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Rodrigo Sanches Trombini

Rodrigo Sanches Trombini

Número da OAB: OAB/SP 139060

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 68
Tribunais: TJSP, TRF1, TRF3, TJPR
Nome: RODRIGO SANCHES TROMBINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 68 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194514-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Inventário; Nº origem: 1003531-07.2022.8.26.0358; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Mariliza Sanches Trombini; Advogado: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP); Advogado: Rodrigo Sanches Trombini (OAB: 139060/SP); Advogado: Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP); Agravado: Alexandre Imbernom Sanches (Inventariante); Advogado: Alexandre Martins Sanches (OAB: 225166/SP); Agravado: Waldemar Sanches (Espólio); Agravado: Maria Adelaide Carvalho Sanches (Espólio); Interessada: Ana Carolina Imbernon Sanches Possebom e outro; Advogado: Alexandre Martins Sanches (OAB: 225166/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000211-41.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Germano Ferraz de Arruda - Rafael Elias Rodrigues - Intimação das partes sobre a data e local da perícia: 09 de Julho de 2025, às 14:00 horas, no local dos fatos (fl. 332). - ADV: MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 316886612) opostos por Serviço Social da Indústria - SESI e outro, em face de v. acórdão (ID 315579427) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SENAI, SESI, SESC, SENAC, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, até a data limite imposta no julgamento do tema 1079 e prejudicou o agravo interno do SESI/SENAI. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Companhia Brasileira de Alumínio, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar, objetivando obter provimento jurisdicional para que as contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI (e respectivo adicional), SESC e SENAC sejam recolhidas com a aplicação do limite de 20 salários mínimos sobre o valor total da folha de salário/folha de pagamento mensal, em conformidade com o quanto disposto no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 6950/1981. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 2. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 3. Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 9.11.2020, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SESI, SENAI, SENAC e SESC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observadas a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. 4. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 5. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 6. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 7. Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que não se aplica o referido limite, porque além de criada por lei posterior, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. 8. Agravo de instrumento provido em parte. Prejudicado o agravo interno.” O embargante SESI/SENAI, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois em situações especiais, a empresa contribuinte recolhe diretamente aos cofres do SESI/SENAI, mediante celebração de “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento do SESI e de acordo com o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº 494, de 10/1/1962, “visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI”. Desta forma, quando as empresas celebram Convênios para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI e Termo de Cooperação Técnica e Financeira com SENAI comprometendo a recolher a “contribuição geral” diretamente para os cofres do SESI e do SENAI, afasta a competência Secretaria da Receita Federal do Brasil nesses casos. Deste modo, o v. acórdão mostra-se omisso, pois muito embora a Secretaria da Receita Federal do Brasil possua competência para fiscalização e cobrança dos tributos em questão, os Embargantes detêm legitimidade para cobrança e fiscalização decorrente dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados com as empresas industriais. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do tema 1.079 do C. STJ, ante a pendência de julgamento dos embargos de divergência opostos pela União Federal. E, caso haja a manutenção da modulação, a empresa contribuinte fará jus à limitação somente entre o deferimento da liminar até a publicação do acórdão. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 317940610). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029125-05.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CBA ITAPISSUMA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI/SP, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381-A, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AGRAVADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Quanto à legitimidade passiva do SESI/SENAI, sem razão, pois cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo essas entidades, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos artigos 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. Assim, as entidades terceiras não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, sendo elas apenas destinatárias da arrecadação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). No tocante ao alegado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, conforme relatado pelos embargantes, o referido expediente está fundamentado no Decreto-lei nº 4.048/1942, Decreto nº 494/1962 e Decreto nº 573375/1965. Ao passo que a Lei nº 11.457/2007, posterior aos mencionados Decretos, fixou a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Assim, inexiste razão para manter referidas entidades no polo passivo deste processo. No mérito, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, o que ocorreu na espécie, visto que o pedido de antecipação da tutela foi deferido em 27.11.2020, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 9.11.2020, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SENAI, SESI, SENAC e SESC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observadas a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, art. 49 do Decreto nº 57.375/1965, artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942 e art. 50 do Decreto nº 494/1962, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002576-47.2009.8.26.0358 (358.01.2009.002576) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.M. - E.G. - - M.L.D.B. - - T.R.T. - - D.B. - - F.R.G. - - S.M.D.G. - - V.L.R.F. e outros - J.G. - - N.J.P. - - R.C.T.P. - Ciência às partes acerca dos documentos juntados às fls. 1476/ 1483, 1489 e 1492/1498 e manifestação, se o caso. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP), EMANUELLY TELES (OAB 468798/SP), VALDECIR SEVERINO RODRIGUES (OAB 337354/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), LYCIA MARIA RIBEIRO AGUIAR MIGUEL RAMOS (OAB 75322/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), EDILBERTO IMBERNOM (OAB 23565/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), TEOFILO RODRIGUES TELES (OAB 120455/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000261-77.2019.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Metalurgica Irmãos Carvalho Limitada - Marcelo Gazzi Taddei - - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Itaú Unibanco S/A e outros - Banco do Brasil S/A - Selta Comércio de Metais Ltda - - IQL-industria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Astorfi Distribuição Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Soluções Em Aço Usiminas S.A. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Luksnova S/A Industria e Comercio - - Copagaz Distribuidora de Gás Sa - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Comercial Ferrari de Parafusos Ltda - - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - - Selta Comércio de Metais Ltda - - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - J&A Móveis Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6964/6966: Ciente. Fls. 6995/7007: Ciência ao Ministério Público, à Recuperanda, aos credores e demais interessados acerca do 23º Relatório sobre o Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e parecer técnico do Perito Contador. Fls. 7012/7018: Conforme já decidido à fls. 5853 (decisão contra a qual não há notícia da interposição de recurso), não indicado bem em substituição, inviável o deferimento do pedido, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Fls. 7034: Diante do escoamento do prazo de 180 dias conferido no agravo de instrumento nº 2189555-65.2024.8.26.0000, fica a Recuperanda intimada para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento ou mesmo o parcelamento dos créditos tributários, podendo pleitear administrativamente a adesão ao parcelamento de que trata o artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002 ou a adesão a outra forma de parcelamento disciplinada em lei ou mesmo utilizando-se do instituto da transação ou negócio jurídico processual (NJP), devendo apresentar CND ou CPEN, sob pena de suspensão da recuperação judicial, com a retomada do curso dos processos de execução e eventuais pedidos de falência. Fls. 7131: Exclua-se os patronos do cadastro dos presentes autos. Fls. 71737/7137: Cadastre-se o novo patrono constituído pela Recuperanda. Diante da inexistência de oposição dos credores e demais interessados nos moldes da decisão de fls. 6893, defiro o pedido de venda do bem imóvel de matrícula nº 30.059 do CRI de Frutal/MG por valor não inferior R$ 500.000,00, conforme avaliações atualizadas apresentadas nos autos (fls. 6846/6852). Conforme constou na decisão de fls. 6799/6800, a Recuperanda deve prestar contas nestes autos na forma pleiteada à fls. 6437, devendo 10% do valor da venda do bem ser destinado para regularização das pendências perante o Fisco e o restante em despesas ordinárias a serem comprovadas judicialmente, com vistas ao soerguimento da empresa, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como alvará, válido pelo prazo de 180 dias. Solicite-se a devolução da carta precatória de fls. 6938/6939 independentemente de cumprimento. Int. - ADV: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA (OAB 144205/MG), LARA FERRAZ DE ARRUDA (OAB 467778/SP), DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda - - Rosângela Araújo Lima - - Camila Borges Lemos - - Wilson Araujo dos Santos Junior - - Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping - - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Raimundo Bezerra Martins - - Reconflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda - - Condominio Belo Horizonte - - Apoena Administradora, Participações e Arrendamentos Ltda. - - Pereira Cardoso & Cardoso Ltda - - JORDAN FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - - Tatiane Santana Honorato - - Vb Serviços Comercio e Administração Ltda - - Tecnologia da Informação Mult Services Ltda - - Positivo Informática S/A - - Grupo K1 S/A - - Whirlpool S.A - - WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S/A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - Wagner Victor Lima da Silva - - Paulo Cezar Brito Almeida - - Iolanda Nayara Rodrigues - - Stella Muniz Campos Elias - - Orbium Ltda - - Taires Batista Soares - - Edney Madeira Ramos - - COOPERCARGO – COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE - - Benedito Cesar Evangelista da Silva - - Roberto Souza Novais - - Price Waterhouse Auditores Independentes - - Marcia Evangelista Schuindt - - Dione Beatriz Barbosa & Cia - - Joaquim de Oliveira Rébuli - - Localiza Fleet S.A. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Cleiverson Cardoso Nepomuceno - - Carlos Roberto dos Santos Lima - - Carlos Almeida Santana - - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Prates e Maia Advogados e Consultores Associados - - 2lig Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda Me - - Jackeline da Silva - - Bruna Elida Ferreira dos Santos - - COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA - - Sumay do Brasil Ltda - - Welissa da Luz Bueno - - Maria Ivaneide Macena Silva - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Black e Decker do Brasil Ltda - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Jailma Santos de Lima Hurmann - - Lúcio Teixeira Nunes - - Joel Rodrigues Cecilio - - HERNARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - - Burigotto S/A Industria e Comercio S/A - - Esmeralda da Silva Campos - - Glaussimone Santos Fernandes - - Andre Luiz Dutra Tome - - Trans Eletro Eireli-me - - Smart Bmc Serviços de Tecnologia Eireli-me - - Bmc do Brasil Comércio de Eletrônicos Eireli - Me - - Anselmo Rodrigues Neto - - Paulo Sérgio Cardoso Leite - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - Christiano Lopes Guimarães - - Denise Oidio dos Santos - - Valparaizo Participações e Empreendimentos Ltda - - Altamiro da Lacerda Reis - - Libia Regina Gonçalves Ramos - - Estado do Paraná - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jaqueline da Silva Cardozo Batista - - Tatsuo Matsunaga - - Walter de Castro Coutinho Advogados Associados - - Ward e Toledo Piza Sociedade de Advogados - - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Leda Pedrosa de Oliveira - - Lucivânio Henrique de Araújo - - Lucineide da Silva Souza - - Jovanil Moraes do Nascimento - - Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda - - João Henrique Antunes Vieira - - Denerdim Macedo Silva - - Gabriel Araújo Costa - - David de Souza