Marcelino Carneiro

Processos do Advogado

1. Processo 10585587020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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2. Processo 10113153720198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011315-37.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Michelly Silva Cerqueira - Rv3 Consultores Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Essencial Lab Comercial Importadora Ltda. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Rosilda e Melo Gomes Araujo - - Edna de Arruda Silva - - Century – Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - All Lab Comercial Eireli Epp - - Gustavo Augusto Yoshida - Epp - - Dinacléa Félix Borges - - Camila da Silva Súarez - - Tamirys Alves Favarão - - Danilo dos Santos Cantarelli - - Raquel Rezende Coelho - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Francisca Zenaide Miranda - - Vera Lucia Lopes da Silva - - Érica Fernanda Cavalcanti de Souza - - Marinê Ferraz de Souza Matos - - Stela Sellmer Mancinelli - - Afonso Blum Passos - - Carlos Alberto Costa Nunes - - Vyttra Diagnósticos Importação e Exportação Ltda. - - Sure Logística Eireli - - Tatiana Goes Cavalcante - - Patricia Martins Bida - - Loide de Siqueira Bernardo - - Daniela Firmina da Silva - - L&s Comércio de Medicamentos Ltda Me - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - DB - Medicina Diagnóstica LTDA - - Girleane Rosa Botelho - - Thalles Edson de Almeida - - Michele fonseca Souza Feliciano - - Ivana dos Santos Gennari - - Maria Aparecida Gomes da Silva - - Faraildes Ribeiro Alves - - Dulcileide Lopo da Silva - - Débora Alves dos Santos - - Ecadil Industria Química S/A - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ester Barbosa Luiz - - Jose Caetano Lopes - - Diagnosticos da Amaerica S.a - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Noemí Cardoso Simandi - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira Santos - - Syslab - Produtos para Laboratório Ltda - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Supricorp Suprimentos Ltda - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Banco Safra S/A - - Luciana Mara Franco - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Lais Eguchi Belinelli - - Daniela Eguchi Belinelli - - Girlene Sales Silva Martins - - Filipe Verdan Freire - - Bmt Soluções Em Diagnóstico Ltda. - - Elineuza Morais dos Santos Oliveira - - Roberta Colella de Araújo - - Allyson Fernando Oliveira - - Ana Paula Nunes Pontes - - Karine Fonseca Guimarães - - Taynná El Cury Silva - - Valéria Nadir Coelho Barbosa Oliveira - - Thaís Guimarães de Oliveira Dias - - Droganorte Ltda - - Sheila dos Reis Cornelio - - Pole Power Comercio e Serviços Eletro Eletronico Ltda - - Rosana Rodrigues da Cruz - - Desiree Quedinho de Barros Francisco - - Edison Ramires - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Vanessa Barbosa Moura - - Rosely Marly Gomes Marchini Francico - - Rute Barbosa da Silva - - Gislania Maria da Silva Francisco - - Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda - Epp - - Aline Alves da Silva - - Michele da Silva Leite - - Mônica Linda de Souza Alves - - Sirlene Brito Dalton - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - Samira Taís Borba da Silva - - CINIRA FERNANDES - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. - - Ingrid Paula Ventura - - Daiane Fumes Melo - - Gislania Maria da Silva - - Luiz Antonio Lucati do Espirito Santo - - Lucas Vaunir Xavier Benhame - - Renato Negrini de Souza - - Camila da Silva - - Raimunda Maria de Sousa Campos - - Sirlene Brito Dalton - - Luciana Mara Franco - - Lucia Maria da Cruz - - Elaine Cristina Mendes Pereira - - Dheison de Oliveira Busatto - - Marly Felix Santos - - Valdirene de Araújo Patricio - - Ar Assessoria Informatica S/s Ltda - - Larissa Rondon dos Santos - - Priscila Enedina Gama de Oliveira - - Silmara da Silva Santos - - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira dos Santos - - Noemí Cardoso Simandi - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Diagnósticos da Amércia S/A - - Ecadil Industria Química S/A - - Girleane Rosa Botelho - - Rafaela Pereira dos Santos - - Silvanete Bezerra