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Elaine De Oliveira Prates Silva

Elaine De Oliveira Prates Silva

Número da OAB: OAB/SP 152883

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003126-89.1999.8.26.0100 (583.00.1999.003126) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - U.P.T. Metalúrgica Ltda - José Dimas Fialho e outros - Alexandre Tadeu Valeretto - - Edvaldo Santos de Macedo e outro - Nelson Gonçalves - - Marcelo Germano Beserra - - Sebastião Teixeira Gomes - - Sebastião Lucio de Santana - - José Valci da Silva Rocha - - Gizomar Souza Araujo - - Maria de Lourdes dos Santos e outros - Carlos Eduardo Gonzales Barreto - - Edison Miranda de Souza e outro - Joao Boyadjian e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Valdemar Gomes dos Santos - - Espólio de Rubens Machioni da Silva - - Alberto Leite do Nacimento - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Olímpio Francisco da Silva - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Carlos Calazans de Andrade - - Jose Elio dos Reis - - Maria Carolina de Santana Vieira - - Jurandir Marcelino de Oliveira - - Marco Antonio Pracek - - Fernando Carneiro Rodrigues - - Severino Florenço de Souza. - - Açotubo Indústria e Comércio - - João Fernandes Souza. - - Danilo Zanzini Marques - - Espólio de João Pereira Rodrigues - - Cristina Cardoso - - Eduardo Gonçalves Produções e outros - José Cirilo da Silva Junior - - João Fernandes Souza - - Jose Raymundo Porto da Silva e outro - Espolio de Sebatião Cirilo da Costa - - Clarice Pereira do Nascimento - - Gilberto de Souza Rocha - - Severino Florenço de Souza - - Maria Célia de Pádua - - José Maria dos Santos Amorim - - Vicente Paulo de Souza - - Wilson Donizete do Carmo e outros - José Nolácio da Silva Sobrinho e outro - Claudionor Barbosa da Silva e outros - Vistos. 1- Contas de liquidação homologadas pela decisão de fls. 5204/5215, determinando-se os pagamentos. Seguiram-se apresentações de dados bancários. 2- Fls. 5379: o credor SEVERINO informa que, apesar de relacionado pela Administração, não recebeu seu crédito. 3- Fls. 5381/5384: a Administração pede expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificar a regularidade dos pagamentos. 4- O credor CLAUDIONOR informou o recebimento de seu crédito às fls. 5390. 5- Fls. 5381/5384: Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente os comprovantes de pagamento dos credores, realizados a pedido deste Juízo e vinculados aos presentes autos, entre 06/11/2023 até a presente data. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 6- Conforme manifestação ministerial de fls. 5402, diga o Sr. Síndico sobre as petições de fls. 5394 e 5395. Intimem-se. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), MANOEL MARCELINO DA CRUZ PAIAO (OAB 65135/SP), MANOEL MARCELINO DA CRUZ PAIAO (OAB 65135/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA (OAB 72363/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA LETICIA TRIVELLI (OAB 77862/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), MANOELA FONTOURA SPOLIDORO DE LECUE (OAB 55690/RS), BEATRIZ BINDANDI DE JESUS (OAB 471930/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (OAB 39690/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), SEIDI IMAI (OAB 28599/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), DEIZY DO VALLE FERRACINI (OAB 31522/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (OAB 39690/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), CARMEN SILVIA LAUDISIO CORREA (OAB 41886/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), NELSON CAMARGO POMPEU (OAB 52611/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), PETRONIO VALDOMIRO DOS SANTOS (OAB 57957/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALFREDO GOMES (OAB 38562/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), MARIA ENILDA DA SILVA MELO (OAB 98621/SP), MARIA LUCIA MARTINS (OAB 96964/SP), LUIZ HENRIQUE SANT´ANNA (OAB 96552/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), AUGUSTO ALEXANDRE TELES (OAB 417900/SP), ELISA MARA COIMBRA (OAB 213557/RJ), CRISTIANE HRISTOV VALERETTO (OAB 203914/RJ), LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (OAB 108903/RJ), MIRIAM PEREZ (OAB 139332/RJ), PEDRO TOME DA SILVA (OAB 122954/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), JOSE ROBERTO PEREIRA TAVARES (OAB 77901/SP), ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO (OAB 348838/SP), ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO (OAB 348838/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MARIA APARECIDA K. 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042003-57.