Márcio Toscano Miranda Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 00244796420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024479-64.2023.8.26.0224 (processo principal 1047358-19.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Farias Dantas - Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência às partes de que foi designado o dia 03/06/2025, às 14h para realização de perícia no imóvel localizado na Rua Antonieta, n. 280, apto. 2515, Bloco Firenze, Cond. Residenvial Due Bosque Maia, devendo das partes franquearem a entrada da perita e seus auxiliares ao local do imóvel. - ADV: LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)
2. Processo 10130988520218260006
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013098-85.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Escarante Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO BMG - PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA - MATÉRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO À AUTORA - AUTORA, ORA APELADA, QUE APRESENTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE O RÉU/APELANTE E O BANCO BMG E O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BMG E A APELADA, COM CRÉDITO EM NOME DO RÉU NO VALOR DE R$ 9.444,53 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONFORME ART. 293 DO CC - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO E NOS VALORES NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - O STJ SEDIMENTOU INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170/36/2001) É POSSÍVEL CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - ADEMAIS, HÁ PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ - RESP 973827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382, 539 E 541 DO STJ E 596 DO STF - JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E MESMO PERÍODO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA ESTIPULADOS NO CONTRATO E RAZOÁVEIS - HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC - NÃO É PERMITIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS - TEMA REPETITIVO 1076, O STJ - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIA AO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Toscano Miranda Ferreira (OAB: 156794/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar