Edivaldo Mendes Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 00039845720008260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003984-57.2000.8.26.0045 (apensado ao processo 0002314-27.2013.8.26.0045) (045.01.2000.003984) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Erberto Francisco Gentile - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por Erberto Francisco Gentile em face da Prefeitura Municipal de Arujá e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com trânsito em julgado certificado em 23 de junho de 2009, conforme se verifica às fls. 260 dos autos. Da análise dos autos, constata-se que o feito teve seu mérito julgado, com depósitos judiciais realizados pelo autor ao longo do processo. Em 16 de janeiro de 2015, foi expedido mandado de levantamento em favor do autor no valor de R$ 797,16, contemplando depósitos efetuados entre fevereiro de 2006 e fevereiro de 2009, conforme decisão de fls. 348. Posteriormente, em 14 de março de 2017, foi expedido mandado de levantamento judicial nº 65/2017 em favor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 19.101,91, correspondente aos valores depositados com os acréscimos legais, conforme se verifica às fls. 402/404. Ocorre que a requerida Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por meio de petição protocolada em 23 de junho de 2025 (fl. 441), informa que não obstante tenha sido expedido o mandado de levantamento em seu favor, não há notícias do efetivo soerguimento dos valores, nem consta dos autos o comprovante de resgate dos valores depositados. Requer, assim, seja deferida a expedição de ofício à instituição financeira para consultar o extrato das contas vinculadas ao presente feito, notadamente a conta nº 3700113700985, ou ainda, a consulta junto ao Portal de Custas pela serventia, bem como identificar o beneficiário de eventual resgate. O pedido mostra-se pertinente e deve ser acolhido, uma vez que se faz necessário o esclarecimento sobre a atual situação dos valores depositados judicialmente, especialmente considerando que já houve o trânsito em julgado da demanda e a expedição de mandado de levantamento em favor da requerida que, segundo suas alegações, não logrou êxito no soerguimento dos valores. A consulta pretendida visa dar efetividade à decisão judicial transitada em julgado e esclarecer a situação dos depósitos vinculados ao processo, medida que se revela necessária para o regular cumprimento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e determino: 1. A expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, agência 1476-1, solicitando informações detalhadas sobre a situação atual da conta judicial nº 3700113700985 vinculada ao presente processo, incluindo extratos atualizados, eventuais movimentações realizadas após a expedição do mandado de levantamento nº 65/2017, saldos existentes e identificação de beneficiários de resgates eventualmente realizados. 2. Que a serventia consulte o Portal de Custas do Tribunal de Justiça para verificar a situação dos depósitos vinculados ao presente feito e eventuais movimentações registradas no sistema, acostando aos autos eventuais extratos. 3. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as informações obtidas e eventual requerimento de providências adicionais. 4. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), BARBARA CLIVATE COSTA (OAB 306394/SP), JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP)
2. Processo 00085355620008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008535-56.2000.8.26.0053 (053.00.008535-1) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Ministério Público do Estado de São Paulo - Enterpa Engenharia S.a. - - Pedro Antônio Saul - - Osvaldo Morgado da Cruz - - Enterpa Ambiental S/A - - Vicente Benedito Viscome - - José Luiz Araújo - - Tania de Paula - - Paulo Roberto Tiroli - - Empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda - - Sustentare Serviços Ambientais S/A - Vistos. Ante o desarquivamento integral, regularize a z. serventia a digitalização naquilo que for possível. Isso porque o processo data de 2000 e, consequentemente, alguns documentos se apagaram com o tempo. Nesse contexto, os autos físicos deverão permanecer em cartório pelo prazo de 30 dias após a regularização e nova intimação das partes, para eventual consulta, arquivando-se em seguida caso não haja questionamentos. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR (OAB WALLA/CE), JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB 115738/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), IONE RODRIGUES PESSOA (OAB 218441/SP), CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB 197342/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB 118587/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), FABIO ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 122441/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), VIVIANE DUFAUX (OAB 109944/SP), LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO (OAB 220311/SP), THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), JULIANO BARBOSA DE ARAUJO (OAB 252482/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ERIKA CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 274956/SP), ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 36235/SP)
3. Processo 10935714320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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4. Processo 00609217620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Vistos Providencie União Federal o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. 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5. Processo 00609243120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE 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6. Processo 00609243120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE 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7. Processo 00089975120018260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008997-51.2001.8.26.0320 (320.01.2001.008997) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mastra Industria e Comercio Ltda - 5v 916/01 - Credores - De Santis Comercial Ltda. - - Representações de Autopeças Coringa Ltda - - Bardella Sa Indústrias Mecânicas - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Madri Serviços de Segurança Ltda - - Parceria Serviços e Manutenção Ltda - - Magnetti Marelli do Brasil Industria e Comercio Ltda - - APA Acabamentos e Primers Anticorrosivos - - Belgo Bekaert Arames LTDA - - Ergomat Industria e Comercio Ltda - - Ferramentaria Itupeva Comércio e Indústria LTDA - - Limer-Stamp Limeira Estamparia - - Lycurgo Leite Advogados Associados - - Messafer Ind e Com Ltda - - Metalmag Produtos Magnéticos Ltda - - Metalúrgica Riosulense S/A - - Metalúrgica Suprens S/A - - Rapal Paulista Cargas LTDA - - Santos & Locatelli Ferramentaria LTDA - - Stampec Ind. Com. Peças Estampadas LTDA - - Unifrax Brasil Ltda e outros - Vistos. Fls. 11.364/11.365 - Manifeste-se o administrador judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), ANA PAULA SOUZA GUIMARÃES DE MATTOS (OAB 246892/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), EDELCIO ARGUELLES DA SILVA (OAB 200598/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), FATIMA REGINA AMADI (OAB 103696/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), CARLA REIS DE OLIVEIRA (OAB 202399/SP), MARCIO MARTINS BONILHA (OAB 203046/SP), LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), 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8. Processo 00205913720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020591-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Mardel Ltda. - - Fábrica de Máquinas e Equipamentos Fameq Ltda. e outros - Metalúrgica Cavelagni Indústria e Comércio Ltda. - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - RIVETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Eli Ferreira da Costa - - T-systems do Brasil Ltda - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - NC Energia S/A - - Carlos dos Santos Garcia - - Somunck Transportes LTDA - - Km&i Co., Ltd. - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Armazem 1001 Comercio de Cestas Basicas e de Natal Ltda - - Armazém Nacional Comércio de Alimentos LTDA - - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS S/A - - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Mil Aços Comercial Ltda - - Abp Flex Produtos Automotivos Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Agem Star Tecnologia Ltda - - Fábio Ciconello Paiva - - Paulo Sérgio Denis - - Kortgeral Produtos Siderurgicos Ltda - - Reinaldo Severino de Lima - - Gerdau Aços Longos S/A - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construçao Civil Ltda - - 5ª Dimensão Comércio e Comunicações Ltda - - Gomes e Benhossi Fisioterapia e Estetica Ltda Me - - Indústria Mecânica Braspar Ltda - - Basf S/A - - Francisco Marlos Leive de França - - Gilson Santos da Silva - - Claro S. A. (Sucessora Por Incorporação de Net Serviços de Comunicação S. A.) - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - Prodty Mecatronica Industria e Comercio Ltda - - Cemig - Cia Energetica de Minas Gerais - - BANCO SAFRA S/A - - Fitas de Aço Mcm Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Fabio de Morais - - Renivaldo Pereira Nobre - - SANTIL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - - Aço Inoxidavel Artex - - WILSON JOSÉ SALGADO - - Synergic Equipamentos para Soldagem Ltda - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Aspol Indústria e Comércio Ltda - - Wapmetal Industria e Comercio de Molas e Estampados Ltda - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda- Divisão Isover - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Condefer Comércio e Indústria de Ferros Ltda - - RAMIRO CHAVEZ GARCIA - - Espedito Barbosa da Silva - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S.A - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Edson Baptista Salvador - - Muriaço do Brasil Ltda. - - Tuberfil Ind Com de Tubos Ltda - - Companhia Siderúrgica Nacional - - J. Lopes Advogados - - Antônio Alves da Silva - - Itaú Unibanco S.A - - Sind dos Trab Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de S.p. e Mogi - - José Edinaldo Cruz - - Furlan Henriques Sociedade de Advogados(na Pessoa de Seu Representante Legal) - - ADELSON FRANCISCO DE LIMA - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - - Joice Estevão Pinheiro - - Ronaldo Dansiger Dias - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Aeg Comércio de Máquinaas Ltda - Me - - Ernesto Dias Braga - - ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda - - José Soriano Ferreira da Silva - - Steelcoat Pinturas Industriais Ltda. - - Tomé Engenharia e Transportes Ltda - - Real Comércio Ltda. - - Sidnei Antonio da Silva - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - - Electrocoating Industria e Comercio Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Dimensional Equipamentos Eletricos Ltda - - Edson Rodrigues Pio - - Ageu Almeida Marques - - Hbs Participações Ltda - - Otto Georg Rapp - - STAMPER IND E COM DE PEÇAS - - Brassinter S/A Indústria e Comércio - - Pedro dos Santos Oliveira Me - - Marcos Martins Advogados Associados - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Claudeci de Souza Costa - - Estepa Empreendimentos e Participação Ltda - - Enivaldo Cesario da Silva - - Aços Vic Ltda. - - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - - ANDRE FELICIANO - - Robert Marchiori - - Julio Cesar Silva Souza - - Douglas Soares da Silva - - Niken Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda - - SERCONVIX SERV., NEG., E REP. LTDA. - - Kishima Industrial Ltda - - TOTVS S/A. - - ADP Brasil Ltda - - Jeremias da Silva Souza - - Essence Consultoria Em Informatica Ltda - - Louriswaldo Genesio da Silva - - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - - FIRENZETRANSPORTES LTDA. - - Servitec Saneamento Ltda - Epp - - Antonio Belo Sobrinho - - Romildo Augusto dos Santos - - ANTONIO CARLOS CORREA - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Luciano de Lira Sá - - Mestro Locadora de Veículos S/A - - Cleuza Eni dos Santos Gonçalves - - Alexandre Aniceto Bento - - Maestro Locadora de Veículos S.A. - - Benteler Componentes Automotivos Ltda. - - ADRIANO CRUZ SILVA - - Somov s/a. - - Josevaldo Silva Castro - - KF PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - - ERIVAN RODRIGUES DE CARVALHO - - Jefferson Reale Pereira - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Odair Ilidio Nunes - - Deyvid Souza de Oliveira - - Geraldo Magela da Silva - - Antonio Cesar de Toledo - - Antonio Rodrigues da Silva - - Marcia Arnal - - Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. - - Macfer-Macfer Comércio de Metais Ltda - - Everton de Paula - - Gleice Alves de Andrade Melo - - Juarez Lima de Menezes - - Rsa Investimentos e Participações Ltda - - Valeria Aparecida Garcia - - MJA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - - Deusimar Marques de Albuquerque - - Paulo Cesar Dornelas - - Cristiano Alves Cardoso - - Emilio Cabral dos Reis - - Luciane Nascimento Santiago - - Domingos Pereira Neves - - HUCK MÁQUINAS - COM. E IMP. LTDA. - - C.B. IND. LTDA. - - Daniel Moreira da Silva - - RSA INV. E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - Robson Moisés da Silva - - KALAMASON EMP. E PARTICIPAÇÕES S/A. - - Maria da Conceição Luiz Pedrosa Sousa - - Wagner Alexandre da Silva - - Valton Antonio de Sousa - - Ronaldo Luiz da Silva - - Edmilson Dorcelino Gonzaga - - Jonnathan de Souza Acre das Merces - - Joaquim Francisco de Araujo - - José Alberto Silveira Filho - - Grupo Açotubo - - Francisco Juvenal da Silva - - José Nunes de Brito Filho - - MARIO ARLINDO CASARIN JUNIOR - - Deltamaq Comercio de Maquinas Ltda - - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - - Beatriz Moreira de Souza Marcelino - - INGRID HOBOLD - - Neumayer Tekfor Automotive do Brasil Ltda - - Rudnei Rodrigues Mari - - Rodrigo Schio - - Maycon Lisboa dos Santos - - Valquiria Farias Tameirão - - Nivaldo Martanetto - - AGILIZA COM. E LOCAÇÃO DE MÁQ. LTDA. - - Eduardo de Jesus Santana - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - José Assimário Sousa de Freitas - - Hildebrando de Vasconcelos Passos - - Valdir Gonçalves de Abreu - - Andressa Lopes de Araujo Zaminhani - - Pedro José Sobral - - Marco Antonio Chiorato Delgado - - Cleverson de Jesus Nunes - - FCA FIAT CHRYSLER AUT. BRASIL LTDA. - - ELIANE DE MELO - - Keline Otto Martins dos Santos - - Fábio da Silva Lima - - Claudio Roberto de Almeida Pinto - - Gleiton Pinheiro de Oliveira - - Jorge Luiz Guimarães - - Ambipar Green Tech - - Francisco Aldo de Sousa Carlos - - Marco Antonio Simoes Gouveia - - David Ribeiro Ramos - - Marialda Costa de Oliveira - - José Barros Sobrinho - - Paulo Roberto Fernandes de Oliveira - - Unimed Belo Horizonte Coop. de Trabalho Médico - - Robson Gonçalves Ferreira - - Adriano Silva Pereira - - Portal do Aeroporto Logística Ltda - - Ademar Amaro Tavares - - Antonio Farias Azevedo - - SINALL COM. E SERV. DE MÁQUINAS LTDA. - - Claudionar Santos da Silva - - Celso Cardoso - - SYS EVOLUTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - Manoel Cardoso de Sousa - - SINTEL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - - Argal Química Indústria e Comércio Ltda - - Robson Tavares Paulino - - Emerson Luiz Gaio - - Susana Rodrigues dos Santos Monteiro - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - - Genivaldo Costa Santos - - Sebastião Neres Ferreira - - George Ribeiro Barbosa - - Paulo Santana da Silva - - Daniel Tatsuo Monteiro Me - - Antonio Galdino Ferreira - - Marcelo Moyses - - Sidnei Patrício de Sales - - Michel Monteiro da Costa - - Fernando Bernardo do Nascimento - - Rogerio Silva Souza - - Adilson Silveira da Silva - - Elisangela Pinto de Camargo - - Evaldo Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Pacheco de Oliveira - - João Paulo Ferreira Gois - - Edgar Evangelista - - João Moreira - - Anastacio Ladislau de Sousa - - Persevere Part. Eireli - - Wallace Eller Miranda Advogados Associados - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Robinson Bizerra Cavalcante - - Amantino Costa de Oliveira - - Elisete Domingues de Souza - - Espólio de Richard Robson Pinheiro - - Ilma Ferreira da Silva - - Algerio Szulc - - Paulo Sérgio Rosa - - Claudemir Felipe da Silva - - Luis Humberto Garcia Rivas - - Anderson Miller Rodrigues - - Ivan Jordão Pereira - - Diego Cesar da Conceição - - Oscar Montagnani Filho - - Liane Cabrino - - Maria Aparecida Alves de Almeida - - Pedro Vinicius Gomes - - Paulo Cesar de Oliveira Silva - - Gerson Pinto do Amaral - - Edimar Henrique Albuquerque Zanqueta - - Man Latin América Indústria de Caminhões Ltda - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Jean Mario de Sousa Moura - - Lauro Gonçalves da Silva - - Rogerio Martins Cavalcante - - Hewlett-Packard Brasil Ltda - - Altimar de Oliveira Vale - - Eduardo Paixão de Melo - - Marivaldo Batista de Albuquerque - - Geraldo Collatusso - - Antonio Carlos Flor - - Dinalberto Aparecido de Souza - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - - Marcelo de Souza Ribeiro - - Edvaldo Silva dos Santos - - Marcelo Nunes Magalhaes - - Vanderlei Aparecido de Oliveira - - Felipe da Silva Lopes - - Marcelo José Trujillano Baltarejo - - CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA - - Adilson Ramos - - Florício Geraldo da Silva - - Luiz Antonio Pereira - - Antonia Ivonete Valpato Gazzoli - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Eduardo Chimento Vieira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jefferson de Moura Camara - - Jose Mauricio Henrique - - CSN - Cia. Sid. Nacional - - Ald Automotive S/a. - - Paulo Ramos da Silva - - Alan Vanni Butieri - - Flavio Candido de Melo - - Jefferson dos Santos Martins - - Ernst & Young Terco Audotores Independentes S/s - - José Pedro Barbosa - - Moacir Ferreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva - - Ildeon Martins Baião - - Marcio Jose da Silva - - Reynaldo Sidney Baldini - - Antonio José Pereira do Nascimento - - MANOEL CALIXTO NETO - - Valdenice Moneiro Sobral - - Gilvania de Sena Silva Azevedo - - Adenilson Mendes de Macedo + 13 - - Zefiros I Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. - - José Aparecido Alves - - Cicero Evandro de Souza Feitosa - - Joel Goncalves da Silva - - Albino Gomes da Silva - - Valter Barbosa Santos - - Load Assessoria e Participações Ltda - - Jose Alves de Aquino Filho - - Marcelo Tuzzolo Vidaller - - Sandoval Correia dos Santos - - Cilene Barbosa de Sousa - - Roberto da Luz - - Antonio da Luz Barros - - Elvio Cipriano de Souza - - Washington Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Nascimento - - Neide da Silva Lopes Santos - - Copel - Companhia Paranaense de Energia - - White Martins Gases Ind Ltda - - IVAN ROCHA DOS SANTOS - - Adriano José de Mendonça - - Isaias Cardoso de Souza E Maria Aparecida José de Souza - - Nilo Doi - - Francisco Rodrigues da Silva - - Marcelo da Silva Rodrigues - - Fabricio Carlos Melo - - Adeilson Silva Sena - - Fabio de Souza Antunes - - Alexandre Rodrigues de Souza - - Moacir Medeiros Santos - - Marcos Roberto Muciarone e outros - Procuradoria-Geral do Município de Betim e outros - Simone Helena dos Santos - - Ligga Telecomunicações S/A - - Jose Petrucio de Lima - - Lucinaldo Manoel da Rocha - - Salvador Messias da Silveira - - Fazenda Municipal de Ribeirão Pires - - Anderson Machado Framinio Viana - - Francisco Alves Sousa - - Rafael Aparecido de Souza - - Valmir Oliveira da Silva - - Luiz Hamilton Melo Nascimento - - Joaquim Carlos Felipe - - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - - Antonio Marcos da Rocha Marafon - - Roberto Marques Arantes - - Alexandre Silveira Araujo - - Adriana Alves e outros - - Judivan Batista Soares - - Kleber Clayton Gonçalves e outros - Athayde e Advogados Associados e outros - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Edmilson Assis dos Santos - - Aurelio Bastos dos Santos - - Nelson Orlando de Souza - - Marcelo Adriano de Lima - - PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA - - Fabio Rodrigues Franco - - Sandro Zaia Bastos - - Marco Antonio Eleno da Silva - - Francisco Manoel de Santana - - Celson Alves Targino - - Edivaldo Silvestre de Souza - - Banco do Brasil S.A. e outros - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Rita Cassia da Costa Cruz - - José Roberto de Lima - - Wendison da Silva Ferreira e outros - Fl. 650: última decisão. Fls. 628-633 (parecer do AJ): defiro; intimem-se o IBAMA e o SESI para apresentação do quanto solicitado pelo administrador judicial; manifeste-se o Município de Betim sobre os cálculos retificadores. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. 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9. Processo 00030504120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003050-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1008886-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Edgar Assis de Almeida e S/mr - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se instalou controvérsia acerca da destinação do valor depositado pelo executado (fls. 132/133), no montante de R$ 9.789,79. A disputa envolve o exequente, sua antiga e sua nova patrona, e terceiros credores que obtiveram ordem de penhora no rosto destes autos. Conforme se extrai dos autos, a advogada destituída, Dra. Aparecida Rosi Rimi, firmou com o exequente contrato de honorários advocatíciosquota litis, prevendo o pagamento de 50% da vantagem financeira obtida no processo (fls. 18/21). Os terceirosEdgar de Assis de AlmeidaeLaurice Maria de Oliveira Almeida são credores do exequente Jimmy em outro processo (nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca). Em