Carla Regina Sylla

Processos do Advogado

1. Processo 50031374220214036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003137-42.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADAO TIMOTEO DE LIMA Advogado do(a) REU: CARLA REGINA SYLLA - SP158636 D E S P A C H O Vistos em inspeção. ID 349251321 - Recebo o pedido de aditamento da denúncia para que onde está escrito: “no dia 05 de julho de 2021”, se leia: “no dia 05 de julho de 2019”. Em se tratando de mero erro material (CPP, art. 569), não há necessidade de nova citação do réu - notadamente porque não houve modificação substancial da peça acusatória, seja na perspectiva fática, seja na de tipificação delitiva. Neste sentido: E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO . 1. Consoante o artigo 91, I, do Código Penal, constitui efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. De outro lado, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. 2 . O artigo 569 do Código de Processo Penal prevê o aditamento da denúncia em caso de mera irregularidade, para sanar simples omissões, como a ausência a data dos fatos, podendo ainda ser invocado em razão de fatos ou circunstâncias novas surgidas no curso do processo. 3. Não se verifica no caso em apreço que o Ministério Público Federal tenha adotado nova classificação ou realizado pleito mais grave, mas apenas sanado a ausência do requerimento de reparação de danos, até para evitar o ajuizamento de, em caso de condenação, futura ação ex delicto. 4 . De fato, o Ministério Público não pode, com base em um fato que já era conhecido ao tempo da denúncia, inovar na tese acusatória e aditá-la com o objetivo de imputar ao acusado outra conduta criminosa. Entretanto, reitere-se que não é o que ocorre nos presentes autos. Não se está a imputar ao réu outra conduta criminosa, mas apenas suprindo omissão que é o pleito de reparação de danos, mera consequência da sentença condenatória. 5 . Não se verifica, portanto, malferimento das garantias do devido processo legal em razão do acolhimento do aditamento da denúncia, pois a ré poderá a tempo e modo promover a sua ampla defesa. Ao final, se comprovada a responsabilidade penal, na sentença condenatória poderá ser fixado o valor para a reparação dos danos. (TRF-3 - ReSe: 50015762420234036108 SP, Relator.: JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 28/07/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/08/2023) (g.n) Ademais, sequer há indício de prejuízo, tanto é que a combativa defesa prontamente identificou a data correta dos eventos (ID 341690212), em amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, intime-se a defesa para que, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a peça defensiva de ID 3416902122. ID 3416902122 — Trata-se de defesa preliminar apresentada pelo réu, por meio de defensor constituído. Entendo que não estão presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, de modo que não é caso de absolvição sumária do acusado. A absolvição sumária somente tem lugar quando exsurgir dos autos, estreme de dúvidas, (I) causa excludente de ilicitude, (II) da culpabilidade do agente, bem como (III) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou (IV) estar extinta a punibilidade, nenhuma das hipóteses se verificando de plano no processo. A denúncia não é inepta como alega a defesa do acusado, porque descreve satisfatoriamente e de forma clara a conduta e participação do réu. Com efeito, não se exige que a denúncia narre, com absoluta precisão, os fatos atribuídos ao réu. É certo que a denúncia deve descrever os fatos, o que aliás integra o próprio direito de defesa do acusado, mas não se exige que a exordial exponha as minúcias envolvendo a situação delitiva, mormente porque ainda não realizada a instrução probatória. A acusação contida na denúncia refere-se à conjunto de fatos envolvendo o réu. Nesse caso, basta que a denúncia esteja baseada em razoável suporte fático-probatório, hábil a indicar indícios de autoria e materialidade. A conduta que ora é imputada ao réu, em tese, é passível de se subsumir ao tipo penal em que foi denunciado, não se podendo afirmar, sem extensiva produção probatória, que não houve crime. Por todo o exposto e presentes indícios de autoria e materialidade, deve-se prosseguir com a marcha processual. Assim, designo audiência de instrução una, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório do réu para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h30min (horário de Brasília), por meio de videoconferência. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, encaminhando o link da Microsoft Teams abaixo, para ingresso na videoconferência, observadas as formalidades legais. Intime-se o réu acerca da audiência designada, por meio de videoconferência, conforme link do Microsoft Teams abaixo, bem como para que informe o endereço eletrônico e forneça o número do celular, para eventual reenvio do link e orientações de ingresso na sala virtual. Quanto às testemunhas arroladas pela defesa, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para regularização do rol apresentado, trazendo aos autos o número de celular ou e-mail das testemunhas, bem como croqui para acesso aos endereços informados, uma vez que se trata de zona rural, sob pena de preclusão da prova. Caso as testemunhas sejam meramente abonatórias, defiro a substituição dos depoimentos por declarações escritas, que deverão ser juntadas aos autos até a data da realização da audiência. Com a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos. Faculto a participação do Ministério Público Federal e da defesa por videoconferência, conforme link do Microsof Teams abaixo. Advirto que todos os participantes por videoconferência deverão exibir documentos de identificação pessoal e estar sentados, adequadamente trajados e em ambiente fechado, livre de interferências, tumultos, barulhos e atividades que possam prejudicar o ato, podendo, a critério do Juízo, ser solicitados a mostrar o ambiente. Não se admitirá participação do interior de veículos, mesmo parados, e em ambientes abertos ou de circulação de público. Todos os presentes no ambiente deverão estar visíveis à câmera. Deverão ainda utilizar aparelhos com disponibilidade de câmera, microfone, alto-falante e internet de alta velocidade. Uma vez iniciada a audiência não será permitido desabilitar o uso desses recursos pelas partes, ainda que momentaneamente. Uma vez que a defesa não arrolou testemunhas abonatórias no prazo legal, defiro a substituição dos depoimentos por declarações escritas, que deverão ser juntada aos autos até a data da realização da audiência. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto Link Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a04cbcb82491e4ae6a76c053eb6f3fb46%40thread.tacv2/1746884900805?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%228021ea5c-42fd-4522-8084-39c6771dfbd4%22%7d Link reduzido https://tinyurl.com/5fu2a28u Qr code
2. Processo 10190076720238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019007-67.2023.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - S.A.C.S. - - L.G.R. - K.C.S. - - A.E.C. - Por ora, determino que a parte autora informe, no prazo de 15 dias, se ainda tem interesse em produzir prova testemunhal, como requerido a fls. 194/195. - ADV: HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), ALCIDES DA SILVA (OAB 189159/SP), ALCIDES DA SILVA (OAB 189159/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP), WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP)
3. Processo 10109342420148260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010934-24.2014.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARLON WILLIAN DA SILVA PEIXOTO - Oficie-se ao DETRAN-RO, solicitando que preste informações a este juízo, no prazo de 15 dias, a respeito do resultado do leilão do veículo marca Fiat, modelo Strada, placas NOS-5204-AM. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão, instrução com cópia das peças necessárias, se for o caso, e o encaminhamento ao (à) destinatário(a). - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP)
4. Processo 50182855220208130701
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018285-52.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIS CESAR DE OLIVEIRA CPF: 427.692.566-53 RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA CPF: 10.623.013/0001-70 e outros Ficam as partes intimadas do inteiro teor da sentença de ID: 10478361722. IVAIR DONIZETE DA ROCHA , data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10050539020198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Sabbia Participações Ltda. - - S5 Participações Ltda. - - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Mineração Ltda - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - - Prefeitura Municipal de Rondonópolis /MT - - Romafele Comercio de Embalagens Ltda - - Marcos Ribeiro - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aoki Ltda - - Auto Posto Rodotruck de Presidente Prudente Ltda. - Me - - Totvs Sa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Adorcino Sigolini Filho - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - - Retificadora Tietê Ltda - - Del Nery Comercio de Peças e Ferros Ltda-me - - Fabiula Andreia Ciarini Viott - - Mga Mineração e Geologia Aplicada Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Mateus Gomes Pereira - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Volkswagen SA - - MERCE FERRO COMERCIAL LTDA - - Rtl Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Transportadora Wanderson Ltda - - Comercial Londrinense de Explosivos e Mineração Ltda - - G Machado Advogados Associados - - Banco Safra S/A - - Edilson da Silva Santos - - Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Fradema Consultores Tributarios Ltda. - - Lpc Consultoria Em Engenharia Ltda. - - Tracbel S/A - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas Me - - Odilon Moraes da Silva - - Sergio Vioto - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Guarani Agroindustria Ltda - - Haroldo Cardoso Garcia - Me - - Oliveira Administração Participação e Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento - - Walter Santos de Lima - - TRUCÃO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Claudio Ramundo - - CRM PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - Pedreira Conquista Ltda - - Banco Santander Brasil SA - - Galindo Medina Advogados Associados - - Do Vale Prudente Pneus e Recapagens - - Banco do Brasil SA - - Lopes, Cesco e Saraiva Sociedade de Advogados - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S.A - - Fhenix Monitormento Ltda - - Jccl Participações Ltda - - Naufal e Silva Advogados Associados - - Postubos Indústria e Comércio de Peças de Concreto Ltda. - Epp - - Andorinha Transportadora Ltda - - Casa e Campo Decorações Eireli - - Pedreira W S Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Comércio de Escapamentos Ipiranga Ltda Epp - - Paraná Equipamentos S/A - - Ouro Preto Explosivos Ltda - - Realflex Produtos de Borrachas Ltda - - Liane Veículos Ltda - - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - - BAP SP PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Moacir Francisco Olean - - José Francisco Aparecido da Silva - - Jose Tome da Silva - - J.f.m. Negro Barbeiro - Materiais de Construção - - Mecânica Truck Sul LTDA ME - - Tiago Aparecido de Oliveira - - TIM S/A - - Lidefonço Jardim de Souza - - Nova Comércio de Rolamentos Ltda - - Wilmar Ferreira de Lima - - Reinaldo de Oliveira - - Izequias Ferraz da Costa - - Rogério Antonio Martins - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Aislan Marcel Spiguel - - Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. - - Sandra Mara Neves Barbosa da Silva - - Eduardo Boccardo Alves - - Zenário Zacarias Silva - - Cesar Augusto Santos Rocha - - Alessandra Ferrara Américo Garcia - - Leonice Ramos Branco de Oliveira - - Mário Cristiano Karakawa - - Jose Maria Neves Lopes - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Therezinha Costa Pires da Silva - - Sara Pires da Silva - - Rodolfo Pires da Silva - - Camila Pires da Silva - - Claudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mario Zanella - - Adeildo Miguel de Lima - - Osvaldo Ferreira de Souza - - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Aparecido Souza Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Renato Correia Barral - - Lucas Pereira dos Santos - - Ricardo Vieira Machado - - Roberto da Costa Batista - - Marcionilo José Polo - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda Me - - JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA - - Anderson Neres de Oliveira - - André Oliveira Sanna - - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Marcelo Raminelli - - João Paulo de Souza Pazote - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - - Sage Brasil Software S/A - - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - - Geraldo José Bacchi da Silva - - Adeildo Miguel de Lima - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Luiza Nendza de Lima - - Fernanda Nendza Viana - - LUIZ FERNANDO DE LIMA - - Paulo Marcos de Souza Nascimento - - Jair Aparecido Borges - - Extratora de Areia União Ltda Me - - Rafaela Cristina Braga Romigyo - - Kelson Danilo Correia Lima - - Fundição Dema Ltda - - ANTONIO LOPES DA ROCHA - - Auto Posto Panema Ltda - - Walter Santos de Lima - - Brit Powerltda Me - - Lourival Pereira da Silva - - Valdecir Batista Quirino - - Scalon & Massuia Ltda - - Anderson Clayton Nunes de Paes - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - Flavio Gonçalves e outros - João Carlos Simioli - - Lucio Claudio Vargas - - Retifica Retifer Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Marcelo Augusto Almeida Gomes - - Marcos Souza Santos - - International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda - - Pst Eletronica Ltda - - Gilberto Marchesi - - Nosso Hotel de Presidente Prudente Ltda - - Bradesco Saúde Sa - - Avismal Rodrigues dos Santos - - Scalon e Massuia LTDA EPP (Injetora Diesel) - - Município de Presidente Bernardes - - Hugo de Oliveira Ceara - - Geônidas José Machado - - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - - Gleutemberg Firmino do Vale - - André Luís dos Santos Belizário e outros - Jose Rosa - Pedreira Expressa Ltda - - CAIADO PNEUS LTDA - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Taciana Brogueira da Circunscriçao - - Élcio Marçal de Menezes - - Ezequias Lopes Feitosa - - Pedreira Expressa Ltda - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Rima Locadora Ltda - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA e outros - CAIADO PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Claudio dos Santos - - Roberto Pereira Bueno - - Tiago Pinaffi dos Santos - - Nrj Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participaçoes Ltda - - Roberta Clápis Ribas Piva - - Igor Bandeira Thomé - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Janiro Galdino dos Santos - - EMP TRANSPORTES DE AREIA E PEDRA LTDA ME - - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso - - Nilserlei Valera Riserio - - Edivaldo Rocha da Silva - - Marcos Aurelio Fernandes Bettiol Zilli - - Dirceu Lopes Brogueira - - Manoel de Araujo - - Pedro Xavier da Rocha - - Deusmirio Cândio Pereira - - André Borges Aragoso - - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - Luciano Casarotti - - João Suza Sobrinho - - José Suza Sobrinho - - Rocca Stahl Zveibil Sociedade de Advogados - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Paulo Rogério Alecrim Gomes - - Francisco Carlos dos Santos - - Luciano Peres Barboza - - Roger Thiago Ichida da Silva - - Leandro Aguilera Bergonso - - Pompilio Ghirotti Filho - - Josué Avelino Braz - - Adilson Régis Silgueiro - - Carlos Renato Guardacionni Mungo - - Jurandir Antonio Carneiro - - Regis Francisco da Silva - - SANTINO TIMOTEO DA SILVA - - Tiago Tagliatti dos Santos - - Carlos Antonio Ribeiro Molina - - Jose Ferreira de Novaes - - Edilson da Silva Santos - - Leda Maria dos Santos - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Marcos Vinicius Garcia de Oliveira - - Valdecir Vieira - - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - - Diego Pavanelo - - Maria Rosa Maximiano - - Paulo Rogerio de Oliveira - - Elcio Aparecido Vicente - - Danila Manfredini Damasceno - - Angela Cristina Pais - - Liebherr Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Tamires Ana Vitória Rocha Silva Mecenero - - Sergio Vioto - - Jr Park Hotel Ltda Epp - - Adraiana Aparecida Guaberto Palancio - - Aparecida Vieira de Souza - - Jose Arnaldo de Alencar - - Janaina de França Borges - - MARCOS FABIANO FERLETI - - Leocassia Medeiros de Souto e outros - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - CLAUDINEI LIRA e outros - Jose Ferreira de Novaes - - LAURO MARQUES DA SILVA - - Diego Garcia Vieira - - Renato Domingos da Silva - - REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - - Flávio Luz & Advogados Associados Ss - - Ademir Souza da Silva e outros - ( X ) Ofícios retro expedidos à disposição da Administradora Judicial para impressão e demais providências cabíveis. - ADV: FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), JOZI PERSON (OAB 289789/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP), LUDMILA DADA DURÃO (OAB 49865/PR), BÁRBARA FABRE RAGOT (OAB 389092/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP), VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI (OAB 406271/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), LUCAS BOTIGELLI (OAB 384876/SP), FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), FLAVIO LUZ (OAB 26627/RS), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT (OAB 18199/O/MT), JANAINA DE FRANÇA BORGES (OAB 18745B/MT), LEONARDO HENRIQUE BORGES (OAB 144081/MG), ROBERTO CARLONI DE ASSIS (OAB 11291/MT), PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA (OAB 464686/SP), LISE HELENE MACHADO VITORINO (OAB 2101/RO), EVA APARECIDA LEMES ARISTO (OAB 11408/PR), FABIO CLEBER LINO DA SILVA (OAB 161370/MT), BENAIA HARRES PACKS (OAB 94596/PR), JAMILE DA SILVA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 445600/SP), MARIANA DE LIMA CHIMENEZ (OAB 406515/SP), FABIO MARQUES BARBOSA (OAB 15340B/MT), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), PEDRO DE FREITAS FERREIRA (OAB 423278/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), JAIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 339429/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LUCIANA DE ANDRADE JORGE SANTOS (OAB 331473/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS (OAB 378636/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), ANDRESSA LÉA ALEIXO SILVA DE SÁ (OAB 373515/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE (OAB 26791/PR), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP), DARCI BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), SERGIO PAULO DE SOUZA (OAB 101342/SP), OSVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 171213/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), LOURIVAL CANDIDO DA SILVA (OAB 170069/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES (OAB 171484/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), ROGÉRIO APARECIDO RUY (OAB 155325/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), NOREZIA BERNARDO GOMES (OAB 157773/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO DE SA LOCATELLI (OAB 241260/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP), JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA (OAB 237574/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), LEANDRO ALVES DE ALMEIDA (OAB 228666/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA (OAB 243290/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), VAGNER LUIS MARQUES (OAB 241402/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO VOLPATO DOS SANTOS (OAB 212084/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI (OAB 208115/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)