Lima - - WARLEY EUSTAQUIO ALMEIDA DE OLIVIERA - - Mattel do Brasil Ltda. - - Roger Barros Herenio - - Delta Max Comércio Importação e Exportação de Aparelhos Eletronicos Eireli - - Rm2c Holding Ltda - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Dezoito de Junho Ltda - Me - - Ipiranga Investimentos Imobiliários Ltda. - - Electrolux do Brasil S/A - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Wanessa Alessandra Quintiliano Guimarães - - M. Senkiu & Cia Ltda - - A Messeca Administradora Ltda - - NESTLÉ BRASIL LTDA - - Marlúcia Santarém Pereira - - Regina Santarém Rodrigues - - Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.a - Ecos - - Braga de Andrade Advogados - - Rita de Cássia dos Santos Batista - - Isis Patrimonial S/A - - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Poquema Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Veridinaldo dos Santos Mendes - - Espolio de Antenor Liberal Batista Junior - - Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Locaweb Serviços de Internet S/A - - Jaloto e Drugovich Junior Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Fabiana dos Santos - - Marcelo da Luz - - Maranhão Colchões Ltda - - Lg Informática Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - João Batista Gomes da Silva - - VINICIUS MAGNO AUGUSTO - - FELIPE DE SOUSA TOLEDO - - Jose Nilson Almeida Dantas - - Kuerten Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Shopping Center Jardins S.a. - - Riomar Shopping Aracaju S/A - - Antonio Luiz Vieira - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Flavia Brandao Dias Fonseca - - Elaine Fátima Aparecida Carreira Ramos - - Carriers Logística e Transporte Ltda - - Ltb Transporte e Logistica Ltda - - Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda - - SERASA S.A. - - Linda Meire Borges Ribeiro - - João Garcia - - Ivanildo Araujo de Leao - - Gerolino Batista dos Santos - - Golden Distribudora Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Certurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Geometry Global Brasil Comunicação Ltda. - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Hydra-corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda - - Sgf Participações Ltda. - - TIM S/A - - Edinei Galvão do Nascimento - - Fábio Henrique Conolly Gomes - - Erico Fleury Advogados S/s - - MARIA MARZO PAPARIELLO - - Janeo Ferris - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda - - Elizabete da Silva Lemos - - Lomadee Administradora de Plataforma de Afiliados Ltda. - - BELAURIMA MONTALVÃO MARQUES - - Adriano Correia de Lima - - Lorena de Souza Perdigão - - Cristiane Rodrigues de Almeida - - Raí Publicidade Ltda - - Teola 18 Organização de Eventos Ltda. – Epp - - Talita Cristina Voss - - Israel Carvalho de Souza - - Luiz Herval Casagrande - - SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. - - Jean Carlos Brietzke Rodrigues - - Jefferson Moreira de Lima - - Moval Móveis Arapongas Ltda - - Artplan Comunicação S/A - - Pullse Comunicação Ltda - - Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda - - Climazon Industrial Ltda - - Springer Carrier Ltda - - Sílvio Carlos Batista Filho - - Cleijerson Leal dos Santos - - Rafael Marques Umbelina - - Tiago Ferreira Domingues - - Maria Nazaré de Matos - - Ana Paula Scepanski - - Vilmondes Mariano de Oliveira - - Claudimara Aparecida de Almeida - - Cronvel Lobato da Silva - - Meirenete de Souza Cerdeira - - André Luiz de Jesus Lopes - - Lidiane Barbosa Monforte - - Brinquedos Bandeirante S/A - - ROBERTO MOTA DO NASCIMENTO - - Espólio de Jorge Miguel Lins - - José Maria Dias - - Edmar de Fernandes Gomes - - Samuel Ribeiro Sacramento - - Gelius Industria Móveis Ltda. - - Raquel Rodrigues de Souza - - Jadson Nascimento da Silva - - Darlete Araujo da Silva - - Romerito Lobato Santos - - Rothenberg Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda - - Passion Comercio de Perfumes e Cosmeticos S/A - - GFG Cosméticos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Sb Biocosméticos Rio Claro Eireli - Me - - Maria Jose Coelho de Souza - - Ferreira e Chagas Advogados Associados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - - G5 Partners Consultoria e Participações Ltda. - - SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Adel Muhamad Kassen - - Samia Abdo El Rahman Kassen - - Larissa Eveny Lemos dos Santos - - Simone Pessanha dos Santos - - Janielison Araujo de Sena - - Global Retail Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Maria Lucia França Diniz - - Marisa