Luiz Claudio Lima Amarante

Processos do Advogado

1. Processo 00381899220108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 10577567720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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3. Processo 10168581520168260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016858-15.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.B.S. - L.T.S. - - E.J.C.T. e outro - C.E.F. - E.R.L.O. - R.R. - - I.M.C.N.S. - - L.T.S. - - T.C.B. - T.B.T.G. - - M.B.T. - - C.C.C.B. e outro - H.Q.C. - Vistos. F. 1582/1583. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a sentença de f. 1578 alegando erro desta ao julgar extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II, Código de Processo Civil, tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, para o qual teria havido a concessão de efeito suspensivo. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça da sentença, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço o defeito apontado, tendo em vista que, diferente do alegado pelo embargante, os documentos juntados aos autos demonstram que o recurso mencionado (nº 2356196-43.2024.8.26.0000) sequer foi conhecido, com reconhecimento da perda de seu objeto (f.1594/1595), tendo em vista a informação de homologação de acordo entre as partes (f.1524). O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TANIA CALLADO BORGES (OAB 177529/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP)
4. Processo 00020239220228260568
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002023-92.2022.8.26.0568 (processo principal 1004005-66.2018.8.26.0568) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - M.B.A.A. - P.C. - - Galáxia Cosméticos Ltda - - Inovação Design de Lojas Ltda - - Made In Consultoria Em Marketing Ltda - Romulo Rodrigues Leite - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Graziela Franco de Lima - - Simone Muniz Pereira Simões - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Mara Rubia Batista Viola - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT - - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Jefferson Luis Poletini - - K.L.A.I. - - E.R.S. - - S.C.C. - - J.P.D. - - M.L.A. - - B.G.A.A. - - K.A.A. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - - A.M.A.F. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - D.C.C.C. - - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - J.S.A.E. - - A.C.A. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - C.B.M.L. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - Takeuti Embalagens Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Locaweb Idc Ltda - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO DO BRASIL - - BANCO SAFRA S/A - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Thiane Feitoza de Souza - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A - - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. - - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. e outros - Vistos. I) Fls. 1344: Indefiro, vez que parte estranha ao presente feito. II) Fls. 1351/1353: Ao AJ para parecer e, após, ao MP. Por fim, tornem. Int. - ADV: JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE 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5. Processo 00412043520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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6. Processo 00412043520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. 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7. Processo 00091284420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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8. Processo 00382115320108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 01068146220028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0106814-62.2002.8.26.0100 (583.00.2002.106814) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Interpart S.a. - Banco Interpart S.a - Fazenda Nacional - - Prefeitura Municipal de São Paulo. - - Rafael Nasser e Silva - - Andre Carlos Smith de Vasconcelos e outros - Flávio Fernandes - Indústrias Arteb S/A. - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Plinio Santiago Samenho Moran - - Alexandre Rodolpho Smith de Vasconcelos - - Condomínio Edifício capitânia - - Fundo Garantidor de Créditos - Fgc - - Timoner e Novaes Advogados - - União Federal (fazenda Nacional ) e outros - Artur Eberhardt S/A - Epof Empreendimentos e Participações Imobiliarias Ltda - Indústrias Arteb S/A - - ARTHUR EBERHARDT S/A - - Arnaldo Roberto Smith de Vasconcellos. - - Elizabeth Barnardo da Silva Miranda - - SEBASTIÃO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO - - Nilson Pencinato - - Gilberto Taccolini - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - Rosana Maria Senatore - - Edson Moreira de Oliveira - - Indústrias Arteb Ltda - - Condominio Edificio Tivoli - - J. Ferreia Sociedade Individual de Advocácia - - Arnaldo Roberto Smith de Vasconcellos e outros - Mauro Alves de Araujo - - Marcia Regina Taccolini Papp - - Sergio Ribeiro da Silva Gordo e outros - Vistos. Última decisão (fls. 14.464/14.465) 1. Fls. 14338/14339: Por decisão de fls. 14.464/14.465, dada ciência às partes e interessados conforme certidão de publicação de fl. 14346, decorreu o prazo sem manifestação ou objeções conforme certidão de fl. 14456. À míngua de impugnações, autorizou-se a celebração do referido acordo pela Massa Falida, que se mostra benéfico à coletividade de credores. O síndico manifesta ciência (fls. 14.508/14.512). Sérgio Ribeiro da Silva Gordo requer a juntada de comprovante do depósito judicial do valor acordado (fl. 14.352). Ao síndico para a respectiva conferência. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Fls. 14347, 143491, 14352, 14355, 14357, 14359, 14361/14362: Ciente da juntada dos formulários MLE. Por decisão de fls. 14.464/14.465, determinou-se ao síndico. O síndico, às fls. 14.508/14.512, informa que são formulários MLE. Ciente. 3. Fl. 14367, 14388 e 14409: Por decisão de fls. 14.464/14.465, manifestou-se ciência da juntada de DARFs pela União. Determinou-se ao síndico. O síndico, às fls. 14.508/14.512, afirma que, tendo em conta que já foi objeto de autorização deste Juízo para a realização do pagamento do crédito da UNIÃO, conforme consta na conta de liquidação (item 5 - Subitem III - Fls. 14.336), e manifestação do Síndico nos itens 7 a 10, da petição de fls. 14.446/14.453, bem como da decisão deste Juízo pela rejeição da impugnação do falido, pois desprovida de fundamento legal (item 8, da decisão de fls. 14.336), entende que não existe óbice para a realização dos pagamentos dos DARFs que constam às fls. 14.410 a 14.429, que totalizam o valor de R$ 8.293.506,63. Ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia (fl. 14.537). Intimação do síndico para comprovar o protocolo do ofício (fl. 14.538). O síndico informa protocolo do ofício (fl. 14.539). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 14.545/14.546). A União requer a juntada de novas DARFs (fl. 14.600). Às fls. 14.621/14.641, requer a juntada de novas guias, informando endereço eletrônico na qual podem ser solicitadas diretamente pelo responsável. Às fls. 14.642/14.662, reitera manifestação pela juntada de guias. O síndico, às fls. 14.663/14.664, afirma que, em resposta ao Ofício, o Banco do Brasil comunicou que, para viabilizar o cumprimento da ordem de transferência determinada, seria necessário complemento o preenchimento das guias Darfs, mediante a inclusão da data do período de apuração e data do vencimento, conforme Ofício Cenop SJ nº 2025/513398, protocolado às fls. 14.545 / 14.546. Informa que, atendendo a tal exigência, a União, por meio da petição de fls. 14.642, apresentou novamente as mesmas guias DARFs, desta vez com a inclusão das informações complementares solicitadas, as quais foram encaminhadas para o Banco do Brasil. Diante disso, requer a juntada aos autos de cópia do Ofício de fl. 14.537, protocolado, acompanhado das respectivas cópias das guias DARFs constantes às fls. 14.642 a 14.662 dos autos, distribuído ao Banco do Brasil para viabilizar o pagamento autorizado. Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 14.666/14.688). Diante da resposta do Banco do Brasil ao ofício, ao síndico para conferência. Sem prejuízo, ciência à União. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fls. 14430/14431: Por decisão de fls. 14.464/14.465, determinou-se que se manifestasse o síndico quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros. O síndico, às fls. 14.480/14.484, afirma que, até o momento, o único credor falecido é o Sr. Gilberto Taccolini, cujo pagamento já foi autorizado judicialmente (item 5 - Subitem III - Fls. 14.336). Alega que, no entanto esse pagamento não poderá ser realizado neste momento, pois os documentos apresentados às fls. 14.430 a 14.445, identificando os herdeiros do falecido, ainda serão analisados em conformidade com o item 5, da decisão de fls. 14.464, cuja publicação foi remetida ao DJE na data de 12/02/2025. Após a manifestação do Síndico, as considerações serão submetidas à devida autorização deste juízo, quanto ao pedido para alteração da titularidade do crédito, cujo MLE já foi apresentado às fls. 14.445, para a efetivação do pagamento. Às fls. 14.508/14.512, após análise da documentação juntada, especificamente as procurações apresentadas pelos herdeiros, bem como a cópia da Escritura de Inventário do Espólio de Gilberto Taccolini (fls. 14.440 a 14.444), restou demonstrada a participação de cada um dos quinhões atribuídos aos herdeiros: Izabel Apparecida Taccolini -Viúva Meeira (1/2) -R$ 10.429,31; Marcia Regina Taccolini Papp (1/6) -R$ 3.476,44; Gilberto Taccolini Junior (1/6) -R$ 3.476,44; Adriano Taccolini (1/6) -R$ 3.476,43; e Total -R$ 20.858,62. Quanto ao pagamento que já foi autorizado por este Juízo (item 5 - Subitem III - Fls. 14.336) e manifestação favorável do Síndico nos itens 7 a 10, da petição de fls. 14.446/14.453, aguarda a devida autorização quanto ao pedido para alteração da titularidade do crédito, cujo MLE já foi apresentado às fls. 14.445, para a efetivação do pagamento. Observo que os herdeiros aqui requerentes são os indicados na escritura de inventário (fl. 14.441). Assim, defiro substituição processual. Ao síndico para anotação. Sem prejuízo, providenciem os requerentes a juntada de seus respectivos documentos pessoais com foto. 5. Por decisão de fls. 14.464/14.465, manifestou-se ciência da apresentação da relação das contas judiciais individualizadas a serem recriadas. Determinou-se à z. serventia, para que providenciasse o necessário. Certifica a z. Serventia à fl. 14.475, considerando que a tabela de fl. 14.451 não está compatível com os valores homologados na conta de liquidação, ou seja, com o valores atualizados até 16/08/2024, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito compatível com a conta de liquidação, fls. em que se encontra a procuração, banco,agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. O síndico, às fls. 14.480/14.484, alega que a tabela de fls. 14.451 foi elaborada com base nas contas de liquidação apresentadas às fls. 14.302/14.309, tendo como data-base de 31/10/2024, conforme homologado judicialmente na decisão de fls. 14.336, onde constou: 5) Fls. 14246/52, 14302/09: i. Ciência aos credores e interessados; ii. A União Federal se manifestou às fls. 14286/98; iii. Autorizo os pagamentos contemplados nas contas de liquidação. Aduz que a Z. Serventia requereu a apresentação da relação de credores com os valores homologados na conta de liquidação atualizados até 16/08/2024, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento dos seus créditos. Afirma que, em atenção à referida solicitação, anexou a relação de valores pendentes de pagamento apurados na data-base de 16/08/2024. Quanto às contas de depósitos judiciais individualizadas em nome de cada um dos credores, que, inexplicavelmente, o Banco do Brasil voltou a unificar na conta de depósito judicial da Massa Falida do Banco Interpart, houve nova determinação para a recriação dessas contas conforme decisão constante do Item 5 - Sub item iii - Fls. 14.336. Assim, em atenção ao Ato Ordinatório, anexa a relação dos credores para a recriação das contas judiciais individualizadas, devidamente atualizadas para a data-base de 16/08/2024, no valor de R$ 126.189,03, para a adoção das providências necessárias pela Z. Serventia. Por fim, quanto aos pagamentos devidos à UNIÃO FEDERAL, no valor de R$ 8.293.506,63, incluídos na conta de liquidação conforme item 5, fls. 14.336, cujo pagamento resultará na quitação total do passivo tributário inscrito nestes autos, informa que as guias DARFs se apresentadas pela União Federal se encontram às Fls. 14.410 a 14.429, totalizando o valor mencionado, aguardando as providências da Z. Serventia, para sua efetivação. Certifica a z. Serventia à fl. 14.536, que, em cumprimento à decisão de fls. 14.336/14.337, item 5, com base no cálculo/rateio de fls. 14.246/14.258, expediu MLE nº 20250331111239019490, para os credores relacionados às fls. 14.485. Certifica, ainda, que em cumprimento aos itens 3 e 6 da mesma decisão, expediu pagamento no valor de R$ 82.500,00 (50% dos honorários), sob o mesmo nº de MLE, em favor de J. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme dados de fl. 14.485. Certifica que deixa de expedir pagamento em favor do síndico no valor de R$ 100.000,00 relacionado à fl. 14.485, em razão do MLE de fl. 14.363/14.365, mencionar decisão de fl. 14.344/14.345. Tal decisão não foi proferida por este juízo, bem como não determina expedição de pagamento no valor solicitado. Certifica, também, que, por ora, deixa de expedir os pagamentos de PINHEIRO NETO ADVOGADOS e TAM TIMONER E NOVAES ADVOGADOS por não constarem na conta de liquidação de fls. 14.246/14.258, devendo o síndico, se o caso, apresentar retificação do referido rateio para inclusão dos credores. Certifica, mais, que não é possível manter contas individualizadas conforme determinado. O portal de custas não possui nenhum mecanismo para identificar a quem pertence cada valor, possuindo apenas uma identificação genérica de depósito, conforme print. Aduz que deverá o síndico em um eventual novo rateio, relacionar o valor de R$ 126.189,03, referente aos credores de fl. 14.486, como reserva. Certifica que expediu ofício no valor de R$ 8.293.506,63, em favor da UNIÃO, a ser protocolado pelo síndico acompanhado respectivas guias. O síndico, às fls. 14.541/14.542, alega que, a conta de liquidação apresentada às fls. 14.246/14.252, com data-base de 16/08/2024, teve por objetivo atualizar os valores anteriormente lançados na conta de liquidação de fls. 14.161/14.169. Nestas duas oportunidades o foco foi o pagamento aos credores trabalhistas e tributários, cuja preferência predominava sobre os credores com privilégio geral, os quais se restringem, em sua essência, aos escritórios PINHEIRO NETO ADVOGADOS e TAM TIMONER E NOVAES ADVOGADOS. Isso se deu em razão da ausência, à época, de definição final sobre os créditos tributários da UNIÃO, embora os créditos daqueles escritórios já estivessem devidamente constituídos. Afirma que, com a posterior homologação judicial do cálculo final relativo aos créditos tributários devidos à UNIÃO, foi apresentada atualização da conta de liquidação (fls. 14.302/14.309), agora com data-base de 31/10/2024. Aduz que esta nova conta confirmou a existência de recursos suficientes para o pagamento de juros a todos os credores classificados até a categoria de privilégio geral, o que inclui os citados escritórios de advocacia, conforme consta expressamente às fls. 14.317, registrando que o valor de principal já havia sido quitado anteriormente para todos os credores. Após a manifestação favorável do Ministério Público, este Juízo, por meio do despacho constante no item 5 de fls. 14.336, homologou tanto a conta de liquidação de fls. 14.246/14.252 quanto a de fls. 14.302/14.309, nos seguintes termos 5) Fls. 14246/52, 14302/09: i. Ciência aos credores e interessados; ii. A União Federal se manifestou às fls. 14286/98; iii. Autorizo os pagamentos contemplados na conta de liquidação. Argumenta que ocorre que, conforme o Ato Ordinatório de 11/02/2025 (fls. 14.475), foi determinada a apresentação dos pagamentos com base na conta de liquidação de 16/08/2024 a qual, como mencionado, não contemplava os pagamentos de PINHEIRO NETO ADVOGADOS e TAM TIMONER E NOVAES ADVOGADOS, em virtude das razões já expostas, não obstante seus créditos já estivessem regularmente constituídos, bem como autorizados os pagamentos por meio do despacho deste Juízo, no item 5 de fl. 14.336, que homologou tanto a conta de liquidação de fls. 14.246/14.252 quanto a de fls. 14.302/14.309. Requer a autorização para o pagamento devido a PINHEIRO NETO ADVOGADOS e TAM TIMONER E NOVAES ADVOGADOS, uma vez que seus créditos constam na conta de liquidação de fls. 14.302/14.309, bem como da relação de fl. 14.485, apresentada em cumprimento ao Ato Ordinatório de fl. 14.475, encontrando-se, portanto, devidamente autorizados pela decisão judicial acima referida. Às fls. 14.548/14.550, afirma que, por um equívoco no preenchimento do MLE, a Certidão de Pagamento de fls. 14.536 consignou que deixo de expedir o pagamento em favor do síndico no valor de R$ 100.000,00 relacionado às fls. 14.485, em razão do MLE de fls. 14.363/14.365, mencionar decisão de fls. 14.344/14.345. Tal decisão não foi proferida por este juízo, bem como não determina expedição de pagamento no valor solicitado. Diante do exposto, considerando que não foi realizado o respectivo pagamento, serve a presente para reiterar o reembolso das despesas demonstradas na prestação de contas constante às fls. 14.203/14.205, referentes aos dispêndios realizados entre 24/01/2024 e 24/06/2024, que já foi autorizado por este Juízo, período no qual já havia sido apurado um adiantamento efetuado pelo Síndico no valor de R$ 42.831,83. Requer, ainda, o reembolso das despesas adicionais adiantadas pelo Síndico no período de 25/06/2024 a 13/03/2025, no montante de R$ 86.851,54. Assim, o valor total a ser reembolsado perfaz a quantia de R$ 129.683,37(cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrativo, acompanhado da documentação comprobatória das respectivas despesas. Aduz que, em síntese, conforme se verifica do demonstrativo, no período abrangido pela presente prestação de contas foram desembolsadas despesas no valor de R$ 86.851,54, que somados ao montante dos adiantamentos anteriormente demonstrados às fls. 14.203/14.205, no valor de R$ 42.831,83, totaliza-se o valor de reembolso no montante total de R$ 129.683,37 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), razão pela qual se requer o respectivo reembolso, conforme MLE igualmente anexa. Extrato de conta judicial (fl. 14.689). Certifica a z. Serventia, à fl. 14.690, Fls. 14.541/14.542: Compulsando os autos verificou que a conta de liquidação de fls. 14.302/14.309 apesar de homologada não está em termos para pagamento. Referido rateio não foi dado ciência aos credores, bem como está em desacordo com os valores que estão depositado nos autos; Fls. 14.689: no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 12.509.913,47, com acréscimos legais a partir de 16/08/2024. Deverá ser apresentada uma única conta de liquidação, especificando aqueles que já efetuaram o levantamento de seus créditos, os credores referente à reserva especificada à fl. 14.536 e os credores pendentes de levantamento. Solicitou, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. O síndico, às fls. 14.691/14.695, esclarece que equivocada a informação de que a decisão não teria sido cientificada aos credores, conforme consignado no respectivo Ato Ordenatório de fl. 14.690, pois houve a regular intimação dos credores sobre as referidas contas de liquidação 14246/52 e 14302/09, cuja publicação para intimação e ciência dos credores foi devida e regulamente realizada, conforme certificação de publicação constante às fls. 14.351. Esgista, ainda, por oportuno, que o Ato Ordinatório de fls. 14.690, menciona que o valor existente na conta judicial nº 0300117943921, corresponde ao montante de R$ 12.509.913,47; contudo o valor retromencionado se refere apenas a parte do saldo existente na referida conta judicial (guia nº 38561868), uma vez que ela também contempla o valor de R$ 2.000.000,00 (guia de nº 42399640). Assim, a conta judicial nº 0300117943921 perfaz o saldo de capital de R$ 14.509.913,47, sendo que, esse valor, atualizado para a data de 13/05/2025, importa na quantia de R$ 15.136.920,67. Ressalta que esse valor já representa o saldo remanescente após a realização da maioria dos pagamentos autorizados, conforme demonstrado nas contas de liquidação de fls. 14.246/14.352 e 14.302/14.309, bem como na petição de fls. 14.480/14.507, esta última apresentada em cumprimento ao Ato Ordinatório de 12/02/2025 (fls. 14.475). No tocante à solicitação de apresentação de uma nova conta de liquidação, entende que não seria uma providência necessária, considerando que: (i) As provisões e penhoras já se encontram devidamente identificadas e quantificadas nas contas de liquidação homologadas judicialmente às fls. Fls. 14246/52 e 14302/09; (ii) Os pagamentos de credores pendentes que foram autorizados nas respectivas contas de liquidação se referem exclusivamente a 3 (três) credores (Pinheiro Neto Advogados, Tam Timoner e Novaes Advogados e herdeiros do Gilberto Tacollini), cujos detalhes estão devidamente indicados na manifestação deste Síndico de fls. 14.541/14.542 e no item 5 da manifestação de fls. 14509/14510, apresentadas em razão da Certidão de fls. 14.536. Apresenta um resumo das reservas, provisões e pagamentos de credores concursais identificados no item 6, acima. Ressaltando que esses valores já foram todos homologados na decisão judicial de fls. 14336 e certificada a sua publicação conforme consta fls. 14351. Destaca que as contas de liquidação de fls. 14.246/14.252 e 14.302/14.309, que contemplaram o pagamento de juros legais, uma vez que o valor de principal já havia sido liquidado totalmente para todos os credores, remanescendo apenas os juros legais para os dois credores quirografários - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social e FGC - Fundo Garantidor de Crédito. Afirma que, nessa linha, a proposta de pagamento dos juros legais para esses dois credores, conforme já informado anteriormente (fls. 14.302/14.309 - Item 3), será apresentada oportunamente, após a conclusão dos 3 (três) pagamentos ainda pendentes das contas de liquidação, momento que irá sobejar os recursos disponíveis, bem como a arrecadação de novos recursos com a realização dos ativos ainda remanescentes. Por todo o exposto, requer o regular prosseguimento do feito, considerando que as informações ora prestadas também esclarecem e suprem as questões suscitadas no Ato Ordinatório de fl. 14.690. Manifestação do Ministério Público pelo pagamento conforme requerido, diante das razões expostas pelo síndico, bem como pela intimação dos interessados sobre pedido de reembolso (fls. 14.700/14.705). Sobre esse item 5, chamo o feito à ordem, decidindo a seguir. Constato que, à fl. 14.248, apresentou o síndico conta de liquidação no corpo de petição da qual foram cientificados credores por meio de ato ordinatório de fl. 14.261, tendo sido certificado o decurso de prazo à fl. 14.300. Após, à fl. 14.308, apresentou o síndico novos cálculos, em relação a outros créditos, sem que tenha sido homologado, iniciado e, tampouco, concluído o pagamento dos credores da conta anterior. Sobreveio decisão de fls. 14.336/14.337, item 5, por meio da qual foram autorizados os pagamentos contemplados na conta de liquidação. Certificou a z. Serventia, à fl. 14.536, a realização dos pagamentos em relação à primeira conta de liquidação, regularmente homologada, consignando, contudo, a impossibilidade dos pagamentos posteriormente solicitados sem que, regularmente atendidas as normas procedimentais, tenha sido homologado o segundo rateio solicitado. À fl. 14.690, fora certificado o saldo da conta judicial, intimando o síndico para apresentação de cálculos. Motivo da insurgência do síndico. Isto posto, observa-se que a decisão de fls. 14.336/14.337, item 5, homologou a conta de liquidação de fl. 14.248, cujo regular procedimento fora observado. A menção às folhas da conta apresentada à fl. 14.308 trata-se de embróglio causado pelo síndico que, com considerável ineditismo em relação ao que corretamente se espera de apurações contábeis e controle de pagamentos em falências, apresentou cálculos novos no corpo da sua manifestação. Assim, de rigor o reconhecimento de que não há que se falar que foram homologados os cálculos de fl. 14.308. Ainda, quanto à resistência na elaboração de novas contas com o saldo capital, consigno que razão não assiste o síndico, trata-se apenas de ajuste de proporção, em relação ao momento de elaboração das contas de liquidação, para a data do saldo capital da conta judicial, possibilitando o pagamento através de MLe, em conformidade com o disposto no Comunicado Conjunto nº 318/2023 e na Ordem de Serviço nº 01/2023 que disciplina os atos ordinatórios nesta serventia. Assim, considerando a superveniência do depósito informado à fl. 14.693, por economia processual e otimização dos pagamentos, determino que providencie a z. Serventia, nova unificação das contas judiciais, devendo, após, intimar o síndico para apresentação de contas de liquidação compatíveis com a expedição de MLe. Com a intimação, deverá o síndico apresentar as contas de liquidação de acordo com o saldo informado no respectivo ato ordinatório. Consigno que as referidas contas deverão, para melhor organização, ser apresentadas de forma contábil, em planilha de cálculos, em apartado, discriminando os valores que serão pagos e os credores de acordo com as respectivas classes, bem como os que já, eventualmente, tenham levantado. Advirto que o descumprimento de ato ordinatório regularmente praticado conforme disciplinado por este Juízo, bem como a apresentação de cálculos cuja desorganização causa evidente tumulto processual infringe o disposto no art. 63, inciso X do Decreto-lei 7.661/45, estando sujeito à pena de substituição. Ressalto, ainda, que, apresentados os cálculos acima, deverá o síndico aguardar o seu pagamento para a apresentação de novos. 6. Fls. 14454/14455: Por decisão de fls. 14.464/14.465, determinou-se ao síndico para manifestação, especialmente quanto ao requerimento de avaliação da Fazenda Bom Tempo. O síndico, às fls. 14.469/14.471, informa que, após uma longa discussão judicial envolvendo a Fazenda Bom Tempo, o Banco Interpart S.A. obteve decisão favorável quanto à propriedade do imóvel. Em cumprimento a tal decisão, mediante autorização exarada nos autos da falência, foi lavrada a correspondente escritura pública e encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara. No entanto, foram formuladas exigências registrais que deveriam ser atendidas pelos devedores, sem que, contudo, houvesse o devido cumprimento. Dentre as exigências para o registro do imóvel, destaca a necessidade de inscrição junto a diversos órgãos públicos, incluindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). No entanto, tal providência encontra-se inviabilizada pela baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Banco Interpart S.A. nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impossibilitando a realização dos atos necessários para o efetivo registro do imóvel. Aduz que, nos termos do artigo 156 da Lei nº 11.101/2005, cuja disposição também se aplica às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, a baixa do CNPJ de uma massa falida somente deve ser efetivada após a prolação da sentença de encerramento da falência. Afirma que a manutenção do CNPJ da Massa Falida é imprescindível para a continuidade dos atos processuais e administrativos necessários à liquidação da falência. A aplicação de norma interna da Receita Federal, em contrariedade à legislação falimentar, compromete a regularidade do processo e pode ocasionar prejuízos, como no caso em questão, em que impede a conclusão do registro imobiliário. Requer que seja determinada a manutenção da inscrição do CNPJ da Massa Falida do Banco Interpart S.A. até o encerramento do presente processo falimentar, com a devida comunicação à Receita Federal do Brasil para o restabelecimento do registro. Às fls. 14.508/14.512, afirma que considerando a conclusão do georreferenciamento, a definição da área efetiva e o andamento das demais regularizações, entende que não há mais óbice para a avaliação e consequente alienação judicial do bem imóvel em questão. Para tanto, serão apresentadas oportunamente as providências visando a necessária instrução do processo com a competente avaliação e os respectivos procedimentos para a consequentemente licitação pública do imóvel rural de propriedade da Massa falida (Fazenda Bom Tempo), para a devida homologação por este Juízo, mediante a prévia oitiva dos interessados; do ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manifestação do Ministério Público de não objeção à manutenção da inscrição do CNPJ, bem como que aguarda as providências necessárias à avaliação da Fazenda Bom Tempo, em Araraquara, SP, agilizando-se, pois houve grande demora para regularização da situação do imóvel, demora que não foi de responsabilidade do d. auxiliar do Juízo, e a avaliação e venda judicial do imóvel são providências importantes e que trarão significativa realização de ativos em prol da coletividade de credores. (fls. 14.700/14.705). Inicialmente, defiro o quanto requerido pelo síndico no sentido de manutenção da inscrição do CNPJ da Massa Falida do Banco Interpart S.A. para viabilizar o cumprimento das exigências cartorárias. Oficie-se à Receita Federal para restabelecimento da inscrição do CNPJ da Massa Falida do Banco Interpart S.A. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Quanto ao pedido de avaliação e alienação dos imóveis, por segurança jurídica, aguarde-se a regularização perante o registro de imóveis, devendo o síndico trazer informações atualizadas sobre o andamento das diligências em 60 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Fls. 14.466/14.467 (Pinheiro Neto Advogados) anote-se: informa dados bancários para pagamento do seu crédito. Ciência ao síndico dos dados informados. 8. Fls. 14.480/14.484: o síndico informa que existem duas penhoras no rosto dos autos, oriundas dos processos judiciais da Autarquia Federal - DNPM nºs 10-20.2011.4.03.6102 e 000024-04.2011.4.03.6182, que totalizam R$ 90.147,15. Aduz que entende que essas penhoras devem permanecer pendentes de qualquer providência, pois ainda se aguarda o pedido correspondente de habilitação de crédito. Afirma que também a anotação de penhora no rosto dos autos, incidente sobre o crédito detido pelo Arnaldo Roberto Smith de Vasconcelos, que compõe os créditos trabalhistas, controlador do Banco Interpart S/A. Sobre este crédito existem duas penhoras no rosto dos autos, uma requerida nos autos do processo nº 0156693-65.2007.8.26.0002, promovido pelo Condomínio Edifício Tivoli, no valor de R$ 1.164.491,44 e a outra requerida anteriormente, conforme determinado nos autos da Ação de Responsabilidade Civil - nº 0126927-37.2002.8.26.0100 (fls. 13.897). Argumenta que, em razão dessas constrições judiciais, entende que o crédito em questão deve ficar reservado, para eventual satisfação das penhoras requeridas, não havendo, portanto, nenhuma providência a ser adotada neste momento. Ciências aos interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Fl. 14.531: o síndico informa dados bancários para transferência de valores bloqueados em execução nº 0101746-05.2005.8.26.0011. O síndico informa protocolo equivocado (fl. 14.535). Nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: JOSE THOMAZ MAUGER (OAB 75836/SP), JOSE CARLOS BRINHOLI (OAB 82833/SP), JOSE CARACIOLO MELLO DE A KUHLMANN (OAB 76706/SP), JOSE CARACIOLO MELLO DE A KUHLMANN (OAB 76706/SP), JOSE THOMAZ MAUGER (OAB 75836/SP), JOSE CARLOS BRINHOLI (OAB 82833/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), OTTO STEINER JÚNIOR (OAB 45316 /AC), OTTO STEINER JÚNIOR (OAB 45316 /AC), OTTO STEINER JÚNIOR (OAB 45316 /AC), MARIEL ARANTES BATISTA DE RIZZO (OAB 320320/SP), FLAVIO LEMOS BELLIBONI (OAB 88210/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), FERNANDA GATTI MARCHESI (OAB 287484/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), MAURO ALVES DE ARAUJO (OAB 88801/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), AZAEL CERQUEIRA DE JESUS (OAB 144465/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LOTUFO AGUIAR (OAB 127035/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI (OAB 114053/SP), HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP)
10. Processo 10035655520258260526
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003565-55.2025.8.26.0526 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009383-78.2003.4.03.6110 - 4º Vara Federal de Sorocaba) - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - Julio Begossi Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Verifico que a presente carta precatória, não preenche os requisitos das NSCGJ para o seu regular processamento, pois ausente o comprovante do recolhimento das despesas processuais. Primeiramente, intime-se o interessado (DJE), para que comprove o recolhimento: a) as despesas de condução do Oficial de Justiça pela guia GRD, no valor correspondente a 3 UFESP's (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - Art. 1016, NSCGJ), destinada a Vara e Comarca do Juízo Deprecado; b) e as despesas para extração de cópias / impressão, para o ato citatório pela guia "FEDTJ - cód. 201-0". Prazo: 30 dias. Sem prejuízo, comunique-se o Juízo Deprecante, por e-mail, servindo a presente decisão como ofício. Decorrido o prazo, determino, desde já, a devolução da carta precatória, sem cumprimento, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CLAIDE MANOEL SERVILHA (OAB 95969/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP)