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Adilson César Da Silva Clemente

Adilson César Da Silva Clemente

Número da OAB: OAB/SP 153647

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - EDINEI APARECIDA DA SILVA; Recorrido(a)(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANA PAULA CAMPOS, FÁBIO INTASQUI, FELIPE FERNANDES, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - EDINEI APARECIDA DA SILVA; Recorrido(a)(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANA PAULA CAMPOS, FÁBIO INTASQUI, FELIPE FERNANDES, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Badra S/A - (Republicação) Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9290/9291. 2 - Fls. 9311/9312 e fls. 9235/9237 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou a 5ª relação de pagamentos. O Ministério Público anuiu às fls. 9248 e não houve impugnação dos credores. Decido. Defiro o requerimento do administrador judicial e determino ao Banco do Brasil que efetue os pagamentos da 5ª relação nas contas bancárias indicadas pelo administrador judicial, conforme planilha de fls. 9235/9237, independente de titularidade do credor, pois trata-se de contas bancárias dos representantes legais com poderes para recebimento de valores, conforme procurações juntadas aos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser protocolada pela administradora judicial e instruída com a relação de fls. 9235/9237, com oportuna comprovação nos autos. 3 - Fls. 9297/9298 (Valmir Mendes da Cunha): Trata-se de pedido de inclusão de crédito do advogado de R$ 43.334,26 no próximo ofício de pagamento. A análise está prejudiciada ante a manifestação do administrador judicial de fls. 9311/9312 no sentido de que o crédito foi incluído na 6ª relação de pagamento. 4 - Fls. 9299 e fls. 9300/9301 (Maria José Andrade Barreto e Francisco Duarte Grimauth Filho): Os credores devem aguardar o pagamento da 5ª relação de pagamentos já apresentada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 9302/9303 (credor José Berto da Silva): O incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizado mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. No caso, verifica-se que o credor peticionou nos próprios autos desta falência, mediante peticionamento eletrônico intermediário (fls. 9307), de modo que a habilitação não pode ser conhecida ou processada ante a manifesta inadequação da via eleita. Portanto, indefiro o pedido de "localização" do processo de habilitação ou a reconstituição dos autos. 6 - Fls. 9309/9310 (Helena Amazonas): Acerca do pedido de pagamento formulado, o administrador judicial informou que o crédito havia sido incluído na 6ª relação de credores. Todavia, no documento de fls. 9313/9314 não consta o crédito de Helena Amazonas na qualidade de advogada de Amaro Rodrigues Filho. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Fls. 9311/9312 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 7.1. - Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente nos autos os extratos de pagamentos realizados aos credores até a presente data, com indicação do nome, data e valor, a fim de permitir ao administrador judicial a conferencia dos pagamentos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 7.2. - Intimem-se os credores acerca da apresentação da 6ª relação de pagamentos de fls. 9313/9314 e do Quadro Geral de Credores complementar de fls. 9315. Após, ao Ministério Público. Não havendo impugnação, tornem conclusos para análise das alterações do quadro geral de credores e da relação de pagamentos. 7.3. - Defiro o pedido de intimação por edital dos credores relacionados às fls. 7313/7319 que ainda não levantaram seus valores, para manifestação no prazo de 60 dias sob pena de perdimento, na forma do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. 8 - Fls. 9318 e fls. 9342 (credora Julieta Nunes de Farias): Ciência ao administrador judicial da alteração dos dados bancários. 9 - Fls. 9321 e fls. 9338/9339 (credor Raimundo de Souza Macedo): O credor alega que foi incluído na 3ª relação de pagamentos. Porém, até a presente data, não recebeu seu crédito. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. 10 - Fls. 9323/9326 e fls. 9348 (Miguel Aparecido de Paula e outros): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Ademais, manifeste-se sobre a alegada ausência do crédito no quadro geral de credores de fls. 9315. 11 - Fls. 9336/9337 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 12 - Fls. 9340/9341 (Maria Aparecida de Santana): do pedido de inclusão no plano de rateio, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 13 - Fls. 9347/9348 (credor Antonio Rômulo Eiras Lopes Fernandes): Acerca da falta de pagamento do crédito arrolado na 4ª relação de pagamentos (fls. 9153/9154), manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002446-12.2024.8.26.0009 (processo principal 1010275-61.2023.8.26.0009) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Augusto de Lorenzo - Activa Card Comercio e Servicos de Identificac - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos legais. Aguarde-se o cumprimento do acordo previsto para 24 de setembro de 2026. Decorrido o prazo de 30 dias após a referida data e não havendo notícias do descumprimento do acordo, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, do CPC. P.I. - ADV: OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030452-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1107100-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fidalgo Sociedade de Advogados - Condomínio do Edifício Victorian Plaza Berrini - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença visando o recebimento de honorários sucumbenciais. Intime(m)-se o(s) devedor(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC) para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC), advertindo-se que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Acrux Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9351/9353. 2 - Fls. 9354/9355 (Veríssimo Francisco Silva): Afirma o credor que seu crédito foi liberado, mas não ocorreu pagamento em razão de erro material na indicação de seu CPF. Relata que o administrador judicial anuiu ao pedido formulado às fls. 9270/9271, bem como o Ministério Público às fls. 9283. Decido. Em se tratando de mero erro material na comunicação encaminhada ao Banco do Brasil relativa à 2ª relação de pagamentos, verifico que o administrador judicial procedeu com sua inclusão na 3ª relação de pagamentos. Assim, aguarde-se o pagamento. 3 - Fls. 9366; 9367; e 9385: Informam os credores que embora tenha sido determinado o pagamento da 5ª relação de credores, não houve deliberação acerca do pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos. Decido. Com razão os credores. Considerando que ainda não houve determinação de pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos, não há como prosseguir com o pagamento da 5ª relação, sob pena de subversão da ordem de pagamento. Desse modo, OFICIE-SE ao Banco do Banco, com urgência, para que suspenda imediatamente os pagamentos determinados no item 2 da decisão de fls. 9351/9353, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão serve como ofício, devendo ser encaminhada pela z. Serventia com urgência. 4 - Fls. 8967/8972: O administrador judicial apresentou a 3ª relação de pagamentos. Houve impugnação de credores às fls. 9002/9003 (ausência de Izildinha Maria Martins Soares), fls. 9132/9133 (ausência de Maria da Conceição Gomes Santana como sucessora do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira). O administrador judicial esclareceu que Izildinha Maria Martins Soares não foi incluída na relação de pagamentos porque não houve deferimento da sucessão hereditária e cessão de crédito. Em relação ao Espólio de Benedito Rodrigues da Oliveira, o crédito não foi incluído porque o credor é falecido e não houve apresentação de documentos para análise da sucessão (fls. 9146/9152). A credora Izildinha se manifestou às fls. 9205/9207. O credor Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira se manifestou às fls. 9216/9218. Posteriormente, o administrador judicial informou a inclusão de Izildinha na 3ª relação de credores (fls. 9224) e o crédito do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira na 5ª relação de pagamentos (fls. 9235/9237). Decido. A impugnação ofertada por Maria da Conceição Gomes Santana encontra-se prejudicada ante sua inclusão na 5ª relação de credores. Contudo, o crédito pertencente à Izildinha Maria Martins Soares não foi incluído na 3ª relação de pagamentos de fls. 8967/8972. No prazo de 15 dias, apresente o administrador judicial os esclarecimentos necessários, providenciando as retificações pertinentes. 5 - Fls. 9153/9154: O administrador judicial apresentou a 4ª relação de pagamentos. A credora Helena Amazonas apresentou impugnação (fls. 9171). Decido. O administrador judicial afirmou que o crédito seria incluído na 6ª relação de pagamentos. Todavia, o crédito de Helena Amazonas não constou às fls. 9313/9314. Manifeste-se o administrador judicial. 6 - Fls. 9372/9373 (Espólio de Elusimã Antas da Costa): do pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor listado na 3ª relação, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 7 - A fim de melhor organizar a fase de pagamentos desta falência, DETERMINO a suspensão de todo e qualquer desembolso até que seja possível regularizar todas as pendências em relação ao rateio. A apresentação de relações de pagamentos sucessivas, sem que as anteriores tenham sido devidamente saneadas e cumpridas, tem dificultado a organização do feito, causando tumulto processual e risco de subversão da ordem de pagamento. Portanto, intime-se o administrador judicial para que: (i) informe se ainda existem bens arrecadados pendentes de alienação, devendo apresentar relatório específico e atualizados dos ativos arrecadados e das alienações realizadas, indicando os respectivos valores. (ii) apresente quadro geral de credores completo e consolidado ou indique as pendências para sua consolidação; (iii) retifique as questões em aberto quanto à elaboração da relação de pagamentos ou informe especificamente quais diligências ainda são necessárias para o saneamento das listas; e (iv) realize a compilação das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª relações de pagamentos, unificando os créditos a serem pagos em relação única. Os documentos e as informações ora determinadas devem ser apresentadas em documentos individuais, específicos e organizados, permitindo o fácil acesso às informações e a plena compreensão da atual fase do processo por todos os interessados. Com a juntada, dê-se ciência aos credores e demais interessados. Após, vista ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047493-61.2023.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Fls. 520/522: Na esteira da opinião do Ministério Público, diga o Administrador Judicial acerca da possibilidade em suscitar, nos autos das respectivas execuções fiscais, a questão de eventual ocorrência de prescrição dos créditos em comento, uma vez que, em homenagem ao princípio da par conditio creditorum, o presente incidente poderá ser eventualmente sobrestado até que se apure tal questão naqueles feitos originários. Em seguida, ciência à Urbe, à Falida e aos demais interessados. Após, ao Parquet. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO URTADO SABIO (OAB 302922/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003701-51.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Activa Card Comercio e Servicos de Identificac - Vistos. No prazo legal, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. Intime-se. - ADV: ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
  9. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5002976-25.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: OURONILDO ANTONIO DA SILVA CPF: 132.007.206-20 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DESPACHO Vistos, OURONILDO ANTONIO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou ser aposentado, percebendo um desconto em seu benefício previdenciário. Aduziu que não contratou o empréstimo e não autorizou os descontos. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais decorrentes do empréstimo ora discutido, sob pena de multa por descumprimento. Brevemente relatado, decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). Instada a depositar judicialmente o valor recebido em razão do empréstimo, a demandante informou não ter condições de efetuar o depósito, conforme documento de id.10418842413. In casu, em que pese a negativa de contratação do empréstimo, a parte autora foi devidamente intimada para depositar em juízo a quantia creditada em sua conta, referente ao empréstimo não contratado. No entanto, quedou-se inerte. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSA - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO NA DEMORA - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECEBIDA - CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. - Tendo sido negada a vinculação entre a assinatura lançada em contratos de empréstimo consignado e o punho caligráfico da recorrente e, não constando dos títulos o devido reconhecimento da firma lançada, caberá ao banco réu comprovar a idoneidade da assinatura, na medida em que foi quem produziu o documento, afigurando-se, in limine littis, plausível a tese de inexistência de relação jurídica. - Considerando que os descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria atingem percentual considerável, tem-se por caracterizado o periculum in mora, pois poderão comprometer o sustento da recorrente e o de sua família. - Tendo em vista que os valores objeto dos contratos de empréstimo se encontram disponíveis na conta da recorrente, impõe-se como medida de contracautela, que seja realizado o depósito judicial da referida quantia, a fim de dissipar quaisquer prejuízos à parte adversa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.076732-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2020, publicação da súmula em 05/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITO JUDICIAL - CONCESSÃO . Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato que originou os descontos realizados no benefício previdenciário daquele. Havendo dúvida sobre a relação jurídica, existe a probabilidade do direito e, considerando a natureza alimentar do benefício recebido pela parte agravante, constata-se o periculum in mora, sobretudo porque são significativos os descontos em sua renda. O depósito judicial serve como uma garantia destinada a afastar o risco de dano de difícil reparação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.105227-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) Assim, diante da não realização do depósito judicial do valor creditado em sua conta, que serviria como uma garantia destinada a afastar o risco de dano de difícil reparação, demonstrando a boa-fé e a ausência de interesse em realizar o empréstimo, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. Determino a conclusão do feito ao Juiz Leigo. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1115217-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio do Edifício Victorian Plaza Berrini - Bioservice Desintetizadora e Prestadora de Serviços Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme deferido em sentença. Formulário à fl. 160. Int. - ADV: ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP), ADELIO LUPERCIO NOVO D´ARCADIA (OAB 256561/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP)
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