da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Michelly Silva Cerqueira - - Gabriela Oliveira Abreu e Outras - - MIRIAN CONEGUNDES DOS ANJOS - - MONICA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - - Edna de Arruda Silva - - Greiner Bio-one Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Iara Bento - - Evelyn Cristina Alexandre Lourenco - - Funare Machado Produtos e Servicos Hospitalares Ltda - - Supermed Comercio e Importação de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - - Edilene Prazeres da Silva - - Élida dos Santos Carvalho - - Laíz Mocelle Chalega de Sobral, - - Claudia Oliveira dos Santos - - Carla da Silva Santos - - Valeria Santos de Oliveira - - RENATA VICENTE DA SILVA - - LURDIANE FREITAS DE OLIVEIRA - - Seijanira Tavares Santana - - Fernanda Santana de Oliveira - - Amanda de Assis Menezes Miranda - - Juliana da Silva Custódio Alferes - - Thalles Edson de Almeida - - HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Gabriel Dias Malvão - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Suellen Martins dos Santos Siqueira - - Sueli Alves Lain - - Adrielle Sobrinho dos Passos - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - DENISE MARIANO DA SILVA - - CINIRA FERNANDES - - Samira Taís Borba da Silva - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ls Científica Ltda Epp - - Elizangela Inácio da Silva - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Aline Vieira da Silva - - Ivo Paz Junior - - Nilza dos Reis Silva - - Karen Cristina Moreira - - Jaqueline Cristina Vital da Silva - - Arlene Maria Santos Caetano - - Ariadne Fernandes de Souza - - Gisele Lopes Rocha - - Renato Oliveira do Amaral - - Debora Tereza Sanches Magalhães - - Edleide Noia dos Santos - - Ana Paula Rodrigues Assunção - - Gabriela Marques Azamor - - Rozilene Lima Andrade - - Jessica Silva dos Santos - - Jocilene dos Santos - - Maria Isabel Mendes Molina - - Cintia dos Santos Araújo - - Luciara dos Santos - - Bruno Henrique de Oliveira - - Newton Halley Almeida Santos - - Diuza Gomes Santiago - - Maria Ines da Cruz - - Gilvonete de Souza Santana - - Irismar Torres Novais - - Gilmara Oliveira Maziero - - GLAUCIA ROCHA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - CÁTIA REGINA DOS SANTOS SILVA, - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - JESSICA LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA - - AMANDA DA SILVA CORDEIRO - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - ELIANE GONÇALVES PEREIRA VENTURINI, - - JOSEFA VALDEVINO DA SILVA - - NILZA LIMA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - REGENILDA ALMEIDA OLIVEIRA - - FLÁVIA ROBERTA CARDOSO SILVA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - FERNANDA MARTINS PARAIZO FERREIRA - - JUSCILENE DE MELO DE SOUZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Thiago Pires de Oliveira - - Lucivania Souza Oliveira - - Odair Fernandes - - Carlos Roberto Zeferino - - Denise de Oliveira Lisboa - - Maria Julia Lino - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Mirian Cunha Fernandes - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Tracy Soares dos Santos - - Wenderson Wesley Alves - - Zilma Alves Mateus - - Vanessa da Silva Almeida - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Caroline de Morais Lacerda - - Magna Veras Correia - - Thaís Ribeiro da Silva - - Jeane Maria da Silva - - Leilan Farias Santos - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Vagner Gomes Marques Moura - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcelo de Jesus Pedro - - Gisele da Cruz Barbosa - - Aline Silva Vieira - - Caroline Oliveira Angelo - - Bruna Cristini Santana Souza - - Adriana Rabelo da Silva - - Adelina Silva Pereira Dornellas - - Ana Lucia Dolariano - - Rafael Torres da Silva - - Valeria Oliveira da Rosa - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Vanessa Rossi Ramos - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Nicolas Albuquerque de Oliveira Silva - - Comércio de Embalagens Porsani Ltda - - Bruno Vinicius de Oliveira Bigoli - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - Vanessa Ferreira de Souza - - Ecadil Industria Química S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Coronado