Marcel Alexandre Pedroso Tanos

Processos do Advogado

1. Processo 10656434720168260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065643-47.2016.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - C.C.S.C. - - V.S.C. - P.A.C. - P.R.N. - - A.H.I.B. - - G.D.M. e outros - VISTOS. 1- Fls. 2836/2838: indefiro. E isso porque, o valor do bem imóvel lançado pela inventariante na retificação da DITCMD observou o montante alcançado no laudo pericial de fls. 1586/1633. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento no sentido de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR. Nesse sentido, vale transcrever o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1176337/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) 2- Venha para os autos prova da quitação do imposto causa mortis. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), FERNANDA DALLA NORA ARAUJO (OAB 432075/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 242698/SP), GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), GEOVANA PAULA MIGUEL DE CAMARGO (OAB 312222/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP)
2. Processo 10088758920238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008875-89.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1008725-11.2023.8.26.0048) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.C.R.B.F. - S.P.M.B. - Nota de cartório: Fl. 760: Autos com vista à parte sobre a Manifestação do Setor Técnico juntada, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME LEMOS (OAB 217756/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP)
3. Processo 10656434720168260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065643-47.2016.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - C.C.S.C. - - V.S.C. - P.A.C. - P.R.N. - - A.H.I.B. - - G.D.M. e outros - Fls 2848: Vista a Fazenda Pública. - ADV: DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), FERNANDA DALLA NORA ARAUJO (OAB 432075/SP), GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 242698/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), GEOVANA PAULA MIGUEL DE CAMARGO (OAB 312222/SP)
4. Processo 10089968320248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1008996-83.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1008996-83.2024.8.26.0048; Assunto: Corretagem; Apelante: Celso Ziroldo Júnior; Advogado: Marcel Alexandre Pedroso Tanos (OAB: 158665/SP); Advogado: Rafael de Sáes Madeira (OAB: 154569/SP); Apelado: Viva Em Atibaia Empreeendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Cláudia Gonzalez Martins (OAB: 308131/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00015865420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001586-54.2025.8.26.0048 (processo principal 1008222-87.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Afetiv Residence Recanto para Idosos Ltda. - Vistos. À vista da satisfação do crédito, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, tanto venha de ser apresentado o formulário próprio (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx). Dou esta decisão por transitada em julgado nesta data independentemente de qualquer certidão , arquivando-se os autos. O pagamento de eventuais custas remanescentes é de responsabilidade da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP)
6. Processo 10088758920238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008875-89.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1008725-11.2023.8.26.0048) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.C.R.B.F. - S.P.M.B. - Da análise de todo o processado não se vislumbra a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Partes legítimas e bem representadas. Agem com lícito interesse. Presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a análise do regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses da infante. Para saná-los, já restou determinada a realização de estudo técnico com as partes, cuja conclusão aguarda-se, o qual, por ora, reputo suficiente ao deslinde do feito. Sem prejuízo, a fim de melhor instruir o estudo supramencionado, defiro as diligências requeridas à fl. 733. Com efeito: (i) serve o presente expediente, acompanhado das peças que se fizerem necessárias, a ser protocolado pela parte interessada, com a devida comprovação nos autos no prazo de 5 dias, de ofício à Dra B.L.C., CRP 06/181007, a fim de que remeta a este juízo, COM URGÊNCIA, o laudo requerido pela psicóloga judiciária; (ii) determino à genitora, detentora atual da guarda, que providencie, COM URGÊNCIA, consulta psiquiátrica infantil para a menor. Desde já, DETERMINO ao psiquiatra o envio do laudo resultante a este juízo. Declara-se o feito saneado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LEMOS (OAB 217756/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP)
7. Processo 10347062220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034706-22.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Comercial de Pneus Mairipora Ltda - Vistos, Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Caso ainda não certificado, certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 dias, proceda ao respectivo recolhimento. No silêncio, certifique-se e expeça-se o necessário a inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP)
8. Processo 10030379720258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003037-97.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Masatoshi Maeda - Ciência ao autor dos ARs devolvidos às fls. 41/42. - ADV: MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP)
9. Processo 10026368320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002636-83.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Fernanda Di Guimarães Quirino - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de busca de registros civis ou de imóveis existentes em nome dos executados, nos registros do SERPJUD. 2. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema. 3. Após fica o exequente intimado para manifestação em 15 dias, no silêncio arquive-se os autos. Int. RESPOSTAS JUNTADAS AS FLS. 4329/4340 - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
10. Processo 10656434720168260576
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065643-47.2016.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - C.C.S.C. - - V.S.C. - P.A.C. - P.R.N. - - A.H.I.B. - - G.D.M. e outros - VISTOS. Colha-se a manifestação da Fazenda Pública do Estado. Int. - ADV: JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), GEOVANA PAULA MIGUEL DE CAMARGO (OAB 312222/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 242698/SP), MARCEL ALEXANDRE PEDROSO TANOS (OAB 158665/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), FERNANDA DALLA NORA ARAUJO (OAB 432075/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP)