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Julio Cesar Rocha De Oliveira

Julio Cesar Rocha De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 156628

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500140-40.2020.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Vargem Grande Paulista - Embargte: P. S. S. - Interessado: P. B. F. e E. LTDA - Embargdo: C. 7 C. de D. C. - Magistrado(a) Mens de Mello - não conheceram dos embargos, julgando-os inadmissíveis. Ante a apreciação dos embargos, não sendo possível embargos de embargos, tendo o presente caráter meramente infringente, funcionando como nova apelação, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, julgaram extinta a instância e encerradas as instâncias ordinárias. V.U. - - Advs: Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB: 156628/SP) - Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP) - Isadora Fingermann Pisani (OAB: 234443/SP) - Carolina de Queiroz Franco Oliveira (OAB: 259644/SP) - Giovana Dutra de Paiva (OAB: 357613/SP) - 10º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1178461-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Deleon Dias Leite - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1.098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas iniciais, providencie a z. Serventia a inscrição na dívida ativa antes de proceder ao arquivamento dos autos (Provimento CG nº 29/2021). Requeira o vencedor o pertinente, no prazo de 30 dias, ressaltando-se que, nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração própria, sem prejuízo das demais disposições dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, inclusive, cadastrar o patrono da parte contrária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se (art. 1.286, §§ 4º e 6º das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010810-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Francisco Luiz Ceni - Anderson Augusto Ferreira - - Jonathas Carvalho Batista - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre fls. 233/245. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), DAVID LOPEZ ARGOTE (OAB 394284/SP), DAVID LOPEZ ARGOTE (OAB 394284/SP), PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS (OAB 496504/SP), PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS (OAB 496504/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0189079-14.2008.8.26.0100 (583.00.2008.189079) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio do Edificio Flat Service Conde Luciano - Cyll Farney Fernandes Carelli - Sarah Mantovani da Silva - - Prefeitura do Município de São Paulo e outros - Deleon Dias Leite - Fabiana Carreiro de Teves - Manifeste-se a exequente em termos de extinção - ADV: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), LETICIA DOS SANTOS MARTINS (OAB 400275/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023752-09.2022.8.26.0003 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Nuzzo Gallão - Douglas Valerio - Intimação da(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais em aberto, no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs - FEDTJ. Código 224-0, fixada nos termos do inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pelo Provimento CSM nº 2.777/2025), tudo conforme r. sentença disponibilizada na Internet. - ADV: JOSÉ LUIZ FONSECA DA ROCHA (OAB 177258/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005130-29.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1003027-78.2022.8.26.0009) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - MC3 Ind e Com de Artefatos de Arame Eireli - - (Determinada a exclusão) Dirceu Luan Barato e outro - Vistos. O resultado do bloqueio restou infrutífero. Portanto, indique o(a) exequente outros bens penhoráveis, em 30 dias. Decorrido o prazo e sem manifestação da parte, aguarde-se provocação do exequente no arquivo geral, dando-se baixa na planilha. Int. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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