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Jose Carlos Mendonca Martins Junior

Jose Carlos Mendonca Martins Junior

Número da OAB: OAB/SP 143079

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP
Nome: JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040207-81.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Expresso Central Ltda - Expresso Central Ltda - Nelson Garey - Nelson Martins - - Reneo Cavallari - Vistos. Fls. 5.165: última decisão. Fls. 5.232/5.234 e 5.248/5.250 (E.A da Silva Me): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de baixa de restrições. Fl. 5.205 e 5.241 (Caixa Econômica Federal): Defiro a habilitação do patrono. Anote-se em termos. Fls. 5.224/5.227 (Ministério Público): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o petitório de fls. 5.101/5.133. Fls. 5.245/5.246 (Administradora Judicial): Intime-se o Banco do Bradesco para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de objeto e pé da ação de busca e apreensão, nos termos requeridos. Com a juntada, manifeste-se a Administradora Judicial. Ante a ausência de impugnações e da concordância do Ministério Público, homologo o laudo de avaliação do imóvel arrecadado pela massa falida, constante às fls. 5.165. Determino a alienação do bem arrecadado por meio de leilão. Intime-se o leiloeiro para que tome as providências necessárias ao ato. Int. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), EXPRESSO CENTRAL LTDA, MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP), ADRIANO MARTINS RODRIGUES (OAB 39594/PR), SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS (OAB 32760/PR), CRISTINA DE FATIMA TABORDA (OAB 52924/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB 34812/PR), PEDRO HENRIQUE FAVARO BORSATTO (OAB 73868/PR), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), LOURIVAL LEMES DE ABREU (OAB 9860/GO), CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB 9430/TO), GIL REIS PINHEIRO (OAB 1994/TO), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), ANDRE ELIAS LOPES DA CUNHA (OAB 102645/PR), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ROZANY ROCHA TELES (OAB 41564/GO), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAMELLA GRIGIO (OAB 270103/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000291-12.2018.8.26.0279 (processo principal 0003500-96.2012.8.26.0279) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.J.J.F. - - E.A.F. - - J.J.F.F. - - E.P.I.C. - T.T.C.E. - - M.J.F.N. - - E.T.M.C. - Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito. - ADV: JOÃO JORGE FADEL FILHO (OAB 280694/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), JOÃO JORGE FADEL FILHO (OAB 280694/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), GABRIELA DE MELO MARTINI (OAB 334188/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP), JOÃO JORGE FADEL FILHO (OAB 280694/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016479-29.2012.8.26.0073 (processo principal 0007753-47.2004.8.26.0073) (053.01.2004.007753/2) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Harley Eneias Stange - - Lany Stange - Vistos. Fls. 2458 -Após a apresentação do demonstrativo de cálculo do débito e a comprovação do recolhimento da taxa pertinente (PROVIMENTO CSM 2684/2023, conforme disposto no Artigo 9º, anexo V, disponibilizado no DJE em 31/01/2023 no Caderno Administrativo - pag 03 (ONR - inclusão de restrição - 1 UFESP para cada imóvel), proceda-se à averbação da penhora sobre os imóveis (fl. 555) via sistema arisp, devendo o credor indicar o endereço eletrônico para o recebimento das faturas. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado. Int. - ADV: JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 55937/PR), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 55936/PR)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2386506-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Harley Enéias Stange - Agravado: Rodolpho Sandro Ferreira Martins - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Celio Aparecido Ribeiro (OAB: 269353/SP) - Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB: 189895/SP) - Jose Carlos Mendonça Martins Junior (OAB: 143079/SP) - Renato Goncalves da Silva (OAB: 80357/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000459-43.2020.8.26.0279 (processo principal 0003500-96.2012.