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Solange Zeferino Macedo Gomes

Solange Zeferino Macedo Gomes

Número da OAB: OAB/SP 149610

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 6
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004637-12.2007.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. CONDENADO: J. N. E. N., H. T., A. Y. N. H., J. M. L. D. S., C. L. Q., P. S. D., T. R. D. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: J. H. B., W. M. A. ABSOLVIDO: V. G., B. B. D. S., J. B. Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO ROBERTO BARBOSA - SP66251, DIEGO GODOY GOMES - SP316121, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409, PAULO LIEB - SP420699, VANESSA CRISTINA DA SILVA - SP322067 Advogados do(a) ABSOLVIDO: IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO - SP275880, JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS - SP282129 Advogados do(a) CONDENADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099, MARCOS PATRICK SANTOS DE RESENDE - MS20060, NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399, ROBERTO DE AZEVEDO OLIVEIRA - MS13677 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR - SP119027, RICARDO FANTI IACONO - SP242679 Advogados do(a) CONDENADO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064, FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867, MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI - SP131447, ROSANA APARECIDA NOVELLO - SP265166, SABRINA GABRIEL NASCIMENTO - SP233808 Advogados do(a) CONDENADO: ELIANE MATILHE SANTOS - SP150819, FAOUEZ HASSAN AYOUB - SP276782, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252, MILTON FERNANDO TALZI - SP205033, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409, SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES - SP149610 Advogados do(a) CONDENADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, ALEXANDRE BARRIO NOVO - SP196166, ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA - MS25841, ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT - SP299805, CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340, FERNANDA POLTRONIERI - MS21383, LUIZ ALBERTO FONSECA - MS14013, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF18907, MARIE LUISE ALMEIDA FORTES - SP202360 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057, CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI - SP119424, MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA - SP242640 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ADEMIR BAPTISTA PONTIROLLE - SP148649, FERNANDA FAKHOURI - SP191594, FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS2326, GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES - SP164022, GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES - MS6376, MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE - SP136006, RODRIGO OTANO SIMOES - MS7993 Advogados do(a) CONDENADO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064, FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867, MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI - SP131447, SABRINA GABRIEL NASCIMENTO - SP233808 Advogado do(a) CONDENADO: FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS - SP105491 TERCEIRO INTERESSADO: P. F. N. D. F., S. R. T. B., J. E. D. O. J., A. S. D. N., R. S. P. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TADEU CORREA - SP148591 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal, apresentou denúncia em 16/04/2007, em face P. S. D. e outros, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no Artigo 35, "caput", da Lei n.º 11.343/06, c.c. Artigo 29 do CP (Todos) e JOSEPH e PAULO, c.c. artigo 62, inciso I, do CP (ID 32114182, págs. 33/55). A denúncia foi recebida aos 05/11/2007 (ID 32114195, pp. 197-211). Após regular instrução, sobreveio sentença, em 13/01/2011, condenando o réu P. S. D. a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena pecuniária de 900 (duzentos) dias-multa, cada qual à razão de 1/2 (metade) de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (ID 32114961, pp. 166-249). Trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 10/05/2013 (ID 32114969, p. 157). Expedido o Mandado de Prisão Definitiva n. 0004637-12.2007.4.03.6181.01.0006-16, em desfavor de P. S. D. (ID 35452494). O Ministério Público Federal manifestou-se, no sentido de declarar a prescrição da pretensão executória de P. S. D., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, considerando o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, de que não se aplica aos casos em que a prescrição da pretensão executória tenha ocorrido o trânsito em julgado para acusação até 11/11/2020, estando o presente caso, prescrito em 10/05/2025 (ID 365197837). II – FUNDAMENTAÇÃO O STF pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com a possibilidade jurídica de execução da pena, o que só ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. Por outro lado, em decisão, o mesmo Tribunal modulou os efeitos da decisão para que o novo entendimento seja aplicado apenas aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53) EMENTA Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) Tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação no presente caso ocorreu em 10/05/2013, não se aplica o novo entendimento do STF, sendo a referida data o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória. Assim, levando-se em conta o prazo prescricional de 12 (doze) anos, verifico que o prazo da pretensão executória foi atingido em 10/05/2025. Desse modo, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado P. S. D., qualificado nos autos, ante a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão EXECUTÓRIA estatal, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, III, 110, 112, I, 114, II, e 115, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de prisão em favor de P. S. D., para que atinja os efeitos do Mandado de Prisão Definitiva n. 0004637-12.2007.4.03.6181.01.0006-16. No mais, ficam mantidos os efeitos secundários da condenação imposta a P. S. D.. Após o trânsito em julgado da presente sentença, e depois de feitas as necessárias comunicações e anotações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com relação a PAULO. Retornem os autos ao MPF para manifestação sobre eventual prescrição com relação ao corréu A. Y. N. H.. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0200373-97.2007.8.26.0100 (100.07.200373-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Expandra Estamparia e Molas Ltda. - Julio Kahan Mandel - Fls. 10189 - 10190 e 10. 305: últimas decisões. Fl. 10192: Cadastre-se, se em termos. Fls. 10226 10231 (Administradora Judicial): Ciência a André Gustavo Olímpio dos esclarecimentos prestados. Quanto à retificação dos créditos decorrentes de acordos na Justiça do Trabalho, informe a Administradora Judicial se os valores indicados na petição de fl. 10228 já estão em conformidade com a limitação temporal de correção monetária, trazendo aos autos planilha de cálculo. Quanto à impugnação de Cícera dos Santos Bertoco, nota-se discordância quanto ao montante de seu crédito individual, que deve ser objeto de incidente autônomo de impugnação. Defiro a expedição do MLE para remuneração da AJ e dos peritos, observada a reserva de 40% do art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005. Fls. 10.235 10.236 (Estado de Santa Catarina): Apresentação de CDAs. Determino que a Administradora Judicial ajuíze incidente específico de habilitação de crédito público, juntando aos autos a documentação já apresentada nestes autos e a ela relativa. Fls. 10.307 10.308 (Ministério Público): Opina pelo deferimento dos requerimentos da Administradora Judicial (fls. 10.307 10.308) e intimação da Administradora Judicial quanto à manifestação do Estado de Santa Catarina. Após manifestação da Administradora Judicial quanto à atualização dos créditos indicados na fl. 10.228, à conclusão para deliberação quanto à homologação do QGC de fls. 10077 10080, com as retificações sugeridas à fl. 10.228. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), RENATA CATTINI MALUF AGUIRRE (OAB 117938/SP), FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI (OAB 216174/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DANIELA JUSTINO DANTAS (OAB 178847/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), NARCISO JOSÉ DE SOUZA (OAB 256156/SP), JULIANA ARAUJO THOMAZ BECHARA (OAB 187595/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO RICARDO SIMÕES BAPTISTA (OAB 153562/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 216176/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA (OAB 215990/SP), WAGNER MEDINA VILELA (OAB 157520/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), MARCELO ANDRADE MONASTERO (OAB 159315/SP), ANARUEZ MATHIES (OAB 16133/SC), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ISIDRO TADEU XAVIER DE LIMA (OAB 4176/SC), MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES (OAB 149741/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADRIANA CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB 251757/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE (OAB 209495/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), SILVIO SANTIAGO (OAB 277140/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), JOSE BURE (OAB 82486/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), ROMILDO GARCIA GABRIEL (OAB 51135/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP), ELCIO GUEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 103122/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), GRAZIELLA GARNERO ADAS (OAB 163024/SP), MÁRIO PINTO DE CASTRO (OAB 182537/SP), MÁRCIA SPINEL DE SOUZA CÁRGANO (OAB 71655/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), CRISTIANE G B SALDANHA (OAB 15194/SC), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), ADRIANA RODRIGUES MENDONÇA (OAB 222696/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARCELLA BACELAR ALBUQUERQUE BAMPI (OAB 332390/SP), PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA (OAB 321169/SP), GERALDO MAGELA S. 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SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001664-17.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cesar Souza Lopes - - Elaine Souza Lopes da Silva - - Luciene Souza Lopes da Silva - - Zenaide Bon Lopes - Fls. 413: Ciente. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP), SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP), SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP), MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP), MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0809771-93.2023.8.19.0054 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admitem-se apenas duas espécies de recurso: o inominado, previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, e os embargos de declaração, previstos no art. 48 da referida lei. Assim, deixo de receber o recurso inominado interposto em id.193878526, vez que, do despacho que deixou de rebeber os embargos à execução opostos, não cabe recurso. 2. No mais, quanto ao objeto da manifestação da executada MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe foram impostas. Vejam-se neste sentido os seguintes arestos: “0028708-81.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 17/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CONSTATADA PELO PERITO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE UMA UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA APRESENTAR CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TANTOS MESES. PARTE AUTORA QUE, NO PERÍODO APONTADO NO TOI, PAGOU APENAS A TARIFA MÍNIMA, CORRESPONDENTE AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (TRIFÁSICO/100KWH). DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DO AUTOR, QUE IMPEDIA A AFERIÇÃO REAL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE RELATIVA AOS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2020. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA CORRETA AO NÃO RECONHECER A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO APENAS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EMITA NOVO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DO PERÍODO DE 02/2019 A 12/2019, CONSIDERANDO O REFATURAMENTO DA CONTA DE 12/2018 PARA FINS DE CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0004466-29.2019.8.19.0014. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, MANTIDA. DEMANDANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ELETRICISTA, SENDO A IRREGULARIDADE (LIGAÇÃO DIRETA) DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, ATÉ MESMO VISUALMENTE NO POSTE, A QUAL PODERIA SER CONTORNADA CASO COMUNICASSE IMEDIATAMENTE A CONCESSIONÁRIA. AUTOR QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.625,52, RAZÃO PORQUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE O DIREITO DA PARTE À JUSTIÇA GRATUITA, SENDO CERTO PORÉM QUE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 4º, DO CPC, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.” “0813659-11.2023.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ORBIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FI-NANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AU-SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÃNCIA DE MA-FÉ. REVOGAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDA-DE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que a autora alega, em apertada síntese, que realizou parcelamento de sua dívida de cartão de crédito perante a ré e, poste-riormente, efetuou o pagamento integral da dívida, porém a ré continuou exigindo-lhe valores, in-formando-a que se tratava de quantias residuais que deveriam ser adimplidas. 2. Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais, aplicou multa por litigância de má-fé e revogou a gratuidade de justiça em razão da litigância de má-fé. 3. Apelante que apresenta documentos que com-provam a sua hipossuficiência financeira da recorrente, o que lhe garante a gratuidade de justiça. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a gratuidade de justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, visto que as sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas previstas taxativamente pelo legislador. Precedente. Restabeleci-mento do benefício que se impõe. 4. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do Código Processual Civil. Nesse mesmo sentido é o verbete sumular nº 330 deste E. Tribunal de Justiça. 5. Analisando os documentos juntados pela autora, é possível observar que a demandante aparentemente formalizou acordo com relação às faturas de vencimento junho e julho de 2021. Todavia, pelo conjunto probatório dos autos, isto é, apresentado por ambas as partes, infere-se que, após o parcelamento daquelas faturas, a parte continuou a utilizar o cartão de crédito, o que legitima a ré a lançar as cobranças nas faturas subsequentes. 6. Ressalte-se que, neste feito, a autora não contesta qualquer lançamento efetuado em sua fatura. Na verdade, sequer afirma que não utilizou mais o cartão de crédito. Por isso, ainda que se reconheça que esta tenha efetuado parcela-mento referente às faturas com vencimento de junho e julho, não se pode perder de vista que compras efetuadas posteriormente ao parcelamento com o cartão de crédito seriam lançadas normalmente nas faturas futuras. 7. A apelante, então, deixou de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, isto é, de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 8. Com relação à litigância de má-fé, há de se observar que a parte autora na inicial apresentou documentos incompletos e de forma confusa. Além disso fez uma narrativa sem maiores detalhes, como, por exemplo, que continuou a utilizar o cartão, inclusive para compras parceladas. Desta forma, há de se entender que a parte agiu de forma temerária processualmente, alterando ou omitindo a verdade dos fatos, restando demonstrada a sua deslealdade processual, atraindo-se as penalidades aplicáveis à hipótese, nos termos do art. 80 e 81 do Código de Processo Civil. 9. Sentença que merece pequeno reparo tão somente para restabelecer o benefício de gratuidade de justiça à apelante, mantendo-se os demais termos da sentença, destacando-se, desde logo, que a benesse não se estende às multas processuais, tal como por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4º do Código de Processo Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” Assim, intime-se a executada MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA para, no derradeiro prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da multa imposta por litigância de má-fé, conforme requerido pelo exequente em ID.160503937 (R$ 2.737,80), sob pena de penhora, ciente de que eventual impugnação deverá vir por via própria, após a garantia do juízo. SÃO JOÃO DE MERITI, 12 de junho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001664-17.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cesar Souza Lopes - - Elaine Souza Lopes da Silva - - Luciene Souza Lopes da Silva - - Zenaide Bon Lopes - Concedo prazo de 30 dias nos termos requeridos. Oportunamente, certifique o cartório. Int. - ADV: MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP), MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP), MARLON GOMES SOBRINHO (OAB 155252/SP), SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP), SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1575127-61.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marlon Gomes Sobrinho - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int." - (CDA: 56197012018201 Valor da causa: R$ 7.741,14 Distribuição: 28/09/2018). NADA MAIS - ADV: SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP)