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Julio Cesar Pereira Da Silva

Julio Cesar Pereira Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 158082

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP, TJBA, TRF3
Nome: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais  Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br   PROCESSO: 8012641-51.2022.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata]  AUTOR: MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA  REU: GILBERGE FONSECA SOUZA - ME DESPACHO Vistos,  Custas recolhidas. Cumpra-se conforme já determinado no Despacho ID 462118895. P. Intimem-se.   VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema   Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009063-14.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.F. - B.S.S. - - A.A.M.I. - C.R.N.I. - Vistos. 1. Fls. 924/925: determino que o atendimento terapêutico ao autor continue sendo prestado pela Clínica Neuroinfância, às expensas da ré Amil, a qual ofereceu como opção na sua rede credenciada apenas um prestador, distante da residência daquele, quando comparado com o local onde o tratamento é atualmente realizado, inviabilizando, terapeuticamente, uma mudança abrupta na rotina do paciente, dadas as peculiaridades neurológicas que envolvem o caso, sobrevindo alto potencial de prejuízo ao desenvolvimento e progresso já conquistados pelo autor, considerando que o deslocamento entre a residência deste e o local de atendimento para a realização das terapias deve ser o menor possível, como recomenda a literatura médica para casos tais. Assim, sopesando-se as circunstâncias fáticas do caso em concreto e a necessidade de adequação contratual para o atendimento na rede credenciada, para que se preserve o bem-estar e a saúde do autor, em especial, o progresso terapêutico já conquistado, em face da única opção de prestador credenciado indicado pela ré, não recomendado, na espécie, pelo relevante deslocamento exigido do paciente, com cujas condições neurológicas é incompatível para permitir o aproveitamento curativo integral das terapêuticas prescritas e sua carga horária, melhor que o atendimento continue na Clínica Neuro Infância até que outra opção mais viável seja ofertada, pelo que me reporto ao determinado no item 3 da decisão de fls. 831. 2. Deverá a ré Amil, por ora, continuar com o custeio das despesas respectivas referentes ao tratamento do autor perante a referida clínica, mediante repasse direto, sob pena de penhora on-line. 3. Fls. 929/930: a ré não comprovou o adimplemento da fatura de serviços juntada a fls. 866, deixando transcorrer o prazo que lhe havia sido concedido no item 1 da decisão de fls. 869. De rigor, pois, a constrição prevista no item 2 da mesma decisão. 4. Proceda-se ao bloqueio on-line do valor de R$ 6.080,00, transferindo-se essa quantia para conta judicial, ficando autorizado, desde já, o seu levantamento pela Clínica Neuro Infância (formulário de fl. 932), expedindo-se o necessário. 5. Fls. 931: defiro. Expeça-se mandado de levantamento como requerido, de acordo do com formulário MLJe de fl. 932, tendo como objeto o valor constrito de fl. 918. 6. No mais, considerando que a ré não manifestou interesse na dilação probatória (item 4 de fl. 862), abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Após, e cumpridos os mandados de levantamento em evidência, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192993-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004634-04.2023.8.26.0006; Assunto: Empreitada; Agravante: Rosalvo Padilha; Advogado: Julio Cesar Pereira da Silva (OAB: 158082/SP); Agravado: Alex Matias Ferreira; Advogado: Maximiliano Padilha (OAB: 166914/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192993-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; CARMEN LUCIA DA SILVA; Foro Regional da Penha de França; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004634-04.2023.8.26.0006; Empreitada; Agravante: Rosalvo Padilha; Advogado: Julio Cesar Pereira da Silva (OAB: 158082/SP); Agravado: Alex Matias Ferreira; Advogado: Maximiliano Padilha (OAB: 166914/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0150655-10.2002.8.26.0100 (583.00.2002.150655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consórcio M Ltda - Consórcio M Ltda - Tokio Marine Seguradora S/A - Maria do Carmo Tenório Rocha - Claudio Antonio Martins - Joelson Gomes - - Lourival Guedes - - Caixa Econômica Federal - - Banco Central do Brasil - - Edmar José dos Santos e outros - Eurides Pereira - Hilton Nascimento e outros - Luiz Eduardo Hernandez - - Francisca Beatriz do Prado Maciel - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Maria Elze de Menezes Silva - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Petronio Alves de Oliveira Junior - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Amarildo Pereira da Costa - - Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves - - Antonio Romualdo Fava - - Diogo Sonoda - - EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - - Carmen Tenorio da Costa Luna Franca - Edison Batista dos Santos - - Flávio Millani Benedito - - Jorge Brasilio Palmieri - - Andreia Gomes Ferreira Costa - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Ana Maria Sabio de Caires - - Sheila Regina Ribeiro - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucia Valerio Pimenta - - Vivian Patrícia Novaes e outros - Lucia Pinto Valerio - - Maricilda Vallim Rocha Negri - MAURICIO RODRIGUES DA COSTA - - Debora Affonso e outros - Wsfp Administração Empresarial - Chade e Advogados Assiciados - Vistos. 