Fomento Comercial Ltda. - - Sonia Aparecida Faustino Macedo - - Michele Pereira Ferreira - - Carla dos Santos Andrade Ferreira - - Vagner Ramos Marques Moura - - Marisa dos Santos Freitas Silva - - Joanita Kessia Pereira da Silva - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Vanessa da Silva Almeida - - Zilma Alves Mateus - - Wenderson Wesley Alves - - Tracy Soares dos Santos - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Vagner Ramos Marques Moura - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Maria da Paz Pereira de Castro - - Aline Midões Giordani - - Sonia Aparecida Faustino Macedo representante do espólio - - Michele Pereira Ferreira - - Rafael Torres da Silva - - Vanessa dos Santos Louzada - - Elenilde Costa Morais - - Werfen Medical Ltda - - Andreia Pereira da Silva Souza - - Katia Cristina Pereira - - Noemí Cardoso Simandi - - Debora da Rocha Rodrigues - - Cintia Regina Martins - - Thais Silva Braga - - Lauriane Fabricia dos Santos - - Raquel Fernandes da Silva Bitencourt - - Adriana Xavier dos Passos Silva - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - Fernanda Martins Paraizo Ferreira - - Flávia Roberta Cardoso Silva - - Gilmara Oliveira Maziero - - Josefa Valdevino da Silva - - GLAUCIA ROCHA - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - Jéssica Leticia de Almeida da Silva - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - Juscilene de Melo de Souza - - Nilza Lima de Almeida - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - - Regenilda Almeida Oliveira - - AMANDA DA SILVA CORDEIRO - - Eliane Gonçalves Pereira Venturini - - Suzane Rodrigues da Silva - - Amanda Neres dos Santos - - Graziela Pereira de Araujo - - Cintia Tavares Pereira - - Priscila Santos da Silva - - Natalia Alves de Oliveira - - Adriana Caetano de Jesus - - Siemens Healthcare Diagnósticos LTDA - - Jose Luciano Neto - - Helen Santos da Silva - - Trans Tour Enviar e Receber Ltda - - Augustus Carrozino Losonczi - - Adgosil Terraplenagem Ltda - - Madalena Conceição Gomes - - Ana Paula Clemente, - - Joana D'arc Furtado, - - Atais da Atividade Ramos do Rego - - Aline Barros Barbosa - - Adriana Maria de Lima Ferreira - - Marcia Lucia Zandonade do Nascimento - - Andrea Maria de Almeida - - Vanessa Siqueira Carneiro - - Karina Elaine Lima Medeiros - - Daniella Suster Liduar - - Amanda Stéfanie Germano - - Espedita de Figueiredo Cruz - - Marilda Rovina - - Serquip Tratamento de Resíduos Ltda - - Mariana Franci Silva - - Ângela de Barros Coelho - - Ariana Reis de Resende - - Tatiane Cristina Ferreira Andrade - - Solange Dantas - - Camila Kelly Ayres - - José Alves de Almeida - - Marilucia Santos Barros de Carvalho - - Paula Daniele Fernandes de Oliveira - - Tatiane Cristina Neves Rodrigues - - Luana Cristina da Silva Rocha - - Cassia Carmo Silva - - GILMARA DA SILVA DUQUE - - Maria Aparecida Furtado Nobre - - Cristiane Ferreira Maravelli - - Edson Vital dos Santos - - Luana de Ramos Soares - - Erika Araújo Mesquita - - Sedivaldo de Oliveira Claudino - - Vivian Santos da Fonseca Cordeiro - - Josilaine Santos Barbosa Figueiredo - - LURDIANE FREITAS DE OLIVEIRA - - Myriam Bento de Oliveira Lima - - Paulo Sobreira Xavier - - Claudia Eugenia Cornelio - - Daniela da Mata dos Santos - - Rosirene Bispo Rocha - - Paloma Karoline Alves de Carvalho - - QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. - - Elandia de Souza Lima - - Vanessa Siqueira Carneiro - - Sueessor - Sindicato Único dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região - - Nicolas Albuquerque de Oliveira Silva - - Willian Soares de Oliveira - - Leandro dos Santos Batista - - Helen Santos da Silva - - Jose Luciano Neto - - Marizete Marlene Alves - - Jaqueline Aline Antonios - - Lucimar Felix Pedro - - Karina Grazielli Romero - - Gabriela Trindade de Castro - - Ariane Santos de Camargo - - Maria Cláudia Segatto - - Luciana Bastos Henriques - - Joelma Alves Ferreira de Lima - - Jessica Ferreira da Silva - - Cristiane Aguiar Ferreira - - Nadis Cristina Camara Pagels Beraldo - - Patrícia Aparecida Teixeira - - Camila Ribeiro Iaralhan - - Milena Mombelli Gentil - - Patricia Martins Bida - - Ediwania Lucia de Oliveira Santos - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda. - - Carlos Alberto Costa Nunes Batista - - Luiz Antonio Lucati do Espirito Santo - - Franciele Cristina de Souza - - José Roberto Santos - - Michele Fonseca Souza Feliciano - - Ana Paula Rodrigues da Silva - - Priscila Pereira Ribeiro - - Giane Barbosa dos Santos Conrado - - Luana Caroline Domingues de Lima - - Bruno Di Francesco de Lisboa - - Andrade & Nascimento Sociedade de Advogados - - Rosemeire Lima da Silva - - Maria Rosimar de Morais - - Karina Pamella Oliveira de França - - Celso Silva Borges - - Caroline de Couto - - Gilbert Dias Cardoso - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Alexandre dos Santos Barbosa - - Andréa dos Santos Oliveira do Nascimento - - Luiz Felipe Teixeira Maciel - - Maria Clara Pires Alves e outros - Prefeitura de Santana de Parnaíba e outros - Rafaela Pereira dos Santos - - Elandia de Souza Lima - - Carlos Eduardo Quirino Marques - - Ana Vilma da Silva - - Veronica Maria da Conceição - - Jucileia Aparecida Guedes Tross - - Ana Luisa Barbosa Moassab - - Danielle Carvalho Costa - - Sabrina Couto de Carvalho - - Azilene Andrade Soares Kiguti - - Paula de Oliveira Santos e outros - Município de Barueri e outros - Auzieda Teixeira Alencar - - Amanda Lins Ludgero - - Daniel Martinez - - Food4life Comercial de Alimentos Eireli - - Valdir Leandro - - Peterson Diego Gonçalves Zanarotto - - Alan Roni Garcia - - Maria Neide Ribeiro dos Santos - - Arlei Raia Rodrigues - - Marcia Pereira de Oliveira - - Larissa Barbara Cardozo - - Marcia Pereira de Oliveira - - Dora Lilian Bezerra Lima - - Dayse Silva Santos Oliveira - - Gilda Maria dos Santos - - Rosemeire Paião Goes - - Lucia Helena dos Santos - - Aline Midões Giordani - - Ana Paula Pereira Silva - - Larissa Cristina Oliveira de Carvalho - - Rosimeire Ferreira da Silva - - Cristhiane de Freitas Sales da Costa - - Fresenius Hemocare Brasil Ltda - - Janaína Costa Henriques - - Jucileia Aparecida Guedes Tross - - Cristhiane de Freitas Sales da Costa - - Fabiano de Oliveira Hey - - Aline da Silva Queiroz - - Karina Aparecida Murakami de Toledo - - Lucas Santos de Lima - - Aline Alves da Silva - - Celia Ferreira da Silva - - Biovida Saúde Ltda. - - Monica Cristina Justo Popak - - Marcia Aparecida da Silva - - Jacqueline dos Santos Ferreira - - Kaue Ferreira Lisboa - - Rafaela Pereira dos Santos e outros - Marcia Pereira de Oliveira - - Maria Neide Ribeiro dos Santos e outro - Daiany Sitta de Castro - - Rosa Lopes Rocha Souza - - Elvira Regina da Silva - - Joselina Araújo Rosa da Silva - - Francielly Adriana da Silva - - Cristian Leiras da Silva - - Desire Aparecida Soares Galvao - - Rodrigo Leite Pinheiro - - Allana Carneiro Alves - - Silvia Helena Lemes de Paula - - Allana Carneiro Alves - - Marlene Aparecida Bonoli - - Filipe Verdan Freire - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Claudimara Angelina Mutti - - Simeia Conrado dos Santos - - Maria Barbara de Oliveira - - Sindicato dos Empregados Em Estab Priv de Saúde e Em Emp Que Prestam Serv de Saúde e Ativ Afins do Abcdmr - - SAME/FM - Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato - - Mariadne Figueiredo de Souza - - Cindi Rilane Sotero De Oliveira Borges - - Jose Roberto Pereira de Souza - - Roberta Colella de Araújo - - Sandy Laine Sotero de Oliveira Borges e outros - Zenari e Oliveira Contabilidade e Serviços Ltda. e outros - Amanda de Oliveira Martins Soares - - Talita Aparecida Marcos - - Labinbraz Comercial Ltda - - Anna Rubia Camargo - - Laudiane Costa da Silva - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Aparecida de Fatima Diogo - - Desire Aparecida Soares Galvao - - Geovanna Ignacio Santos - - Debora Oliveira dos Santos Nascimento - - Noemia dos Santos Lara - - Yasmin de Lima Miquelino - - Edneia Ferraz Dutra Amaral - - Valquiria Alves da Cunha - - Bruna Adriana de Souza Reis - - Jamylle Midiã de Araújo Lages Lima - - Ana Carolina de Lima Santos Ferreira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Suelen Gardesani Valério Aureliano - - Gilmara da Silva Duque - - Silvana Lemes de Moraes e outros - Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e outro - Rosana Bertolim de Castro - - Unifarma Gestão e Solução Em Saúde Ltda - - Luana Caroline Domingues de Lima - - Cintia Regina Martins - - Fabiana Albanez Malpelli - - ELAINE ALVES MENDONÇA - - Valeria Damasio Ferreira - - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - - Kalinka dos Santos Souza Macedo - - Edna Maria de Souza Silva - 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Securitizadora de Créditos Financeiros - - Patrícia do Nascimento Brito - - Janaina Borges Fernandes - - Joice Adriane Souza Guimaraes - - Vera Raimundo da Silva - - Aline de Oliveira Pontes Cardoso - - Patricia Meira Brandão - - Daiane Cristina Aguiar Santos - - Carolini Alves Matarazzo - - Itailde Ilma de Crudis Augusto - - Andrea Cruz Salles - - Plast Labor Industria e Comercio de Equipamentos Hospitalar e Laboratoriais Ltda - - Talita Marçal de Melo - - OI S.A. - - Adrielly Guimarães Flora - - Marcelo Alves de Casaes - - Larissa Silva Magalhães - - Shirley Santos Gonzaga - - Rafaela Pereira dos Santos - - Aline da Silva Gomes - - Marcelo Cardoso Cristovam - - Elisangela Soares Moreira - - Tatiane Cristina Ferreira Andrade - - Jessica Brito Ferreira - - Silvana Aparecida de Paula Tamayo - - Leticia Solde de Almeida - - Larissa Yurico Gondo - - Mayara Sorio Garcia - - Elis de Souza Martines - - Mariene dos Santos Clemente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Débora Cristina Neves Salles - - Marcela Costa Yoshida - - Ana Paula Marques da Silva - - Robson Marques de Souza - - Gracinda Cecilia dos Santos - - Jussara Loiola Lessa Souza - - Adriana Maria Barbosa de Oliveira - - Genilda Maria de Oliveira - - Marcia Aparecida da Silva - - Rute Barbosa da Silva - - Ana Lucia Queiroz Carrijo - - Luiz Fernando Queiroz Carrijo - - Shirley Santos Gonzaga - - Gleice Magalhães Silva - - Renata Menezes de Araujo dos Anjos Teixeira de Carvalho - - Isis da Silva Teixeira Lima - - Cristina da Silva Barbosa - - Leticia Solde de Almeida e outros - Fls. 17161. Fica o Administrador Judicial intimado para as providências cabíveis. - ADV: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), GUILHERME AUGUSTO VALENTE (OAB 352890/SP), KARINA SIQUEIRA (OAB 353194/SP), BRUNO LEANDRO MARQUES (OAB 354813/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ORESTES JOÃO TATTO JÚNIOR (OAB 350522/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), NAIARA DAMASCENO SANTOS DOMINGOS (OAB 356502/SP), ABIGAIL 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3. Processo 00342393120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034239-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Elizangela Berti Velasco - Sendo desnecessária a concordância da ré, que não foi citada perante o juízo competente, HOMOLOGO a desistência (fls. 351/353) e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, conforme artigo 90 do mesmo diploma legal, condeno a autora ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (cujo pagamento está suspenso em virtude da gratuidade processual). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)
4. Processo 08041283320258190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0804128-33.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IVONETE DE ARAUJO ROSA RÉU : BANCO ITAULEASING S A Certifico que a parte Ré apresentou contestação tempestiva À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência. Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 26 de junho de 2025. PEDRO DE CARVALHO TERRA - Estagiário de Cartório
5. Processo 10151392720148260020
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015139-27.2014.8.26.0020 (apensado ao processo 0003898-20.2007.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sérgio Vicente Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados PCG-Brasil Multicarteira e outro - Vistos. SÉRGIO VICENTE LIMA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., sucedido no curso do processo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003898-20.2007.8.26.0020, que lhe move a parte embargada. Em sua petição inicial, o embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título. Sustenta que jamais manteve qualquer relação jurídica com a instituição financeira exequente, seja como correntista, seja como sócio da empresa executada, JOVAN INDÚSTRIA DE ESPELHO, VASSOURAS E COMÉRCIO LTDA. Afirma ter sido vítima de fraude, com o uso indevido de seus documentos por terceiros para a contratação do empréstimo que deu origem à dívida executada no valor de R$ 42.052,75. Para corroborar suas alegações, informa que já moveu outras ações judiciais em que foi reconhecida a ocorrência de fraude em seu nome e que registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos para desconstituir o título executivo e julgar extinta a execução, com a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao embargante. No curso da instrução, foi determinada a retificação do polo passivo para constar o sucessor do credor original. A parte embargada apresentou impugnação (fls. 231-234), refutando as alegações do embargante. Sustenta a validade do contrato de empréstimo nº 93.204732-2, afirmando que foi regularmente firmado pelo embargante na condição de devedor solidário. Argumenta que o processo anterior mencionado pelo embargante, que teria reconhecido a fraude, não versava sobre o mesmo contrato objeto da presente execução. Impugna a força probatória do Boletim de Ocorrência e alega que o embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar a fraude, requerendo a improcedência dos embargos. Saneado o feito, foram fixados como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura do embargante no contrato que fundamenta a execução, sendo deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Após longa controvérsia sobre o custeio dos honorários periciais, resolvida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 313-317), a perita judicial nomeada, Sra. Erika Castro Rovereti, agendou data para a coleta de material caligráfico do embargante. A perita informou o não comparecimento do embargante ao ato agendado (fls. 463). A parte embargante justificou a ausência alegando dificuldades de comunicação e locomoção, por residir em área rural (fls. 467-469). Este juízo, por meio da decisão de fls. 470, considerou a justificativa insuficiente e reputou preclusa a prova pericial, declarando encerrada a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. As partes apresentaram seus memoriais, reiterando suas teses iniciais (fls. 473-76 e 498-499). O embargante baseou-se em prova emprestada de outro processo para sustentar a falsidade, enquanto o embargado focou na preclusão da prova pericial e na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da autenticidade da assinatura atribuída ao embargante no "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 93.204732-2", que serve de título executivo na ação principal em apenso. O embargante nega veementemente ter assinado o referido documento, alegando ter sido vítima de fraude. O embargado, por sua vez, defende a validade da contratação. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica se mostra como o meio mais idôneo para a elucidação do ponto controvertido. Ciente disso, este juízo, na decisão saneadora de fls. 267-268, deferiu a produção de tal prova, nomeando perito e estabelecendo o procedimento a ser seguido. Ocorre que, conforme certificado pela Sra. Perita à fl.463 o embargante, embora devidamente intimado por meio de seu patrono, não compareceu ao ato designado para a coleta de padrões caligráficos, ato este imprescindível para a realização do exame técnico. A justificativa apresentada posteriormente, de que o embargante reside em local de difícil acesso e possui comunicação limitada, não se sustenta. Trata-se do maior interessado no deslinde da causa e na produção da prova que poderia, de forma contundente, comprovar sua tese. Era seu dever, e de seu patrono, manterem-se diligentes e assegurarem os meios para o comparecimento, ou, ao menos, comunicar o juízo de qualquer impedimento com a devida antecedência, o que não ocorreu. A ausência injustificada da parte que requer a prova pericial ao ato de coleta de material grafotécnico acarreta a presunção de que não deseja mais a sua produção, operando-se a preclusão. Tal foi o entendimento deste juízo ao proferir a decisão de fls. 470, a qual se mantém. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos embargos, cabe ao embargante provar os fatos que infirmam o título executivo. Ao alegar a falsidade da assinatura, o embargante atraiu para si o ônus de produzir a prova de sua alegação. Ao frustrar a realização da perícia grafotécnica nestes autos, o embargante abdicou da oportunidade de produzir a prova mais robusta a seu favor, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza ou omissão. É certo que o embargante busca valer-se de "prova emprestada", notadamente o laudo pericial produzido no processo nº 1016198-98.2014.8.26.0004, que concluiu pela falsidade de sua assinatura em uma "Cédula de Crédito Bancário" firmada com o Itaú Unibanco S/A. A prova emprestada é admitida em nosso ordenamento jurídico, desde que produzida sob o crivo do contraditório no processo de origem e que a parte contra quem é utilizada no novo processo tenha participado da sua produção. Contudo, sua valoração deve ser feita com cautela e em conjunto com os demais elementos dos autos. No caso em tela, a prova emprestada, embora relevante como indício, não tem o condão de, por si só, suprir a ausência da prova que deveria ter sido produzida nestes autos e que foi inviabilizada pela conduta do próprio embargante. O objeto daquela perícia foi outro contrato, firmado com outra instituição financeira. Embora as alegações de fraude sejam semelhantes, a análise pericial é específica para cada documento questionado. Assim, tendo o embargante falhado em seu dever processual de comprovar a alegada falsidade da assinatura aposta no título que embasa a execução, suas alegações permanecem no campo meramente retórico, insuficientes para desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito extrajudicial. Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução em apenso (Processo nº 0003898-20.2007.8.26.0020). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou que visem unicamente ao reexame da causa, fora das hipóteses estritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo Código. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP)
6. Processo 10074800820168260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007480-08.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia Fátima Delarissa - - Rafaella Delarissa Braga - Infrutífera a tentativa de penhora via SisbaJud, manifeste-se, o exequente, em termos do prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 836, CPC, efetivei o desbloqueio do valor ínfimo encontrado. Intime-se. - ADV: MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)
7. Processo 10861569120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086156-91.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alamino & Carneiro Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 42/43: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para levantar o depósito efetuado pelo requerente ou oferecer resposta. Na oportunidade, informe os dados dos demais herdeiros e do inventário. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)
8. Processo 10646382620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064638-26.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Fl. 7110: última decisão. Fl. 7113 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 7154 (Itaú Unibanco): defiro em parte; assino mais 30 dias corridos. Com a manifestação, dê-se vista ao AJ. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 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9. Processo 00006133220248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Ciência à credora Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (representada por Camila dos Santos Batista Vicente) acerca do comprovante de transferência do crédito (p. 2407) para o processo nº 1005796-64.2024.8.26.0405. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA (OAB 255964/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI 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10. Processo 00006261020238260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000626-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ciência aos interessados acerca das contas demonstrativas mensais apresentadas pela recuperanda. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), 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