Ede Carlos Viana Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 00096734320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009673-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1006532-96.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Figueiredo Tomolos - Vistos. Tendo em vista o não cumprimento da sentença, ficam autorizados, nos termos do art. 835, do CPC, os seguintes atos executórios: 1 - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada ("teimosinha") para até 30 (trinta) dias; Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Imperio Turbo Diesel Eireli Me- Vip Diesel 28778592000196 Valor atualizado: R$ 13.000,40 2 - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP)
3. Processo 10143903820188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014390-38.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Matheus Oliveira Ieffa - Antonio Monteiro da Silva - - Creuza Pereira de Souza - - Erivania da Silva - - Girlene Guedes de Araújo Costa - - Marcela Bezerra da Silva - - Maria Tamara Felipe Silva - - PAMELA LIMA DOS SANTOS - - JULIANA LIMA DA SILVA - - Rosangela Carvalho de Matos Santos - - Jeremias Martins da Silva - - Elizandra Gomes da Silva - - Eridelson Pereira dos Santos - - Leticia Roque Macedo da Silva - - Luiz Gonzaga de Araujo - - Francisco Alves da Silva Neto - - Ana Maria Veliz Coca - - Alessandro Aparecido de Paula Pereira - - Alvaci Barbosa Cruz - - Juvanildo de Souza Santos - - FELIPE HERCULANO DE MELO SALES - - CLEITON DE JESUS FREIRES - - Patricia Rodrigues - - Sonia Maria Herculano de Lima - - Maria da Saude de Oliveira - - Jardiane Maria Herculano da Silva - - Rafaela Conceição da Silva - - Dione Romanos Pereira Pagani - - Adriana Batista dos Santos e outros - 1. Fls. 760: Intime-se o Município de Guarulhos para que manifeste-se sobre a possibilidade de elaboração de estudos para a regularização fundiária na área demandada, no prazo de 15 dias. Intime-se - ADV: AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP)
4. Processo 10001995620205020314
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 99435f6, proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido:   Advogado(s):   GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO     RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA   BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho."   No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO   DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS   LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
5. Processo 10001995620205020314
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99435f6 proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido:   Advogado(s):   GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO   RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho."   No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE BARRETO VIANA
6. Processo 10001995620205020314
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99435f6 proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido:   Advogado(s):   GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO   RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho."   No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU
7. Processo 10001069320205020314
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000106-93.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: CLAUDINEI AFONSO MARTINS RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a5308 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor   DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o valor soerguido, no prazo de 05 dias, sob pena de sobrestamento do feito. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI AFONSO MARTINS
8. Processo 10210034020198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021003-40.2019.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alba Valéria Ferreira Martins da Silva - - Jerson Luis da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Município de Guarulhos e outros - Vistos. Ante o certificado às fls. 926, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA (OAB 207048/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)