Bruno Marcelo Renno Braga

Processos do Advogado

1. Processo 50152247120184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015224-71.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EXECUTADO: ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, FLAVIO DOURADO PONTUAL, LEILA MOREIRA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada, por meio do sistema Infojud, a Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome da executada, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça as declarações requeridas, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 50152247120184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015224-71.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EXECUTADO: ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, FLAVIO DOURADO PONTUAL, LEILA MOREIRA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada, por meio do sistema Infojud, a Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome da executada, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça as declarações requeridas, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00030056020108260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003005-60.2010.8.26.0008 (008.10.003005-7) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.E. - - H.P. - Fls. 600/605: Defiro em parte. Trata-se de pedido de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do executado Edson. O C. STJ decidiu que a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria é relativa, pondendo recair a constrição quando não afetado o mínimo existencial do devedor. Portanto, defiro a penhora de 15% sobre o os proventos de aposentadoria de Edson. Tem a presente força de ofício judicial para que o exequente distribua a presente decisão-ofício ao INSS, para que a autarquia previdenciária deposite em juízo o equivalente a 15% dos proventos líquidos do executado, descontando-se tão somente os tributos incidentes sobre a renda. O exequente deverá distribuir a presente decisão-ofício e demonstrar nos autos. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP)
4. Processo 00004946220238260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000494-62.2023.8.26.0581 (processo principal 1001065-21.2020.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Antonio Bergamini - Telefonica Brasil S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda. - Intimação dos executados solidariamente para pagamento das Custas em aberto, no valor de 75% dos valores apurados em fls. 214/215: 1) R$ 138,82 - (Guia DARE - Taxa judiciária remanescente do principal); 2) R$ 295,97 - (Guia FEDTJ - Despesas de citação do principal); 3) R$ 138,82 - (Guia DARE - Taxa judiciária do cumprimento); 4) R$ 25,76 - (Guia FEDTJ - Despesa de intimação do cumprimento). - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON (OAB 94068/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
5. Processo 10036914320228260322
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003691-43.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rose Vani Silva Moraes - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - - America Net Ltda - - Lpnet Smp Telecomunicações Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - Diante da interposição de recurso de apelação,intime-se o apelado nos termos e prazo do artigo 1.010, §1º, do CPC. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)
6. Processo 00047457620258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004745-76.2025.8.26.0477 (processo principal 1002329-65.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kleber Antonio Zuanette - Netion Soluções Em Internet Via Rádio Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o pagamento noticiado, em 15 dias, sob pena de presumir-se satisfeita obrigação. Na concordância expressa, deverá nomear petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento" e juntar necessário formulário, nada mais. Com a concordância sobre o pagamento, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para ordem de levantamento e extinção pelo pagamento. Na discordância sobre o pagamento, deverá a parte exequente juntar petição nomeada "pedido de penhora", com formulário de levantamento, planilha atualizada de saldo devedor, especificação dos meios executivos ainda pretendidos e recolhimentos necessários, salvo prévio deferimento de gratuidade. Nesse caso, desde já, fica a parte executada intimada ao pagamento de saldo devedor, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)
7. Processo 11021917320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTONIA BALLUS ME - - Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli - M GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fls. Retro - ciência. No mais, observe-se as disposições de fls. 1264/1265. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. - ADV: RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR (OAB 364554/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), BRUNA MENDES FERREIRA (OAB 460276/SP)
8. Processo 10350073320238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035007-33.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Urban Obras e Comércio Ltda - Ante o exposto e mais do que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA em face de CLEBSON SOUSA ROCHA CONSTRUÇÕES. Condeno a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença. Publique-se e intimem-se.** - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP)
9. Processo 10350073320238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035007-33.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Urban Obras e Comércio Ltda - Ante o exposto e mais do que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA em face de CLEBSON SOUSA ROCHA CONSTRUÇÕES. Condeno a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença. Publique-se e intimem-se.** - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP)
10. Processo 10350073320238260001
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035007-33.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Urban Obras e Comércio Ltda - Ante o exposto e mais do que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA em face de CLEBSON SOUSA ROCHA CONSTRUÇÕES. Condeno a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença. Publique-se e intimem-se.** - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP)