Marcos Rolim Fernandes Fontes

Processos do Advogado

1. Processo 22682137420228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2268213-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Carlos Chagas - Fcc - Agravado: Brazcarnes Participações S.a - Interessado: João Antonio Helou Filho Me - Interessado: Rodrigues & Monea - Sociedade de Advogados - Interessado: IVL Administração de Bens Próprios e Participações S.A. - Interessado: SB Participações Ltda - Interesdo.: Reis e Souza Sociedade de Advogados - Interessado: Ch Capital Eireli - Interesdo.: Jose Carlos dos Santos Junior - Não obstante os argumentos do advogado Gilson Sydnei Daniel a fls. 631/633, esta Presidência da Seção de Direito Privado, ao acolher os embargos de declaração a fls. 628/629, o fez apenas para reconhecer que o presente feito já havia transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual tornou insubsistente a decisão de fls. 585, que reputava prejudicado o recurso especial. Isso porque, uma vez homologada a desistência do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabia a esta Presidência qualquer outra manifestação, já que ausente recurso pendente. Assim, o único intuito da decisão de fls. 628/629 foi reconhecer o equívoco na decisão de fls. 585, sem adentrar-se em qualquer questão de mérito da validade das decisões proferidas na Corte Superior, o que, inclusive, extrapolaria completamente a competência desta Presidência da Seção de Direito Privado. No que tange ao pedido de expedição de certidão de objeto e pé, certo é que aquela expedida pela Secretaria a fls. 575/584 foi elaborada de acordo com as normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual indefiro o pedido de complementação dos dados lá constantes, não se justificando a inserção de recortes decisórios sem que conste o inteiro teor de todo o processado. Por outro lado, é direito do advogado pleitear certidão que comprove sua atuação nos autos. Assim, proceda a Serventia à expedição de certidão na qual conste que o advogado Gilson Sydnei Daniel representou a agravada no presente Agravo de Instrumento. Esclareça-se, por fim, que o cumprimento das decisões judiciais proferidas nos autos do presente Agravo de Instrumento é competência do Juízo de origem, nos autos do processo originário, bastando que sejam apresentadas as decisões proferidas para execução, se o caso. Não cabe a esta Presidência da Seção de Direito Privado, portanto, o reconhecimento da existência de arbitramento de honorários em favor dos representantes das partes, motivo pelo qual qualquer novo pedido nesse sentido será interpretado como litigância de má-fé. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Gilson Sydnei Daniel (OAB: 2903/RO) - Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: 130217/SP) - Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB: 405595/SP) - Felipe Augusto Nunes Monea (OAB: 397029/SP) - Alexandre Arnone (OAB: 169906/SP) - Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB: 146210/SP) - Antonio Moacir Furlan Filho (OAB: 196725/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
2. Processo 10031339720238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003133-97.2023.8.26.0011 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.E.I. - - C.I.E.I.S. - Y.D.P. - - K.I. - - S.P.S. - - K.P. - - K.E. - - X.T.S. - - M.Y.F.K. - - J.Y.K. - - K.D.I. e outro - Vistos. Concedo o prazo de 60 dias. Findos, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP)
3. Processo 06444903119958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. 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85461/SP), MANUEL AFONSO ALVES (OAB 85540/SP), VANIA DE LOURDES SANCHEZ (OAB 67176/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 67837/SP), YARA FRANULOVIC A PAUFERRO (OAB 68227/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 68650/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ELISABETE MOREIRA BRANCO (OAB 75278/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), HELCIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 74261/SP), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIS FILIPE ROCHA DE ALMEIDA (OAB 70757/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
4. Processo 00147844220018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014784-42.2001.8.26.0100 (583.00.2001.014784) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santos S/A - João Carlos de Paiva Veríssimo e outro - Vinte e Nove Participações Societárias Ltda - Espólio de Edemar Cid Ferreira - Portinho Empreendimentos Ltda - Vistos. Anotado o nome do(a) patrono(a), no cadastro. Int. - ADV: MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 32023DF/), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP)
5. Processo 00491779420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049177-94.2018.8.26.0100 (processo principal 1066781-56.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - J.Y.K. - I.S.S.C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os acolho para sanar contradição constante da decisão de fls. 631/633. De fato, a questão do termo inicial dos juros de mora restou pacificada com o trânsito em julgado da sentença de fl. 110. Assim, acolho os embargos para estabelecer que o termo a quo utilizado para cômputo dos juros de mora deve ser a data da notificação administrativas dos devedores para pagamento espontâneo, ou seja, em 23/01/2015. No mais, permanece a decisão como proferida. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP)
6. Processo 00127870920108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012787-09.2010.8.26.0100 (100.10.012787-7) - Inventário - Inventário e Partilha - Fandi Buchalla - - Sueli Aparecida de Pieri - - Fernanda Fernandes Gallucci - Marcos Rolim Fernandes Fontes - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Dorival Masci de Abreu, que era brasileiro, casado com Therezinha de Oliveira Abreu, falecido na data de 19 de julho de 2004 (certidão de óbito - fls. 09). O "de cujus" deixou os filhos Herecy Cristina de Oliveira Abreu, Cláudia de Oliveira Abreu, Sérgio de Oliveira Abreu e Shane de Oliveira Abreu. Nomeada inventariante dativa ao Espólio, foram apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha às fls. 593/602. O partidor judicial, em informação de fls. 618/619, constatou a exatidão do plano de partilha apresentado. Intimados os interessados, a serventia certificou que decorreu o prazo sem que houvesse oposição ao pedido de homologação ao plano de partilha (fls. 624 e 627). Precedendo a análise do pedido de homologação do plano de partilha, proceda-se pesquisa Censec para fins de obtenção da Certidão do Colégio Notarial do Brasil relativa ao "de cujus". Providencie a serventia, expedindo-se o Ofício, se necessário, e como diligência do Juízo. Intime-se. - ADV: EDUARDO GOMES TAVARES (OAB 188713/SP), FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA (OAB 203083/SP), MATHEUS HENRIQUE BUSOLO (OAB 240650/SP), SUELI APARECIDA DE PIERI (OAB 156882/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)
7. Processo 00147844220018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014784-42.2001.8.26.0100 (583.00.2001.014784) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santos S/A - João Carlos de Paiva Veríssimo e outro - Vinte e Nove Participações Societárias Ltda - Espólio de Edemar Cid Ferreira - Portinho Empreendimentos Ltda - Vistos. Acolho a quota ministerial. Mantenho a decisão de fls. 2590/2593 por seus próprios e jurídicos fundamentos, destacando, conforme exposto à fl. 2522, que: De fato, a decisão de fls. 2.415/2.416 autorizou a expedição de ofícios para coleta de informações relativas a João Alves Veríssimo, que não é parte no feito. Contudo, tal medida não atinge patrimônio alheio à lide, nem viola a privacidade de terceiros. Em realidade, mostra-se pertinente, uma vez que João Alves Veríssimo é pai do executado João Carlos de Paiva Veríssimo e os bens e valores deixados em herança poderiam ser utilizados para quitação do débito em execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 32023DF/), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP)
8. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Portaria 01/2016, cumpra-se o V. Acórdão.
9. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   1-RETIFIQUE o cartório a autuação para que conste Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial. 2- ID 8863/8869- Cuida-se de apreciar os Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA), ao argumento de suposta omissão na decisão de ID 8470/8473, que homologou o plano de recuperação judicial . Argumenta a Embargante que a decisão foi omissa ao deixar de promover o controle de legalidade quanto à licitude das providências decididas em assembleia. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, com a declaração de nulidade da cláusula 4.3 do Aditivo ao PRJ (ID 4.347) e a posterior determinação de nova elaboração das cláusulas que preveem o deságio e o prazo de pagamento dos Credores Quirografários (Classe III) pelas Recuperandas. As Recuperandas, no ID 10709, pugnam pela rejeição integral dos ED, que buscam a discussão de questões de cunho estritamente econômico-financeiro, voltadas ao deságio previsto para o pagamento de credores quirografários, com créditos acima de R$ 100.000,00 - Cláusula 4.3. Relatado. DECIDO. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, entretanto, sem adentrar nos aspectos da sua viabilidade econômica, dentre os quais estão incluídos deságios, prazos de carência e para pagamentos, posto que tais disposições se inserem no mérito da soberana da vontade da assembleia geral de credores. Nesse sentido, são os julgados deste Eg. Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores encontra-se em conformidade com as disposições legais, de modo a determinar se deve ser declarado nulo ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial limita-se à análise de legalidade do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, sendo vedado ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômico-financeira das disposições do plano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. As cláusulas questionadas pela agravante, inclusive as que tratam de prazos, deságios e condições de pagamento, refletem a soberana deliberação da Assembleia Geral de Credores, não havendo elementos nos autos que indiquem violação aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005. 5. A legislação recuperacional autoriza a criação de subclasses de credores, desde que respeitados critérios objetivos. Não foi demonstrado pela agravante qualquer desrespeito à par conditio creditorum ou ilegalidade no plano homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. O controle pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade das deliberações assembleares, sendo vedada a interferência no mérito da decisão soberana da Assembleia Geral de Credores. 2. A criação de subclasses de credores é válida, desde que pautada em critérios objetivos e não comprometa a igualdade entre credores de mesma classe, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005. - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 0013644-68.2024.8.19.0000 Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES- DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)- Julgamento: 05/02/2025 - (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. CLÁUSULAS 4.2, 4.2.2, 4.2.3, 4.2.3.2 E 4.2.12. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E OS DESÁGIOS SÃO MATÉRIAS QUE ESTÃO INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TEMAS QUE SE INSEREM NO CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO E SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) QUE NÃO ALTERA O ACIMA FUNDAMENTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0010296-52.2018.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA MONICA MARIA COSTA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA . A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0051379-38.2024.8.19.0000 Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)- Julgamento: 10/12/2024 - (GRIFOS NOSSOS) Isto posto, RECEBO os ED, por tempestivos, conforme certificado no ID 9584, no mérito NEGO-LHES acolhimento. A Decisão embargada não se ressente dos vícios alegado, desafiando, por conseguinte, recurso próprio a obtenção de eventual reforma . 3- ID 9753; 9765; 9789; 10731; 10737; 10787; 10792; 10821 - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. Considerando a possibilidade de o próprio HABILITANTE, por seu patrono, distribuir a sua HABILITAÇÃO DE CRÉDITO por dependência diretamente pelo site do TJRJ, sendo certo que a habilitação de crédito requer a formação de autos específicos, autônomos e individuais, atendendo aos pressupostos do art. 9º da Lei 11101/2005; DETERMINO que os interessados/requerentes de HABILITAÇÕES DE CRÉDITO em geral promovam a distribuição de suas HABILITAÇÕES por dependência ao processo principal diretamente no espaço indicado para tal no sítio do TJRJ, informando o número do processo principal. FICAM os credores intimados que HABILITAÇÕES DE CRÉDITO INCLUÍDAS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRINCIPAL FICARÃO PARALISADAS e, depois de 30 dias, EXCLUÍDAS dos autos principais. 4-ID 10215- Nada a prover, considerando a existência de habilitação de crédito em nome do credor, sentenciada, processo nr. 0025652-74.2024.8.19.0001. 5-ID 9505; 9513; 9527/9550; 10221; 10223; 10227; 10246; 10331; 10337; 10465; 10498; 10509; 10779; 10801; 10830; 10839; 10851;10854;10893- Digam as Recuperandas e a AJ. 6- ID 10268- Ofício oriundo da 12ª Câmara de Direito Privada, comunicando o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0001913-75.2024.8.19.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cumpra-se o Acórdão. 7- ID 10462- Manifestação da AJ. 7.1-Conconcordando com os requerimentos de, desistência formulada pelos credores RENAN ALVES COUTO FERNANDES e MILTON MUTTI DE OLIVEIRA (ID's 8776 e 9148). À Recuperanda para as providências. 7.2- Informando ciência quanto aos ofícios de cancelamento das certidões de crédito de ID'S 9125/9126 e 9495/9497 e que promoverá as respectivas exclusões perante o QGC. À Recuperanda. 7.3-.Informando que não se opõe ao pedido de reserva de crédito trabalhista de ID 9151/9157. .À Recuperanda. 7.4- Informando a inclusão do crédito no respectivo Quadro Geral de Credores. Dê-se ciência à peticionante de ID 9207/9215. 8--Considerando a designação deste magistrado para assumir o Juízo da 3ª Vara Empresarial a partir deste mês de fevereiro, bem como a publicação, em 13/02/2025, do Edital CGJ n.º 04/2025 acerca da inspeção judicial nas sete varas empresariais a ser realizada por juízes auxiliares da Corregedoria a partir de 19/02/2025; considerando, ainda, que este se trata de processo bastante volumoso que tramita há mais e vinte anos, DETERMINO a vinda, pelo Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, de relatório atualizado do andamento processual e dos serviços prestados desde a nomeação e até a presente data, incluindo as informações exigidas no inciso I do artigo 3º da Recomendação n.º 141, de 10 de julho de 2023 (orçamento detalhado do trabalho AINDA A SER DESENVOLVIDO, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho faltante).
10. Processo 00940111820208190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Na forma da Portaria 01/2016, aos peticionários e advogados de Ids 9753; 9765; 9789; 10731; 10737; 10787; 10792; 10821: KÁTIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS - Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB/RJ nº 55.328; SIMONE DA CONCEIÇÃO ADÃO GOMES - Monica Papera da Silva OAB/RJ 75.534; BOMFIM DA SILVA LOPES - Lisangela Rocha Gonçalves OAB/RJ 156.664; SIMONE CONCEIÇÃO ADÃO GOMES - Monica Papera da Silva OAB/RJ 75.534; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS (PERITO); ROSANA SILVA DE SOUZA BLESSON DE BRITO - Daniel. C. M. V. Schellemberg OAB/RJ 185.621; E ELTON ALIAN DO CARMO CUNHA - Francisco Manuel da Cunha OAB/RJ 171.776, para ciência do item 3 da decisão de ID 10.899.