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Manuel Eduardo De Sousa Santos Neto

Manuel Eduardo De Sousa Santos Neto

Número da OAB: OAB/SP 144423

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 144
Total de Intimações: 209
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 209 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013391-98.2023.8.26.0007 (processo principal 1029217-21.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Andre Lima Veículos Ltda - - André Luiz de Lima - - Elida Maria de Lima - Vistos. Providencie a serventia a(s) pesquisa(s) solicitada(s), dando-se vista à parte interessada do resultado. Intimem-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1006660-66.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Pedro Ferreira da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Oswaldo Martins Prudente Correa - Vistos. Ao apelante, para regularizar o preparo recursal, conforme certidão de fls. 941, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Luiz Affonso Serra Lima (OAB: 171940/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003630-67.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Bento Design e Comunicação Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO E REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFORME EXIGIDO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SEM MENCIONAR QUALQUER IRREGULARIDADE OU JUSTIFICATIVA PARA O REQUERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007160-61.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.U.C.T.R.M.S. - - M.A.S.S. - - M.S. - - Y.S. e outro - I.U. - Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001956-14.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Município de Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Donna Administrações, Empreendimentos e Participações Eireli - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.113). RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) (Procurador) - Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019151-88.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Paulo Cezar Costa Guimaraes - Vistos. Considerando o desinteresse do credor na proposta ofertada pelo devedor, expeça-se o mandado requerido às fls. 334 no endereço informado, para constatação e avaliação do veiculo penhorado nos autos, devendo o executado facilitar o acesso. Sem prejuízo, promova a Serventia a anotação de restrição de circulação total sobre o veiculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024548-35.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Via Porto Comercio e Servicos Automotivos Ltda - - Pablo Docampo Estevez - - Amilcar Antonio do Rio - Vistos. Fls. 3550/3558: Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos. O recurso, porém, não comporta acolhimento, visto que a finalidade dos embargos de declaração é aclarar ou integrar pronunciamentos judiciais viciados por omissão, obscuridade, contrariedade e/ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC. E este não é o caso dos autos, no qual todas as questões trazidas ao conhecimento do juízo pelas embargantes já foram objeto de exaustivo exame no corpo da decisão impugnada. Saliento que a pretensão do embargante é a modificação da decisão no que tange à pesquisa CCS-Bacen. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Esta decisão determina o reinício do prazo para interposição de recursos, à luz do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048425-07.2012.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Jacqueline Vianna da Silva Moutinho - Apelado: Cso Cia Santista de Obras Ltda e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO BEM COMUM NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. USO DO IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. ALUGUÉIS DEVIDOS. PERÍODO QUE DEVERÁ SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. VARIAÇÃO PELO ÍNDICE IGPM. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.1. A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GERA NULIDADE RELATIVA, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR O PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DO ALEGADO VÍCIO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NÃO HÁ NULIDADE.2. SE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA DEMANDA, A DISPENSA DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.3. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS COM O IMÓVEL COMUM, DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE VIA PRÓPRIA, QUANDO A PARTE RÉ NÃO FORMULA RECONVENÇÃO OU PEDE COMPENSAÇÃO.4. OS ALUGUÉIS PELA POSSE EXCLUSIVA DO COPROPRIETÁRIO SOBRE IMÓVEL COMUM SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E ENQUANTO PERDURAR O USO EXCLUSIVO, OBSERVANDO-SE, ENTRETANTO, QUE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DEVERÁ SER AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. SE A PERÍCIA JUDICIAL CONTÉM ELEMENTOS CAPAZES DE LEVAR AO JULGADOR A CONVICÇÃO DE QUE O VALOR NELA ENCONTRADO É O JUSTO E ADEQUADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERÁ-LA E ADOTAR POSICIONAMENTO DISTINTO.6. É LÍCITA A ADOÇÃO DO ÍNDICE IGPM PARA OS CÁLCULOS RETROATIVOS E POSTERIORES, CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA, POR SER ÍNDICE IDÔNEO E ACEITO PELO MERCADO COMO REPOSITOR DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR O VALOR FIXADO.7. NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS REVELAM QUE A PARTE SOMENTE BUSCOU O QUE ACREDITAVA QUE LHE ERA DE DIREITO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E NÃO AGIU DE MANEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Nogueira Alves (OAB: 126006/SP) - Natasha Moutinho Goebel (OAB: 10604/ES) - Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - Roberto Alexandre Felix Alves (OAB: 180697/SP) - Marcia do Nascimento (OAB: 155688/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002099-76.2018.8.26.0562 (processo principal 1038842-39.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F. - A.A. - Vistos. Fls. 370/376: Trata-se de pedido formulado pela parte executada, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, sob o fundamento de se tratar de bem de família, protegido nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente manifestou-se às fls. 394/402, requerendo a rejeição da pretensão deduzida, sustentando a ausência de comprovação da destinação residencial exclusiva do imóvel penhorado e da sua utilização como moradia da entidade familiar, além de postular a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É certo que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que comprovada sua utilização como residência permanente. No entanto, tal proteção exige a demonstração efetiva dos requisitos legais, o que constitui ônus da parte que alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso concreto, a documentação colacionada não se mostra suficiente à demonstração inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 81.983 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos constitui bem de família, utilizado como residência do executado e sua entidade familiar. Não consta dos autos comprovante de residência em nome dos executados, contas de consumo ou outros documentos hábeis a evidenciar tal destinação. A simples alegação da utilização do bem como moradia não se sobrepõe à ausência de elementos objetivos e contemporâneos que corroborem essa afirmação, sendo certo que a proteção legal não pode ser presumida. Importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando na hipótese de ausência de prova da utilização residencial do imóvel (REsp 1.351.571/SP; REsp 1.482.724/SP). Destarte, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, mantendo-se hígida a constrição efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 81.983 do 2º CRI de Santos. No mais, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, por entender que o exercício da pretensão, embora desprovido de suporte probatório robusto, não extrapola os limites da boa-fé processual, tratando-se de questão jurídica que comporta interpretação razoável, afastando-se a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao pedido da parte credora de disponibilização da averbação, diante da juntada do comprovante de pagamento das custas correspondentes (fls. 367), defiro o prosseguimento para que a Serventia proceda à solicitação da averbação da penhora junto ao sistema ARISP, conforme requerido. Intime-se - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012337-72.2024.8.26.0004 (processo principal 1002638-40.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Bugres Comércio de Frutas Eireli - Vistos. Fls. 108/109: Defiro, expeça-se mandado de constatação para verificar se a empresa executada continua exercendo regularmente suas atividades. Int. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP)
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