Ana Martha Teixeira Anderson

Processos do Advogado

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2. Processo 10350572120178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035057-21.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Eduardo Liner - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 141/142: trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento. De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida. Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada. 2 - Fls. 156/158: reclama a parte autora seja suprida omissão na apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual pleiteado na inicial. Todavia, instada pelo Juízo a comprovar sua condição de miserabilidade, consoante decisão lançada às fls. 68/70, a referida parte quedou-se inerte. Considerando que a parte autora declarou em sua inicial ser comerciante e residir em condomínio que é de alto padrão, e não tendo comprovado a suposta condição de pobreza, a rejeição da pretensão é medida que se impõe. Assim, DECLARO de ofício a sentença prolatada nestes autos para lhe suprir a omissão e acrescentar que INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente. 3 - Fls. 159/161: ciência às partes. Int.. - ADV: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), MARCIO HENRIQUE MAMONI (OAB 376784/SP)
3. Processo 08541841120248190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0854184-11.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0854184-11.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00016749 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 RECORRIDO: JOSILMA DAS NEVES ARAUJO ADVOGADO: OLDAIR PAULO BORGES OAB/RJ-156977 DECISÃO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0854184-11.2024.8.19.0038 Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Josilma das Neves Araújo DECISÃO Trata-se de agravo interno de id. 54, com fundamento no art. 1021 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão de id. 48, que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado no id. 72, a parte agravante devidamente intimada no id. 71 para recolher o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interno, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
4. Processo 20229246820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022924-68.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santa Rosa de Viterbo - Agravante: Sebastião Rodrigues da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO RELATIVA À AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PARA O SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, QUANDO FUNDADO NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA OU DE PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.645.333/SP TEMA 981.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Claudio Moretti Junior (OAB: 167399/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 21335704820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2133570-48.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jabbou Rahif Jebrine - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Textil Jebrini Ltda - Vistos. Fls. 161/164: Restituam-se os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Danillo do Amaral Lira (OAB: 331298/SP) - Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB: 106571/SP) - Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB: 201199/SP) - Carolina Brito dos Santos (OAB: 459797/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 1º andar
6. Processo 15003637720188260681
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500363-77.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Etc Lune Transporte de Cargas Ltda Epp - Vistos. Informa-se que o desbloqueio dos valores deferido às fls. 140/142 foi efetivado diretamente por meio de liberação nas respectivas contas bancárias bloqueadas através do sistema SISBAJUD. Ressalte-se que não houve necessidade de emissão de mandado de levantamento eletrônico, uma vez que os valores ainda não foram transferidos para conta judicial. Após o levantamento, cumpra-se a decisão de fls. 127, permanecendo a execução suspensa até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP)
7. Processo 21169350220178260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2116935-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Metalúrgica Bonin Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 96-120) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Felipe Ceccotto Campos (OAB: 272439/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - 1º andar
8. Processo 21169350220178260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2116935-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Metalúrgica Bonin Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 60-92), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Felipe Ceccotto Campos (OAB: 272439/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - 1º andar