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniele Pimentel Fadel - - Espólio de João Jorge Fadel - - Elvira Aparecida Fadel - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda - Transpen - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. - - Espólio de Tânia Mara de Camargo e outro - Vani Quadros Fadel - - Marcelo Jorge Fadel - - Milane Aparecida Fadel Barbur - - Paulo Gilberto Jorge Fadel - - Júlio Cesar de Oliveira - Cumpra-se a decisão de fls. 510, manifestando-se o exequente se pretende a carta precatória para a imissão na posse ou informando se já ocorreu, bem como em termos de prosseguimento conforme item "3". - ADV: JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 378278/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP), VALÉRIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES (OAB 313157/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 28444/PR), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 28444/PR), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 28444/PR), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 28444/PR), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 28444/PR)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Trata-se de impugnação à penhora de imóvel. Alega o executado, em suma, que o imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade da penhora sob o bem. Por sua vez, rebate o exequente a pretensão do devedor, pugnando pela manutenção da constrição. Determinada a expedição do mandado de constatação (fls. 400) e certidão positiva juntada a fl. 475. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na forma do art. 833, VIII, do CPC: São impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;. Ainda, o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assim dispõe: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para o enquadramento de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, utiliza-se a unidade de medida agrária denominada módulo fiscal. Ou seja, trata-se de medida que define o enquadramento das propriedades em pequena, média e grande. É expressa em hectares e variável, sendo fixada diferentemente para cada município. É considerada pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/93, o imóvel rural, de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e o imóvel rural é definido como, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. No caso, o imóvel penhorado está situado no Município de Itararé/SP (fls. 260/262), e segundo Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, o módulo fiscal estabelecido para esta cidade é de 20 hectares. Assim, a área se encontra dentro do limite estabelecido pelo INCRA no caso, menos que 20 hectares. Não se olvide, também, de que há prova suficiente da utilização do bem, justamente, para exploração de atividade agrícola (fl. 475), em regime de economia familiar, a servir à subsistência do grupo familiar do executado. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 16.920 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé (fls. 260/262). Sem custas e honorários, pois se trata de mero incidente processual, devendo prosseguir a execução. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000938-46.2014.8.26.0279 (apensado ao processo 0000489-88.2014.8.26.0279) - Protesto - Sustação de Protesto - Gizele Maria Rodrigues Bobato - Me - banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Fls. Retro: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico/Alvará Eletrônico, conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), RODRIANE CAVALARO DOS SANTOS MACHADO (OAB 338283/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), SERGIO RICARDO ZEPELIM (OAB 207633/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007753-47.2004.8.26.0073 (053.01.2004.007753) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Harley Eneias Stange - - Lany Stange - Edemir Neves Araujo Valim e outro - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 55937/PR), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 55936/PR)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146300-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Roberto Dias Ferreira - Agravado: Cal Sinha SA Industria e Comercio de Calcareos (Massa Falida) - Interessado: Gilberto Goncalves - Interessado: Petter Macdonald Martins Rocha - Interessado: José Carlos Margarido - Interessado: Fabio Pires Leal - Interessado: João Machado - Interessado: José Sales Filho - Interessado: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Interessado: Carlos de Andrade - Interessado: João Antunes da Silva - Interessado: Manoelito José dos Santos - Interessada: Maria de Lourdes Benine Biglia - Interessada: Renata Incerti Benine Ferreira - Interessado: José de Alencar Xavier - Interessado: Claro S/A - Interessado: Trombini Embalagens S/A - Interessado: Roberto Dias Ferreira - Interessado: Wagner José Guimarães (Administrador Judicial) - Interessado: Jovino de Oliveira Moraes - Interessada: Araci de Andrade Santos - Interessado: Adil Rodrigues Borba - Interessado: Afonso Paes de Camargo - Interessado: Everson Fadini - Interessado: Flavio Paes de Camargo - Interessado: Jairo Galvão Pinheiro - Interessado: João Batista dos Santos Pereira - Interessado: João Ezequiel de Lima - Interessado: Jonas Bibiano - Interessado: José Carlos Galvão Pinheiro - Interessado: José Carlos Rosa - Interessado: José Luis Cassiano - Interessado: Lourival Jesus de Oliveira - Interessado: Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues - Interessado: Valter Bibiano dos Santos - Interessado: Vlademir Gondim - Interessado: Aetheria Compra e Venda de Bens e Participações Ltda. - Interessado: Município de Itararé - Interessado: Claudinei Rodrigues de Lima - Interessado: Mário Rodrigues de Lima - Interessado: Alex Sandro de Almeida - Interessada: Ana Beatriz de Castilho - Interessada: Izaura Carneiro - Interessado: João Maria Bonato - Interessado: Lineu Soares de Li
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146300-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Roberto Dias Ferreira - Agravado: Cal Sinha SA Industria e Comercio de Calcareos (Massa Falida) - Interessado: Gilberto Goncalves - Interessado: Petter Macdonald Martins Rocha - Interessado: José Carlos Margarido - Interessado: Fabio Pires Leal - Interessado: João Machado - Interessado: José Sales Filho - Interessado: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Interessado: Carlos de Andrade - Interessado: João Antunes da Silva - Interessado: Manoelito José dos Santos - Interessada: Maria de Lourdes Benine Biglia - Interessada: Renata Incerti Benine Ferreira - Interessado: José de Alencar Xavier - Interessado: Claro S/A - Interessado: Trombini Embalagens S/A - Interessado: Roberto Dias Ferreira - Interessado: Wagner José Guimarães (Administrador Judicial) - Interessado: Jovino de Oliveira Moraes - Interessada: Araci de Andrade Santos - Interessado: Adil Rodrigues Borba - Interessado: Afonso Paes de Camargo - Interessado: Everson Fadini - Interessado: Flavio Paes de Camargo - Interessado: Jairo Galvão Pinheiro - Interessado: João Batista dos Santos Pereira - Interessado: João Ezequiel de Lima - Interessado: Jonas Bibiano - Interessado: José Carlos Galvão Pinheiro - Interessado: José Carlos Rosa - Interessado: José Luis Cassiano - Interessado: Lourival Jesus de Oliveira - Interessado: Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues - Interessado: Valter Bibiano dos Santos - Interessado: Vlademir Gondim - Interessado: Aetheria Compra e Venda de Bens e Participações Ltda. - Interessado: Município de Itararé - Interessado: Claudinei Rodrigues de Lima - Interessado: Mário Rodrigues de Lima - Interessado: Alex Sandro de Almeida - Interessada: Ana Beatriz de Castilho - Interessada: Izaura Carneiro - Interessado: João Maria Bonato - Interessado: Lineu Soares de Lima - Interessado: Luiz Carlos Schirmer Veloso - Interessado: Sebastião Roque Fante - Interessado: Sidnei Celso Rolle - Interessado: Nova América Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Mineração São Judas Ltda - Interessado: Fasapel Comercio de Papel e Plasticos e Exportação Ltda - Interessado: Rodonno - Comercio e Transporte Rodoviario Importacao e Exportacao Ltda - Interessada: Ana Maria Noremberg de Oliveira - Interessado: Herdeiros e Sucessores de Augusto de Moraes - Interessado: F. P. Leal Empreendimentos Agroflorestais e Imobiliários Ltda - Interessado: João Candido Corrêa de Oliveira - Interessado: Aparecido Benedito de Camargo - Interessado: João Alfredo Chaves - Interessada: Raissa Scheidt do Valle - Interessado: Thiago Oliveira Amado - Interessado: Antonio Salvino Gonçalves Camargo - Interessado: Edesio Brito de Souza - Interessado: Ezequiel dos Santos - Interessado: Ivan Cesar Gonçalves - Interessado: José Benedito Ferraz - Interessado: Josnei Batista de Lima - Interessado: Marcos Roberto Ferreira - Interessado: Marcos Paulo Nunes de Lara - Interessada: Maria Benedita Veloso - Interessada: Roberta Martins - Interessado: Vandir de Aleluia - Interessado: Otávio Ferreira de Almeida - Interessado: Ricardo Ferraz de Souza - Interessado: Luiz Carlos de Pontes - Interessada: Angela Maria Manoel Jacinto - Interessado: Adilson Pereira de Oliveira - Interessado: João Batista Geraldo de Oliveira - Interessado: Elias Labres de Almeida - Interessado: Ademir de Oliveira Almeida - Interessado: Waldeci Pedroso de Sales - Interessado: Vanderlei Aparecido de Souza - Interessado: Luiz Carlos de Andrade - Interessado: José Simões de Lima - Interessada: Isabel Adriana de Oliveira - Interessado: Aldo Fagundes - Interessado: Cibele Chiattone Dantas - Interessado: Orlando Lidio dos Santos - Interessado: Amauri Soares Guimarães - Interessada: Aparecida Francisca Beva - Interessado: João Nagel Scheirner - Interessado: José Carlos Velloso - Interessado: José Ramos Palhano - Interessado: Marco Antônio Ferreira - Interessado: Rivail Ferreira de Camargo - Interessado: Vanderlei Francisco de Paula - Interessada: Vilmara Ultramari Jorge Costa - Interessado: João Carlos Varisco - Interessado: Marcos Roberto Moleda - Interessado: Juraci Rodrigues dos Santos - Interessada: Jandira Aparecida Antunes dos Santos - Interessado: Akt Transportes e Comércio de Minérios Eireli - Interessada: Reina Satel Araujo - Interessado: Bejair de Oliveira - Interessado: Carlos Alberto Rosa - Interessada: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Interessado: Eliezer Rodrigues - Interessado: Joao Forek - Interessado: Márcio Donisete Rosner - Interessada: Ana Elisa Pierre Bryk - Interessada: Jisele Ferreira Silva Damascena - Interessado: Teda Indústria e Comércio de Compensados Ltda - Interessado: Danilo Perina de Oliveira - Interessado: Vespaziano da Silva Netto - Interessado: Valdicrei Francisco Lopes - Interessada: Patricia Cristiane Silva - Interessado: Nosor Cruz dos Santos - Interessado: Benedito Prestes de Oliveira - Interessado: Espólio Asdrovando de Andrade Rezende - Interessado: Espólio Jair Garcia de Pontes - Interessado: Marcelo Almeida - Interessado: Aldemir Aparecido Fonseca - Interessada: Tereza de Jesus Pinheiro Oliveira - Interessado: Cleiton Cristiano Pinheiro Oliveira - Interessado: Julio Cesar Pinheiro de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Tereza de Jesus Pinheiro Oliveira - Interessada: Silvana Mara Martins - Interessada: Andréia Cristina Martins Carlos - Interessado: João Carlos Machado Neto - Interessado: Carlos Alberto Melech - Interessado: Dalton Kobayachi Carlos - Interessada: Edivania Seglinde Shiguio - Interessada: Ana Lucia Ferreira Machado - Interessado: Thiago Tadeu Almeida Machado - Interessado: Rodrigo Aparecido Almeida Machado - Interessado: Carlos Rogério de Almeida Machado - Interessado: Miguel Angelo Oliveira Almeida - Interessado: João Divino Rodrigues de Freitas - Interessado: José Rodrigues dos Santos - Interessada: Osmarina Aparecida Gomes da Silva - Interessada: Sirlene Gomes da Silva - Interessado: Arnaldo Gomes da Silva - Interessada: Candida Aparecida Gomes da Silva - Interessado: Jeovano Gomes da Silva - Interessado: Leandro Gomes da Silva - Interessado: Janaína Pontes Andrade Almeida - Interessado: JAIR GARCIA DE PONTES JUNIOR - Interessado: Jefferson da Silva Pontes (Representado(a) por sua Mãe) Carmem Lucia da Silva Pontes - Interessado: Jenivaldo da Silva Pontes - Interessado: Jaqueline de Cássia da Silva Pontes - Interessado: ROBISON FRANKLIN DOS SANTOS - Interessada: Evelyn Caroline dos Santos - Interessado: Rafael Franklin dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Cristina dos Santos - Interessado: Emily Merlyn dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Cristina dos Santos - Interessado: Paulo Roberto de Almeida - Interessado: Carlos Samuel Ynsfran de Velloso - Interessado: Matheus Henrique Ynsfran de Velloso - Interessado: José Carlos Silvano - Interessado: Diomar Gomes da Silva - Interessada: Rosi Mello dos Santos - Interessado: Janderson Alves dos Santos - Interessado: Valmor Garcia Gonçalves - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Ferreira Cardoso (OAB: 325312/SP) - Wagner José Guimarães (OAB: 307000/SP) (Administrador Judicial) - Jose Carlos Mendonca Martins (OAB: 77410/SP) - Jose Carlos Mendonça Martins Junior (OAB: 143079/SP) - Fabiano Gomes Rasmussen (OAB: 287000/SP) - Silvana Moreno (OAB: 129864/SP) - Jose Carlos Margarido (OAB: 111846/SP) - Edna Alice Vieira Zambianco (OAB: 86928/SP) - Carina Veiga Silva (OAB: 195967/SP) - Jose Sales Vieira (OAB: 224233/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP) - Antonio Jose de Almeida Barbosa (OAB: 115420/SP) - Julio do Carmo Del Vigna (OAB: 111391/SP) - Patrícia de Oliveira Rodrigues Almeida (OAB: 187992/SP) - Camila Sbragia Lupi (OAB: 238593/SP) - Leonardo Augusto Barbosa de Camargo (OAB: 282636/SP) - Alan Miranda (OAB: 33214/PR) - Rafaela Sieiro Quadros Betenheuser (OAB: 56103/PR) - Renata Incerti Benine Ferreira (OAB: 378522/SP) - Tamar Cyceles Cunha (OAB: 57294/SP) - Mariana Casquel Dantas (OAB: 325908/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Nilcimara S. de Oliveira Correa (OAB: 65156/PR) - Giovani Luiz Ultramari Oliveira (OAB: 191706/SP) - Marlos José Dell Anhol Junior (OAB: 440893/SP) - Thiago Merege Pereira (OAB: 302222/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Ednilson Cachaneski (OAB: 314987/SP) - Maria Rita de Moraes Domingues (OAB: 370582/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Anderson Luiz Machado (OAB: 377949/SP) - Carolina Barreto (OAB: 282049/SP) - Sandro da Costa Santos (OAB: 161478/SP) - Daniele Almeida Nunes Judeikis (OAB: 171850/SP) - Sheila Cristina de Oliveira Maroni (OAB: 293472/SP) - Emerson Luis de Oliveira Reis (OAB: 171273/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Karina Lemos Di Prospero (OAB: 218607/SP) - Rosangela Ferreira Euzebio (OAB: 213797/SP) - Taiane Barros Cozzatti Comandante (OAB: 221783/SP) - Cintia Santos Mendes (OAB: 272617/SP) - Eugenio Luciano Pravato (OAB: 63084/SP) - Rafael Avanzi Pravato (OAB: 258272/SP) - Marcio Nunes da Silva (OAB: 35041/PR) - Lucas Berezov Moleda (OAB: 113141/PR) - Alvaro Bruno (OAB: 31758/MG) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Edmar Robson de Souza (OAB: 303715/SP) - Luis Eduardo Tanus (OAB: 80782/SP) - Paulo Yutaka Tanimoto (OAB: 406171/SP) - Fabio Urbano da Silva (OAB: 239038/SP) - Pâmela Delsent de Oliveira (OAB: 410402/SP) - Roberto Aparecido Ferreira (OAB: 50077/SP) - Fernando César Domingues (OAB: 180115/SP) - James Talberg (OAB: 208649/SP) - Amanda Silva Cardoso (OAB: 262929/SP) - Leonardo Mariozi Russi (OAB: 229492/SP) - Clelia Maria Antunes Margarido (OAB: 410651/SP) - Cicero Hipolito da Silva Junior (OAB: 255085/SP) - Tania Ramos de Andrade (OAB: 293640/SP) - Andréia Oliveira (OAB: 282492/SP) - Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP) - 4º andar
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