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Jonas De Oliveira Melo Silveira

Jonas De Oliveira Melo Silveira

Número da OAB: OAB/SP 144416

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJSP, TJMG, TJMS
Nome: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019422-81.2021.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Cg Engenharia e Construtora Ltda. - Processo de Origem: 0002089-97.2019.8.26.0238/0001 1ª Vara Foro de Ibiúna Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001783-27.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Adega e Restaurante Quinta do Olivardo Ltda. - Diante do AR negativo e, visando a citação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das diligências, em guia própria, no valor correspondente a 3 UFESP's por ato, ressaltando que, na inércia o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Em 15 dias - ADV: VINICIUS CESAR SALVETTI (OAB 293207/SP), JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000182-08.2024.8.26.0337/02 - Precatório - Protesto de CDA - Meneguesso e Melo Silveira Sociedade de Advogados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155649-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Município de Mairinque - Agravado: Nelson Semeoni e outros - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. DESCABIMENTO. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 100 DA CF, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A BOA-FÉ DOS CREDORES QUANDO DO SEU LEVANTAMENTO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NOS AUTOS E PERMANECERAM POR CINCO ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DAS PARTES, TENDO O JUÍZO DETERMINADO O LEVANTAMENTO PELOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ATUAL QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA, CONSIDERANDO O IMPORTANTE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUE APENAS FUSTIGARIA O ANDAMENTO PROCESSUAL. A RAZÃO DE DECIDIR DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É A MESMA DAQUELA QUE FOI PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015148-17.2023.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon D'amico Araujo (OAB: 475237/SP) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) - Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP) - Neli Aparecida Reis Meneguesso (OAB: 118412/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - Vinicius Cesar Salvetti (OAB: 293207/SP) - Douglas César Reis Meneguesso (OAB: 360951/SP) - Guilherme de Almeida Rocha (OAB: 391585/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002221-87.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Meneguesso e Melo Silveira Sociedade de Advogados - Associação dos Proprietários de Unidades do Loteamento Jardim Haras Bela Vista - Associação dos Proprietários de Unidades do Loteamento Jardim Haras Bela Vista - Meneguesso e Melo Silveira Sociedade de Advogados - Vistos. Considerando as manifestações retro, com fundamento no princípio da adequação da prova e diante da ausência de requerimento específico das partes, bem como da desnecessidade da medida, fica dispensada a realização da prova oral anteriormente designada por este Juízo. Para fins de instrução do pleito, determino a realização de prova pericial, a ser conduzida por advogado, com o objetivo de esclarecer o ponto controvertido apontado à fl. 25.854. Nomeio Perito Judicial Dr. Adnan Abdel Kader Salem. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta; defiro desde já os apresentados tempestivamente, independentemente de nova conclusão. Após, intime-se a perito para que, em quinze apresente sua proposta de honorários. Em seguida, consoante artigo 465, §3º, manifestem-se as partes em quinze dias. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo. Por derradeiro, saliento que a perícia deverá ser custeada por ambas as partes. Cumprido todos os itens, voltem-me. Intime-se. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), VINICIUS CESAR SALVETTI (OAB 293207/SP), JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), VINICIUS CESAR SALVETTI (OAB 293207/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002861-98.2010.8.26.0586 (586.01.2010.002861) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kelvia da Silva Oliveira - Alacir Raysel - Proceda a parte demandante ao recolhimento da(s) guia(s) referente(s) às diligências do Sr. Oficial de Justiça em 15 dias. - ADV: JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 109124/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000410-23.1998.8.26.0586 (586.01.1998.000410) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Multicarnes Comerical Ltda - Distribuidora de Frangos Frios Sao Roque Ltda - Marcos Antonio Moia e outros - Dorival Cantamessa - - Oswaldo Pereira Viva - - LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA - NOS TERMOS COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, 418/2020 e 910/2020 a citação e intimação da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS e FEDERAIS deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. A lista de nomes e CNPJs da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS encontra-se ao final do supra referido Comunicado Conjunto. Por fim, cabe ressaltar aos advogados que o ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ou AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS deverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme lista acima mencionada, sob responsabilidade da própria parte por eventual intimação infrutífera. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se a Fazenda Pública respectiva, quanto ao teor da decisão/ato ordinatório retro. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JULIO DI GIROLAMO (OAB 118805/SP), JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000034-77.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda. - Extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002359-17.2024.8.26.0663 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Augusto Fernandes da Veiga - Renato de Oliveira Antunes - - E.S. Construtora Ltda. - Diante do exposto, homologo, para que produza seus efeitos, a presente produção antecipada de prova e declaro findo o processo cautelar. Fixo os honorários periciais provisórios como definitivos, já levantados conforme certidões de fls. 953 e 1042. Faculto à parte autora a impressão da peças necessárias a instrução de eventual ação à ser ajuizada, haja vista a natureza eletrônica deste procedimento. Ausentes custas remanescentes. Havendo requerimento, expeça-se certidão do feito, para os fins de direito. Após, ao arquivo. Int. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP), WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), LUIS MAURICIO CHIERIGHINI (OAB 118746/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-96.2019.8.26.0586/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Roque - Embargte: C.G. Engenharia e Construtora Ltda - Embargdo: Ibimix Concreto e Serviços de Construção Civil Eireli EPP - Magistrado(a) Irineu Fava - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOVO JULGAMENTO - OMISSÃO DESERÇÃO NÃO CONFIGURADO CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS DENTRO DO PRADO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESPACHO PROFERIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO RECONSIDERADO - SUSTENTAÇÃO ORAL - ARTIGO 942 DO CPC - PEDIDO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO E ANTES DO JULGAMENTO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO ARTIGO 309 DO CPC - INVALIDADE - FRAUDE DO FALSO BOLETO - BENEFICIÁRIO DO BOLETO QUE NÃO ERA O CREDOR DE DIREITO -- EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP) - Bruno Roger Franqueira Fernandes (OAB: 273595/SP) - Gabriela Fortuna Sousa (OAB: 462234/SP) - 3º Andar
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