Bruno Marcelo Renno Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 50078418020204036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007841-80.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, GIVAGO TOLEDO DOS REIS, RONDINELE DA SILVA DE JESUS, GERSON GARCIA, ABEL PALACIO, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, EDIMAR HELENO DE PAULA, EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ELTON VELASQUE MORINIGO, ALDO GRANCE MORINIGO, CRISTIANO JONATAN DIAZ Advogados do(a) REU: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 Advogado do(a) REU: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 Advogados do(a) REU: JAYNE BARBOSA JUNQUEIRA DA CUNHA - MS23734, MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 Advogado do(a) REU: RENATO CAVALCANTE FRANCO - MS25423 Advogados do(a) REU: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380, RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176 Advogados do(a) REU: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogados do(a) REU: JAYNE BARBOSA JUNQUEIRA DA CUNHA - MS23734, MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217, PAULO MONTEIRO JUNIOR - MS23100-E Advogado do(a) REU: FERNANDA MENDES PEREIRA - MT4455/O TERMO DE AUDIÊNCIA 121/2025 Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025, às 13h30min, presente a MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros, realizou-se o pregão da audiência referente à Ação Penal supramencionada. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram, por videoconferência: o Procurador da República Dr. Silvio Pettengill Neto; os advogados .Dra. Jayne Barbosa Junqueira Da Cunha, OAB;MS 23.734 representando os acusados Elson Marques Dos Santos, Elson Marques Dos Santos Junior, Cristiano Jonatan Diaz; .Dr. Rafael Campos De Abreu - OAB DF47176, representando os acusados Gerson Garcia, Everton Luiz Costa De Oliveira, Renato Hernani De Moraes Mendes; .Dra Fernanda Mendes Pereira - OAB MT4455/O representando Rondinele Da Silva De Jesus; .Dr. Givanildo Heleno De Paula - OAB MS12246 representando Edimar Heleno De Paula; .Dra SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481, representando Abel Palacio. os acusados Gerson Garcia Renato Hernani De Moraes Mendes as testemunhas Jessica Gonçalves De Figueiredo; Jorge Victor Medeiros De Paula Pedro Henrique Matsui Kauê Roberto De Araújo Barros Liliane Chaves Oliveira Myreia Kary Alves Gonçalves Yan Felipe Segatto De Brito Ausentes: as testemunhas Rodrigo dos Santos Martins e Henrique do Nascimento Américo os acusados: Elson Marques Dos Santos; Elson Marques Dos Santos Junior; Givago Toledo Dos Reis; Rondinele Da Silva De Jesus; Abel Palacio; Edimar Heleno De Paula; Everton Luiz Costa De Oliveira; Elton Velasque Morinigo; Aldo Grance Morinigo; Cristiano Jonatan Diaz Ocorrências/Requerimentos: Iniciada a audiência, a defesa de a Defesa de Everton Luiz Costa de Oliveira, Renato Hernani de Moraes Mendes e Gerson Garcia pontuou que, com relação à audiência realizada em 24/06/202: a) faltou a juntada da mídia com o apregoamento das partes e questão de ordem; b) que apenas ressaltou a necessidade de suspensão das audiências de instrução até que a viabilidade do ANPP fosse verificada pelo Órgão Superior do MPF e não a remessa dos autos com relação a seus clientes. A MM Juíza ressaltou que não houve gravação da questão de ordem suscitada pelas partes, pois não houve pedido nesse sentido e que promoveria a retificação da ata anterior com relação à remessa dos autos à CCR. Em seguida foram ouvidas as testemunhas: a) Jessica Gonçalves De Figueiredo; b) Jorge Victor Medeiros De Paula; c) Pedro Henrique Matsui; d) Kauê Roberto De Araújo Barros; e) Liliane Chaves Oliveira; f) Myreia Kary Alves Gonçalves; g) Yan Felipe Segatto De Brito. A defesa dispensou a oitiva das testemunhas ausentes Rodrigo dos Santos e Henrique do Nascimento, o que foi homologado pela magistrada A MMª Juíza proferiu o seguinte despacho : 1. Considerando a manifestação da defesa dos réus Everton Luiz Costa de Oliveira, Renato Hernani de Moraes Mendes e Gerson Garcia de que apenas pleiteou a suspensão das audiências e não a remessa dos autos à 2ª CCR do MPF, retifico o Termo de Audiência 119/2025 (id 372154806), referente à audiência realizada em 24.05.2025, para fazer constar: Onde se lê: Remetam-se os documentos necessários para a 2ª CCR para análise dos requerimentos de Givago Toledo Dos Reis; Gerson Garcia; Renato Hernani De Moraes Mendes; Edimar Heleno De Paula; Everton Luiz Costa De Oliveira; Elton Velasque Morinigo; Aldo Grance Morinigo e Cristiano Jonatan Diaz. Leia-se: Remetam-se os documentos necessários para a 2ª CCR para análise dos requerimentos de Givago Toledo Dos Reis; Edimar Heleno De Paula; Elton Velasque Morinigo; Aldo Grance Morinigo e Cristiano Jonatan Diaz. 2. Tendo em conta a homologação da desistência da oitiva da testemunha Lucas de Sá Vilela (ID 371433434), cancele-se a audiência agendada para 01/07/2026. 3. Juntem-se as mídias colhidas nesses autos. 4. Aguarde-se a continuação da audiência, nas datas já programadas. Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, Analista Judiciário RF 7401, digitei e conferi. A presente foi assinada somente pela magistrada. MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros (assinatura eletrônica)
3. Processo 21967211720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196721-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1505897-39.2023.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ana Maria Nocito Petrarca; Advogado: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10114208920238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1011420-89.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cássio Freire Loschiavo - Recorrido: Fasternet - Cilnet Comunicação e Informática Ltda - Vistos. Fls. 627: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10305054120238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030505-41.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.F. - N.D.I.S.S. - H.C.S.E.S. - Vistos. Pág. 947: Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a vinda do laudo pericial. Int. - ADV: THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN (OAB 15879/MS), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
6. Processo 50152247120184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015224-71.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EXECUTADO: ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, FLAVIO DOURADO PONTUAL, LEILA MOREIRA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada, por meio do sistema Infojud, a Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome da executada, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça as declarações requeridas, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50152247120184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015224-71.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EXECUTADO: ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, FLAVIO DOURADO PONTUAL, LEILA MOREIRA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada, por meio do sistema Infojud, a Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome da executada, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça as declarações requeridas, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00004946220238260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000494-62.2023.8.26.0581 (processo principal 1001065-21.2020.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Antonio Bergamini - Telefonica Brasil S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda. - Intimação dos executados solidariamente para pagamento das Custas em aberto, no valor de 75% dos valores apurados em fls. 214/215: 1) R$ 138,82 - (Guia DARE - Taxa judiciária remanescente do principal); 2) R$ 295,97 - (Guia FEDTJ - Despesas de citação do principal); 3) R$ 138,82 - (Guia DARE - Taxa judiciária do cumprimento); 4) R$ 25,76 - (Guia FEDTJ - Despesa de intimação do cumprimento). - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON (OAB 94068/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)