1. Fls. 6596/6599: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a nova conta de liquidação (fls. 6542/6548); (ii) autorizou a expedição de mandados de levantamento em favor dos síndicos que atuaram no processo, referente aos seus honorários, e a expedição de guia para recolhimento das custas ao Estado; (iii) determinou que, se o caso, fosse oficiada a União Federal para apresentação da guia DARF para transferência de seus créditos; (iv) estabeleceu que os pagamentos aos credores serão realizados aos patronos com procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2023), fornecendo instruções para os casos de credores falecidos; (v) determinou aos patronos que fornecessem os dados pessoais e bancários de seus clientes à síndica em 15 dias, e à síndica que, em 30 dias, encaminhasse a relação consolidada ao juízo para expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE); (vi) após os pagamentos, determinou à síndica a apresentação de relatório final, comprovação do recolhimento de custas e manifestação sobre o encerramento; (vii) deu ciência sobre a cessão de crédito noticiada por Diogo Sonoda, já constante da conta de liquidação; (viii) deferiu o desentranhamento de petição da Caixa Econômica Federal; (ix) indeferiu novo pedido de Francisca Beatriz do Prado Maciel, com advertência sobre litigância de má-fé; e (x) determinou ao cartório que procedesse às devidas alterações cadastrais de partes e representantes. Anoto, para controle, que o cartório juntou às fls. 7.057/7.059, cópia da decisão proferida nos autos n° 0022989-98.2017.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. 2. Regularizações no cadastro 2.1. No curso do processo, foram apresentadas diversas petições para regularização da representação processual de partes e credores, incluindo renúncias, revogações de mandato e substabelecimentos. A Advocacia Leal renunciou ao mandato outorgado por Amarildo Pereira da Costa (fls. 6605). Sheila Regina Ribeiro informou a substituição de sua patrona (fls. 6714 e 6751). Airton Espíndola comunicou a revogação dos poderes do patrono anterior (fls. 6717). O advogado Francisco Luiz Moreira Ribeiro renunciou ao mandato de Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6722). A advogada Júlia de Freitas Fabricio renunciou ao mandato de Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6731). Por fim, foi informado o substabelecimento de poderes do credor Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães para um novo patrono (fls. 6917). 2.2. Ao cartório, para que proceda às retificações solicitadas no cadastro. 3. Procurações atualizadas e dados bancários 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 6596/6599, que autorizou o início dos pagamentos, diversos credores apresentaram petições para juntada de procurações atualizadas e fornecimento de dados pessoais e bancários, a fim de viabilizar o recebimento de seus créditos: Diogo Sonoda (fls. 6600/6601 e, para correção de erro material na planilha, fls. 6756/6757), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6607), Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6609/6610), Amarildo Pereira da Costa (fls. 6611), Claudio Antonio Martins (fls. 6614), Edison Batista dos Santos (fls. 6617), Flavio Millani Benedito (fls. 6620), Jorge Brasilio Palmieri (fls. 6623), Leonardo Vertullo Junior (fls. 6626), Luiz Eduardo Hernandez (fls. 6629 e 6642), Andreia Gomes Ferreira Costa (fls. 6633-6634), Maria Elze de Menezes Gonçalves (fls. 6637-6638), Antônio Romualdo Fava (fls. 6647 e 6748/6749), FINEP (fls. 6652), Carmen Tenório da Costa Luna Franca (fls. 6654 e 6741), Caixa Econômica Federal (fls. 6655/6656), Pilar Ramon Gonzalez (crédito trabalhista, fls. 6657, e quirografário, fls. 6658), Lourival Guedes (fls. 6659), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 6665 e 6771), Lutèce Fundo de Investimento (ratificando dados, fls. 6689), Vivian Patricia Novaes (fls. 6707), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754), Ângela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6759-6760), Lucia Valério Pimenta (fls. 6690/6691, 6695/6696, 6698, 6764/6765, 6818, 6819/6820), Poisson Roberto Ribeiro Domingos (fls. 6766), Paulo Roberto Blanc Rodrigues (fls. 6768), Janice Campos Santana Carvalho (fls. 6773), Jairo José Simões (fls. 6775), Barbara Morales Nogueira (fls. 6778), Debora Afonso (fls. 6837) e Decio de Oliveira Santos Junior (fls. 6909/6910). 3.2. Ciente. 4. Conta de rateio/liquidação de fls. 6544/6548 (pagamentos realizados) 4.1. Na conta de liquidação homologada (fls. 6544/6548), foram contemplados para pagamento os seguintes credores, divididos por classe: (a) Crédito Extraconcursal: Fernando Portinari de Souza, Hilton Nascimento, Maria Gilza Fernandes de Almeida, WFSP Administradora Judicial Ltda. (b) Crédito Trabalhista: Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Bárbara Morales Nogueira, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Debora Affonso, Décio de Oliveira Santos Junior, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Edson Silva Sampaio, Flavio Millani Benedito, Isabel Cristina Bernardo, Jairo José Simões da Silva, Janice Campos Santana, João Jorge Assad, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Lúcia Pinto Valério, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Maria Rivaneide da Silva Martins, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Paulo Roberto Blanc Rodrigues, Pilar Ramon Gonzales, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo, Suely do Socorro de Queiroz Fonseca, Vivian Patrícia Novaes. (c) Crédito Quirografário e Penhora no Rosto dos Autos: embora listados na conta, o pagamento para estas classes ficou pendente (cf. itens 7 e 9) Com base nas planilhas fornecidas pela síndica e nas certidões da serventia, os pagamentos foram realizados da seguinte forma: Na primeira remessa de pagamentos, o cartório expediu MLE para os credores Diogo Sonoda, WFSP Administradora Judicial Ltda., Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Flavio Millani Benedito, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Pilar Ramon Gonzales, Sueli do Socorro de Queiroz Fonseca e Vivian Patrícia Novaes, com exceção de três que apresentaram pendências: Lúcia Valério Pimenta (tipo de conta poupança a especificar), Mauricio Rodrigues da Costa (CPF inválido e ausência na conta homologada) e Paulo Roberto Blanc Rodrigues (procuração desatualizada) (fls. 6746/6747 e 6758). Posteriormente, em nova remessa, foram pagos os credores Bárbara Morales Nogueira, Jairo José Simões, Janice Campos Santana Carvalho e Paulo Roberto Blanc Rodrigues, que teve sua pendência de procuração sanada (fls. 6817 e 6836). Na terceira remessa (fls. 6848), foram pagos os credores Débora Affonso e Lúcia Valério Pimenta, que esclareceu o tipo de sua conta poupança, sendo novamente negado o pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa e Petronio Alves de Oliveira Júnior por não constarem na conta homologada (fls. 6848 e 6913). Por fim, na quarta remessa, foi pago o credor Décio de Oliveira Santos Junior, com nova negativa de pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa (pendência de procuração) e Petronio Alves de Oliveira Júnior (ausência na conta homologada) (fls. 6922 e 7073). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados dos pagamentos realizados. Anoto, para controle, que os credores trabalhistas contemplados na conta homologada com pagamentos pendentes são: Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo. 5. Cessões de crédito 5.1. Sheila Regina Ribeiro comunicou a aquisição dos créditos quirografários de Fabio Porto Correa (fls. 6667/6668) e de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6678/6679). Posteriormente, informou a desistência da cessão referente a Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) e reiterou o pedido de homologação da cessão do crédito de Fabio Porto Correa (fls. 6850). A Síndica manifestou concordância com o pedido de homologação da cessão de crédito de Fabio Porto Correa para Sheila Regina Ribeiro (fls. 6920/6921). Por sua vez, Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados informou a cessão da integralidade do crédito trabalhista de titularidade de João Jorge Assad (fls. 6923/6924). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica para manifestação acerca da cessão comunicada pelo Fundo de Investimento (fl. 7080). 5.2.1. Ciente da desistência da cessão de crédito de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) 5.2.2. Homologo às cessões de créditos comunicadas às fls. 6667/6668 e 6923/6924 e, por conseguinte, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Fabio Porto Correa por Sheila Regina Ribeiro (crédito quirografário) e (ii) João Jorge Assad por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (crédito trabalhista contemplado na conta), com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 6. Credores trabalhistas retardatários 6.1. Petronio Alves de Oliveira Junior juntou aos autos decisão proferida nos autos nº 1181852-28.2023.8.26.0100, em novembro de 2024, a qual determinou a inclusão do crédito base do credor na classe trabalhista do QGC, no importe de R$ 5.549,15 (fls. 6800). Em atenção a manifestação da Síndica (fls. 6814/6816), o credor informou seus dados bancários (fl. 6829). Mauricio Rodrigues da Costa comunicou que a habilitação de crédito nº n° 1138109-02.2022.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de incluir o crédito da parte autora, no montante de R$ 13.707,78, na classe trabalhistas do Quadro Geral de Credores. Assim, solicitou sua inclusão no QGC. Posteriormente, esclareceu erro de grafia em seu CPF (fls. 6780/6781, 6834/6835). Joelson Gomes informou que não localizou nos autos nem recebeu nenhuma publicação sobre o andamento da petição de Habilitação de Crédito Retardatária (protocolo 1150655-10.2002.8.26.0100-WJMJ.24.42425962-5). Salientou que mesmo depois de ser orientado pelo Balcão Virtual para seguir as orientações do comunicado 219/2018 a petição não foi encontrada. Nesse contexto, requereu que (i) a Síndica providencie a reserva do valor do crédito trabalhista e (ii) o cartório providencie a localização da referida petição protocolada e publicar seu andamento da habilitação de crédito (fls. 6851/6852, 6853/6855). 6.2.1. Conforme previsto no art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45, os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos. Assim, os Srs. Petronio Alves de Oliveira Junior e Mauricio Rodrigues da Costa deverão aguardar a elaboração da nova conta de rateio. Nada obstante, verifico que a Síndica tomou a liberdade de incluir ambos os credores nas relações de pagamentos apresentadas. Corretamente, o cartório deixou de expedir os MLEs em favor dos credores, uma vez que não se encontram na conta de liquidação homologada (fls. 6758, 6913 e 7073). Advirto à Síndica que a inclusão credores e créditos nas relações de pagamentos que não foram contemplados na conta de liquidação homologada, sem que tenha havido autorização judicial, é considerado ato grave, passível, inclusive, de levar à destituição da Auxiliar. Assim, atente-se. 6.2.2. Indefiro todos os pedidos de Joelson Gomes. Em primeiro lugar, é evidente que a obrigação de localizar a petição compete ao próprio advogado responsável por seu protocolo, sendo descabida sua transferência ao cartório. Em segundo lugar, o credor sequer apresentou o valor do crédito que pretende reservar, o que torna impossivel o acolhimento do pedido. Mesmo que assim não fosse, eventual pedido de reserva de crédito deve ser deduzido no bojo do próprio incidente de habilitação, protocolado via peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. 