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Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam

Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam

Número da OAB: OAB/SP 144865

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 99
Total de Intimações: 121
Tribunais: TJSP
Nome: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 121 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1020031-92.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020031-92.2024.8.26.0451; Indenização Trabalhista; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP); Recorrido: Felipe Clemente de Lima; Advogado: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022244-13.2020.8.26.0451 - Usucapião - Aquisição - E.B.C. - P.M.P. e outros - S.L.F. - Ciência da(s) pesquisa(s) de endereço(s) realizada(s). Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-a pessoalmente a dar andamento sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III) ou por abandono, a depender da fase processual. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELENA C VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180614-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Ana Celia Custodio Rodrigues - Agravante: Aparecido Manoel Rodrigues - Agravado: Condomínio Parque Piazza San Pietro - Interessada: Dayane Aparecida Pires Correa - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Interesdo.: Município de Piracicaba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1016148-21.2016.8.26.0451, fundada em despesas de condomínio, relativamente à imposição ao arrematante da obrigação de pagar as despesas condominiais e ao indeferimento do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos atuais proprietários do imóvel que deu origem aos débitos condominiais ora cobrados. Alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva, com fundamento em cláusula constante do edital de leilão, segundo a qual a responsabilidade pelos débitos condominiais seria da Caixa Econômica Federal. Requerem, sucessivamente, a denunciação da lide à referida instituição financeira, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustentam que não há comprovação de que os valores postulados correspondem às taxas aprovadas em assembleias condominiais. Ademais, propuseram reconvenção, pleiteando indenização por danos materiais. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar, mas permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e vinculando o atual proprietário, independentemente da origem da inadimplência, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. O fato de o edital de leilão prever cláusula de responsabilidade da instituição financeira não afasta a legitimidade do arrematante perante o condomínio, tampouco impede a responsabilização direta deste pelos débitos existentes. Trata-se de pacto entre terceiros, incapaz de oponibilidade ao condomínio. Eventuais direitos regressivos contra a instituição alienante deverão ser deduzidos em ação autônoma de regresso. Ainda, indefiro o pedido de denunciação à lide, porquanto seu deferimento implicaria em nova remessa dos autos à Justiça Federal, a qual, por meio de decisão já proferida (fls. 723/754), afastou a possibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a instituição não integrou a lide durante a fase de conhecimento. No mérito, melhor sorte não assiste aos impugnantes. Inobstante alegarem ausência de comprovação da regularidade do débito, certo é tal afirmação deve ser afastada, pois a devedora originária (antiga proprietária dos direitos sobre o imóvel - Dayane) reiteradamente firmou acordos com o condomínio para quitação da dívida, reconhecendo tacitamente, então, a obrigação. A apresentação de planilhas de débitos, aliada ao histórico de negociações anteriores, é suficiente para demonstrar a legitimidade dos valores cobrados. Por fim, deixo de conhecer da reconvenção apresentada. Nos termos do art. 525, caput e §1º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado de defesa nesta fase processual. A reconvenção, por sua vez, não é cabível em sede de cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 794/935, determinando que a execução prossiga em seus regulares termos. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, retifico o despacho de fl. 936, para indeferir, por ora, o pedido de gratuidade judiciária aos executados Ana Célia e Aparecido. Para fins de apreciação do pedido, deverão os mesmos providenciar, também no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Apresentados tais documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, tornem conclusos para análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se. Inicialmente, a agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita. Além disso, argui preliminar de ilegitimidade passiva de parte, porquanto o edital do leilão atribuiu a responsabilidade pelos débitos condominiais à Caixa Econômica Federal até a data da arrematação. Sustenta a incompetência absoluta da justiça estadual para o julgamento da causa, tendo em vista a necessidade de incluir a referida instituição financeira no polo passivo da demanda. Por tais motivos, requer a reforma da r. decisão impugnada para deferir a denunciação da lide à CEF e reconhecer a ilegitimidade passiva da ora agravante. Recurso tempestivo e dispensado de preparo. É o relatório. A recorrente demonstrou a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Por isso, determino o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, até o julgamento deste recurso pelo colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. Dil. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Victoria Cristhine Santos Silva (OAB: 508911/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB: 145619/SP) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008462-14.2024.8.26.0451 (processo principal 1022467-29.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Município de Piracicaba - Terra Fina Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Fica intimado(a) o(a) interessado(a) de que foi expedido mandado(s) de levantamento eletrônico conforme requerido, devendo acompanhar o trâmite bancário nos termos do que foi solicitado (transferência bancária ou retirada pessoal no Banco). Observe-se que, caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014515-62.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município de Piracicaba - Carlos Antonio Marques da Silva e outro - Ordem nº 2022/000934 Vistos. Uma vez encerrada a instrução (fls. 279),concedo às partes o prazo sucessivo para apresentação de memoriais escritos em 15 dias úteis (art. 364, 2º, CPC), a começar pela parte autora, após pelo réu. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: VALTER FLORENCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 339179/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006467-63.2024.8.26.0451 (processo principal 1024494-48.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Município de Piracicaba - Ampliar - Administração de Patrimônio e Renda Limitada - Ordem nº 2022/022497 Vistos. Ante a noticia da quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por Município de Piracicaba em face de Ampliar - Administração de Patrimônio e Renda Limitada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados eventuais levantamentos e cancelamentos necessários. Anote-se a extinção do oficio requisitório correspondente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003377-47.2024.8.26.0451 (processo principal 1007178-56.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Medicom Eireli - Ordem nº 2021/000797 Vistos. Dou por penhorado o valor bloqueado na conta corrente do executado e transferido para conta judicial. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, da penhora como para querendo, opor impugnação no prazo de 5 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB 177498/MG), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011143-59.2021.8.26.0451 (processo principal 1018131-21.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Flora Forti Degasperi - Ordem nº 2017/005305 Vistos. Ante a noticia da quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de Flora Forti Degasperi, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados eventuais levantamentos e cancelamentos necessários. Anote-se a extinção do oficio requisitório correspondente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), ROBERTA BONFIGLIO (OAB 345878/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014400-75.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apte/Apdo: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Camila Gabriele Bonfante Pantoja - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos apelos voluntários e ao reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PIRACICABA. GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO. ABONO-DESEMPENHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES RECÍPROCAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO E O ABONO-DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS, ALÉM DE LHE IMPOR O DEVER DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20% DO SALÁRIO MÍNIMO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAIS SÃO OS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO E DO ABONO-DESEMPENHO; (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E OS SEUS REFLEXOS; E (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO-DESEMPENHO, EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME FIXADO NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.4. A GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SEM INTEGRAÇÃO, TODAVIA, NOS VENCIMENTOS OU REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%), DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES, POSSUINDO O LAUDO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.6. OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME O DECRETO Nº 10.222/2003, VEDADA A INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO-DESEMPENHO.7. AS HORAS EXTRAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO § 3º DO ART. 71 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA (LEI Nº 1.972/1972).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O ABONO-DESEMPENHO E A GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO, POR SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SEM GERAR REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO OU SEREM INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO E INCIDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL.3. AS HORAS EXTRAS NÃO GERAM REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009987-87.2019.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multa Cominatória / Astreintes - Dorimar Aparecida Bombach - - Edina Aparecida Feola de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arcará a parte exequente com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Intimem-se. Não havendo recurso (agravo de instrumento), certifique-se o trânsito em julgado Piracicaba, 27 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)
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