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Jose Franco Raiola Pedace

Jose Franco Raiola Pedace

Número da OAB: OAB/SP 148265

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP
Nome: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002732-65.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alan Gehringer Ursini - - Valéria Afonso Coutinho - Hgm - 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Hgm 2 Hoteis e Condomínios Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), MARLENE DE GOUVEIA LARANJA (OAB 148327/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056370-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Juliana Bicudo Pereira Grosso - - Pedro Diniz Bicudo - - Aranai Sampaio Diniz Guarabyra - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, de modo a adequar o polo passivo da demanda, incluindo os entes responsáveis pelas autuações. Ainda, esclareça se o Detran foi responsável por alguma das infrações ou se há procedimento de suspensão/cassação em curso. Caso não haja, o Detran é parte ilegítima e deve ser excluído da lide. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119310-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Amanda Santana Miranda - Embargdo: R&R Integrar Psicologia e Saúde - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZOS DE SEU SUSTENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene de Gouveia Laranja (OAB: 148327/SP) - Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/SP) - Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - Marcelo Fernandes da Rocha (OAB: 423985/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119310-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Amanda Santana Miranda - Embargdo: R&R Integrar Psicologia e Saúde - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZOS DE SEU SUSTENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene de Gouveia Laranja (OAB: 148327/SP) - Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/SP) - Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - Marcelo Fernandes da Rocha (OAB: 423985/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088318-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Yvone Bonilha Martins de Sirqueira - Serviço de Assistência à Saúde da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Amafresp - Vistos. Expeça-se guia de levantamento do depósito em favor da parte credora, observando o formulário MLE apresentado. Procedido o levantamento da guia expedida, certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003181-59.2023.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Alberto Dias - Elisabete Dias - - Marco Antonio Emidio - - Adriana Aparecida Emidio e outro - Helenice Conceição Ferreira Emídio -ESPÓLIO - - Antonio Rodrigues Filho - 1) Fls. 300/301: Defiro a habilitação, liberando-se o acesso aos autos. Ante a revogação dos poderes outorgados, proceda-se à exclusão dos antigos patronos do cadastro. - ADV: CLÁUDIO ARRIATE TEIXEIRA (OAB 404364/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), CLÁUDIO ARRIATE TEIXEIRA (OAB 404364/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA (OAB 383221/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056370-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Juliana Bicudo Pereira Grosso - - Pedro Diniz Bicudo - - Aranai Sampaio Diniz Guarabyra - Vistos Nos termos do Provimento CSM nº 2.660/2022, tratando-se de competência de Trânsito/DETRAN (COMUNICADO CONJUNTO N° 491/2022), encaminhem-se os autos para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, competente para o julgamento da ação. Cumpra-se independentemente de publicação, com urgência. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0806004-13.1990.8.26.0053 (053.90.806004-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosa Margarida Nader Bernardes - - Sebastiana S.n. Fernandes - Espolio - - Alayde Machado Bellegarde (falecida) e outros - HELOISA PIRES GALVÃO - - Afonso de Freitas Neto e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - CELSO GALDINO FRAGA FILHO e outros - Maria Thereza Fraga Rocco - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Ligia Machado Alvim) - - Trans-Higashi Transportes de Cargas Ltda. (cedente Walkyria de Almeida Leite) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T. Mendes) - - Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda. (cedente Cecilia Albuquerque - - Jose Vasconcelos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Savo Ltda(cedente Ligia MAchado) - - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda. (cedente Ligia Machado Alvim) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente Maria Zulmira Belline T mendes) - - Transportes PJRV Ltda - - Said Cicero Bueris (sucessor de Lourdes Hassem Penteado -cedente )_ - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente: Lígia Machado Alvim) - - BARRA DE ALIMENTOS S.A - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - W2G2 S.A. (cessionário Ruth de Souza Andrade) - - Facobras Industria e Comercio Ltda. - - Industrial e Comercial Pretty Glass Ltda - - Orion Produtos Esportivos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Modelação Formiolar Marc e Carp Ltda - - Intermóveis sorocaba - - Transportadora Savo Ltda - - Irmãos Boa Ltda cessionário (cedente Said Cicero Bueris - herdeiro de Lourdes Hassen) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA (cedido por Univen - originário Helena Nelson Macedo) - - Viper Assets Administração e Participações Ltda.(cedente Crocs do Brasil Comércio de Calçados Ltda,cdt org Cecilia ) - - Emifor Industria de Alimentos S.a.(cedente Big Brand Brasil S.A,cdt org Nelly Pires de Campos Maia) - - Daniel Bramatti (cedente Vania Maciel Coelho) - - José Vasconcelos (cedente Trans-higashi Transportes de Cargas Ltda (cdt org Walkiria de Almeida Leite Matera) - - Nytron Indústria Comércio e Exportação de Auto Peças Ltda - - Reginaldo Pellizzari - - ABM Logistica Ltda - - Luguez Ind Com de Espumas Tecnicas Lt e outros - Ruy Pires Galvão (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) - - Heloísa Pires Galvão Braga (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) e outros - Tcm - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda e outros - Edna de Fátima de Sousa Campos Rodrigues Alves (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Antonio de Sousa Campos Filho (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Luis Gonzaga de Sousa Campos Neto (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Lucila de Sousa Campos (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Silveira - Com. e Negócios e Negócios de Açúcar Ltda (cedente Maria Zulmira B. T. Mendes) - - C A Sala Ramos - - Facobras Industria e Comercio Ltda - - Transportes PJRV EIRELI - - Irmãos Boa Ltda - - Boa Participações e Administração de Bens Ltda (Cedente: Maria Aparecida Joli Penteado) - - Phael Confecções de Auriflama Ltda (recessão de Zanotta Advogados Associados) - - TCM - Logistica Transportes e Armazenagens Gerais Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Irmãos Boa Ltda (cedente Said Cícero Bueris) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T.M. Parizotto) - - Citro Cardilli Com. Imp. e Exp. Eirelli - - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Amazonas Indústria e Comércio Ltda. - - Nobille Administradora de Bens e Crédito Ltda - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - Sl Distribuidora de Peças Automotivas Eirelli - - MASSA FALIDA DO GRUPO COROA - Execução nº 2005/003272 VISTOS 1. Do crédito de Ligia Machado Alvim: Conforme consta da certidão de fls.11964/11965, tem-se a quantia de 25,40% retidos referentes à LIGIA MACHADO ALVIM. 1.1 Fls.11979/11981 e 11997/11998: Nova Brasil Transportes Químicos LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 3,5% (fls.11934/11937, item 7.3), conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada às fls. 7874-7875, datada de 24/03/2014, protocolada nos autos em 10/07/2014. 1.2 Fls.11987/11988: Indústria de Parafusos Elbrus LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 20% (fls.11715/11718, item 1), conforme Instrumento Particular ou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 7238-7240, datada de 29/07/2010, protocolada nos autos em 18/09/2013. 1.3 Fls.12021/12022: Marcos Artigos Para Panificação teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 6,9% (fls.11715/11718, item 11), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 11266-11267, protocolada nos autos em 09/04/2014 (fls.7749). 1.4 Assim, observo que não há crédito suficiente para satisfação de todas as cessionárias. Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, § 14º da Constituição Federal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APARENTE DUPLICIDADE DE CESSÕES DE UM ÚNICO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. A cedente teria cedido o seu crédito de natureza alimentar a mais de um cessionário, provavelmente por engano, sendo um deles a agravante. O juízo da origem corretamente concluiu ser parte legítima na execução do crédito o cessionário que primeiro informou ao juízo sua condição de sucessor no crédito, mediante petição instruída com o instrumento particular de cessão que ocorreu em 2005. A cessão na qual a agravante figura como cessionário, embora realizada mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios, é posterior, de 2009. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023349-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ante o exposto, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Nova Brasil Transportes Químicos LTDA e Ligia Machado Alvim, pois informada quando o crédito já não mais pertencia à coautora. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Marcos Artigos Para Panificação e Ligia Machado Alvim, naquilo que ultrapassou 5,40% do crédito disponível. Isto posto, intimem-se as cessionárias interessadas da presente decisão, para querendo, manifestarem-se, em 10 dias. 1.5 Não havendo impugnação: A) Defiro o levantamento de 20% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor da Indústria de Parafusos Elbrus LTDA, conforme formulário de MLE de fls.11244 e procuração de fls.7237; B) Defiro o levantamento de 5.40% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor de Marcos Artigos Para Panificação, conforme formulário de MLE de fls.11685 e mediante indicação das folhas em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação, já que o substabelecimento de fls. 11437/11438 não os especifica. 2. Fls.11983/11985 e 12001: Conforme consta dos autos, o levantamento de valores na quantia de 90% do crédito de Lourdes Hassen Penteado em favor de Irmãos Boa LTDA foi autorizado na decisão de fls. 9921/9927, item 7. Nas fls.11951/11953 a cessionária informou que a guia de levantamento foi cancelada. Verifique a z. Serventia se houve cancelamento da referida guia, posto que não consta dos valores retidos de fls.11964/11965. Caso o cancelamento verificado, autorizo nova expedição de MLE, conforme decisão de fls. 9921/9927, item 7 e procuração de fls.9374. 3. Fls. 11986 e 12002/12003: Cumpra-se o item 1, da decisão de fls.11836 acerca do MLJ 1654/21. 4. Fls.12005: Exclua-se TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA como parte interessada do feito, bem como o patrono VITOR LEMES CASTRO, OAB/SP 289.981 da sua representação processual, como requerido. 5. Fls.12008/12009: Conforme consta da decisão de fls. 11934/11937, foi comunicada a cessão de 45% do crédito de Luis Roberto Médici Filho, único herdeiro da credora originária Célia Kehl Médici à Braspress Transportes Urgentes LTDA, bem como 45% à Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, com reserva de 10% a título de honorários contratuais. Assim, indefiro, no momento, o levantamento de valores pela cessionária Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli, posto que, aparentemente, todo o crédito daquele foi cedido, não havendo limite disponível. Outrossim, observe a cessionária o item 6 abaixo. 6. Fls.12016/12017: Intimem-se as cessionárias Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, Braspress Transportes Urgentes LTDA e Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli para que se manifestem, em 10 dias, sobre a possível duplicidade de cessões, atentando-se ao art. 100, §14º da Constituição Federal, bem como sobre o informado nas fls.12016/12017. No mesmo prazo, esclareça o credor Luis Roberto Médici Filho se houve ajuizamento da ação mencionada, a fim de que seja analisado o requerimento de suspensão de levantamento de valores formulado. 7. Fls.12023/12025: Considerando o esclarecido pelo patrono, bem como o teor da certidão de fls.11964/11965, informando que o mandado 7083/19 direcionado a Plens Advogados Associados S/C foi cancelado e não reexpedido, autorizo sua reexpedição, consoante lista de fls.11964, denominada "mandado 7083/19", com exceção do valor atinente à credora LIGIA MACHADO ALVIM (R$ 83.596,89), que deve ser reintegrado ao total (item 1 desta decisão), posto que quanto a ele, já houve levantamento dos honorários, como informado. Intimem-se. - ADV: AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003181-59.2023.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Alberto Dias - Elisabete Dias - - Marco Antonio Emidio - - Adriana Aparecida Emidio e outro - Helenice Conceição Ferreira Emídio -ESPÓLIO - - Antonio Rodrigues Filho - Diga o inventariante quanto à venda do imóvel objeto do Alvará de fls.260 e, em caso positivo, compre o depósito judicial do valor em conta judicial vinculada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA (OAB 383221/SP), CLÁUDIO ARRIATE TEIXEIRA (OAB 404364/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001731-62.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1030430-97.2023.8.26.0005) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronaldo Emerson Rocha, - - Ronaldo Emerson Rocha (Nome Fantasia: Jr Mecanica e Usinagem) - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recurso(s) de apelação interposto(s). Dê-se vista ao(s) apelado(s) para contrarrazões. Prazo: 15 dias (art. 1.010 § 1º, CPC). Decorrido remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
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