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Rodrigo Santos Otero

Rodrigo Santos Otero

Número da OAB: OAB/SP 161509

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: RODRIGO SANTOS OTERO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0050104-60.2012.8.26.0071 (apensado ao processo 0027052-79.2005.8.26.0071) (processo principal 0027052-79.2005.8.26.0071) (071.01.2005.027052/1) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil SA - Pierre Aparecido Florenzano - Vistos. 1. De início, torne-se sem efeito a pasta que contém a petição de fls. 664, da exequente, tendo em vista que se encontra em duplicidade (fls. 663). 2. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD,procedendo a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação ao executado PIERRE APARECIDO FLORENZANO, CPF nº 038.859.668-67, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 360.675,47). 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 5. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 6. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 7. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 8. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência. 9. Após, cumpra-se o que restou deliberado nos itens 2, 3 e 4 do despacho proferido às fls. 627. Dilig. Int. - ADV: RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010191-66.2005.8.26.0152/01 (152.01.2005.010191/1) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Comercial Fapegon Ltda - Epp - Expandy Metais Comercio de Ligas de Aluminio Ltda - - Ivanilde Ferreira Martins - - Mauricio Lustosa - Manifeste-se o autor em 15 dias sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Pugnando pela pesquisa de endereços, incumbe a parte autora, em igual prazo, indicar o sistema pretendido bem como desde logo, comprovar o recolhimento da taxa respectiva no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o CPF pesquisado), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023. Nada Mais. - ADV: CASSIUS MARCELLUS APARECIDO BORGES (OAB 421154/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RENE SILVEIRA (OAB 108738/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), CASSIUS MARCELLUS APARECIDO BORGES (OAB 421154/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027051-94.2005.8.26.0071 (071.01.2005.027051) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco do Brasil S/A - Pierre Aparecido Florenzano e outros - Fls. 901: Esclareça, o exequente, a guia recolhida, indicando a pesquisa que deseja ser realizada. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027051-94.2005.8.26.0071 (071.01.2005.027051) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco do Brasil S/A - Pierre Aparecido Florenzano e outros - Fls. 901: Esclareça, o exequente, a guia recolhida, indicando a pesquisa que deseja ser realizada. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001377-07.2005.8.26.0236 (236.01.2005.001377) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - A.B.I.C.E. - - S.M.M.A. - - G.O.A. - Ciência das pesquisas efetuadas. A parte autora/exequente deverá tomar ciência e manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001402-10.2017.8.26.0071 (processo principal 0036316-23.2005.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Lucilene Marcelino Me - - Lucilene Marcelino Florenzano - - Pierre Aparecido Florenzano - Providencie o exequente, no prazo de cinco dias o preenchimento do formulário disponibilizado no site www.tjsp.jus.br/Indices Taxas Judiciárias/Despesas Processuais (orientações Gerais), nos termos do Comunicado 12/2024), para emissão de mandado de levantamento. - ADV: RAFAEL SOUTO PARISI (OAB 345583/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001402-10.2017.8.26.0071 (processo principal 0036316-23.2005.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Lucilene Marcelino Me - - Lucilene Marcelino Florenzano - - Pierre Aparecido Florenzano - Não impugnada a penhora, expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento eletrônico dos valores transferidos às fls. 754/757, se em termos com o Comunicado CG 12/2024. Após, ao exequente para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito com abatimento do valor levantado e requerer o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RAFAEL SOUTO PARISI (OAB 345583/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0005575-48.2009.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Ibitinga; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0005575-48.2009.8.26.0236; Contratos Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Artes Daiacanga Ltda EPP; Advogado: Rodrigo Santos Otero (OAB: 161509/SP); Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP); Advogado: Flavio Luiz Dainezi (OAB: 292760/SP); Apelado: João Roque Salvalágio; Advogado: Rodrigo Santos Otero (OAB: 161509/SP); Advogado: Flavio Luiz Dainezi (OAB: 292760/SP); Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP); Apelada: Rute Maria Paleari; Advogado: Rodrigo Santos Otero (OAB: 161509/SP); Advogado: Flavio Luiz Dainezi (OAB: 292760/SP); Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001377-07.2005.8.26.0236 (236.01.2005.001377) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Albano Bordados Industria e Comercio Ltda Epp - - S.M.M.A. - - G.O.A. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor a guia e o comprovante de pagamento referente à taxa de pesquisa. 2) Com a juntada fica deferida a realização da pesquisa INFOJUD para busca de bens. 3) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 4) Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP), RODRIGO SANTOS OTERO (OAB 161509/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055041-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hamilton Fernando Perez Campos - Agravado: Plk Comercio e Construções Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFERIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAMILTON FERNANDO PEREZ CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROPOSTA POR PLK COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ALEGANDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DECLARATÓRIA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA É MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO AUTORIZANDO A EXECUÇÃO DE VALORES, ESPECIALMENTE REFERENTES A DIFERENÇAS DE JUROS, QUE DEMANDARIAM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, POR SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO JUÍZO. DEFENDE A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PROPÓSITO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INVOCANDO A TEORIA DA ACTIO NATA PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO. ARGUMENTA TAMBÉM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE, VERIFICADA ENTRE 2002 E 2017. POR FIM, AFIRMA QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA, PROTEGIDO PELA LEI Nº 8.009/90. AGRAVADA ARGUMENTA QUE A AGRAVANTE ALEGA SER INCABÍVEL A COBRANÇA DE VALORES NA MESMA AÇÃO DECLARATÓRIA, MAS O STJ ADMITE ESSA CUMULAÇÃO, CONFORME O CONSIGNADO NO TEMA 889.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A COBRANÇA PROMOVIDA PELA PLK LIMITA-SE AO SALDO RESIDUAL DO PREÇO DO IMÓVEL.NÃO HÁ CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU MULTA CONTRATUAL. ALÉM DISSO, A AGRAVADA REITERA SEU PEDIDO INAUGURAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PERMITE EXECUÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 513 E SEGUINTES DO CPC. 4. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO IN CASU, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA E A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO ENGENDRADA PELA EXEQUENTE. 5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, POIS A AÇÃO VISA À COBRANÇA DO RESPECTIVO SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. 6. O IMÓVEL PODE SER PENHORADO, POIS A DÍVIDA DECORRE DE SUA PRÓPRIA AQUISIÇÃO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PODE SER EXECUTADA PARA COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS. 2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ SUSPENSÃO DE PRAZOS E MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. 3. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO IMPEDE A PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. 4. A IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA A DÍVIDAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 513 E SEGUINTES, ART. 833.CC, ART. 206, §3º, III.LEI Nº 8.009/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 889; RESP Nº 1309090/AL, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 12.06.2014.STJ, AGINT NO ARESP: 1715954 SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Krishnamurti Reis Nunes de Oliveira (OAB: 209643/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP) - Rodrigo Santos Otero (OAB: 161509/SP) - João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) - 4º andar
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