUEDES BORTOLIN (OAB 268086/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), VERIDIANA BRUSCHZ LOMBARDI (OAB 26885/PR), HIÊRIDY BUONO DE SOUZA (OAB 354558/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 17587/RJ), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), ARNALDO NASCIMENTO SCHIAVUZZO (OAB 402305/SP), INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP), INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), ARNALDO NASCIMENTO SCHIAVUZZO (OAB 402305/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 457366/SP), MARCOS ROSA (OAB 384220/SP), CRISTIANE GERBELLI CIARAMELLO (OAB 203847B/SP), CRISTIANE GERBELLI CIARAMELLO (OAB 203847B/SP), VERIDIANA BRUSCHZ LOMBARDI (OAB 26885/PR), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), MARCELO FABIANO GONÇALVES (OAB 300432/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO (OAB 301699/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), GISELE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 324736/SP), THAMYRES ALESSANDRA MUSSI MARTINS TABERA (OAB 328063/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), VANESSA MINAGUTI (OAB 244371/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), NELSON PASINI (OAB 53785/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE CARLOS DA TRINDADE SILVA (OAB 43156/SP), NELSON PRADO SAMPAIO FILHO (OAB 54962/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), JOAO BAPTISTA FAVERI (OAB 40359/SP), JOAO BAPTISTA FAVERI (OAB 40359/SP), JOAO BAPTISTA FAVERI (OAB 40359/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), NELSON PRADO SAMPAIO FILHO (OAB 54962/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), LUCIANA ZUMPANO (OAB 255584/SP), LUCIANA ZUMPANO (OAB 255584/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA (OAB 246376/SP), ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA (OAB 246376/SP), OSVINO MARCUS SCAGLIA (OAB 244768/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSE PEDRO MARIANO (OAB 33681/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (OAB 96866/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), MARIA CRISTINA MANTUAN VALENCIO (OAB 76251/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (OAB 96866/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSE CESAR PEDRO (OAB 90238/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JOSE CESAR PEDRO (OAB 90238/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 71340/SP), ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 71340/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANA MARIA CASAGRANDE (OAB 119170/SP), ANA MARIA CASAGRANDE (OAB 119170/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RUBENS BINATTO FILHO (OAB 121682/SP), RUBENS BINATTO FILHO (OAB 121682/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), JOSE LUIZ HENRIQUE (OAB 122925/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), KATIA ISABEL GOMEZ DEL VALLE BLEY (OAB 117311/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SIMONE KESROUANI (OAB 126637/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SIMONE KESROUANI (OAB 126637/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA GONÇALVES LEONCIO LISBOA (OAB 126012/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), MARIA GONÇALVES LEONCIO LISBOA (OAB 126012/SP), CELIA MARIA DE LIMA (OAB 129430/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), PAULO DE TARSO BARBOSA DUARTE (OAB 108386/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), MAURO BIANCALANA (OAB 109921/SP), MAURO BIANCALANA (OAB 109921/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RICARDO FRANCO (OAB 110239/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), CARLA REGINA ROCHA (OAB 157744/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), CELIA MARIA DE LIMA (OAB 129430/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), WALKIRIA JAKUBIK (OAB 159874/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), CARLA REGINA ROCHA (OAB 157744/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), MARISILDA APARECIDA MARCUCCI (OAB 161265/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), GENISON AUGUSTO COUTO DA SILVA (OAB 138048/SP), GENISON AUGUSTO COUTO DA SILVA (OAB 138048/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), JESUS VARELA GONZALEZ (OAB 139197/SP), JESUS VARELA GONZALEZ (OAB 139197/SP), JESUS VARELA GONZALEZ (OAB 139197/SP), JESUS VARELA GONZALEZ (OAB 139197/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), MARISA DE CASTRO (OAB 130008/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), GISELE PIMENTEL MARTINS (OAB 144702/SP), CRIVANI DA SILVA SOUZA (OAB 144587/SP), CRIVANI DA SILVA SOUZA (OAB 144587/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), LEILA BARA MENEZES (OAB 13063/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), LEILA BARA MENEZES (OAB 13063/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP)