Messias De Paula Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 00219969420208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021996-94.2020.8.26.0053 (processo principal 1003260-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sindicato dos Profissionais de Educação Ensino Municipal-SINPEEM - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS POMBARES SILVA - - Terezinha Araujo Comba - - Espólio de Aparecida Lobato Rivera de Oliveira - - Espólio de Lucia de Araujo Silva - - Espólio de Valdira do Carmo Santos - - Espólio de Ana Maria Alves - - Espólio de Fusaco Kikuchi Tamashiro - - Espólio de Cleide Aparecida Pasqual - - Espólio de Maria Antonieta Camargo Donzelli - - Espólio de Adhemir José da Cunha - - Espólio de Marilena da Silva Cunha - - Espólio de Sandra Aparecida Melro Salim - - Diene Ribeiro Vignon - - Espólio de Maria Izabel de Lima - - Espólio de Mirian Souza dos Santos - - Roseli Aparecida Alves da Silva e Oliveira - - Rogerio Aparecido Salim - - Espólio de Fátima Cristina da Silva - - Espólio de Marina Alves Ribeiro - - Benedita Gonçalves Pereira - - Olga Porfírio de Faria Silva - - Vera Rita Marcondes Toscano - - Edesio Tavares de Santana - - Espólio de Maria Aparecida Rocha - - Ana Rosa Colpaerte Halt - - Espólio de Hatsumi Marakami Kanno - - Espólio de Setsuko Maeyama - - Espólio de Livercio Pereira da Silva - - Espólio de Marilda José Daur Lima - - Espólio de Sebastião Rodrigues do Nascimento - - Espólio de Meire Cortez Moraes Kimura - - Vera Rita Marcondes Toscano - - Espólio de Neuza Maria Picoli Campioni - - Espólio de Ivete Dalmeida Naliato - - Espólio de Maria Angela de Maria Bertolla - - Luci Marcochi de Oliveira - - Espólio de Jeanette Jabur Mouchalorte - - Eunice dos Santos Vieira Pianosqui - - Maria Cecilia de Castro Paiva - - Espólio de ELIANE APARECIDA RIBEIRO CURI - - Espólio de Roberson Balint - - Espólio de Marlene Balint - - Espólio de Terezinha Gazal - - Aimara Ranzeiro Ferreira Fortes - - Zilda Lopes de Mesquita e outros - Vistos. 1-) Cumpra-se o requisitado pelo Juízo da 3ª Vara da FAMÍLIA e SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (fls. 6418/6419) - informando-lhe que por ora, NÃO HÁ NENHUM VALOR em nome de EMILIANA ANDRADE, salientando-se que o cumprimento de sentença n. 0021996-94.2020 ainda em fase de "CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". Expeça-se OFÍCIO. 2-) Cumpra-se a decisão de fls. 6424/6425 (perícia contábil). 3-) Fls. 6435/6437: manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 4-) Fls. 6440/6444 (desistência dos herdeiros de CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA BRUM E JOANA SUGAHARA BRUM): manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 5-) Fls. 6445/6458: manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 6-) Fls. 6459/6479: manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 7-) Fls. 6480: manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 7-) Fls. 6481/6489 e 6490/6491: Anote-se no SAJ os novos procuradores da habilitanda ZILDA LOPES DE MESQUITA.. 7.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, uma vez que a exequente ZILDA LOPES DE MESQUITA possui idade superior a 80 (oitenta) anos - (fls. 6491). Anote-se no SAJ. 8-) Fls. 6492/6505: manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo: dez (10) dias úteis. 9-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LÍGIA LEONÍDIO LIRA (OAB 254331/SP), ARMANDO MEDEIROS PRADE (OAB 40637/SP), TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO (OAB 240284/SP), TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO (OAB 240284/SP), SERGIO REGINALDO BALLASTRERI (OAB 232549/SP), FRANCISCO PAULO LINO (OAB 65161/SP), OSVALDO ALFREDO SEGUEL FERREIRA (OAB 83544/SP), JOSE ANTONIO NUNES FERREIRA DA SILVA (OAB 85369/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), SONIA MARIA MARRON CARLI (OAB 197513/SP), TADEU FREDERICO DE ANDRADE (OAB 314444/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), TATHIANA LIMA COSTA (OAB 230028/SP), MARISA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA (OAB 198089/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA (OAB 381846/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), FÁBIO VALENCIA REY MOREIRA (OAB 371836/SP), FÁBIO VALENCIA REY MOREIRA (OAB 371836/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), TATIANE RODRIGUES DE MELO (OAB 346071/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), LEANDRO DE MOURA MILLAN (OAB 321288/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), FRANCISCO ISRAEL DA CRUZ (OAB 244317/SP), FRANCISCO JOSE DE TOLEDO MACHADO FILHO (OAB 76990/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), ELEANDRA CARDOSO SANTOS (OAB 452993/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), JULIANA MARIA OLIVEIRA DE MARROCOS (OAB 396363/SP), SAMANTHA KOCH SPOSITO (OAB 426326/SP), ALESSANDRA CAVALCANTE CANAZZO (OAB 418282/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), EDSON FAVERO (OAB 424866/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), DANIELA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 446516/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP)
2. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 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3. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 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4. Processo 50034082820208130016
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003408-28.2020.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS RICARDO DE SOUZA CPF: 052.520.546-22 RÉU: RODRIGO FERREIRA DA SILVA MULTIMARCAS - EPP CPF: 13.670.785/0001-51 Vistos, etc. Suspendo o cumprimento despacho de ID 10477621248. ID 10477957563: vista ao executado. Intime-se. Alfenas, data supra.
5. Processo 00090240319994036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009024-03.1999.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO MORIGGI PIMENTA, MARIA ELIZABETH GATTO, ELISABETH LICHAREW, IRENE LICHAREW, MARGARETA LICHAREW, FELIPE ABDELNUR FILHO, VERA DE MACEDO PEREIRA, LUCIANA VELASCO, LEDA SIMOES FARAH, IVANI DA SILVA CERAGIOLI, ROSMARY DIAS DE ANDRADE LIMA, NOEMI WEKSLER, IRACEMA FABIO DE CASTRO, BRAZ ROBERTO BUSSADORI, CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA, EVA TAMARA REICHMANN, MARILIA DE SOUZA CRUZ, ANNA MARIA COELHO DUTRA, NELSON GONCALVES DA SILVA, MARIA VALERIA PERES RAMOS, LILI HAYDEE ALBUQUERQUE RANOYA, MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE RANOYA, MARCELO DE OLIVEIRA JABUR, CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA JABUR, PAOLA MONICA MAGAGLIO SCIAMARELLI, IDA ESPOSITO FARAONE MAGAGLIO, MARILIA SIMAO MACUL PERALTA, FRANCISCO GIALLUISI, ELZA FRANCO RESSIO, MARGARIDA JUNQUEIRA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA - SP207281, CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS - SP336235 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA - SP207281, DANIEL RIBEIRO KALTENBACH - SP138932 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS - SP151637, CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA - SP207281 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, NAILA HAZIME TINTI - SP245553 D E S P A C H O Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela exequente em face da r. decisão ID. 356606414. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou tribunal; corrigir erro material” (incisos I, II e III, do art. 1022 do CPC/2015). Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Cumpre observar que a r. decisão embargada não apresenta o vício apontado. Malgrado o esforço argumentativo do ilustre defensor da parte embargante, a r. decisão foi clara quanto ao tema em questão. Neste sentido, verifico ter havido, no caso em apreço, tão somente, inconformismo com a decisão guerreada, pretendendo a embargante obter efeitos infringentes com vistas a sua modificação. Assim, tenho que o descontentamento do embargante quanto às conclusões da r. decisão devem ser impugnadas mediante a interposição de recurso apropriado. Posto isto, REJEITO os Embargos de Declaração. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, com urgência, para apurar o montante devido para cada exequente, devendo constar nos cálculos os valores devidos a título de honorários advocatícios, vez que a CEF, regularmente intimada, não efetuou o pagamento no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10362079820248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO 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7. Processo 10171973420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017197-34.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda - - Ibf - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. (falida) - Interessados / Credores e outro - Vistos. A fim de dar plena e irrestrita transparência ao procedimento, deverá o síndico esclarecer a experiência das empresas junto a outros processos falimentares e, ainda, pormenorizar como se dará a forma de pagamento a cada credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE GERALDO VIEIRA (OAB 76995/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 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8. Processo 10274078120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 251/259: A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER (OAB 375207/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO (OAB 128289/SP), CILMARA MATEUS TOMAC (OAB 125954/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), CÍNTIA ANDRESSA DOS 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9. Processo 03451094320098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0345109-43.2009.8.26.0100 (100.09.345109-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Aptar Gestão Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6302. 2 - Fls. 6206/6211 (administrador judicial): Trata-se de pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. O Ministério Público não se opôs (fls. 6219/6220). Não houve impugnação dos credores. Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Considerando esses parâmetros, fixo a remuneração do administrador judicial em 5% do valor de venda dos bens arrecadados (R$ 3.360.000,00), correspondendo à quantia de R$168.000,00, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Deve o auxiliar do juízo apresentar formulário de MLE indicando a quantia correspondente a 60% do valor arbitrado, reservando-se o restante nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei nº 11.101/05, para pagamento após o atendimento do previsto nos artigos 154 e 155. 3 - Fls. 6306/6307 (administrador judicial): O administrador judicial apresenta plano de rateio parcial (fls. 6308/6318), pendente de inclusão os honorários arbitrados no item 2 acima. O plano de rateio prevê o pagamento de 100% dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para análise de sua homologação. Anoto que o Ministério Público não se opôs à homologação (fls. 6343/6344). 4 - Fls. 6320 e 6336: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 6324/6325 (JLA Oliveira Gestão de Negócios e Apoio Administrativo Ltda): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 6 - Fls. 6327/6328 (Sherliane Souza Silva): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 7 - Fls. 6339/6340 (Ana Carolina dos Santos Silva Simão e outros): anote-se no cadastro de partes o advogado constituído para futuras publicações. 8 - Fls. 6343/6344 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), ADELSON LUIS ALVES (OAB 267588/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), EDIVALDO BARDELLA JUNIOR (OAB 280470/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM 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10. Processo 10029054420258260564
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002905-44.2025.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - "Manifeste-se o administrador judicial." - ADV: GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ANTONIO BORGES FILHO (OAB 91292/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), EDUARDO PROZZI HONORATO (OAB 183070/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 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