7. Credores quirografários 7.1. Os credores quirografários Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 6736/6738), Antonio Romualdo Fava (fls. 6748/6750), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754/6755), Angela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6771/6772), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 5771/6772), Maricilda Vallim Rocha Negri (fls. 6814/6816, 6845/6847) apresentaram dados bancários e/ou procurações atualizados, requerendo a realização dos respectivos pagamentos. A Síndica sustentou que os credores quirografários deveriam aguardar o pagamento das classes mais privilegiadas (fls. 6814 e 6846). A credora quirografária Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. discordou da justificativa da Síndica para postergar o pagamento dos credores quirografários, argumentando que a conta de liquidação homologada já contemplava seus créditos com os ativos existentes. Requereu que a Síndica fosse intimada a apresentar a planilha de pagamento para a classe quirografária, sob pena de destituição (fls. 6839/6841, 7066/7069). O Ministério Público ratificou o posicionamento da Síndica (fl. 7080). 7.2. Reporto-me ao item 9. 8. Convocação de credores trabalhistas remanescentes 8.1. A Síndica informou que restavam 7 credores trabalhistas que ainda não haviam regularizado sua situação (Décio de Oliveira Santos Junior, Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabido de Souza e Sonia Maria Anselmo) e requereu autorização para a expedição de edital de convocação, a fim de que regularizassem sua situação para viabilizar o pagamento (fls. 6846, 6921). A Síndica juntou minuta do edital proposto (fls. 6849). O Ministério Público não se opôs a publicação do Edital (fl. 7080). 8.2. Expeça-se o edital, intimando-se os credores trabalhistas ineres para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem sua representação processual e informem dados bancários, nos termos da decisão homologatória da conta de liquidação (fls. 6596/6599). Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Os credores que não se manifestarem no prazo do edital, porém, terão seus créditos perdidos, e os valores serão utilizados nos próximos rateios. 9. Controvérsia sobre o crédito do Banco Central 9.1. O Banco Central do Brasil peticionou nos autos alegando a falta de intimação pessoal de seus procuradores, o que geraria nulidade processual. Requereu o reconhecimento de seu crédito, oriundo de penhora no rosto destes autos determinada em execução fiscal, como sendo de natureza extraconcursal (encargo da massa), com fundamento no art. 29 da Lei nº 6.024/74. Com base nisso, pleiteou a transferência imediata do valor homologado em seu favor para o juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais (fls. 7049/7055). A Síndica manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a intimação deve ocorrer via portal eletrônico e que a falência é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, e não pela Lei nº 6.024/74, que trata de liquidações extrajudiciais. Sustentou que, sob a lei de falências, o crédito do BACEN não se enquadra nas hipóteses de encargo da massa previstas no art. 124, devendo ser classificado como quirografário, tal como constou na conta de liquidação. Afirmou não haver prejuízo ou nulidade, pois o crédito será pago na ordem correta de sua classe, cuja fase de pagamento ainda não se iniciou (fls. 7061/7065). A credora Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. também se manifestou sobre o tema, aduzindo que, como o BACEN não habilitou seu crédito no prazo legal, este deveria ser considerado retardatário, não tendo direito aos rateios já distribuídos, e que a autarquia deveria primeiro promover a devida habilitação para posterior julgamento (fls. 7066-7069). Por fim, o Ministério Público requereu que o cartório certifique se o Banco Central do Brasil foi devidamente intimado da publicação do quadro geral de credores via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, opinou, por cautela pela suspensão dos pagamentos até a resolução da questão, reservando o valor do crédito (fl. 7080). 9.2.1.Ao contrário do alegado pela Síndica, o procedimento especial de liquidação de instituições financeiras tem natureza jurídica similar a do processo falimentar, haja vista que ambos têm a finalidade precípua de apuração do ativo e realização do passivo, por meio de execução concursal, aplicando-se, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.024 /74, a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945). Ou seja, ressalvadas as disposições especificas previstas na Lei nº 6.024 /74, aplicam-se integralmente ao concurso de credores da liquidação extrajudicial as mesmas normas previstas no DL nº 7.661/45, inclusive aquelas relativas à classificação dos créditos. Na realidade, tratando-se de falências precedidas por procedimentos de liquidação extrajudicial, a formação do Quadro Geral de Credores tem origem com a deflagração da própria liquidação extrajudicial, devendo este ser integralmente aproveitado após o decreto de quebra sem prejuízo, naturalmente, da exclusão daqueles créditos que tenham sido satisfeitos durante a liquidação e da inclusão de novos créditos, seguindo o mesmo procedimento adotado nos casos de convolação de Recuperações Judiciais ou concordatas em Falência. Não há, portanto, solução de continuidade no procedimento de execução coletiva na transição da esfera extrajudicial para a judicial, até mesmo porque sua existência implicaria violação ao princípio do tratamento isonômico aos credores (par conditio creditorum). Justamente por esta razão, não merece acolhimento o argumento de que a expressão encargos da massa utilizada no artigo 29 da Lei 6.024/74 teria um sentido diferente do utilizado no Decreto-Lei: a massa que sem encontra, em um primeiro momento, em liquidação extrajudicial é a mesma que, posteriormente, se torna massa falida. Na hipótese dos autos, o Banco do Brasil forneceu, durante a tramitação da liquidação extrajudicial, recursos à Consórcio M Ltda., para o custeio de despesas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na seção 20 do Manual do Liquidante. Essas despesas, nos termos do artigo 29 da Lei 6.024/74, "incluem-se, entre os encargos da massa. Logo, deveriam sim ter sido inscritas no Quadro Geral de Credores na Classe dos Encargos da Massa. No mais, ainda que inexistisse previsão legal específica, o crédito em questão deveria, de todo modo, ser classificado como Encargo da Massa, uma vez que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no artigo 124, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de falência decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a habilitação do Banco Central do Brasil nos autos da falência para a efetivação do seu crédito insurgência acolhimento parcial crédito perseguido pelo Banco Central do Brasil, cuja penhora no rosto dos autos foi deferida por Juízo Federal, que se qualifica como encargos da massa, exsurgindo daí a sua extraconcursalidade e, por consequência, a desnecessidade de sujeição ao juízo universal da falência interpretação sistemática do art. 29 da Lei nº 6.024/74, e do art. 84, caput e inciso II da Lei nº 11 .101/2005 - determinada a apresentação dos cálculos de liquidação com a observância de preferência de pagamento de restituições, créditos trabalhistas e posteriormente encargos e dívidas da massa - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22918988120208260000 SP 2291898-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Em relação ao argumento apresentado pela credora Cercado da Estrada sustentando que o Banco Central não teria habilitado seu crédito no prazo legal e, por esta razão, não teria direito aos rateios já distribuídos (fls. 7066/7069), esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, deve/pode tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). E, na espécie, o crédito em questão foi objeto de penhora no rosto dos autos, mediante requerimento da 5ª Vara Federal de São Paulo (execução fiscal n. 0016484-13.2004.4.03.6182), tendo sido inclusive contemplado na última conta de liquidação homologada (ainda que na Classe incorreta). Portanto, deve-se considerar o crédito regularmente inscrito no Quadro Geral de Credores, sendo dispensável o protocolo de habilitação formal. Feitas essas considerações acerca da correta classificação do crédito e da desnecessidade de habilitação formal, cumpre analisar, por fim, as consequências jurídicas decorrentes da ausência de intimação do Banco Central para o regular prosseguimento dos pagamentos. No caso, é incontroverso que o Banco não teve oportunidade de impugnar a última conta de rateio apresentada, uma vez que não foi intimado pessoalmente, prerrogativa assegurada pelo art. 17 da Lei n. 10.910/2004, art. 183, §1º, do CPC, e art. 38 da Lei n. 13.327/2016. Outrossim, a nulidade do ato foi arguida na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, conforme previsto no art. 275 do CPC. Não houve, portanto, preclusão temporal. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do afirmado pela Síndica, quando a legislação prevê a intimação pessoal dos entes públicos isso não significa que as intimações devam ser realizadas por carta ou Oficial de Justiça, mas apenas que não devem ser realizadas por publicação nos Diários de Justiça. Na verdade, elas devem, necessariamente, ser realizadas por meios eletrônicos (Domicílio Judicial Eletrônico). Não será necessário, contudo, anular nenhum ato processual no caso concreto. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que foram realizados os pagamentos de diversos credores trabalhistas, existindo apenas 6 (seis) credores contemplados na conta com pagamentos pendentes (Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo). Por outro lado, não foi realizado o pagamento de nenhum credor quirografário até o momento. Considerando que, no regime do Decreto-Lei 7.661/45, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os encargos da Massa, os quais, por sua vez, preferem aos créditos quirografários, os pagamentos realizados (apenas trabalhistas) até o momento não acarretaram qualquer prejuízo ao Banco Central (art. 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945 e EREsp: 1162964). Nesse cenário, a manifestação ora apresentada pelo Banco Central deve ser recebida como impugnação tempestiva à última conta de liquidação homologada, preservando-se, contudo, a integralidade dos pagamentos de créditos trabalhistas, porque não são prejudicados. Assim, à Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, reformule a conta de liquidação quanto aos encargos da massa e créditos quirografários, incluindo o crédito do Banco Central como encargos da massa e distribuindo o remanescente do ativo levado em conta no rateio aos credores quirografários. Atentem-se os credores de que se trata de reformulação de anterior, mas não de novo rateio. Assim, no momento, ainda não serão inseridos créditos retardatários (item 6.2.1). Ficam suspensos até a homologação da retificação da conta quaisquer pagamentos na falência, exceto dos créditos trabalhistas. 11. Oportunamente, ao Ministério Público e, após, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ROBERTA BRASIL CINTRA (OAB 169845/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), RITA DE CÁSSIA SERRANO (OAB 189073/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), OLIVIA REGINA ARANTES (OAB 75513/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 199267/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), CAROLINA RIBEIRO COELHO (OAB 258444/SP), MATILDE AIUB BRANCHELLI (OAB 6914/RS), CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS (OAB 165778/RJ), DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS (OAB 179958/RJ), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), RICARDO DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 153758/RJ), MATEUS ALVES SIMAS (OAB 101938/MG), MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (OAB 53995/RJ), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 37973/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), WILSON ALCANTARA DE O. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001738-84.2019.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Sim Serviços Administrativos Ltda - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Vitor Silva de Lima - - Gilcelio Alves de Luna - - Giovane Viana dos Santos - - Fidelcino Ferreira dos Santos - - Ingrid Elisabeth Viana Mello - - Apuama Even Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - - Cláudia Maria Tavares da Silva - - Silvana Martins de Arruda Lima - - Joaqquim Alves dos Santos - - Anderson José dos Santos - - Cintia Aparecida de Aguiar Macena - - Fabio Gonçalvez da Silva - - Jose Luis de Lima - - Esdras Junqueira de Oliveira - - Denilo Hojn Jose Cardeiro - - Jose Ricardo Freires - - Adeildo Lopes Garcia e outros - Folhas 2865/2867 - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), SAULO LAMARQUE REIS LACERDA (OAB 292855/SP), SHIRLENE COELHO DE MACEDO (OAB 295963/SP), AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), BARBARA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 398131/SP), KEILA CRISTINA DE SOUZA (OAB 425309/SP), KEILA CRISTINA DE SOUZA (OAB 425309/SP), JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MARLENE FONSECA MACHADO (OAB 178912/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006086-29.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 8w Administração de Imóveis Ltda. - Sdb Galvão Comércio de Alimentos Ltda - Epp e outros - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o laudo pericial de fls. 867/892. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente da quantia de R$333.630,24 (valor final). Junte a parte executada formulário MLE preenchido, no prazo de cinco dias. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada do saldo remanescente em conta judicial. Ademais, defiro a liberação dos veículos penhorados de propriedade de Carlos Roberto Hideaki Ando, via Renajud, tendo em vista que os valores penhorados são suficientes para satisfação do crédito. Após, conclusos para extinção da execução. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ALESSANDRA TORRANO DA LOZZO (OAB 347682/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009313-13.2015.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo de Tarso Vianna Silveira Filho - - Daniel Vianna Silveira - São Pedro Participação e Investimentos Ltda. - - Andre Barone de Freitas Pinto - - Luciana Sciumbata Barone - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - Adriano Soria Barbosa - - Caroline Gaspari Gonçalves Pereira - Silvio Rodrigues Pinto Junior - Vista dos autos ao interessado para: (X) Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento do feito. Decorrido o prazo, será o feito arquivado. - ADV: LUCIANA SCIUMBATA BARONE (OAB 178333/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), LUCIANA SCIUMBATA BARONE (OAB 178333/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE (OAB 274885/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), THOMAS VAZ REITER (OAB 350915/SP), THOMAS VAZ REITER (OAB 350915/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE (OAB 274885/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000019-36.1995.8.26.0372 (372.01.1995.000019) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Embalagens Bavi Ltda - Alexandre Augusto de Moraes Sampaio Silva - Indústrias Químicas Taubaté Sa Iqt - Nhambu Agroflorestal Sa - - CIA DE SANEA BASICO EST SAO PAULO SABESP - Ignez Ravanelli Brandão - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Ciente o juízo da manifestação do parquet. Ante a certidão de fls. 59/53, dê-se vista ao Administrador Judicial para manifestação acerca do saldo atualizado e adequação do rateio para pagamentos finais, no prazo de 10 dias. Por fim, defiro a habilitação de fls. 5958ss. Providencie a z. Serventia as necessárias anotações observando para novas publicações. Intime-se. Int. - ADV: CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MARIA ELIZABETH TOLEDO PACHECO (OAB 46575/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), THEREZA CHRISTINA TORRES TASSINI (OAB 49425/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), HENRIQUE MORAES LOSTORTO (OAB 52646/SP), MARIA AMELIA D´ARCADIA (OAB 40366/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RIAN CEZAR ALVES DA SILVA (OAB 246395/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), OTAVIO AUGUSTO LOPES (OAB 30812/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS SFORCA (OAB 38351/SP), ANTONIO MARCOS DE CARVALHO (OAB 23623/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOAO PAULO AIEX ALVES (OAB 99487/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRAO (OAB 125425/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), VIGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 355897/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), CARLOS JOSE ANDRADE AMORIM (OAB 83207/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), MARISA APARECIDA CANTAGALLO (OAB 74872/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ISAEL RASEIRA (OAB 88882/SP), ADEMIR SPERONI (OAB 89344/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), MARILZA VEIGA COPERTINO (OAB 122700/SP), ANGELO MANIERO JUNIOR (OAB 122670/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCELO BONELLI CARPES (OAB 121185/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), WLADEMIR NOLASCO (OAB 108898/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), ALBERTO NAVARRO (OAB 105604/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP), ADAUTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 103787/SP), EDUARDO JOSE RAMPONI (OAB 102854/SP), BRUNA CRISTINA BONINO (OAB 229393/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/SP), ZARRIR ABEDE (OAB 21917/SP), VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), RENATA DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 165582/SP), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB 128798/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROSIMARA CRISTINA DUARTE ROVENTINI (OAB 142767/SP), AFFONSO CELSO MORAES SAMPAIO (OAB 14274/SP), WALTON ASSIS PEREIRA (OAB 139350/SP), PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011461-78.2008.8.26.0554 (554.01.2008.011461) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Moinho de Trigo Santo André Sa - Manoel Correa de Souza Neto e Outros - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Banco Bradesco Sa - - Banco Rural SA - - Moinho Progresso Sa - - Aços Granjo Comercial Ltda - - Multigrain Sa - - Indústria Têxtil Oeste Ltda - - Europack Indústrial e Comércio Prodtermoplasticos Ltda - - Moinho Romariz Indcomimport Export Prod Alimentícios Ltda - - Casa das Cordas Ltda - - Banco Volkswagen Sa - - Paulo Roberto Bezerra - - Valdir Cesar Simola - - Ofr Comunicação Visual Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Calvos Lico Assumpção Ltdareprsócia Madalena Paiva de Azevedo Lico - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convenios Hom Ltda - - Wlm Representação Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributárias Ltda - - Aenco Equipamentos Industriais Ltda - - Valdeci Ramos e Outros - - Gonçalo Cicero de Lima - - Agenor Mendes de Oliveira - - Edivan Duarte dos Santos - - Diego Cardoso - - Cargil Agrícola Sa - - Vilson Carvalho - - Joilson Souza Portela - - Cesar Marques da Silva - - Signorelle Delfino Leite - - Vilela, Vilela & Cia Ltda - - Aparecido Martins Garcez - - Ludwig e Ludwig Transportes Ltda - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Cristiane Teixeira de Lima - - Neumann, Salusse, M,arangoni Advogados - - Flávio Henrique Piotto Ferrari - - Emflex Embalagens Flexíveis Ltda - - Belagrícola Comercio e Representaões de Prodagricolas Ltda - - Dimas de Melo Pimenta Sistema de Ponto e Acesso - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Guanair de Souza Neves - - Mafre Vera Cruz Administradora Sa - - Cia Marsal Comércio de Prodspindalimentícia e Textil Ltda - - Ronald Gonçalves da Silva - - Cortez Comércio de Cereais Ltda - - Agro Valor Comércio de Rações e Cereais Ltda - - Contiplan Artes Gráficas Ltdame - - Paulo Fernando Xavier Monteiro - - Roberto Biagini - - Cleuza Regina Hernandez Gomes - - João Carlos dos Santos - - Algerio Szulc - - Fernando Rodrigues Costa e outros - Aguinaldo e outro - Cristiano da Silva Porto Moraes - - Cassiano Alexandre de Lima - - Antonio Gomes de Andrade - - Salvador Valentim Cintra - - Adilson Alves de Carvalho - - Edilson Lima dos Santos - - Braspan Panificadora e Confeitaria Ltda - - Antonio Vital Neto - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Adão dos Santos Cardoso - - Fernanda Valéria Xavier dos Santos Tremembé Me - - Francisco Angelo Piemonteze - - Tindiana Logística e Transportes Ltda - - Nativa Serviços Gerais e Comércio Ltda - - Carlos Alves Júnior - - Valeria Aparecida Carrara - - Cinthia Domingues de Oliveira - - Claudio Altair Zaramella - - Admilson Lopo da Conceição - - Distribuidora de Produtos para Panificação Trigo D´oro Ltda - - Ubiraci Gomes Pereira - - Benedito Ramos Taubaté Me - - Eliene Vieira dos Passos - - Padaria e Confeitaria Tetra Ltda - - Alexandre Simião, Paulo Diniz da Silva, Sebastiao Elci Teixeira e Wander Campos de Oliveira - - Credores Trabalhistas Silvana Ferro Casarino - - Paes e Doces Jardim Bonito Ltdame - - Francisco Alberto Ferreira de Souza - - Olli Mercadinho Ltda - - Doceria e Confeitaria Ximenes Ltda e José Flávio Ximenes - - Amanda Martinês de Paula - - Adriano Novaes Ribeiro - - José Tozzo - - Juraci Bernardes de Oliveira - - Tadeu Piotroski - - Murilo Lucas Batista - - Norte Sur S/A - Importaciones e Exportaciones - - José Roberto Costa Cardoso - - TANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - - CLARO S/A - - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Weldon Gomes de Sá - - Leonardo Queiroz Collado Diana - - Ronaldo Gonçalves Silva - - Rui Marini - - Valdecir Biazin - - Dario Noves Leal - - Joa´Batista Pereira - - FRANCISCO AILTON SOARES - - LOURENÇO DE SOUZA VITOR - - Jose Quirino dos Santos - - Flavio Lossurdo - - Waldir Arantes Filho - - Lyse Maria Rodrigues Fajnzylber - - Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber - - Arduino Fracaro Neto - - Carlos Eduardo Massran - - Panificadora Divinópolis Ltda - - Izaias Diniz Barbosa - - Totus S/A - - Olavo Antonio da Costa Filho - - Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão Ltda. - - Mauro Trindade - - Reinaldo Antonio de Oliveira - - Everaldo dos Santos Correia - - Francisco Vieira da Silva - - Edenilson Gregorio dos Santos - - Adaildo do Nascimento Dantas - - Roberto Franco e Moura - - João Batista Fernandes Santos - - Orlando Lima Neto - - Tony Sergio Albuquerque Brito - - Cosmo Daniel Odilon dos Santos - - Andre Alencar da Silva - - Eder dos Santos de Santana - - Madson Barbosa da Silva Santos - - Falcon Transportes e Logística do Brasil Ltda - - Luciano Balduino das Neves - - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - - RONEILDO SOUZA GONÇALVES - - Leônidas Pinheiro da Silva - - Francisco Mendes da Silva - - Luciano Lucio Ferreira - - Ricardo Sotto Ramos - - Monica Donadio Pita - - Aldenice Cordeiro dos Santos Mercadinho Me - - Manoelito Silva dos Santos - - José Ailton dos Santos - - Marcelo de Campos - - Joao Batista Cintra - - Leandro Ferreira - - José Milton da Conceição - - Antonio Carlos Barbosa Neto - - Débora Lofiego Rodrigues - - Gabriel Dionisio Montarelli - - Vasco da Gama Martins - - Erica Herreira - - Gabriel Francisco da Cunha - - Jose Augusto Guerreiro - - Jonathan dos Anjos Sobrinho - - Vital Jose de Souza - - Marcos de Carvalho Silabe Junior - - Quézia Pereira de Lucena Porto - - Rogerio Garcia Rezende - - Otarcisio Soares Ribeiro - - Cícero de Jesus Melo - - Panificadora Caribe de São Vicente Ltda. - - Panificadora e Mercado Vazquez Ltda. - - Industria e Comercio de Panificação Jardim das Oliveiras Ltda. - - Panágape Comércio de Pães Ltda. - - Vitor Martins do Prado Me. - - Eduardo Braz de Oliveira - - Joao Amaral Junior - - José dos Santos - - Panificadora Caribe Guassu Ltda. - - Bartolomeu Raimundo de Souza - - Claudivan Teles Farias - - Ednaldo Gonzaga de Fontana - - Francisco Jorge dos Santos - - FRANCISCO MANOEL DE SOUSA - - Gedeon de Aguiar Santos - - Jpão Batista da Silva - - João Willimes Barros Monteriro - - José Geraldo Pereira da Silva - - Josenildo Fernando da Silva - - Manoel Flávio Ferreira dos Santos - - Manoel Soares de Lima - - Regino Márcio de Oliveira - - Renê Monico - - Ricardo Alexandre Sachetto - - Sebastião Antonio de Andrade - - Fabiana Campão Pires Fernandes Bertini - - José da Paixão Santos - - José Delfino Sobrinho - - Agnaldo Maciel dos Santos - - Almir Alves de Lima - - Erenaldo Lima de Souza - - JOÃO INÁCIO DOS SANTOS - - MARIO ROSA - - Manoel Sebastião Dias - - GILDO PEDRO DE AQUINO - - Rodrigo Cardoso da Silva - - RONALDO FRANCISCO DA SILVA - - Ricardo Dias de Oliveira - - Sergio Piotroski - - ADEIR JOSÉ AUGUSTO - - Luiz Francisco Araujo - - José Rosa da Silva Junior - - Gonçalo de Moraes - - Izolino Vieira Filho - - Jefferson Francisco dos Santos - - Luis Claudio de Aguiar - - Rosa Maria Bracco Suarez - - Luiz Alberto Fiori e outros - Edivaldo Lavezzo Padaria Me - Office Leader Distribuição e Logística Ltda - - PRISCILA MARIA TELES DE CARVALHO SOUZA - - JOSIVAN MOREIRA DE OLIVEIRA - - João Henrique Dias Martins - - Joana Darc de Souza Silva - - Ademilson Tadeu Camilo - - Banco Bradesco S/A - - Acácio Monteiro Florindo - - José Carlos Gonçalo Vieira - - Edson Lima de Souza - - Yuri de Almeida Castro Motta - - Daniela Onorio Rodrigues - - Elias Soares da Silva - - Antonio Carlos de Oliveira - - Luis Carlos dos Santos - - Copagril Comercial Agrícola Piccoli Ltda - - Hermelindo Oliveira de Jesus - - Edjalma Raimundo dos Santos - - Eliudo Campos de Oliveira - - Aparecido Donizeti Caixeta Ribeiro - - Danilo de Oliveira Teixeira - - Silvio Amancio da Silva - - Marcos Aurelio Rodrigues de Souza - - Paulo Cesar Rodrigues da Silva e outros - Moinho Canuelas Ltda e outro - Paulo Sergio Viana da Silva - - Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados - - Companhia Libra de Navegação - - Edmilson Silva Santos - - Aguinaldo da Cunha - - Aceitera General Deheza Sociedad Anônima - - Dilmar José da Silva - - Pegrant Holding Inc - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Alan Robson da Silva Pereira - - ESPÓLIO DE RUBENS MACHIONI DA SILVA repr. por Aliete Martins Machioni Silva e outro - L2p Industria Comercio Importacao e Exportacao de Alimentos Eireli Epp e outros - Vistos. Fl. 16228: Diante da concordância do representante do MP. acolho o parecer do administrador judicial de fls. 16223/16224 e indefiro os pedidos de fls. 16176 e 16201/16209. Como efeito, tal como consignado, em se tratando de processo de recuperação judicial, cabe ao credor a localização de seu crédito no quadro geral e a cobrança diretamente ao devedor, nos termos do plano de recuperação judicial, devendo o devedor demonstrar que cumpriu sua parte no acordo coletivo e não simplesmente requerer ao juízo a certificação de pagamento e o levantamento de eventual quantia. Ademais, as habilitações de crédito deverão ser distribuídas em incidente processual apropriado para esta finalidade, nos termos dos artigos 7º, 10 e 13, p.u., da L. 11.101/2005. Fl. 16219: Anote-se o nome da advogada no sistema informatizado. No mais, apresente o administrador judicial as contas de liquidação para encerramento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA (OAB 31711/SP), RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL (OAB 238973/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA 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