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Romildo Loureiro - Aurora Loureiro Marques - - Iracema Loureiro Conde - - Carlos Alberto Loureiro Silva - - Solange Loureiro de Araujo - - Aparecida Ivone Loureiro Espindola - - Jaime Aparecido Loureiro - - Paulo Henrique Mangue Loureiro - - Paulo Loureiro Filho - - José Domingos Loureiro, e outros - Em relação ao herdeiro incapaz (Mauro Loureiro), verifica-se que já foi juntada a autorização do juízo da interdição, conforme fls. 284/286. Atendam ao despacho de fls. 272. Fls. 318/319: Intime-se o inventariante. Int.. - ADV: DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), LINDUAUDSON BORGES DE SANTANA (OAB 170899/MG), BRUNO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 187356/MG), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ROSANA FERREIRA DA SILVA (OAB 478607/SP), ROSANA FERREIRA DA SILVA (OAB 478607/SP), DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), AURO DREGER DA SILVA (OAB 179925/SP), AURO DREGER DA SILVA (OAB 179925/SP), AURO DREGER DA SILVA (OAB 179925/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018097-61.2024.8.26.0011 - Guarda de Família - Guarda - K.W.S. - E.P.O. - Vistos. Reconsidero a decisão lançada à fl.236. De fato a requerida já fi citada e encontra-se representada nos autos por advogado (fl.104). Remeta-se os autos ao Cejusc para designação de audiência. Int. - ADV: ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE (OAB 468525/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4006541-37.2013.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - JOSÉ EUSTÁQUIO CARDOSO - - IVONEIDE MARQUES DE MELO CARDOSO - EDUARDO ALBUKATER - - TEREZINHA DE JESUS ALBUKATER - - JORGE GERMANOS - - STELA RACY GERMANOS - - WERNER AUGUST NAUJOKS - - JOSEFINA ABUKATER NAUJOKS - - BECHARA BEIRUTY - - MARIA BEYRUTI - - EMIL BEYRUTI - Procurador Chefe da Advocacia Geral da União e outro - Município de Guarulhos - Fls. 860/862: Ciência às partes. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP), ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR (OAB 240270/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP), KELLY REGINA RODRIGUES PINHEIRO (OAB 405438/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010348-40.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: JOAO XAVIER DE LIMA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 27 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002016-16.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise de recurso administrativo apresentado em 04/10/2024, visando à revisão do ato que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu justiça gratuita. Inicial com documentos. Indeferida a liminar, mas concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 365627714). A União informou o interesse em integrar a lide e se manifestou sobre o mérito (Id 365997837). O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS prestou as informações (Id 367343466). O Ministério Público Federal deixou de opinar (Id 371463441). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O impetrante insurge-se contra a omissão da impetrada em concluir a análise do recurso administrativo apresentado em 04/10/2024. No caso em tela, verifica-se dos extratos do Sistema Informatizado da Previdência Social encartados, (Id 367343467), que o recurso administrativo foi encaminhado para a Junta de Recursos em 04/10/2024, mas que, desde esta data, segue sem conclusão ou informação de exigência ou justificativa expressamente motivada capaz de suspender a análise, em ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição e 41, § 6º da Lei n. 8.213/91, hoje substituído pelo art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/91, não cabendo invocar a necessidade de autorização hierárquica superior ou pendência de auditoria como escusa ao cumprimento deste dispositivo legal, que não prevê exceções. O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS sustenta que o recurso objeto do presente feito ainda não foi julgado em razão do excesso de demanda e da escassez de funcionários daquele órgão. Todavia, a rigor, reconhecido o direito ao benefício, tanto as parcelas vincendas quanto as vencidas deveriam ter sido pagas no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento. Ademais, a justificativa do impetrado não merece prosperar, visto que o recurso foi apresentado pela impetrante há mais de 03 anos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o § 6º do art. 41 da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício previdenciário deverá ser efetuado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à implementação do benefício, pouco importando, em virtude de seu valor, que autorização para tanto dependa do Chefe da Agência da Previdência Social, do Chefe da Divisão/Serviço de benefício ou do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 178 do Decreto nº 3.048/99). 2. Considerando que as prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar e que a autarquia previdenciária reconheceu ser devido o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, deve o Órgão gestor disponibilizar as diferenças apuradas com a devida atualização monetária. 3. Apelação do INSS e reexame necessário não providos e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1263594 Processo: 200661050065443 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156944 - DJF3 DATA: 14/05/2008 - JUIZ JEDIAEL GALVÃO” PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDITAGEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - O objeto do Mandado de Segurança não é a cobrança de valores atrasados, e sim a conclusão da auditoria do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita. II - O Instituto não pode usar como escusa o acúmulo de auditorias em benefícios e procedimentos administrativos e relegar ainda mais aqueles que, na maioria das vezes, já com idade avançada, socorrem-se do judiciário para fazer valer os seus direitos. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal 3ª Região; Agr.Instr. nº 196118; Proc. 2004.03.00.000002-7/SP; Órgão Julgador: 10ª Turma; Decisão: 08/06/2004; DJU:30/07/2004, pág. 547; Relator Desemb. Federal SERGIO NASCIMENTO – g.n..) Impõe-se, portanto, a concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à impetrada que no prazo de 30 dias contados da data da ciência desta sentença, promova a conclusão recurso administrativo administrativo apresentado pela impetrante 04/10/2024 (Processo nº 44236.731763/2024-93), devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Custas pela lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.106/09. Decorridos os prazos para interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. - - Márcio Eduardo Pieruci - - Valdenir Antônio De Oliveira - - João de Morais Muniz - - Marcelo de Oliveira - - Adenilson da Silva - - Lienilson de Oliveira Queiroz - - Vanessa Dias Porlan Pieruci - - Angelo Cesar Gibelato - - Marcos Paulo Pieruci - - Renata Quevedo Gargano - - Espólio de Rodrigo Pieruci - - Ana Paula Freitas Pieruci - - Renato da Silva Martins e outros - Espólio de Eldo Rodrigues Alencar e outros - Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual, esclareça a parte autora onde constam nos autos as citações de todos os requeridos, com indicação de contestações e réplicas. Esclareça se a lide foi totalmente integralizada e se carece de nomeação de curador especial a algum deles. Tal medida é necessária ao saneamento do feito e, considerando o imenso número de páginas e envolvidos, carece o juízo da cooperação para o deslinde do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 2050/2051, esclarecendo se há identidade dos lotes ocupados e cuja reintegração de posse ora se requer. Em trinta dias. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), PAULO CORREA DA SILVA (OAB 108479/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), DENYSE BAHIENSE MELO (OAB 474552/SP), JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 435066/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4010692-46.2013.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - LAIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA - - RAFAEL FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - - ELISANGELA DANIELE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Para cumprimento do despacho, fls. 98, providencie a parte autora a juntada de nova procuração, com poderes específicos para o levantamento de valor por meio de alvará eletrônico, devendo constar o número do processo. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029877-04.2025.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Sandra Zima Borsari Monteiro - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que seja encaminhado ao sub fluxo digital "Registro Público". 2. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. Apresentados os documentos, tornem conclusos para analise do pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. 4. Recolhidas as custas e verificado sua regularidade, abra-se vista ao Ministério Público. Caso seja solicitado a juntada de novos documentos ou esclarecimentos, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de quinze dias, abrindo-se nova vista ao Ministério Público em seguida. 5. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047565-26.2007.8.26.0224 (224.01.2007.047565) - Inventário - Inventário e Partilha - Leticia Drosten da Silva - - Luciene Aline Oliveira Bonfim da Silva - - Claudete Drosten da Silva e outros - Vistos.Fls. 507/508: Revalide-se o alvará por mais 360 dias. Após, tornem ao arquivo.Int. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), EDNA BAILSTEM (OAB 115941/SP), EDNA BAILSTEM (OAB 115941/SP), PATRICIA BERMEJO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 245660/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
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