Rodrigo De Carvalho Vilela

Processos do Advogado

1. Processo 10101297520228260099
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010129-75.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Associação dos Condôminos do Aeródromo da Fazenda Vale Eldorado Ii - Apelada: Simone Cerezo Galvão - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do RE nº 695911/SP (tema 492 do STF), adotado neste reclamo em virtude de seguidos precedentes firmados em casos semelhantes no E. Superior Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB: 153957/SP) - 4º andar
2. Processo 10707239620228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070723-96.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eduardo Augusto Trivella - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO E REMOÇÃO AO PÁTIO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA E DE MULTAS DE TRÂNSITO MESMO APÓS O PAGAMENTO DOS VALORES, PERMANECEU A DIFICULDADE NA LIBERAÇÃO, POIS PERSISTIAM AS DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA CABIMENTO DA COBRANÇA DE TAIS DESPESAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS, TAL COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE BEM COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 323/STF DESCABIDA A RETENÇÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O CONFISCO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE ORDEM MANDAMENTAL PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA ATÉ O DIA 03/10/2022 REDUÇÃO DAS ASTREINTES MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB: 153957/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10269790720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026979-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Mónica - Espólio de Maria Aparecida de Carvalho Vilela - Ciência às partes acerca da decisão da Segunda Instância. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS (OAB 195317/SP)
4. Processo 00067346320208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006734-63.2020.8.26.0002 (processo principal 1067882-29.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.V.H. - - M.P.V. - J.J.H. - Vistos. Insubsistente a impugnação da exequente a fls. 867/868: I) Em janeiro de 2020, o salário mínimo era de R$ 1.039,00. Apenas a partir de 1º de fevereiro de 2020 é que o salário mínimo passou a ser de R$ 1.045,00; II) Dos alimentos devidos devem ser abatidos os valores efetivamente pagos, observada a cotação do dólar no dia do pagamento, como fez o executado; III) Nos meses de referência 03/2022 e 11/2022, não foram computados débitos porque o devedor depositou quantia superior à pensão alimentícia e, corretamente, desprezou a diferença, tendo em vista a irrepetibilidade dos alimentos. Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo devedor (fls. 844/852 e 853/857), que deverá comprovar o pagamento integral da dívida ou apresentar proposta concreta de pagamento no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE LIMA LARANJEIRA (OAB 262168/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), AMANDA MARIA DELA ROZA (OAB 145852/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP)
5. Processo 00064092220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006409-22.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0134482-56.2012.8.26.0100) (processo principal 0134482-56.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Oscar Toledo Grassi Lima - TAEP 18 Promoções, Eventos e Comércio Ltda. (Na pessoa do sócio administrador Odimar Toledo Grassi Lima) - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica (IDPJ), visando à inclusão no polo passivo da sociedade Taep Tecnologia Avançada e Empreendimentos e Participações Ltda., da qual o executado é sócio administrador. Sustenta a existência de abuso da personalidade jurídica da empresa da qual participa, por confusão patrimonial, por manter patrimônio e valores de uso pessoal, porém em nome da requerida Taep (fls. 18/31). A requerida foi regularmente citada, na pessoa do sócio, e não apresentou resposta (fls. 134/135). Decido. A citação pelo correio da pessoa jurídica se aperfeiçoou validamente. Com efeito, a carta foi recebida no endereço para a qual foi destinada, presumindo-se a recepção por responsável por setor de recebimento de correspondências, o que torna válida a citação, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento antecipado da lide. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial evidencia que o executado pessoa física mantém patrimônio e valores pessoais, entretanto em nome da pessoa jurídica da qual participa. É mister a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude da confusão patrimonial, evidenciada pelos efeitos da revelia. Com efeito, em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. O encerramento irregular ou de fato e a ausência de bens ou direitos penhoráveis, isoladamente considerados, não constituem hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica por não caracterizar abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. TJSP: Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038469-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2293429-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ressalte-se que, nas hipóteses de encerramento irregular das atividades ou inexistência de bens penhoráveis, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, sem suspensão dos processos em curso. Confira-se a emenda da r. Decisão de afetação (Tema 1210): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023). No caso dos autos, é presumida a confusão patrimonial, o que é reforçado pela inexistência de bens e direitos em nome do executado pessoa física. Evidencia-se que o sócio devedor mantém patrimônio com a sociedade da qual integra para ocultar bens e frustrar credores. Assim sendo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a pessoa jurídica Taep Tecnologia Avançada em Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 64.882.327/0001-17) no polo passivo do cumprimento de sentença. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Prossiga-se no cumprimento de sentença (Proc. 0134482-56.2012.8.26.0100), certificando-se naqueles autos o julgamento do presente IDPJ. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP)
6. Processo 00021112720028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002111-27.2002.8.26.0053 (053.02.002111-1) - Ação Civil Pública - Classificação e/ou Preterição - Municipalidade de São Paulo - Ondina Spessoto - - Aparecida Donizetti Machado da Silva - - Eunice Dionisio da Silva - - Gilberto Eiji Moriyama - - Claudio Luis Neves Castellano - - Rosana Prata Cursi - - Luiza Helena Madureira - - Dario Ventura - - Daphnis Gonçalves de Souza - - ROSA MARIA DA COSTA SIMOES - - Filomena Rita Palermo Perez - - ELIZABETH MARIA DE CASTRO PAES BARRETO - - Domingos Silvestrini - - SONIA PEREIRA - - Afife Sandra Jose de Oliveira - - CARLOS ROBERTO NOLASCO ROCHA DOS SANTOS - - Marília De Godoy Ferreira Ribeiro Dalprá - - Rosemary Luiza Antonia Conde - - Vera Lucia Calixto Baroli - - Maricir Pedro Pantaroto - - Rose Marie Neder Issa - - Eduardo Bussab - - Maria de Fátima da Nóbrega Gambarra - - Margareth Meserlian Formiga - - Rosemeire Leocadia Rohm - - João Marcondes da Silva Filho - - Horacio Kazuyuki Kishi - - Monica Thomazini Rodrigues - - Helena Zaio - - Américo Bercsek - - Izabel Ferraz Muniz - - Ivanir Ferreira Luz - - Eugenia Aparecida Kalleian Eserian - - Constantino Spiropulos - - Patrícia Carla Piragibe Ramos Burihan - - Odete Yaeko Uehara - - Victor Jorge Levisman - - Elisabeth Rodrigues das Neves - - Alexandre Rodrigues Leite - - Janete da Silva Alves - - Celia Regina Machado - - Cely Borges Cavalcanti Verillo - - Luiz Sergio Nogueira Pinto - - Edison Roberto Ferreira - - ANTÔNIO TENÓRIO LISBOA - - Maria Marta dos Santos Costa - - Maria Helena de Freitas - - Eva Fabiano Martello - - Maria das Graças Correia da Silva - - Rosangela Albina Domingues - - SANDRA MARA ZAGO - - Regia Lourenço - - Naomi Otuyama - - Maria Helena de Araujo Mello - - Antonia da Silva Jesus - - Maria José de Paiva Dantas - - Rosely Jamelário Vilaboa Fachal - - Rosa Maria da Costa Simões - - Maria de Fatima Acioli Lucena de Sá - - Maria José Lopes da Silva - - Ana Teresa Martins Leandro - - Antonio Fagundes Neto - - Elson Pinto de Sousa - - Maria Valeria Motta - - JAIRO PIRES LEAL - - Adelia Aquino dos Santos - - Antonia da Silva Jesus - - Maria Luciene de Souza - - Silene Gomes Velicka - - Sônia Regina Itria Perez - - Iara Sperandeo - - Denizia de Mattos Ribeiro - - Eliane de Lima Pinto Oliveira - - Leda Prudencio da Silva - - Efigênia Maria de Araújo Caetano - - Ednilson Marcos Braga Sermatheu - - Maria José Lopes da Silva - - Sonia Regina Torrecilhas - - Meire Aparecida Vuoto - - Ligia Candido do Nascimento - - Eva Cleude Pratavieira Vitale - - Maria Angela Paglarin de Souza - - Elizete Esperidião Lins Zucher - - Maria Cecília Bezerra da Silva - - MARIA INÊS DO CARMO - - Maria Moreira Mota - - Tereza Pereira Leal - - Noemia Celestino de Lima - - Silvia Cristina Antonio da Silva - - Sandra Cristina Fidelles - - Milton Vieira da Rocha - - Rosemeire Madalena de Souza - - Zulmira de Azevedo Comitre - - Maria Critina Cassiano - - Vera Lúcia Salomé - - Alzira Trindade de Carvalho - - Ana Luzia Rigueiro - - Ana Maria dos Reis Carvalho - - Ana Maria Sola de Andrade - - Antonieta Santiago - - Cecília Mara Ventura da Costa - - Célia Regina dos Santos - - Clarice de Moraes - - Claudia Bispo dos Santos - - Cleide Dalbone de Araujo - - Cleusa Vinhas Arantes Romão - - Conceição Aparecida Pinto - - Creusa Martins - - Darki Nascimento da Silva - - Denise Gomes da Silva Fukudome - - Deusdinea Macedo Bortoloto - - Edith Basilio David Pinto - - Eleuterio Zanella - - Eliana Leopoldino Ventura dos Reis - - Elvira Biasi - - Fátima Aparecida de Alencar - - Fátima Aparecida de Almeida - - Francisca Damasceno Oliveira - - Gedalva Teresinha Buzatto Coz - - Helena Sonate de Valle - - Hilda dos Passos - - IARA SANTOS BARBOSA - - Ionice Maria de Morais Teixeira Araújo - - IRANY RIBEIRO DA SILVA - - Isabel da Rocha Silva - - ITAMAR BATISTA DE SOUZA - - Ivanilde da Cunha Santos - - IVANI OLIVEIRA TEIXEIRA - - Izilda Alves dos Santos - - Julia Marlene Daniel - - Leda de Faria - - Linea Joia Prioli - - Luiza Moura Giacomo - - Márcia de Aguiar Gomes Barreto - - Marco Antonio Luciano - - Maria Alves da Silva - - Maria Cleide Ferreira da Silva - - Maria Cristina da Silva Ricardo - - Maria da Silva Neves dos Reis - - Maria da Fatima da Silva - - Maria de Lourdes Cardoso - - Maria Ines Silvestre Fernandes - - Maria Lúcia Gonçalves do Nascimento - - Maria Selma de Freitas Barboza - - Marlene Santos de Gois - - Marli Aparecida Pasqualotto Papaleio - - Marta Aparecida de Oliveira da Silva - - Masako Nakazato - - Maura Gonçalves da Silva - - Mirian Mirtes Stadler - - Nadia dos Santos Paiva Silva - - Nanci Aparecida Rodrigues Felipe - - Neusa da Silva Correa - - Niuza Simões Borges - - ROSA DE OLIVEIRA - - ROSANGELA ALVES BISPO - - Silvete de Souza Cruz - - Simone Correia da Silva - - Terezinha Aparecida Machado - - THEREZA CARLI VIANA - - Vanda Regina de Souza da Silva - - VÂNIA MARTINS FERREIRA - - Waldemira Francisca Santos - - Zelia Ferreira Gomes - - Rosemeire Madalena de Souza - - Luzia Helena Madureira - - Regina Célia Pego - - Maria de Lourdes de Oliveira Ferrarezi - - Izabel Clara Vieira e outros - Ciência ao terceiro EDNILSON MARCOS BRAGA SERMATHEU e seu patrono do desarquivamento dos autos. Ficando salientado que, não havendo movimentação processual em até 30 (trinta) dias, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA 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