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Antonio Celso Fonseca Pugliese

Antonio Celso Fonseca Pugliese

Número da OAB: OAB/SP 155105

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 214
Total de Intimações: 305
Tribunais: TJRO, STJ, TJMG, TJPR, TJSC, TJSP, TJPI, TJBA, TRF3, TJMS, TJRJ, TRF1, TJPE
Nome: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 305 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Fls. 16050/16051: manifeste-se o Administrador Judicial, em cinco dias. - ADV: ROSANA MARY DE 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  2. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0021377-21.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº DF49331, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A Polo Passivo: MANOEL RAIMUNDO OLIVEIRA DA CRUZ, GILBERTO SAMPAIO BENJAMIN, JAIRES XAVIER DE MENEZES, CLEUZA GONCALVES MATTARA, RENATO SILVA DA ROCHA, MARIA ISABEL ALVES DO LAGO, RAIMUNDO NONATO LOPES REIS, NADIANA MENDONCA DOS SANTOS, PEDRO VALERIANO DA SILVA, EDILSON PEREIRA LIMA ADVOGADOS DOS APELADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844A Vistos etc. De acordo com o disposto no §2º do art. 1.023 do CPC determino a intimação dos embargados para que apresentem manifestação sobre os embargos opostos. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 03 de julho de 2025. Desembargador Isaías Fonseca Moraes Relator em substituição regimental
  3. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0015354-88.2014.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LUZINETE GOMES DA ROCHA, MARIA CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO, LUCIANE BOTELHO DE CARVALHO, EDEVANDO SOUZA ARAUJO, EDISANDRO SOUZA DA SILVA, ARLETE DA COSTA BARBOSA PESSOA, ROSEMAR CAIUBA DA COSTA, JOSE WALMIR DOS SANTOS CARVALHO, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., FRANCISCO DA ROCHA GONCALVES ADVOGADOS DOS APELANTES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A Polo Passivo: LUZINETE GOMES DA ROCHA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., MARIA CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO, LUCIANE BOTELHO DE CARVALHO, EDEVANDO SOUZA ARAUJO, EDISANDRO SOUZA DA SILVA, ARLETE DA COSTA BARBOSA PESSOA, ROSEMAR CAIUBA DA COSTA, JOSE WALMIR DOS SANTOS CARVALHO, FRANCISCO DA ROCHA GONCALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A Vistos. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da extemporaneidade do recurso de apelação de Id. 27492578. Nota-se que o apelo foi interposto antes de proferida a sentença dos embargos de declaração, os quais foram acolhidos. Prazo comum de 5 dias. Cumpra-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator
  4. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 351 de 19/05/2025 a 23/05/2025 AUTOS N. 0005767-42.2014.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) (QUÓRUM QUALIFICADO) ORIGEM: 0005767-42.2014.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LÍGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): DOMINIQUE FERREIRA CAMPOS PRAZERES - SP462136 EMBARGADOS(AS): MARIA AUXILIADORA GONÇALVES NEVES E OUTROS ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS - RO9055 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. (ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO SP434400 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 INTERESSADO(A): CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUNE – BA22400 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES INTERPOSTOS EM 24/01/2025 e 27/01/2025 DECISÃO:“PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Santo Antônio Energia S/A e Jirau Energia S/A opõem embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio Santo Antônio – CCSA e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso dos pescadores. Alegam omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo a reforma da decisão e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem sua modificação; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não inverteu o ônus da prova de forma arbitrária, tendo reconhecido a responsabilidade objetiva das empresas pelos danos ambientais e a dificuldade dos pescadores em comprovar a redução de sua renda. 4. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode recusar diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. A alegação de ausência de dano e nexo causal não se sustenta, pois a redução da atividade pesqueira na região foi amplamente documentada e considerada fato notório, justificando a responsabilidade das empresas pelo impacto ambiental gerado. 6. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. 7. A ausência do Registro Geral de Pesca (RGP) não impede o reconhecimento da condição de pescador profissional, desde que existam outros meios de prova da atividade exercida. 8. A apuração do quantum debeatur deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, quando serão produzidas provas mais detalhadas sobre os prejuízos efetivamente sofridos pelos pescadores. 9. A documentação emitida pela Colônia de Pescadores Z-1 não foi considerada inválida, pois não há indícios concretos de fraude ou parcialidade nos documentos apresentados. 10. A alegação de nulidade do acórdão por ausência de disponibilização do voto vencedor não prospera, pois o julgado foi republicado e o prazo recursal foi reaberto, regularizando a situação processual. 11. A condenação da Jirau Energia S/A por período anterior ao início de suas obras se justifica pela responsabilidade solidária das empresas pelos danos ambientais causados à atividade pesqueira na região. 12. O acórdão não presumiu danos de forma genérica, mas considerou a redução da pesca como fato notório, sendo a comprovação dos valores específicos remetida à fase de liquidação de sentença. 13. O pedido de reabertura da instrução processual não foi analisado porque foi formulado em contrarrazões, via processual inadequada para a reforma da decisão recorrida. 14. A apuração dos lucros cessantes deverá considerar a dedução das despesas operacionais dos pescadores, sendo inviável a indenização com base apenas no faturamento bruto. 15. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. 3. A fase de liquidação de sentença é o momento processual adequado para a apuração do quantum debeatur, especialmente em casos que envolvem dificuldades na mensuração do dano individual. 4. A responsabilidade objetiva por danos ambientais independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade empresarial e o impacto negativo gerado. 5. O pedido de reabertura da instrução processual deve ser formulado pela via processual adequada, não sendo possível pleiteá-lo em contrarrazões recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 370, 1.022, 1.025, 509, II; CC, arts. 265, 942, 212, V. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7011913-33.2021.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 15/08/2023. TJRO, Apelação Cível nº 7041017-36.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14/08/2023. TJRO, Apelação Cível nº 7047764-70.2020.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 22/09/2023.
  5. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTOS N. 0016482-80.2013.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0016482-80.2013.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÕNIA EMBARGADO(A)/EMBARGANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 EMBARGADO(A): JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR – SP92114 ADVOGADO(A): LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA – SP287117 EMBARGADOS(AS): NIVALDO REIS DOS SANTOS E OUTROS(AS) ADVOGADO(A):ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 03/04/2025 E 07/04/2025 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A AUTOR FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Rondônia e pela empresa Santo Antônio Energia S.A. contra acórdão que (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação a autor falecido, com base no art. 485, IV, do CPC; (ii) acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da UHE Jirau em relação a três autores; e (iii) cassou a sentença para reabertura da fase instrutória, em razão de cerceamento de defesa, determinando a manifestação das partes sobre laudo complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado quanto à data de ajuizamento da ação, com impacto na regularidade da extinção do processo em relação a autor falecido; e (ii) determinar se a ausência de apreciação individualizada de determinados autores quanto à ilegitimidade passiva da UHE Santo Antônio configura omissão ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apontada pelo Ministério Público está caracterizada, pois o acórdão embargado considerou equivocadamente que a ação foi ajuizada apenas em 2013, desconsiderando a distribuição inicial perante a Comarca de São Paulo em 2011, anterior ao falecimento do autor, ocorrido em dezembro de 2012. À luz do art. 110 do CPC, a morte do autor após o ajuizamento válido da ação impõe a suspensão do feito para habilitação dos sucessores, e não sua extinção imediata, como feito no acórdão embargado. Os embargos da Santo Antônio Energia S.A. não merecem acolhimento, pois a empresa não suscitou previamente, em sua apelação, preliminar de ilegitimidade passiva, tampouco impugnou sua localização geográfica ou o nexo causal de modo individualizado. A alegação de omissão e erro material em relação a esses autores configura inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Eventual reexame da ilegitimidade passiva da Santo Antônio deverá ser realizado no juízo de origem, após reabertura da instrução, não sendo cabível sua antecipação nos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração de Santo Antônio Energia S.A. rejeitados. Tese de julgamento: A data de ajuizamento da ação deve ser considerada a da distribuição originária na comarca de São Paulo, sendo indevida a extinção do processo quanto ao autor falecido após esse marco. A morte do autor após o ajuizamento válido da ação exige a suspensão do feito e a intimação dos herdeiros para manifestação quanto à sucessão processual, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. É inadmissível suscitar em embargos de declaração questão que não foi objeto de impugnação na apelação, sob pena de inovação recursal vedada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §2º, II, 485, IV, 1.022 e 488. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1727133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRO, AC 7017063-97.2018.8.22.0001, j. 05.02.2021.
  6. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0005347-71.2013.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº DF49331, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A Polo Passivo: ESTERLITO GUIVARA NOGUEIRA, ADIL DE OLIVEIRA ARAUJO, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, ADAO DA SILVA MATOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA SILVA, ANA PAULA DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ALZERINA BARRETO DE SOUZA, ANTONINO DIAS CARNEIRO, FRANCISCO NUNES DA COSTA, EDNILSON NUNES DA COSTA ADVOGADOS DOS APELADOS: VALERIA PAULINO, OAB nº SP153898, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055 Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0067687-92.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 0014310-51.2013.8.26.0100) (processo principal 0014310-51.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) da carta precatória(s) juntado(s) aos autos. - ADV: CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045293-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Residencial Luiz Antonio de Andrade Vieira - Agravada: Gafisa S/A - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE PENHORA PROCESSADO EM MODALIDADE SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. CRÉDITOS OBJETO DA PENHORA NÃO MAIS PERTENCENTES À EXECUTADA. PAGAMENTO DE SINAL ANTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA. SALDO REMANESCENTE REGULARMENTE CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REGIDA PELO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 34 DA LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA LEGÍTIMA PARA VIABILIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Fucci (OAB: 99526/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB: 155105/SP) - Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB: 357201/SP) - Carina Bullara de Andrade (OAB: 406725/SP) - David Eduardo Goldshmidt (OAB: 139119/SP) - Maria da Graca Grimaldi Oppenheimer (OAB: 26635/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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