Fabio Ferreira De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 10008758520238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Rodoviário Ibéria Ltda. - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - - Votorantim Cimentos Sa e outros - Vistos. Fls. 13.333/13.337: O pedido das Recuperandas para iniciar a alienação das UPIs 2 e 21 encontra amparo direto no Plano de Recuperação Judicial homologado, que estabelece a venda de Unidades Produtivas Isoladas como meio para o soerguimento do grupo. A minuta de edital apresentada pelas Recuperandas segue os ditames legais e as regras do plano, estipulando preços mínimos lastreados nos laudos de avaliação já constantes nos autos, o que assegura a transparência do processo e protege os interesses dos credores contra uma eventual alienação por preço vil. O Administrador Judicial, em sua manifestação de fls. 13.815/13.830, opinou favoravelmente ao pleito. Considerando que o pedido está em conformidade com o plano e com a lei, e que visa impulsionar a recuperação, seu deferimento é medida de rigor. Assim, AUTORIZO o início do processo competitivo para a alienação das UPIs 2 e 21. As recuperandas deverão remeter os editais em arquivo word para o e-mail [email protected] a fim de que sejam calculadas as custas para publicação no DJe. Todo o processo competitivo deverá ser acompanhado e supervisionado pela Administradora Judicial que apresentará informe nos autos, no prazo de até 10 dias após encerramento do procedimento. Igualmente, cabe à Administradora Judicial acompanhar e fiscalizar os pagamentos realizados com o produto das alienações. Ciência ao Ministério Público. Fls. 13.478/13.484: A questão da substituição da penhora exige cautela, pois tangencia a competência do juízo da execução fiscal. É imperioso destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição que inviabilizem a atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação podem e devem ser controlados pelo juízo universal da recuperação. O objetivo não é desconstituir o crédito fiscal, mas sim compatibilizar sua cobrança com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). (...) cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor.STJ. 2ª Turma. REsp 2.184.895-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 (Info 846). Contudo, antes de deliberar sobre o mérito da substituição, é imprescindível observar o princípio do contraditório, garantindo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a oportunidade de se manifestar sobre a idoneidade e suficiência da garantia ofertada em substituição. A oitiva prévia da parte interessada é pressuposto de validade da decisão. Assim, em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de substituição da penhora, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a substituição. Após a juntada da manifestação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de substituição. Fls. 13.794/13.795 e 13.802/13.807: Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 13.808: Manifeste-se a administradora judicial, bem como a recuperanda sobre a petição de fls. 13.277/13.280 e fls. 13.808. Fls. 13.809: Manifeste-se a administradora judicial sobre a petição de fls. 12.515 e fl. 12.522. Fls. 13.8232/13.833: Defiro a habilitação. Fls. 13.851/13.853: Defiro a habilitação. Fls. 13.899: Defiro a habilitação. Fls. 13.901/13.903: a habilitação de crédito retardatária deverá ser formalizada em incidente próprio, e não nos autos da recuperação judicial. Fls. 13.920: Defiro. Atente-se a serventia. Sem prejuízo, cumpra-se fls. 13781/13783, devendo a Usina Açucareira Éster S.A. recolher as custas referentes às 03 (três) cartas de arrematação no valor de R$ 213,78. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), LUANY CAETANO ROCHA (OAB 406885/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP), GABRIEL FIGUEIREDO (OAB 131900/MG), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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209974/SP)
3. Processo 00022215820238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002221-58.2023.8.26.0451 (processo principal 1019325-17.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Cocre - Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) sobre o(s) ofício(s) juntado(s) em quinze (15) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)
4. Processo 10137404220258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013740-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lenita Regina da Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do ultimo comprovante de recebimento INSS dos dois beneficios recebidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Defiro a tramitação prioritária. No mérito, cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato negocial cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Em apertada síntese, alega a autora que está sendo cobrada pela parte requerida acerca de dívidas referentes a aluguel de imóvel no qual jamais residiu. Afirma ter tido seu nome incluído no SEARSA, todavia nunca celebrou qualquer contrato com os requeridos, alegando que a assinatura se deu por meio eletrônico. Requer, assim, a tutela de urgência para a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta provimento. O contrato de folhas 38/46, assinado eletronicamente, em tese, pela autora, possui geolocalizaçao diferente do endereço comprovado pela autora nos autos que é o mesmo constante de outras ações ajuizadas pela requerente, conforme pesquisa realizada por esta magistrada no SAJ. Assim, havendo indicios mínimos de que a contratação é fraudulenta, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Porto Seguro que exclua o nome da autora dos cadastros do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito onde, eventualmente, possam ter sido inseridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 30 dias. A presente decisão somente será cumprida após a analise do pedido da gratuidade processual. Assim, com a juntada, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)
