Evaldo Pinto De Camargo

Processos do Advogado

1. Processo 10447088020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044708-80.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - K2 Comercio de Confeccoes Ltda - - K2 Consultoria e Assessoria Ltda. - - J I B Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. - - Faz Gestão e Participações Ltda. - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 7654. Cumpre rememorar que em 16 de julho de 2024, às fls. 7080/7089, houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial, com a condição de equalização do passivo tributário em 180 dias. Às fls.7353/7360, a Administradora Judicial informou a ocorrência de (i) tratamento diferenciado entre credores da classe trabalhista e, ainda, ausência de atualização dos valores; (i) falta de pagamento dos honorários do Administrador Judicial; (ii) ausência de entrega na documentação para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades desde abril de 2024, ou (iii) ausência de equalização do passivo fiscal federal pelas recuperandas. Às fls. 7407/7413,a Recuperandarequereu liberação de valores depositados na conta judicial para regularização do passivo trabalhista com pagamento integral dos credores desta classe e, ainda, reconsideração dos honorários da Administradora Judicial, alegando ter havido redução do passivo previsto inicialmente e, consequentemente, alteração do valor da causa, fato este que deveria proporcionar o ajuste nos honorários do Administradora Judicial. Às fls. 7419 juntaram relatório atualizado da transação tributária estadual e federal. Cumpre ressaltar, ainda, que as recuperandas afirmaram, às fls. 7643/7644, ter firmado acordo para pagamento do saldo devedor dos honorários do Administradora Judicial, o que foi negado pela perita, às fls. 7683/7685. É o breve relatório. Passo a decidir. Liberação de valores à Recuperanda para pagamento do passivo trabalhista Tendo em vista a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público com o pleito de liberação dos valores à Recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas, determino a expedição de MLE dos valores depositados na conta judicial para a Recuperanda, com finalidade de pagamento dos credores trabalhistas em sua integralidade. Esta decisão vale como ordem judicial de utilização do montante para o pagamento dos credores trabalhistas, cujo descumprimento acarretará as consequências legais. Após a liberação dos valores, comprove a recuperanda, em 15 dias, o pagamento integral dos credores trabalhistas em cumprimento ao plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Honorários da Administradora Judicial As Recuperandas alegam que houve alteração do passivo e requerem a consequente alteração do valor da causa para fins de readequação da remuneração da Administradors Judicial. Ocorre que o processo iniciou-se em 2021 e perdura até a presente data, sendo que há relevante atraso no pagamento dos honorários da Administradora Judicial até o momento. Não fosse isso, ainda estão pendentes julgamentos de habilitação e impugnação de credores que podem afetar o passivo até então apurado. Isto posto, considerando a duração dos trabalhos e que a informada alteração do passivo sobre os quais incide os honorários discutidos não implica em desrespeito ao limite previsto no art. 24, §1º da Lei 11.101/2005, mantenho os honorários da Administradora Judicial nos moldes fixados. Observo que a Recuperanda informou o depósito de parcela dos honorários considerada incontroversa às fls. 7706. Concedo prazo impreterível de 15 dias para comprovação do pagamento pendente, sob pena de extinção da recuperação judicial. Após, dê-se vista à Administradora Judicial. Regularização do passivo fiscal A regularização do passivo fiscal é condição resolutiva para a Recuperação Fiscal e, até o momento, não há informação de seu cumprimento pelas Recuperandas. Concedo, derradeiramente, o prazo de 30 dias para comprovação da regularidade fiscal. Após, dê-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Relatório Mensal de Atividades Às fls. 7760/7781, a Administradora Judicial providenciou a juntada dos RMAs dos meses de maio, junho e julho de 2024 e informa o atraso de 10 meses na entrega de documentação contábil pela Recuperanda. Ciência aos credores e demais interessados. Intimem-se as recuperandas para entrega da documentação contábil no prazo derradeiro de 15 dias. Após, manifeste-se a Administradora judicial e dê-se vista ao Ministério Publico. Manifestação dos credores e ofícios recebidos Fls. 7657 (Rennison Coelho Costa), Fls. 7664/7664 (Fabio Saturnino Dantas representação): requer inclusão de crédito trabalhista. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 7687 (Rafael Augusto de Araújo Ramos), Fls. 7708 (Renato Lopes da Silva dos Santos), Fls. 7722/7723 (Shirlei Ferola), Fls. 7725/7726 (Rovitex Industrial e Comercio de Malhas Ltda), Fls. 7748 (Pedro Teodoro Nalini): Apresenta dados bancários. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial para anotações. Fls. 7688/7695 (Fabio Saturnino Dantas representação): Requer expedição de MLE dos valores penhorados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001189-68.2020.8.26.0010 e posteriormente transferidos para esse Juízo para pagamento de seu crédito. Indefiro o levantamento pretendido, o crédito encontra-se arrolado no Quadro Geral de Credores e seu pagamento deverá respeitar a ordem legal e os termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Fls. 7712/7713, Fls. 7714/7715, Fls 7716/7717 (Ofícios recebidos): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 7720/7721 (Fabio Saturnino Dantas representação): Requer esclarecimentos acerca dos valores recebidos em conta bancária. Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 7754/7755 e Fls. 7756/7757 (Giselle Aparecida Ramos Oliveira e outros), Fls. 7759 (Sylvia Helena Schiavetti Ribeiro da Silva): Informa atraso no pagamento das parcelas de seu crédito e requer a regularização dos pagamentos. Em tópico anterior foi determinada a regularização dos pagamentos com comprovação nos autos pela Recuperanda. Aguarde-se a vinda das informações. Publique-se. - ADV: LUCAS JOSE DA COSTA (OAB 406889/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP), FÚLVIO MARTINS TÔRRES SIMIONATO (OAB 398455/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP), MAYARA GONZAGA DIAS (OAB 388708/SP), RAFAEL DE QUEIROZ (OAB 393055/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), MIRELLA VANESSA RAMOS (OAB 450675/SP), GUILHERME TALERMAN PEREIRA (OAB 446041/SP), ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB 85391/PR), AMANDA DE SOUZA CARVALHO (OAB 443198/SP), ISABELLA CASTELHANO MENDES NONATO (OAB 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2. Processo 10197885620238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019788-56.2023.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T. - M.T.F.T. - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua relevância, ou se, alternativamente, pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra, apresentando, no caso, suas alegações finais. Publique-se. - ADV: EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), OSVALDO CAMPIONI JUNIOR (OAB 267241/SP)
3. Processo 03811390520148190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da manifestação da parte autora (fls 12052/12057), notadamente no que diz respeito aos itens 11 e seguintes (direito de retenção previsto na cláusula 2.11 do contrato), determino a manifestação da parte ré no prazo de 05 dias, voltando, após, para decisão.
4. Processo 00065210420158190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme art. 1.010, § 3o do CPC.
5. Processo 00885777620158260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088577-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - ENIO VILELA e outros - ransitada em julgado a decisão final absolutória, providencie-se a devida comunicação ao IIRGD, nos termos do art. 393, inciso V, das NSCGJ, bem como a atualização do histórico de partes, nos termos do art. 384, das NSCGJ. As medidas cautelares de Arresto/Sequestro (Autos do apenso nº 0026464-86.2015.8.26.0050) foram cassadas por decisão de fls. 165/169 destes autos. Todavia, observo que houve a apreensão de valores em espécie (R$ 10.400,00 - fls. 241/252 - depositado às fls. 298 - e R$ 1480,00 - fls. 227/238 - depositado às fls. 297 - folhas do apenso nº 0020548-71.2015) e de veículo Toyota/Corolla de placas FGJ-3578 (fls. 230 do mesmo apenso, conduzido ao prédio do Ministério público à Rua Riachuelo, 115), aos quais não foi dado destinação. Registro que houve indeferimento do pedido de restituição da quantia de R$ 1480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) e do veículo Toyota/Corolla de placas FGJ-3578 (fls. 386/387 do apenso nº 0020548-71.2015) Assim sendo, aguarde-se o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público responsável pela apreensão e guarda do veículo Toyota/Corolla de placas FGJ-3578, para que esclareça acerca de sua localização. Após, conclusos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se. - ADV: FERNANDA MELO BUENO BASSITT (OAB 329214/SP), GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA (OAB 204184/RJ), FERNANDA ROCHA DAVID (OAB 201982/RJ), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ), MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB 421528/SP), JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO (OAB 389947/SP), MARCIO HONÓRIO (OAB 86862/MG), ADANZIL LIMONTA (OAB 340531/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), RODRIGO EMANUEL BROCHETTI (OAB 252028/SP), EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), SANDRA REGINA DE MORAES (OAB 188217/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), RODRIGO EMANUEL BROCHETTI (OAB 252028/SP), PEDRO SANCHEZ FUNARI (OAB 324797/SP), RONALDO BROCHETTI (OAB 80486/SP), RONALDO BROCHETTI (OAB 80486/SP)
