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Maria Helena Ortiz Bragaglia

Maria Helena Ortiz Bragaglia

Número da OAB: OAB/SP 157042

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 68
Total de Intimações: 97
Tribunais: TJMG, TJBA, TJMS, TRF1, TJRJ, TJDFT, TJSP
Nome: MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 97 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000004-54.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Guacu S A de Papeis e Embalagens - - Vale do Tambau Industria de Papel Ltda - - Guaçú Embalagens - - Ferrari Transportes Ltda - - Limil Participações Societárias S/a, - Claudia Ferrari Iaquinta e outro - Vistos, A parte ré, às fls. 736/740, pugna pela reconsideração da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e o arresto de bens. Fundamenta seu pleito na alegada violação ao contraditório e à fundamentação, na ausência dos requisitos legais para a quebra de sigilo, no desrespeito à paridade de armas e na suposta provisoriedade da decisão de Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte ré quanto à necessidade de acesso aos documentos que subsidiaram a decisão de quebra de sigilo. A publicidade dos atos processuais é a regra geral no ordenamento jurídico, admitindo-se o sigilo apenas em caráter excepcional e mediante expressa previsão legal ou imperativa necessidade de proteção de direitos constitucionalmente assegurados. Para sanar qualquer vício processual e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, determino: 1. A retirada do sigilo da petição da parte autora de fls. 1/7, bem como da decisão originalmente acostada às fls. 735/736, tornando-as públicas para as partes. 2. Após a efetiva retirada do sigilo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre o teor da referida petição e da decisão de quebra de sigilo, podendo, inclusive, apresentar a documentação que entender pertinente para a elucidação dos fatos. Mantenho integralmente a decisão de fls. 735/736 que deferiu a quebra do sigilo bancário da Sra. Cláudia Ferrari Iaquinta e da Vidarosa Holding Ltda. Os indícios de ocultação patrimonial são robustos e justificam a medida excepcional, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2035809-46.2025.8.26.0000, que deferiu o arresto dos bens, permanece plenamente eficaz e deve ser cumprida. A interposição de embargos de declaração, por si só, não suspende a eficácia do acórdão, salvo expressa concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal, o que não há notícia nos autos. Para fins de controle processual, determino à Serventia que certifique o atual andamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento supramencionado, com especial atenção à existência ou não de decisão que lhes confira efeito suspensivo. Mantenho as demais determinações contidas na decisão de fls. 735/736. Ademais, verifico que os imóveis indicados já foram objeto de arresto às fls. 637/640, conforme demonstra a certidão acostada aos autos. Em tempo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização das pesquisas no sistema SISBAJUD, visando ao cumprimento da quebra de sigilo bancário deferida. Intimem-se. - ADV: BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS (OAB 330832/SP), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS (OAB 330832/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076564-31.2022.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Marco Antônio Corrêa Alves - Renato Engel Barbieri - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito em 05 dias. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tornem conclusos para extinção do feito, (CPC, art. 485 inciso III). Int. - ADV: ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP), MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU (OAB 335843/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - VIA VAREJO S/A; Agravado(a)(s) - ALVIMAR DE OLIVEIRA; ANTONIO DE OLIVEIRA; JSC PARTICIPACOES LTDA; MARLENE NOGUEIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa VIA VAREJO S/A Remessa para ciência do acórdão Adv - DAVI RAMOS WANDERLEY SANTOS, LUCIANA SOARES, LUCIANA SOARES, LUCIANA SOARES, LUCIANA SOARES, MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES, MILENA LIBERATO SILVA.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001435-63.2021.8.26.0037 (processo principal 1008134-97.2014.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - A.C.I.C. - - I.C.C.M. - - A.C.C.E. - A.C.I.C.I.E.A.C. - I.D.V. - Fls. 2984/2987: Ciência à exequente da resposta da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. - ADV: FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), MARCELO SALVITTI PETITI (OAB 356473/SP), FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), LUIS ROBERTO BORANDI (OAB 254783/SP), MARCELO SALVITTI PETITI (OAB 356473/SP), MARCELO SALVITTI PETITI (OAB 356473/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MILENA LIBERATO SILVA (OAB 445119/SP), MILENA LIBERATO SILVA (OAB 445119/SP), MILENA LIBERATO SILVA (OAB 445119/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0057687-74.2011.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REVISIONAL DE ALUGUEL (140) WALDOMIRO JABBUR CPF: 034.266.706-82 e outros GRUPO CASAS BAHIA S.A. CPF: 33.041.260/0001-64 Fica(m) V. Sa(s). ( ) Autor(es) (X ) Réu(s) e terceiros ( ) Partes INTIMADO(A)(S) para manifestar(em)-se/Contrarrazoar(em) a(s) Apelação(ções) no prazo legal. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Junte-se a petição apontada no sistema. Após, cls.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação de consignação de chaves proposta por VIA VAREJO S/A em face de ROGÉRIO FEIJÓ PINTO e ATENÉIA FEIJÓ MONTEIRO, postulando a extinção das obrigações locatícias mediante o depósito judicial das chaves do imóvel situado na Rua Uruguaiana, nº 136, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Como causa de pedir, alega a parte autora que firmou contrato de locação de imóvel não residencial situado à Rua Uruguaiana, nº 136, RJ, com Antero Pereira Pinto, em 17/06/1955, com prazo de vigência de 60 meses e término previsto no último dia de fevereiro de 1961, sendo o valor do aluguel de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), sem cláusula de multa para o caso de rescisão antecipada. Informa que foram realizadas diversas renovações contratuais, tendo a última delas término previsto para 30/09/2024 e aluguel arbitrado no montante de R$ 31.798,05. Alega que, em 27/08/2020, notificou eletronicamente os locadores, denunciando o contrato e colocando as chaves à disposição dos proprietários do imóvel. Aduz que, ao receber a notificação, os locadores, representados por seu sobrinho Mário Feijó, solicitaram à autora que enviasse laudo técnico atestando a inexistência de dano estrutural no imóvel, o qual foi enviado pela parte. Alega que os locadores continuaram exigindo a entrega de novos laudos, tendo a autora atendido a exigência. Aduz que, ainda assim, os locadores continuaram criando empecilhos a rescisão contratual, condicionando o ato à realização de reformas e recusando-se a aceitar a devolução das chaves. Decisão às fls. 236 autorizando a consignação das chaves em juízo. Contestação com reconvenção às fls. 305/325, acompanhada dos documentos às fls. 330/521, alegando os réus que a locação do imóvel ocorreu em conjunto com as lojas vizinhas de ambos os lados, tendo a autora demolido as paredes para transformar os imóveis em uma única loja. Aduz que, para tanto, as partes firmaram um compromisso formal convencionando a reposição das paredes em caso de devolução do prédio. Informa que houve um incêndio no imóvel, em 09/11/1975, tendo ocorrido uma grande reforma no imóvel, unificando-o com os prédios vizinhos (nº 134 e 138), sem que fosse apresentado aos proprietários o projeto da obra, que, segundo os réus, descaracterizou a individualidade e a originalidade do imóvel locado e de seus vizinhos e comprometeu sua independência. Afirmam que a autora deseja rescindir antecipadamente o contrato de locação, porém sem honrar o compromisso firmado de repor o imóvel no statu quo ante, o que levou os réus a não aceitarem a devolução do imóvel e nem os laudos produzidos unilateralmente pela autora. Aduzem não poder a autora denunciar o contrato imotivadamente antes do prazo de vencimento, alegando que a omissão do contrato quanto a cláusula não afasta o dever de indenização no caso de rescisão antecipada. Defendem que a recusa em receber as chaves nunca foi imotivada, tendo informado à autora que seria essencial a demonstração da restituição do imóvel ao status quo ante, bem como a apresentação dos documentos de engenharia, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, no que se referem às obras realizadas. Em reconvenção, pleiteiam a condenação da autora a realizar as obras necessárias para a completa individualização do imóvel ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, sob o fundamento de que o imóvel teve suas paredes reconstituídas, porém não na forma do prédio original, as quais eram formadas por pedras sobrepostas; alegam que mais da metade dos pilares de sustentação da divisória do imóvel vizinho ficou dentro dos limites do imóvel dos réus, inviabilizando nova demolição das paredes divisórias, sob pena de comprometimento estrutural grave dos imóveis. Pugnam pela aplicação de multa pela rescisão antecipada e indenização por lucros cessantes, no valor do último aluguel vigente, decorrente da impossibilidade de uso do imóvel no curso desta lide. Informam que foi proposta ação de mesma natureza sob o nº 0233776-72.2018.8.19.0001 referente ao imóvel vizinho. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 540/551, na qual a autora aduz que jamais se recusou a realizar as reformas no imóvel e que as questões pertinentes à regularização do imóvel não são suficientes para ensejar recusa no recebimento das chaves. Alega que notificou os réus para que comparecessem ao imóvel para realização da vistoria final e entrega das chaves. Em sede de contestação, alega a autora, ora ré, em preliminar, que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor, sustentando, também, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de ausência de conexão entre o pedido da ação consignatória de chaves e o da reconvenção. No mérito, alega que não devem ser exigidos aluguéis vencidos após a entrega das chaves, assim como impugna o pedido de imposição de multa em razão da rescisão antecipada do contrato, sob o fundamento de ausência de previsão contratual. Por fim, sustenta a inexistência de dever de indenizar, em razão de, segundo ela, não ter praticado nenhum ato ilícito, bem como a impossibilidade de restituição do imóvel ao status quo ante, sob a alegação de que os reconvintes não especificaram quais são os reparos a serem feitos no imóvel e o valor necessário para tanto. Acórdão desprovendo o recurso interposto pela parte ré às fls. 585/594. Réplica à contestação à reconvenção às fls. 600/638, na qual os réus, ora reconvintes, alegam que somente tiveram acesso ao imóvel em 12/04/2022, após retirar as chaves no cartório. Informam que contrataram engenheiro perito para que este analisasse o imóvel. Aduzem que há conexão entre as demandas a ensejar a rejeição da reconvenção e defendem a correção do valor da causa. No mérito, aduzem que o dever de restituição ao statu quo ante não foi cumprido, sob o fundamento de que a obra realizada descaracterizou o imóvel, que atualmente compartilha com seus vizinhos a mesma estrutura. Requer a produção de prova pericial e reitera os pedidos de aplicação de multa pela rescisão antecipada. Despacho à fl. 642 intimando as partes a se manifestarem em provas. Manifestação da autora à fl. 649 requerendo a produção de prova documental suplementar. Manifestação da parte ré à fl. 651 requerendo a produção de prova pericial de engenharia. Decisão às fls. 653/654 decidindo pelo cabimento de reconvenção, ante a conexidade entre as demandas e acolhendo a impugnação ao valor da causa. Manifestação da parte ré às fls. 670/671 retificando o valor da reconvenção. Decisão saneadora às fls. 691/692 fixando como ponto controvertido se o imóvel objeto da lide estava, à época da devolução das chaves, individualizado em relação ao imóvel vizinho e se, atualmente, está devidamente individualizado; se o imóvel estava e/ou está apto a ser alienado pelos proprietários, tanto para locação como para venda; se há necessidade de novas intervenções no imóvel; se o imóvel perdeu valor agregado; se o locatário tinha o dever de restituir o imóvel com as exatas características originais; se cabe a incidência da multa pela rescisão antecipada; se cabe a indenização pelo tempo que o imóvel permanecer indisponível, isso se entender que o imóvel permaneceu indisponível. Foi deferida a realização de perícia de engenharia. Apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pela autora às fls.707/709. Apresentação de quesitos pela parte ré às fls. 720/730. Apresentação de honorários pelo perito à fl. 743. Proposta de redução de honorários periciais às fls. 764/765. Decisão à fl. 767 intimando a parte ré para regularização da representação processual da ré Atenéia Feijó. Apresentação de laudo pericial às fls. 800/865. Petição da parte ré às fls. 876/884 requerendo a homologação do laudo pericial. Impugnação ao laudo pericial pela autora às fls. 891/864. Manifestação do perito às fls. 983/1065 sobre a impugnação ao laudo. Decisão de conversão do julgamento em diligência às fls. 1173/1174 intimando as partes para esclarecerem se a indenização securitária foi efetivamente paga; quem a recebeu - locador ou locatário; e, em caso de recebimento, se o valor recebido foi utilizado para a reconstrução do imóvel. Manifestação da autora às fls.1185/1205 na qual esclarece que, em razão do lapso temporal transcorrido, não localizou documentos que lhe permitisse prestar os esclarecimentos determinados pelo juízo. Manifestação da parte ré às fls. 1208/1211 na qual aduz que o incêndio no imóvel ocorreu há quase 50 anos e que a responsável pela execução das obras de recuperação do imóvel após o incêndio foi exclusivamente a autora, sob o fundamento de que consta do relatório de seu assistente técnico que o imóvel foi reconstruído em decorrência de um sinistro. Informa que teve conhecimento de que o seguro contra incêndio foi contratado pela autora, tendo o prêmio sido pago a ela e que, segundo comentários do proprietário do imóvel, o contrato exigia seguro contra incêndio, cabendo ao locatário providenciá-lo. Decisão à fl. 1246 indeferindo a realização de nova perícia e intimando o perito para informar se as construções originais antes do incêndio já eram ou não unificadas. Manifestação do perito às fls. 1260/1262 informando que, atualmente, as estruturas dos três imóveis estão integradas, formando uma única estrutura erguida em concreto. Relata que a técnica utilizada à época das construções dos imóveis era baseada na construção de paredes limítrofes estruturais que eram erguidas em alvenaria de pedra até certa altura e prosseguiam com tijolos até o telhado, resultando em paredes espessas, as quais poderiam, ou não, suportar as cargas das lajes dos novos vizinhos. Por fim, conclui que as construções antes do incêndio não eram unificadas. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja julgamento antecipado, eis que exaurida a produção probatória. Cinge-se a controvérsia principal em aferir a legitimidade da recusa dos locadores, ora réus, em receberem as chaves do imóvel objeto da locação, estabelecendo o termo final da relação contratual e das obrigações dela decorrentes. A autora ajuizou a presente ação consignatória sob o argumento de que, não tendo mais interesse na locação, notificou os Réus para a devolução do imóvel, mas estes, de forma injustificada, recusaram-se a receber as chaves, exigindo reformas. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação e reconvenção, sustentando que a recusa foi justa, uma vez que a Autora promoveu, ao longo de décadas, profundas alterações estruturais no imóvel, unificando-o a prédios vizinhos e tornando impossível sua restituição ao estado original (statu quo ante). A questão, portanto, é eminentemente técnica e sua solução depende da prova pericial de engenharia, que foi devidamente produzida sob o crivo do contraditório (fls. 801/865, 983/1065 e 1260/1262). O laudo pericial, elaborado por expert da confiança do Juízo, é claro, detalhado e categórico ao concluir que a estrutura do imóvel locado (nº 136) não é independente, mas sim comum e compartilhada com a dos imóveis vizinhos (nº 134 e 138). O ilustre perito, após vistoria in loco e aberturas para inspeção, constatou a existência de pilares, vigas e até mesmo calhas de chuva que servem, indistintamente, aos três imóveis, formando, na prática, um condomínio de fato. Às fls. 839/840, o perito conclui: Na vistoria realizada no imóvel dos Réus, de nº 136 da Rua Uruguaiana, objetivando verificar se o imóvel se encontra individualizado em relação aos imóveis vizinhos, posso informar: a) A estrutura de concreto é comum com os imóveis vizinhos. b) As paredes divisórias são comuns com os imóveis vizinhos. c) As paredes divisórias não estão alinhadas corretamente com a fachada. d) A calha de coleta das águas pluviais, provenientes do telhado, é comum com o prédio vizinho. e) Há trincas na parede divisória comum com o vizinho no segundo pavimento superior. f) O banheiro, localizado no segundo pavimento superior, não possui ventilação. g) O imóvel em questão possui medidores de energia elétrica e de água individuais. Portanto, de acordo com a vistoria realizada no imóvel e a observação das fotografias fornecidas pela Parte ré, da época em que foram erguidas as paredes divisórias, visando a devolução do imóvel, posso concluir que a estrutura de concreto e as paredes divisórias do imóvel são comuns aos imóveis vizinhos. De forma que o imóvel não apresenta a condição de individualidade existente antes da locação. A individualização do imóvel vai demandar uma grande obra, que vai incluir os imóveis vizinhos. De forma que, em termos de custo será uma obra inviável. Na forma em que o imóvel se encontra, integrado aos imóveis vizinhos, os proprietários não poderão dispor do imóvel da forma que desejarem, como por exemplo, demolir e reconstruir um novo prédio, sem afetar gravemente os prédios vizinhos. Por fim, na condição em que o imóvel se encontra, integrado aos imóveis vizinhos, com restrições estruturais, se colocado à venda, certamente terá desvalorização em relação a um imóvel similar em perfeita condição de individualização, permitindo a execução de qualquer obra sem danos aos vizinhos. Com relação à locação do imóvel, a restrição estrutural em um imóvel comercial pode limitar sua procura, levando a um valor de oferta inferior ao de mercado . Como se vê, o perito informou que as construções originais, antes do incêndio de 1975, não eram unificadas (fls. 1261/1262), o que evidencia que a alteração substancial da coisa se deu por obra e responsabilidade da locatária, que ocupava o imóvel à época. Por outro lado, não há como apurar se o proprietário anuiu à reconstrução do imóvel na forma realizada, mas o ônus de demonstrar a aquiescência incumbia à locatária. Dispõe o artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91 ser dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. A transformação de três imóveis autônomos em um único bloco comercial, com compartilhamento de elementos estruturais essenciais, representa alteração profunda da substância do bem, não se enquadrando como deterioração decorrente do uso normal. Desta forma, é legítima a recusa dos réus em receber as chaves e outorgar quitação. Não se trata de exigir simples reparos, mas da impossibilidade fática de receber um bem diverso daquele que foi objeto do contrato original. A entrega de um apartamento dentro de um condomínio de fato não equivale à devolução de um prédio autônomo. A jurisprudência, embora pacífica quanto à impossibilidade de recusar as chaves por dívidas ou reparos simples, ressalva as situações em que a própria essência do imóvel foi alterada, tornando a recusa legítima, que é o caso dos autos. Desta forma, a ação de consignação de chaves deve ser julgada improcedente, e o pleito reconvencional deve ser acolhido. A conexão entre a defesa (recusa justa pela alteração do imóvel) e a reconvenção (pedido de restituição ao estado anterior e indenizações) é nítida, atendendo aos termos do art. 343 do CPC. A autora/reconvinda deve ser condenada a cumprir sua obrigação de fazer, qual seja, promover todas as obras necessárias para restituir ao imóvel sua completa independência estrutural, elétrica e hidráulica. No caso de impossibilidade técnica ou excessiva onerosidade da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos, correspondente à diferença do valor atual de mercado e o valor de mercado do imóvel como se individualizado estivesse, a ser apurado em liquidação de sentença. A multa pela rescisão antecipada é devida, pois a denúncia do contrato pela locatária, sem a devida restituição do imóvel, configura infração contratual. A praxe jurisprudencial em casos análogos fixa a indenização em três meses de aluguel. Ademais, os aluguéis e seus acessórios são devidos até a efetiva devolução do imóvel em condições de ser recebido, ou seja, após a conclusão das obras de individualização, ou, em caso de conversão em perdas e danos, até o trânsito em julgado da decisão que assim o determinar. Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em ação de consignação de chaves; 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção para: a) Condenar a reconvinda, a promover, às suas expensas, todas as obras civis e de instalações necessárias para a completa e total individualização estrutural do imóvel situado na Rua Uruguaiana, nº 136, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em relação aos imóveis lindeiros, restituindo-o ao seu statu quo ante, conforme apurado no laudo pericial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e corresponderá à diferença do valor atual de mercado e o valor de mercado do imóvel como se individualizado estivesse; b) Condenar a reconvinda ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde a data do último pagamento até a efetiva entrega do imóvel aos reconvintes, devidamente individualizado e em condições de uso, ou, em caso de conversão em perdas e danos, até o trânsito em julgado desta decisão. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; c) Condenar a reconvinda ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada, em valor correspondente a 3 (três) meses do último aluguel vigente à época da notificação de desocupação, devidamente corrigido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Confirmo a tutela antecipada concedida mas sem efeito liberatório das obrigações contratuais da autora. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais de ambas as demandas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (somatório dos itens b e c da reconvenção, mais o valor a ser apurado para a obrigação de fazer), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013486-76.2025.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0221067-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00130044 AGTE: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA OAB/SP-157042 ADVOGADO: MILENA LIBERATO SILVA OAB/SP-445119 AGDO: VÉRTICE 02 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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