5. Processo 00022862820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002286-28.2025.8.26.0566 (processo principal 1013461-07.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Cocre - Fls. 36 e ss: após a apresentação do valor do débito atualizado, promova o cartório minuta de bloqueio "on line" junto ao sistema "SISBAJUD" pelo período de 30 dias sucessivos/consecutivos - "teimosinha", nos termos do artigo 854, do CPC. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º do art.854 do CPC). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio e determino a liberação do numerário em favor do exequente, expedindo-se mandado de levantamento. Havendo excesso de valor ou valor irrisório, fica dede já determinado o seu desbloqueio (§ 1º do art. 854 do CPC). Aguarde-se por 30 dias pela providência referida; na inércia do(a)(s) exequente(s), ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)
6. Processo 10011028620168260549
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001102-86.2016.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.P.R. - E.M.W. - - W.L.M.W. - - A.M.O.W. - B. - A.P. - A.P. - - C.C.P.C.O.E.S.P. - - O.L.B. - - G.M. e outros - NOTA DO CARTÓRIO: Já decorrido o prazo de sobrestamento, manifestem-se as partes. - ADV: LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DANIELA NICOLETO E MELO (OAB 145879/SP), DANIELA NICOLETO E MELO (OAB 145879/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), TALITA MARA HANNA (OAB 230418/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP)
7. Processo 10008130220208260651
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000813-02.2020.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada via Sistema RENAJUD. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)
8. Processo 10000406720238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ventura - - Maria Cecília dos Santos Ventura - Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Qualiciclo Agricola Sa - - Masahiko Soma - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Mv Futuro Cereais S/A - - Elisabeth Novi - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPLACANA e outros - Laspro Consultores Ltda - Agropecuária Santa Irene Ltda - - Banco Pine S/A - - Resq Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CAPÃO BONITO - - Tagui Brasil Cereais Ltda - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA - - Risel Combustíveis Ltda - - Dagro Comercio e Representacoes de Produtos Agropecuarios Ltda - - Luiz Ricardo Bataglin - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Resq Securitizadora de Créditos S/A - - Nelson Segalla e Outro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cimoagro - Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Terra Nativa Itape Comércio e Representação Comercial LTDA - - Global Comercio de Cereais Ltda - - Henrique de Goes e outros - - CPFL Jaguari - Companhia Jaguari de Energia - - CPFL ENERGIA S.A. - - Mineração Horical Ltda - - Paulo Horii - - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A - - Renata Catelan Pernomian Rodrigues - - Dervile Pizol Foltran - - Adubos Real S A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Antonio Marcos Serafim dos Santos - - Dalva Aparecida Serafim dos Santos - - Lucia Helena Serafim dos Santos - - Francisco Carlos Jacob - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - Edgard Karnick Nahas - - Almeida Barros Tratores, Implementos Agricola, Pecas e Servicos Ltda - - Dervile Pizol Foltran - - João Betti - - Everest Agricola Export Ltda e outros - Vistos, Fls. 7809/7815, 7839/7843 e 7848/7851. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 7846/7847 e 7852/7853. Ciente da juntada de procuração/substabelecimento para fins de participação em AGC. Fls. 7854/7857. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a manifestação das recuperandas às fls. 7967/8049, considero prejudicado o pedido de intimação das devedoras sobre fls. 7817/7838. Fl. 7861. Manifeste-se a AJ sobre a certidão da serventia. Fls. 7864/7902. Ciente da suspensão da AGC, por deliberação dos credores. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 21.8.2025. Fls. 7905/7958. Ciente de manifestação das recuperandas sobre a petição do Banco Daycoval. Conforme esclarece a Auxiliar do Juízo às fls. 8055/8058, o crédito arrolado em favor do Banco Daycoval S.A decorre da operação de nº 10004-22. Por sua vez, o objeto da Execução de nº 1178994-24.2023.8.26.0100 são os contratos CCB n° 102075-9 e CCB n° 102578-5. Portanto, eventual sujeição ou não dos créditos oriundos dos contratos de nº 102075-9 e nº 102578-5 deve observar a via adequada, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18, sendo vedada a discussão da matéria nestes autos. Fls. 8055/8062. Em relação à contenda envolvendo a Valecred, constato que o crédito discutido na Execução de nº 1137506-89.2023.8.26.0100 está listado nestes autos em favor de RESQ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nova denominação da Valecred Distressed. Assim, ao menos em tese, há sujeição da dívida aos termos do Plano, de modo que é vedado ao credor se valer da cobrança individual para satisfação de seu crédito, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. Por esse prisma, em que pese o escoamento do stay period, trata-se de questão afeta ao cumprimento do Plano, de sorte que a análise da essencialidade dos bens imóveis objeto da Execução supramencionada resta, por ora, prejudicada. Acrescento, por fim, que, à luz do parecer da AJ, a natureza do crédito, debatida pelas partes, não foi endereçada em incidente processual, o que igualmente prejudica a análise da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores Celso e Rosival, que se encontram em recuperação judicial. Assim, oficie-se ao d.Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP para suspensão do prosseguimento das medidas constritivas. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8071/8104. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito de habilitação de crédito nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18. Sobre a participação em AGC, deve o credor encaminhar seu pedido diretamente à AJ. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), LORENY BLUMENTHAL (OAB 85340/SP), SERGIO ELIAS AUN (OAB 96682/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA (OAB 424867/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 444221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA (OAB 375540/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE (OAB 180376/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN (OAB 134931/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)