Leandro Galati

Processos do Advogado

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2. Processo 50013381020224036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001338-10.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCO CESAR ESTEVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO GALATI - SP156792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10025562920258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002556-29.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F.T. - Vistos. Forte na cota Ministerial de fls. 105/106, que ora adoto como razões de decidir, bem como pelo princípio do melhor interesse da criança, mormente por não restar comprovado, ao menos em sede de cognição sumária, a alteração da situação econômica do requerente, indefiro o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, tudo sem perder a possibilidade de realizar uma audiência própria no futuro, caso as partes a requeiram, como também, sem negar a oportunidade para que elas mesmas possam realizar acordo na seara extraprocessual, trazendo-o em juízo para homologação. No mais, cite-se a parte requerida para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher eventual taxa judiciária, custas ou despesas processuais, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)
4. Processo 00034243519998260568
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003424-35.1999.8.26.0568 (568.01.1999.003424) - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Consolaia Canhedo - Lavanderia Industrial e Comercial Marcio Celio de Alencar - - Wanderley Felisberto dos Reis - - Mauricio Francisco Martucci e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Gabriel da Silva Ferreira e outro - Isabel Xavier Ferreira - - Rosemari Gianelli - - Henrique Dante Aparecido Pierini - - Lucia de Cassia Camargo e outro - Mitumassa Ikarimoto e outro - JOÃO LUIZ FERREIRA DA SILVA ME - - Cond. Edifico Torre de Michelangelo e T. da Vinci - - Ana Gisele da Silva Santos - Fls. (960): Autos desarquivados à disposição da subscritora (Dra. Ana Gisele da Silva Santos) OAB/SP: 270.305. Decorrido o prazo e nada mais requerido, os autos retornarão ao arquivo. Prazo 15 dias. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), ANA GISELE DA SILVA SANTOS (OAB 270305/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS (OAB 95061/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), ALDARY GARCIA (OAB 90797/SP), ALDARY GARCIA (OAB 90797/SP), JOSE CARLOS COLABARDINI (OAB 57911/SP), ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO (OAB 116517/SP), LUCIENE PERES DE ALENCAR (OAB 118407/SP), MARCELO CAVALCANTE FILHO (OAB 165934/SP), GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI (OAB 160394/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), CLARISSA ANTUNES ALMEIDA PERES DE CASTRO (OAB 151779/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP)
5. Processo 10003409520258260083
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000340-95.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moacyr Augusto Aversi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes às p. 32/33, nestes autos de Execução de Título Extrajudicial que Moacyr Augusto Aversi move contra Levi Simplicio de Jesus e, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução até cumprimento do acordo. Cumpre ressaltar que, decorrido o prazo final e inexistindo manifestação sobre eventual descumprimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, o acordo será dado como cumprido e o feito extinto nos termos do artigo 924, II do CPC, independente de nova intimação.. P.I. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)
6. Processo 10003495720258260083
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000349-57.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moacyr Augusto Aversi - Vistos. Por ora, defiro apenas a penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor do débito atualizado. Sendo positiva (integral/parcial), intime-se o(a)(s) executado(a)(s), com as advertências legais. Se infrutífera ou havendo apenas bloqueio de quantias ínfimas, proceda-se ao desbloqueio, se o caso. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)
7. Processo 10003478720258260083
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000347-87.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moacyr Augusto Aversi - Vistos. P. 30. O prazo não coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial Cível. Assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para indicação do atual paradeiro do executado, sob pena de extinção. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)
8. Processo 00012045320258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001204-53.2025.8.26.0568 (processo principal 1003124-79.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Delvo Tavares de Oliveira - Vistos. Intime-se a parte executada para pagar a quantia fixada em sentença, valor indicado no demonstrativo de cálculo de fls. 11, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, providencie a serventia a verificação da regularidade do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)