Juliana Assolari Adamo Cortez

Processos do Advogado

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2. Processo 21995385420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199538-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JLR Brasil Participações Ltda. - Agravado: Espólio de Carlos Eduardo Coelho e Hirsch (Espólio) - Interessado: Ricardo de Almeida - Interessado: WCX Consultoria e Participlações Eireli - Interessada: Cleide Maria Coelho Hirsch - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JLR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move em face de ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH. A autora ofertou agravo de instrumento (fls. 1/17), insurgindo-se contra decisão que determinou que fosse regularizada a representação processual do espólio réu. Ressaltou que: "Com o máximo acatamento e respeito sempre devidos, a r. Decisão agravada deixou de considerar algumas circunstâncias extremamente relevantes, que se encontram peremptoriamente comprovadas nos autos originários e que demonstram que a representação processual do espólio agravado independe da abertura formal de inventário, pois já é efetivamente exercida pela genitora do falecido, a Sra. CLEIDE. Ademais, nos termos da Lei Civil, a Sra. CLEIDE possui a qualidade de representante do espólio do Sr. CARLOS EDUARDO, pois ele faleceu sem ter deixado cônjuge, nem filhos, ficando a administração dos seus bens sob a responsabilidade da Sra. CLEIDE, como ela própria admite. Nesse sentido, cumpre observar, em primeiro lugar, que o v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2053847- 09.2025.8.26.0000, juntado às fls. 235/246 dos autos originários, fora proferido no dia 21/03/2025, sendo que, na data de 24/03/2025, ou seja, após o julgamento Colegiado, a Sra. CLEIDE MARIA COELHO E HIRSCH (genitora do falecido Sr. CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH) compareceu nos autos de origem para apresentar a contestação de fls. 180/188, na qual aborda, largamente, aspectos meritórios do IDPJ. Significa dizer que, em momento posterior ao do julgamento que resultou no v. acórdão de fls. 235/246, a Sra. CLEIDE agiu ostensivamente como REPRESENTANTE LEGAL E PROCESSUAL do espólio agravado, tendo apresentado defesa e, inclusive, impugnado a presença dos requisitos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica pretendida no incidente." A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 307/308 da origem): "Vistos. A parte autora deverá regularizar a representaçãoprocessual do espólio requerido, na forma determinada no acórdão de fls. 235/246,no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do incidente. Frisa-se que o art. 616, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe ter o credor do autor da herança legitimidade concorrente para requerer o inventário, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade ou de imposição indevida de tal ônus processual. Ademais, a determinação constante à fl.245, do acórdão expressamente impõe à autora a regularização da representação do espólio, o que torna a providência de cumprimento obrigatório, independentemente da omissão dos herdeiros. No mais, manifeste-se a requerida sobre os documentos de fls. 263/306, no prazo de quinze dias. Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Preparo recursal regularmente recolhido (fls. 29/30). PASSO A ANALISAR A LIMINAR. PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou que fosse regularizada a representação processual do espólio réu. A determinação do juízo de origem foi baseada na observação contida no acórdão proferido no âmbito do agravo de instrumento de nº 2053847-09.2025.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 21/03/2025, que ora se destaca: "Por fim, como observação do julgado, a autora deverá regularizar a representação processual do Espólio de Carlos Eduardo Coelho e Hirsch. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar se houve instauração de inventário e o cumprimento da regra processual de representação do espólio pelo inventariante." Embora tenha agido com acerto o juízo de origem ao determinar à parte autora que cumprisse com a regularização da representação processual, fatos supervenientes à prolação do referido acórdão devem ser levados em consideração. Dispõem os artigos 75, VII, 613, 614, 796 e 779, II, do CPC, "in verbis": "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...)" "Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." "Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa." "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor." Merecem destaque, ainda, os arts. 1.797 e 1.845 do Código Civil, "in verbis": "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (...)" "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." Conforme já apontado, o julgamento do agravo de instrumento de nº 2053847-09.2025.8.26.0000 ocorreu em 21/03/2025. Entretanto, três dias após o referido julgamento, a mãe do autor da herança, CLEIDE MARIA COELHO E HIRSCH, compareceu aos autos de origem, ofertando contestação, se colocando na condição de representante do espólio e declarando inexistir, até o momento, a abertura de inventário (fla. 183/184 daqueles autos): Registre-se que o de cujus era solteiro e não possuía filhos (fl. 128 da origem), de forma que se mostra de todo cabível que sua genitora administre provisoriamente o espólio, até eventual abertura de inventário e nomeação do inventariante. Nesse sentido, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2120459-60.2024.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 17/05/2024, cuja ementa a seguir se destaca: "Contratos bancários. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da ação. Ausência de abertura de inventário. Requerimento de citação do espólio na pessoa do cônjuge supérstite, na qualidade de administrador provisório da herança. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, a fim de que o autor qualifique os herdeiros do devedor para inclusão deles no polo passivo. Descabimento. Determinação de emenda afastada. Citação que deve se dar na pessoa do administrador provisório da herança. Precedentes desta Corte. Enquanto não nomeado inventariante e prestado o compromisso, a representação processual do espólio incumbe ao administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614). Deve assumir tal encargo o cônjuge supérstite, que também figurou como declarante no atestado de óbito (CC, art. 1797, inc. I). Não há necessidade de citação dos herdeiros. Agravo provido." No mesmo sentido, precedentes de outras Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, sublinhando-se suas ementas: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falecimento do correquerido um mês antes de ter sido citado para responder ao incidente, conforme consta do AR positivo. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da companheira do falecido e seus três filhos maiores, consignados na certidão de óbito, para figurarem no polo passivo da demanda, ante a impossibilidade de identificação do administrador provisório compromissado. Pedido do requerente/exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então companheira, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros de Valter. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e art. 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2108105-03.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador PEDRO KODAMA, julgado em 17/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cc cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Morte de sócia executada. Ausência de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de todos os sucessores da 'de cujus'. Possibilidade de representação processual do espólio por administrador provisório. Cônjuge supérstite. Exegese dos artigos 614 do NCPC e art. 1797, I, do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2263484-44.2018.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, julgado em 15/08/2019). Ressalte-se, ademais, que não se trata de caso de determinar à própria agravante que requeira a instauração de inventário, porquanto pendente o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, via reflexa, não ser, até o momento, credora do autor da herança (art. 616, VI, CPC). Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR, concedendo-se efeito ativo ao recurso, possibilitando a continuidade do feito de origem, reputando-se como válida e regular, por motivo superveniente à prolação do acórdão anterior, a representação processual do espólio, na pessoa de sua administradora provisória. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Intime-se a parte agravada, via de seu advogado constituído, para ofertar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Sem prejuízo do contraditório, libere-se para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Celso Luiz Simões Filho (OAB: 183650/SP) - Cleide Maria Coelho Hirsch - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - 3º andar
3. Processo 50063653420218130382
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - C.N.P., representado(a)(s) p/ mãe, D.N.B.; G.A.P.; Apelado(a)(s) - C.N.P., representado(a)(s) p/ mãe, D.N.B.; G.A.P.; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS ROBERTO DE FARIA em 02/07/2025 Adv - GLAUBER ORTOLAN PEREIRA, JULIANA ASSOLARI, LETICIA APARECIDA DE SOUZA.
4. Processo 50006965220198240256
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000696-52.2019.8.24.0256/SC RELATOR : WAGNER LUIS BOING EXEQUENTE : DAEVE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB SP156989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 618 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 10082074520178260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008207-45.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Triart Locação de Estandes Promocionais Ltda - RGT Cenografia Ltda - Ciência ao exequente sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntada(s) aos autos, pelo prazo de 05 dias. Decorrido sem manifestação, arquivem-se. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP)
