Cibeli De Pauli Macedo

Cibeli De Pauli Macedo

Número da OAB: OAB/SP 141388

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: CIBELI DE PAULI MACEDO

Processos do Advogado

Mostrando 4 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009276-29.2001.8.26.0161 (161.01.2001.009276) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Stem Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais. O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELI DE PAULI MACÊDO (OAB 141388/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORSATTI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requer a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em virtude da inércia do seu titular, conforme prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a 5 (cinco anos), conforme previsto no art.40 da Lei 6830/80. Quanto a interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), ao julgar o REsp 1.340.5533/RS, sob o rito do art. 1.036 do CPC, estabeleceu as seguintes premissas: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido...” Assim, de acordo com a jurisprudência supracitada para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o decurso do prazo de 06 (seis) anos, contados da ciência pela exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Ressalte-se ainda que, a responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 487, inc. II do CPC. Deixo de condenar o(a) exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em face da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016351-85.2002.8.26.0161 (161.01.2002.016351) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vulkactive Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Ciência à Fazenda nas execuções em que a mesma não se deu por intimada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. P.R.I.C. - ADV: CIBELI DE PAULI MACÊDO (OAB 141388/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015584-30.2024.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) as custas pertinentes ao ato (salvo em caso de justiça gratuita); 2.) a planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada Planilha de Cálculos (código 9519). Decorrido o prazo sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (OAB 86926/SP), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), RONEI ALVES DA SILVA (OAB 282240/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), DAIANA ARAUJO FERREIRA (OAB 287824/SP), MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI (OAB 90348/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), JOSE CHIARELI (OAB 31021/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES (OAB 280216/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), FELIPE CECCOTTO CAMPOS 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