6. Processo 10002012320198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000201-23.2019.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cheque - Edson Dantas Saraiva - João Vitor Gozalo de Castro e outro - Jose Hilton da Silva - Vistos. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/01/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - EDSON DANTAS SARAIVA, CPF 069.825.718-90, e parte ré/executado - JOÃO VITOR GOZALO DE CASTRO, CNPJ 42.033.592/0001-98 e JOÃO VITOR GOZALO DE CASTRO, CPF 025.448.481-62, cujo valor da causa é: 21.143,21 (vinte e um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e um centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA (OAB 355361/SP), RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP)
7. Processo 10002012320198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000201-23.2019.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cheque - Edson Dantas Saraiva - João Vitor Gozalo de Castro e outro - Jose Hilton da Silva - Vistos. 1- A configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça previsto pelo artigo 774, IV do CPC somente se configura quando comprovada a ocultação de bens. No caso, o devedor já foi intimado para apresentar bens para garantir o pagamento do débito, de sorte que é desnecessária nova intimação neste sentido. Deste modo, indefiro o pedido. 2- Para fins de pesquisa de declaração de bens via INFOJUD e RENAJUD, promova o recolhimento, em 15 dias, da taxa para a(s) pesquisa(s) conforme Provimento CSM nº 2.684/2023 no valor de 01 UFESP - (R$ 37,02), por CPF, órgão pesquisado e por período, conforme site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 3- Havendo recolhimento, defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser proceder a pesquisa de veículo e em caso de localização de bens móveis, proceda ao bloqueio do licenciamento, transferência e a circulação do veículo, consoante pleiteado pelo executado. 4- Tome a Serventia as providências para solicitar junto ao INFOJUD, cópia de declarações de bens dos últimos 5 exercícios apresentadas, devendo a serventia observar os termos do Provimento 293/86 do Conselho Superior da Magistratura. 5- Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação na residência do devedor, qual seja: Rua Juca Dias, nº 528, Centro, Presidente Bernardes/SP, de tantos bens quantos batem para a garantia da execução, no valor de R$ 21.143,21 (vinte e um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e um centavos). Int. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA (OAB 355361/SP)
8. Processo 10117194920158260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011719-49.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: J. M. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. F. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECLAROU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTE AS PENHORAS EM DINHEIRO E EXTINGUIU O FEITO NÃO ACOLHIMENTO DESCONTOS DE 30% NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO INSUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO, CONFORME OBSERVADO NOS EXTRATOS QUE JUNTOU E O TEOR DAS DECISÕES DE P. 446 E 496 O DÉBITO DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM PREJUÍZO DAS AMORTIZAÇÕES DE VALORES DESCONTADOS MÊS A MÊS EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO ANO DE 2022, ATUALIZADO PARA JANEIRO DE 2023 NA MONTA DE R$ 4.984,06, QUITADO APENAS EM VIRTUDE DE DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2023, CUJA PENHORA É LEGÍTIMA E FICA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo de Sá Stábile (OAB: 212758/SP) - Carla Regina Sylla (OAB: 158636/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - 4º andar
9. Processo 00078825620228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007882-56.2022.8.26.0482 (processo principal 1004206-88.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Priscila Dias de Barros - Vistos. Para realização da(s) pesquisa(s)/diligência(s) solicitada(s), providencie a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento integral da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no valor indicado no anexo V do Provimento 2.684/2023 do E. Conselho Superior da Magistratura, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do artigo 9º do aludido Provimento. Caso ainda não tenha feito, deverá apresentar a atualização dos cálculos. Int. - ADV: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), MSUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC)
10. Processo 10141651020248260482
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014165-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Souza de Justi - - Marcia Cristina da Costa Justi - Incorporadora Goulartense Ltda - Vistos. Homologo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, através da petição de fls. 355/357 dos autos, e em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Rescisão de Contrato, que LUIS FERNANDO SOUZA DE JUSTI e MARCIA CRISTINA DA COSTA DE JUSTI movem em face de INCORPORADORA GOULARTENSE LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP)