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Carlos Alberto Guerra Dos Santos

Carlos Alberto Guerra Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 146876

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006626-49.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Luciana Xavier Fernandes - Thiago de Almeida da Silva e outro - Marcilio Moraes e outros - Vistos. Pp. 331/333: Defiro. Proceda a serventia à pesquisa, via Cartório Notarial do Brasil, ou oficie-se, para que seja informado, a este Juízo, acerca da existência de eventual testamento em nome da de cujus Arlete. Após, aguarde-se resposta, por 20 dias. P. 334: Ciência à autora. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP), ELIEGE FARIAS E ALMEIDA (OAB 414987/SP), DANILO IDALGO DE MIRANDA (OAB 351100/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003494-95.2018.8.26.0462 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota de Cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 5065, para prosseguimento. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), ISMAR GOMES DE CASTRO (OAB 93078/SP), ISMAR GOMES DE CASTRO (OAB 93078/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARIANA GOMES DE CASTRO (OAB 359932/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA (OAB 52982/PR), GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA (OAB 52982/PR), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO 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DAVID JACINTO (OAB 144008/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MICHELA SILVA SANCHES (OAB 108410/SP), MICHELA SILVA SANCHES (OAB 108410/SP), CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), 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ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), MARCELO LUIZ NEVES JARDINI (OAB 166903/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MARCÍLIO PIRES CARNEIRO (OAB 176258/SP), MARCÍLIO PIRES CARNEIRO (OAB 176258/SP), RODRIGO JOSÉ CRUZ (OAB 180823/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040372-86.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Carneiro Pereira Moreira - - Jose Patricio Moreira da Silva - Ivo dos Santos, e outros - Resultado da(s) pesquisa(s) disponível nos autos. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido em 30 dias os autos serão: ou extintos (se em fase de conhecimento) ou arquivados provisoriamente (sem em fase de cumprimento de sentença / execução). - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), LUCAS LANÇA DAMASCENO (OAB 296213/SP), LUCAS LANÇA DAMASCENO (OAB 296213/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005809-14.2024.8.26.0292 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P. - E.J.B. - As partes concordam com relação à guarda unilateral materna, mas divergem quanto à ampliação das visitas do genitor. O próprio pai afirmou que as visitas ocorreram normalmente; ao contrário da genitora, que a menor é resistente à visitação. Cabe à genitora empenhar esforços para que os laços afetivos entre pai e filha sejam sedimentados. E cabe ao genitor respeitar a vontade da filha e as atividades escolares dela, evitando-se uma convivência forçada e inoportuna. A divergência em relação às visitas, por si só, não justifica a realização do estudo psicossocial, uma vez que o setor técnico do juízo se encontra sobrecarregado com situações que envolvem crianças em situações de risco, o que não é o caso dos autos. A experiência tem demonstrado que o setor técnico inicia os estudos em um prazo aproximado de 1 ano. Esta demora poderá inutilizar a diligência. Portanto, neste momento, é desnecessária a realização de estudo psicossocial. Manifeste-se a requerida sobre a proposta de fls. 176/177, no prazo de 10 dias. Após, nova vista ao Ministério Público para parecer ou requerimento de diligências. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000802-92.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1003952-06.2019.8.26.0292) (processo principal 1003952-06.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Estefane Aparecido da Cruz Dias - Ciência a parte autora de que fora expedido alvaras de Levantamentos (pp. 532/533), devendo imprimir, por meio do SAJ, os Alvarás em duas vias, para saque perante a CEF, podendo em dez dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender a bem de seu direito. Nada sendo requerido, o feito será extinto. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002420-25.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA NEIVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876, WENDSON AQUINO SILVA - SP363905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 26 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005635-73.2022.8.26.0292 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Lucia Cristina Sinfaes da Costa - Geraldo Vitor Vitoriano- espólio - Vistos. Em razão do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado de averbação, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000589-44.2022.4.03.6327 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: YURI RODRIGUES DE SOUZA, V. R. D. S., Y. R. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 24/07/2025 às 14 horas Término: 28/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada, exclusivamente, pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007157-72.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Vicente da Silva Santos - Yasmim Silva Santos - - Thiago Augusto dos Santos - - Gabriel Rodrigues Montemor Silva Santos - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 487, III, e 654 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado a fls. 346/355, em favor das pessoas nele contempladas, salvo erros ou omissões, e ressalvados direitos de terceiros (arts. 656 e 669 do C.P.C. de 2015). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada (art. 1.000 do C.P.C. de 2015). Quanto aos direitos reais imobiliários, tratando-se de processo digital, com o trânsito em julgado recolhidos todos os tributos, providencie-se a emissão de senha e de termos de abertura e encerramento, para que a parte interessada providencie o registro diretamente perante o respectivo Registro de Imóveis (art. 1.273-A, Tomo I, NSCGJ/SP). Oportunamente, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-44.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: NILSON JOSE DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 327730205: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. ID 355020806: Excepcionalmente, tendo em vista o tempo decorrido desde a petição e a ausência de resposta da empresa (ID 355020806 e seguintes), defiro o pedido de requisição do LTCAT, relativo ao período laborado na Rede de Postos Sete Estrelas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer, de forma ESPECÍFICA e OBJETIVAMENTE os dados necessários para a expedição de ofício/mandado com o nome da empregadora, CNPJ, endereço para localização e período laborado. A ausência de algum dos dados acima especificados será tida como desistência do pedido de requisição da documentação. Com o cumprimento, expeça-se para cumprimento pela central de mandados, via postal ou eletrônica (para empresas cujos endereços de e-mail já são de conhecimento desta Secretaria). A resposta da empresa deverá ser encaminhada diretamente no PJE, no perfil de "juspostulandi" nos termos da Res. 88/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região OU por correio eletrônico no endereçosjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do diploma processual. Com a resposta, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.
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