6. Processo 00495380820248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0049538-08.2024.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0049538-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00306508 RECTE: ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA invent: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN RECTE: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA OAB/RJ-142307 RECORRIDO: EMI RECORDS BRASIL LTDA RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC B.V. RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC TRADING COMPANY B.V. RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC LTDA RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC ENTERTAINMENT LTDA ADVOGADO: MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO OAB/SP-256748 ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO OAB/RJ-156565 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA OAB/RJ-063306 ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO OAB/RJ-095891 ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA OAB/RJ-114072 ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER OAB/RJ-145974 ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 ADVOGADO: THIAGO SOARES SBANO OAB/RJ-180182 ADVOGADO: ALESSANDRO GONÇALVES AYRES OAB/RJ-201884 ADVOGADO: PRISCILLA VILLA NOVA DE OLIVEIRA OAB/SP-316910 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0049538-08.2024.8.19.0000 Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. ("P.I. Participações") E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 235/265, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c"da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 14ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CARTA DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 835, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, aceitou a carta fiança apresentada pelas agravadas, sem o acréscimo da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e sem o acréscimo de 30%, previsto no seu artigo 835, parágrafo 2º. Carta de fiança apresentada pelas agravadas que foi emitida tendo levado em conta o valor do cumprimento provisório de sentença atualizado até 2 de abril de 2024, e o acréscimo legal de 30%, determinando expressamente que o valor garantido está sujeito à atualização de juros mensais de 1% e correção monetária pelos índices deste Tribunal desde a data de sua emissão. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a correta aplicação dos artigos 523, parágrafo 1º, e 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, concluiu que a carta de fiança bancária, quando observados os requisitos previstos neste último dispositivo, equivaleria a dinheiro. Recurso improvido. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 520, §2º, 523, §1º, e 835, §2º, do CPC. Sustenta que, no caso concreto, a carta fiança apresentada pelas recorridas foi emitida no valor de R$ 235.000.000,00, embora devesse ter sido constituída no montante de R$ 281.810.959,88 (data-base de 05.04.2024), caso houvesse a devida inclusão dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Sendo assim, tal diferença, que ultrapassa os R$ 46 milhões de reais, constitui razão adicional a justificar o cabimento, conhecimento e provimento do recurso especial ora interposto. Aduz que a interpretação adotada viola expressamente o art. 523, §1º, do CPC, que dispõe, de maneira muito clara e inequívoca, que, "não ocorrendo PAGAMENTO VOLUNTÁRIO no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Contrarrazões às fls. 677. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.    Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC.       Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei):       AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: (...)Recurso contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, aceitou a carta fiança apresentada pelas agravadas, sem o acréscimo da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e sem o acréscimo de 30%, previsto no seu artigo 835, parágrafo 2º. Carta de fiança apresentada pelas agravadas que foi emitida tendo levado em conta o valor do cumprimento provisório de sentença atualizado até 2 de abril de 2024, e o acréscimo legal de 30%, determinando expressamente que o valor garantido está sujeito à atualização de juros mensais de 1% e correção monetária pelos índices deste Tribunal desde a data de sua emissão.(...) (...) A carta de fiança apresentada pelas agravadas foi emitida por instituição financeira de idoneidade reconhecida e em operação em todo o território nacional, tendo levado em conta o valor do cumprimento provisório de sentença atualizado até 2 de abril de 2024, e o acréscimo legal de 30%, alcançado o valor garantido de R$ 233.000.000,00. Além disso, a carta de fiança determina expressamente que o valor garantido está sujeito à atualização de juros mensais de 1% e correção monetária pelos índices deste Tribunal desde a data de sua emissão. Também há a declaração expressa no corpo da carta no sentido que tem por objeto garantir as obrigações pecuniárias do afiançado ao cumprimento provisório de sentença no processo nº 0007025-22.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Consta ainda da carta que o Banco Santander se comprometeu a responder prontamente às solicitações de pagamento feitas pelo beneficiário relacionadas à obrigação principal, não estando obrigado a notificar ou consultar o afiançado a respeito das solicitações de pagamento, nem realizar qualquer juízo de valor sobre elas. Acresça-se que a carta fiança cobre todos os juros e atualizações monetárias que possam vir a ser devidos mensalmente, afastando qualquer possibilidade de prejuízo real para os agravantes.(...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
7. Processo 00003697520148190041
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000369-75.2014.8.19.0041 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0000369-75.2014.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00034212 APELANTE: VANESSA SGUISSARDI ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO OAB/RJ-156565 APELADO: JOAO RENATO COSTA DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO: JAMIL CHOKR OAB/SP-143482 ADVOGADO: KELI CRISTINA GOMES OAB/SP-248524 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO QUE CONFIGURA ESBULHO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMODATÁRIO QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETIVAR A ESCRITURA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar o autor no bem imóvel objeto da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há posse ou mera detenção a afastar a procedência do pleito de reintegração de posse; e (ii) a possibilidade de o Juízo fixar prazo e medidas coercitivas à vontade declarada entre as partes em acordo extrajudicial de partilha do bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese que retrata comodato. Presença de acordo extrajudicial, conferindo a cessão. Demandada que cedeu a posse do imóvel ao ex-companheiro, enquanto o bem estava à venda.4. Ausência da venda dos direitos de posse. Falta do implemento da condição resolutiva do contrato de comodato, estipulado formalmente entre as partes. Configurado o esbulho possessório na resistência de devolução, seja pela falta da condição resolutiva, seja pela citação judicial.5. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na declaração de vontades. Fixação de prazo e cláusula penal que são de interesse exclusivo das partes negociantes.6. Reconhecida, todavia, que o apelado não deve criar empecilhos a eventual celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, enquanto permanece na posse do imóvel que ora lhe foi assegurada, em vedação ao comportamento contraditório, ou seja, adotar um comportamento contrário a uma conduta anterior, a violar a legítima expectativa criada na apelante, uma vez que se obrigou a efetivar o referido Instrumento. 7. Sentença reformada para que a Escritura de Cessão de Direitos Possessórios seja efetivada no prazo de 90 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido parcialmente.Teses de Julgamento: 1. Configurados os requisitos para concessão da reintegração de posse, ante a comprovação do esbulho. 2. É vedado que a parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, diante da legítima expectativa criada na outra parte, em observância a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, inc. VI, 560, 561 e 1.025. Conclusões: NESTE MOMENTO, ESTAVA AUSENTE A EXMA. DES. HELDA MEIRELES. EM CONTINUAÇÃO, DE INÍCIO, PEDIU A PALAVRA O DES. RELATOR PARA RECONSIDERAR EM PARTE O SEU VOTO, MANTENDO O PARCIAL PROVIMENTO, MAS FAZENDO UM ACRÉSCIMO. COM ISTO CONCORDARAM OS EXMOS. DES. VOGAIS, COLHENDO-SEO SEGUINTE RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ACOMPANHOU PELO APTE A DRA. GABRIELA VILLAR PASSOS
8. Processo 00145367620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014536-76.2024.8.26.0001 (processo principal 0018122-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jeanete Aparecida Alves de Siqueira - - Nair Salete Teles Ribeiro - Alexandre dos Santos Belarmino - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), CLEVERTON RODRIGUES DE JESUS VICTO (OAB 490582/SP), MARTIN MÜLLER MARTINS PARDAL (OAB 354629/SP), MARTIN MÜLLER MARTINS PARDAL (OAB 354629/SP)
9. Processo 08030494220198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0803049-42.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) Advogada: Ingrid Foltz Hanser (OAB: 382073/SP) Recorrido: Roberto Oliveira Dittmar Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrido: Maria Edna Leal Ditmmar Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I Advogado: Raphael de Moraes Miranda (OAB: 95822/RJ) Advogado: Pedro Ivo Silva Mello (OAB: 149067/RJ) Advogado: Victor Willcox de S. R Rosa (OAB: 167658/RJ) Advogado: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.
10. Processo 10147372720198260001
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014737-27.2019.8.26.0001 (apensado ao processo 1503183-38.2019.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.L.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP)