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Francisco Jose Pinheiro Guimaraes

Francisco Jose Pinheiro Guimaraes

Número da OAB: OAB/SP 144071

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 118
Total de Intimações: 155
Tribunais: TJRJ, TRF2, TJDFT, TJSC, TJSP, TJRS, TJBA, TRF4, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 155 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009428-74.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - NASCIMENTO, registrado civilmente como Gisele Antunes Silveira do Nascimento - Pague Safe Ltda - - Iugu Instituição de Pagamento S/A e outro - Vistos. 1. Fl(s). 244: expeça-se nova carta para citação do(a) requerido(a) no endereço indicado a fls. 01, às expensas do Juízo. 2. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA (OAB 521263/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 292619/SP), VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM (OAB 521264/SP)
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INFORMAÇÃO. Informo que a parte autora manifestou-se em ID.733 pugnando pela expedição de novas cartas em 3 endereços. Informo que a parte recolheu as custas A MENOR. Desta forma, remeto os autos à conclusão para apreciação. Sem prejuízo, à parte interessada para recolher as custas faltantes. DIVERSOS - Conta 2212-9 - Valor R$ 30,73- Valor fixo, computado POR CADA DILIGÊNCIA a ser expedida
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0882231-09.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, artigo 355, inciso I). Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002250-89.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Bonfim - Iugu Instituição de Pagamento S/A - - Celcoin Instituição de Pagamento S/A - - Stark Bank S.a. - Instituição de Pagamento - - Golden Cat Processamento de Pagamento Ltda. (‘hao’), e outros - Ciência à parte contrária, facultando-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação nos autos. - ADV: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB 295443/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 345240/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)
  5. Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 5006408-07.2024.4.02.5102/RJ APELANTE : WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) ADVOGADO(A) : THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA , em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos abaixo transcritos( evento 13, ACOR2 ): Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO POR LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de manter o ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23. Pleiteia o reconhecimento da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, motivando a interposição de apelação pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS afronta o princípio da não cumulatividade; (ii) analisar a constitucionalidade formal da Lei nº 14.592/23; e (iii) determinar se a alteração promovida pela referida norma exige o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não afronta o princípio da não cumulatividade, pois essa sistemática, no caso das contribuições sociais, difere daquela aplicável ao ICMS e ao IPI. O legislador possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e COFINS, desde que respeitados os parâmetros constitucionais. Como o STF decidiu no Tema 69 que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições, a consequente vedação ao creditamento é lógica e coerente. 4. A Lei nº 14.592/23 não apresenta inconstitucionalidade formal, pois foi fruto de processo legislativo legítimo. A conversão da MP nº 1.147/22 em lei permitiu a inclusão de dispositivos da MP nº 1.159/23, respeitando a pertinência temática. O acréscimo de tais disposições não configura contrabando legislativo. 5. A norma não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não instituiu ou majorou tributo, mas apenas explicitou entendimento consolidado pelo STF no Tema 69. A alteração não implicou aumento da carga tributária, afastando a necessidade de observância desse princípio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, determinada pela Lei nº 14.592/23, não afronta o princípio da não cumulatividade. 2. A Lei nº 14.592/23 é constitucional, pois foi regularmente aprovada no processo legislativo e respeitou a pertinência temática na conversão da MP nº 1.147/22. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não configura majoração de tributo e, portanto, não exige observância da anterioridade nonagesimal. A impetrante, no presente recurso ( evento 18, EMBDECL1 ), requer o provimento do recurso para que: (...) atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sejam sanadas as omissões acima apontadas constantes no acórdão de evento n.° 13, e concedida a segurança pleiteada, afastando a obrigação de a EMBARGANTE excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS ou, ao menos, garantido o enfrentamento de todos os fundamentos e pedidos acima indicados. 48. Subsidiariamente, a EMBARGANTE requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para o fim de que seja expressamente enfrentada toda a matéria trazida, de modo a permitir o acesso às instâncias superiores, reconhecendo-se o prequestionamento de todos os dispositivos ora mencionados. Iniciou-se o julgamento na sessão virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, com acórdão disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 14/04/2025 (evento 10). Em 02/06/2025 o impetrante, ora apelante acosta embargos de declaração e a parte contrária (União-FN) é intimada para apresentar contrarrazões, o que faz em 04/06/2025 ( evento 22, CONTRAZ1 ). Com a remessa dos autos para inclusão em pauta de julgamento, é definida a sessão com início em 01/07/2025 (evento 25). Em 24/06/2025, sobrevém a notícia de afetação do Tema 1.364 do STJ com ordem de suspensão de todos os processos sobre o mesmo tema até julgamento final pelo STJ. Em petição de evento 43, PET1 há requerimento de sobrestamento dos autos diante do enquadramento da controvérsia em debate. Pois bem. O art. 1.036, §1º dispõe que: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. §1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 2.150.097/CE, REsp 2.150.848/RS, REsp 2.151.146/RS e REsp 2.150.894/SC, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre "a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023", conforme Tema 1364, verbis : Questão submetida a julgamento: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.” Informações Complementares: "Há determinação de suspender o processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Assim, considerando a matéria discutida no presente feito, o requerimento do embargante e a determinação deste Eg. Tribunal, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS para determinar que o presente feito seja suspenso até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou até ulterior decisão que autorize seu regular prosseguimento. Intimem-se.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030315-65.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-A, MANUELA CERDEIRA MARTINEZ - SP482311, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Cuida-se de requerimento formulado pela impetrante (id 372223924) para obter provimento jurisdicional que determine o cancelamento da remessa necessária. Colho dos autos que foi proferida sentença (id 323148382) concedendo a segurança e submetendo a decisão ao duplo grau de jurisdição. Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pela impetrante, a sentença foi integrada, mantendo a sujeição ao reexame necessário (id 365316692). O prazo para a impugnação da mencionada decisão decorreu "in albis". É o breve relato. Nada a deliberar acerca do pedido formalizado pela impetrante, uma vez que se operou a preclusão, já que a impetrante não apresentou qualquer recurso em face da mencionada sentença. De outro lado, importante verificar que a sentença foi absolutamente clara ao dispor: "Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09, não se aplicando à via mandamental o disposto no artigo 475, §2º do CPC." Assim, indefiro o requerimento formulado pela impetrante. Após, considerando a ausência de recurso voluntário das partes e tratando-se de hipótese de reexame necessário, encaminhem-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, da 3.ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042860-56.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agda de Oliveira Gomes - Banco Bradesco S.A. - - Arkpago Ltda - - Iugu Ip S.a. - - PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e outros - Vistos. Fls. 522/524 - Diga a parte autora em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS (OAB 344287/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - (Republicação) Fls. 6866-6867: última decisão. Fls. 7109-7111 (AJ): ciência aos credores e interessados. Expeça-se edital de intimação de Gianni Grisendi. Expeça-se mandado de intimação de Wladmir Jesus e Guaraciaba Camargo (item 11.2). Requisite-se à Jucesp seja complementado o arquivamento 020.596/94-7 (18/2/94) em razão da renúncia do diretor comercial Ernesto Médici, excluindo-se do quadro societário. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, com cópia da petição do AJ. Fls. 7119-7122 (Derli Forti): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1052846-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Votorantim S.A. - Sergio Roberto Andreazza - - Sergio Roberto Andreazza Filho - - Henrique Annibelli Vellozo andreazza - - Eletrum Eletrônicos Ltda. - - Himalaia Participações Ltda e outro - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR)
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