razão de seu crédito, obtiveram, naquele Juízo, o deferimento de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 28.386,86 (fls. 241/244 e 252), para garantir a satisfação de sua dívida. Diante da penhora averbada, este Juízo proferiu a decisão de fls. 207, determinando a transferência da integralidade do valor depositado (R$ 9.789,79) para o processo dos terceiros credores. O exequente, já representado pela nova patrona, opôs Embargos de Declaração (fls. 220/228) e peticionou (fls. 211/215) contra tal decisão, argumentando pela impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais de sua antiga patrona, requerendo a reserva de 50% do valor depositado em favor da Dra. Aparecida Rosi Rimi. Os terceiros interessados, por sua vez, peticionaram (fls. 262/265) pugnando pela manutenção da transferência integral do valor, ao argumento de que o contrato de honorários é matéria estranha à execução e deve ser resolvida em via própria entre cliente e advogado. Nesse ínterim, o exequente revogou o mandato da Dra. Aparecida (fls. 216) e, posteriormente, em ato que denota a intenção de resguardar os direitos da antiga patrona, juntou substabelecimento com reserva de poderes (fls. 267/269). Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida é a existência, ou não, de preferência do crédito de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito de terceiro, garantido por penhora no rosto dos autos. Vale salientar que os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio geral, equiparando-se aos créditos trabalhistas, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e expressamente previsto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ainda, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 4º, é cristalino ao dispor sobre o direito do advogado de ter os honorários contratuais deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte. A norma faculta ao advogado a juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento, para que o juiz determine o pagamento direto de sua verba. No caso em tela, o contrato de honorários foi devidamente juntado às fls. 18/21, estabelecendo, de forma inequívoca, o direito da Dra. Aparecida Rosi Rimi ao percentual de 50% sobre a vantagem financeira obtida. O valor depositado nos autos (R$ 9.789,79) representa a referida vantagem. Logo, metade deste montante não pertence ao exequente Jimmy, mas sim, por força de lei e de contrato, à sua antiga patrona, a título de contraprestação pelos serviços prestados que culminaram no êxito da demanda. A penhora no rosto dos autos, por sua natureza, é um ato de constrição que recai sobre osdireitos e créditos que o devedor (no caso, Jimmy) possui no processo. Assim, 50% do valor depositado pertence, por direito, à advogada, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser alcançada pela penhora destinada a satisfazer os credores deste. A constrição é válida e eficaz, mas apenas sobre a parcela que efetivamente cabe ao executado Jimmy. Acrescenta-se que a revogação do mandato não tem o condão de suprimir o direito da advogada aos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, mormente quando a atuação foi integral até o êxito que gerou o crédito. O próprio exequente, em suas petições, reconhece e pleiteia a reserva de tal verba, o que reforça a liquidez e certeza do direito da antiga patrona. Do exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido do exequente (fls. 211/215 e 245/250) paraRECONHECERo direito da advogadaAPARECIDA ROSI RIMI, OAB/SP 292.978, ao recebimento de seus honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor depositado às fls. 132/133. Expeça-seMandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da referida advogada, no valor deR$ 4.894,90 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), utilizando-se, para tanto, os dados bancários informados no formulário de fls. 219. DETERMINOque o saldo remanescente do depósito judicial, no valor deR$ 4.894,89 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), sejatransferidopara conta judicial vinculada ao processo nº0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, em cumprimento à ordem de penhora no rosto destes autos. Oficie-se àquele Juízo comunicando a transferência. Com o cumprimento das determinações, e não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)