6. Processo 10070214920248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007021-49.2024.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Álvaro Bertolazzi - - Vilma da Camara Bertolazzi Representada Por Seu Curador Alvaro Bertolazzi - Vistos. Fls. 933/934: Em que pesem as razões da parte autora, indefiro o pedido de suspensão destes autos pelo prazo de 6 (seis) meses, até que se resolva a nomeação do inventariante, por falta de amparo legal. Na esteira da decisão de fls. 442, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento do quanto lá determinado. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, II, e § 1º, CPC). Int. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)
7. Processo 00040549820038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004054-98.2003.8.26.0100 (583.00.2003.004054) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Margraf Editora e Indústria Gráfica Ltda - Marprint Editora Fotolito e Gráfica Ltda - Marta Rosean dos Santos Costa e outros - Decio Antonio Franchini. e outros - Sebastião Vieira da Silva. - - Cicera Vieira Silva - - Valmir Ferreira Veras - - Sérgio Furlanetti - - Jader Caetano - - Gerson Miranda de Souza - - Alessandro da Silva - - Celso Luiz Tiago da Rocha - - Silas Dias Paes Ferreira. - - Rogério de Oliveira. - - MARINÊS ALVES DA SILVA - - Carlos Teixeira Chaves Neto - - CÉSAR AUGUSTO SIGNORINI - - Adilson José da Silva - - Loriberto Ramos - - Estevam Gomes de Moraes Junior - - Edimilson Golçalves de Lima - - Lucelio Martins Chaves - - Sebastião Vieira da Silva - - Maria da Glória Dias Pereira - - Ademir Antonio Mingone. - - Agnaldo Nunes Tenório - - Albertino Alves de Farias - - Carlos Alberto Fernandes - - Carlos Antonio Gomes de Souza - - Carlos Eduardo Rodrigues de Araújo - - Edianldo Guedes da Silva - - Edivaldo José de Oliveira - - Eduardo Aiello - - Elias Barbosa de Luna - - Francisco de Oliveira - - Gerson Soares da Silva - - GILDENOR RODRIGUES DE LUCENA - - Ginaldo Ramires Cardenas - - Isaque Ribeiro dos Santos - - Ivam Paulino de Siqueira - - Jeferson Rogério Maiolo - - José Paulo Cabral Lopes - - José Ricardo da Silva - - Luiz de Oliveira Filho - - Mauro Fernando Costa - - Mauro Rodrigues Theodoro - - Osmar Pereira da Silva - - Ovandir Oliveira Lacerda - - Sérgio Barboza Ramos - - Sérgio Dias Francisco - - Sérgio Pereira da Costa - - Sérgio Teixeira Pinto - - Severino José dos Santos - - Vagner Rodrigues Figueiredo - - Valdecira Ferreira da Silva - - Volnei Oliveira dos Santos - - Walter Antonio Soares - - Wisner Mateus Urzedo - - Solange Brum Pereira - - Sérgio Cupertino Barreto - - Sérgio Luis Aquino - - Walter Vieira dos Santos - - Walter Antonio de Souza Laurino - - Valcir de Araujo Oliveira - - Pedro Nascimento. - - Roberto Nunes - - Nilceu Neris Guerra e outros - Helena Gruber Ghirardi - - Pedro Silva de Souza e outros - Daniela Guimarães Medeiros de Oliveira - - Cesar Augusto Signorini - - Espólio de Claudio da Silva Paulino - - Gustavo Francisco Ipolito - - Edison Espinosa - - Wanderley Amancio - - Decio Antonio Franchini - - Kleymar Trevisan Arrais e outros - Espólio Alexandre Alberto Carmona e outros - José Vicente da Silva - - Pedro Zoilo - - Francesco Ghirardi - - Francisco Donizatti Zanotti - - Rogério de Oliveira - - Silas Dias Paes Ferreira - - Debora Michelazzo - - Alvimar Soares Machado - - Pedro Nascimento - - Espólio de Luiz Alves de Oliveira - - Ademir Antonio Mingone - - Reinaldo Honório da Silva e outros - Colégio Sérgio Buarque de Holanda Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jessica Lourenço Santana - - Espaço Negócios Imobiliários Ltda e outros - Jacinta Gomes de Moura - - Fernando Pacheco dos Santos e outros - Nelson Soares da Silva - - MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO e outros - Josias Jose da Silva - - Givanildo Almeida de Luna - - Cicero da Costa Santos - - Isaias Pini - - ELAINE BARBOSA DOS SANTOS - - CARLOS JOEL FRESCHI - - Severino Domingues Alves Junior - - Anderson Ricardo Pereira de Assis e outros - FALÊNCIA DE Marprint Editora Fotolito e Gráfica Ltda - PROCESSO Nº 0004054-98.2003.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES (Aditamento) Créditos Trabalhistas Valor Alexandre Ramos da Silva R$ 4.917,14 Cícero da Costa Santos R$ 13.315,66 Joias José da Silva R$ 21.721,52 Subtotal R$ 39.954,32 Total Geral de Credores R$ 39.954,32 Nada Mais. - ADV: AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), NILTON SERSON (OAB 84410/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), IVAN 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8. Processo 00249924520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024992-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1173972-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitor Cervantes Gornati - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)