Mozart Teixeira Junior

Processos do Advogado

1. Processo 15021152920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502115-29.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, formulado por C.A.G. em face de J.C. de A. Alega a requerente que passaram a viver em união estável em 22/07/2000 e o relacionamento restou dissolvido em 11/02/2023. Tiveram um filho, nascido em 08/01/2007. Requer a regulamentação de guarda unilateral em favor da autora, sendo desnecessária a regulamentação de visitas porque as partes já convivem. Requer a fixação de alimentos ao filho e à companheira. O requerido possui outros cinco filhos, todos maiores. Durante a constância do relacionamento adquiriram patrimônio consistente em um veículo, um imóvel e dívidas. Requer a partilha de forma igualitária. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios deferidos ao filho R. (fls. 61/62). O requerido foi citado e ofertou contestação (fls. 71/75). Reconheceu o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como o período apontado na inicial. Em relação aos pedidos relacionados ao filho do casal, alegou que estão prejudicados em razão da maioridade superveniente. Impugnou o pedido de alimentos à ex-companheira alegando problemas de saúde. Alegou que o veículo é ferramenta de trabalho e que se encontra financiado. O imóvel se encontra em área livre, sem qualquer documento e impugnou o valor indicado pela requerente, embora tenha concordado em partilhar o valor caso ocorra a venda. Réplica às fls. 90/97. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, a parte autora juntou documentos comprovando que o filho está cursando nível superior e requereu pesquisa sisbajud e ofício ao INSS com o fim de apurar sua capacidade financeira. O réu pugnou pela oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Inicialmente, em relação aos pedidos relacionados ao filho do casal, consta dos autos que o referido filho atingiu a maioridade civil antes da presente fase de saneamento do feito. Com a maioridade, cessou a legitimidade da genitora para representar o filho quanto aos pedidos de guarda, visitas e alimentos. Considerando que a presente demanda tem como objeto principal o divórcio das partes, e que os pedidos acessórios de guarda, visitas e alimentos formulados pela autora em nome do filho tornaram-se processualmente inviáveis, declaro extintos tais pedidos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade superveniente da autora. Consequentemente, os alimentos provisórios anteriormente fixados deixam de ser exigíveis a partir da presente decisão. Ausentes questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Passo à análise dos pedidos relacionado à união estável. Inexiste qualquer controvérsia em relação à existência, tampouco quanto ao período em que perdurou o relacionamento do casal. A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, comprovou-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre C.A.G. e J.C. de A., pelo período de 22/07/2000 a 11/02/2023. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre C.A.G. e J.C. de A., pelo período de 22/07/2000 a 11/02/2023, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens e dever de prestar alimentos entre ex-companheiros. 1. Não se nega que mulheres de faixa etária mais avançada, ao se separar ou divorciar, pelas circunstâncias, são as que, em tese, necessitarão do auxílio econômico dos ex-maridos/companheiros. Contudo, considerando que os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, deverá a requerente comprovar sua necessidade. 2. Em relação à avaliação do imóvel trazida pela autora, diante da discordância da parte ré, determino que traga aos autos 3 avaliações. Anoto que se trata de imóvel construído em área livre. Ausentes documentos que comprovem a propriedade e não há controvérsia em relação à partilha. Entretando, determino às partes que juntem aos autos declarações de testemunhas que confirmem a posse e construção do imóvel pelo casal, bem como período. 3. Em relação ao veículo, determino ao réu que junte aos autos o contrato de financiamento de veículo. 4. Por ora, não vislumbro a necessidade de oitiva de testemunhas ou realização de pesquisas com o fim de apurar a capacidade financeira do requerido. O ônus probatório será o ordinário, constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP)
2. Processo 00016464120258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001646-41.2025.8.26.0011 (processo principal 1001445-34.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.D. - - D.D.G. - C.G. - Vistos. Diante de indicativos da incapacidade financeira da parte exequente, defiro a gratuidade judiciária. Anota-se. Cumpra-se o determinado na decisão de fl. 164, no que se refere à emenda da inicial requerida pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP)
3. Processo 10043735920258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004373-59.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Reseck Jacsenis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
4. Processo 40048354120258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4004835-41.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 06/06/2025.
5. Processo 00016455620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001645-56.2025.8.26.0011 (processo principal 1001445-34.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.D.G. - - M.S.D. - C.G. - Vistos. Intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar em atraso (R$ 801,71 relativos às prestações vencidas até março de 2025) -- acrescido das prestações inadimplidas desde então, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento --, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, "caput"e §7º, do CPC), sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do protesto da dívida (art. 528, 3º, do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), MOZART TEIXEIRA JUNIOR (OAB 157907/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP)
6. Processo 20796075720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079607-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Ana Carolina Amorim Pigari (Inventariante) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravada: Beatrice de Tella - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NULIDADE PROCESSUAL POR CITAÇÃO A PATRONO FALECIDO E ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A NULIDADE PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO ADVOGADO FALECIDO; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, OU QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, QUE POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS. 4. A NULIDADE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O EXECUTADO FOI REPRESENTADO POR DOIS ADVOGADOS, PROSSEGUINDO COM O SEGUNDO APÓS O FALECIMENTO DO PRIMEIRO. 5. A COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA É JUSTIFICADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO DEVEDOR, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS. 2. A REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM ADVOGADO AFASTADA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALECIMENTO DE UM DELES. 3. A ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA É VÁLIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIVCPC, ART. 98, 99CÓDIGO CIVIL, ART. 836 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ananias José de Lafayette Filho (OAB: 157907/RJ) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Michel Farah (OAB: 225817/SP) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - 3º andar