Mandelli Perotto - - Edney Soares Batista - - CLARO S/A - - Lorraine Ester Siqueira Vieira - - Fac Centros Comerciais S.a. - - Equatorial Energia Pará S.a - - Madetec Móveis Ltda - - Araplac - Industria e Comércio de Moveis Ltda. - - Silvia Azeredo Coutinho Aves - - Viviane Alves Rocha Miranda - - Alessandro da Silva Nunes - - Artefamol - Industria e Comercio de Artefatos e Moveis Ltda - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Orson Welles da Cruz - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Veríssimo e Filhos Empreendimentos Ltda - - Fabricio de Faveri - - Crislaine Pereira Santos - - Aurina de Souza - - Maria de Jesus Ribeiro - - Leandro Augusto Raimundo Nonato - - Flex do Brasil Ltda - - Nadeje Marques Viana de Oliveira - - Carolina Lucinda Alves - - Josimar de Oliveira Martins - - Ismenia Marilene Messias Pazianoto - - Ce Administradora de Bens Ltda. - - Jeanne Araujo de Lima Andrade - - Ivan Handerson Batista Rocha - - Jameson Nascimento Pinheiro - - Thiago de Sousa Chaves - - Diane Pereira Carvalho - - Gecilda Almeida de Freitas - - Alice Cristina de Almeida - - Fwps Empreendimentos e Participaçoes S/a. - - Central de Negocios Ltda - - Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis - Funtec - - Newmaq Eletrodomésticos Ltda - - São José Logistica e Transporte Ltda - - AD+R Media Company Ltda - - Woli Tecnologia e Gestão Ltda. - - Park Brasil Participações Ltda - - San Remy Transportes e Logística Eireli - - Railany Teles Vieira - - Paula Francielli Cavion - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Nmm Administração e Participações Societárias - - Ernesto Valota - - ELZA SOUSA VALOTA - - Jps Administracao e Comercio Ltda - - Antônio Marques de Oliveira - - Karimex Importacao e Exportacao Ltda - - Descarte Certo Solucoes e Servicos Ambientais Ltda - - Emprecol Emprendimentos Imobiliários - - Scp Fundo de Investimento Imobiliário - - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - - Espólio de Robert Bruce Harley Junior - - Márcio Muniz Silva - - Oxford Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. - - Solange Percopi Filgueiras Penido - - Claudia MAria Filgueiras Penido - - Patrícia Campos - - Joao Pedro Santiago de Freitas - - Rodolfo Lima dos Santos Silva - - Maria Lícia Lima dos Santos - - Prioriza Intermediações Anápolis - Eireli - - Supera Intermediações - Eireli - - Suporte Intermediação - Eireli - - Espólio de Adair Baptista - - Mz Plumasul Ltda - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, - - Caloi Norte S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom S/A - CTBC Telecom - - Lance Administradora de Bens Próprios S/A - - Ah Incorporações Eireli - - Kpmg Assessores Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores No Comércio Varejista e Atacadista de Contagem - Sintracc - - Mk Eletrodomésticos Mondial S/A - - Diane Pereira de Carvalho - - Marcos Augusto Ribeiro - - MARIA DO CARMO RIBEIRO - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Celg Distribuição S/A - - AIG SEGUROS S/A e outros - Duda Transportes Eireli - Jhr Logística e Transporte Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Movida Participações S/A - - Mdm Empreendimentos e Participações S/A - - Leandro Galli & Advogados Associados - - Cesde Industria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Bit Services Inovação e Tecnologia Ltda. - - Transportadora Real 94 - - Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A - - Colchões Pantanal Ltda - - Rheem do Brasil Comercio e Distribuição de Ar Condionado e Aquecimento Ltda. - - Valdice de Almeida Araujo - - Seven It Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda. - - Jailson Nascimento Sampaio - - Aparecida Klein - - Café Três Corações S/A - - Imobiliária CPC Ltda. - - Globo Participações e Comunicações S/A - - Município de Manaus - - Felipe Silva de Souza - - Ramon Braga Souza - - Me Gonçalves Industria de Moveis Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Spolu – Benesse do Brasil Ltda – Epp, - - F R e e Po R T C O N Su L T O R Ia e A S S e S S O R I A S / S L T D A . - - ROCKER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - - Ceriani Craveiro Imóveis Ltda - - Yara Carvalho Cavalcante - - Maria José da Silva Santos - - Rosimeire Anchieta - - Nayara Santos Pereira - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Gleice Duarte Martins - - Zulauf Empreendimentos Imobiliarios e Construçao Ltda - - Faestal Industrial Ltda. - - Amarildo Eduardo Grasel - - Combracenter Shopping Centers S/A - - SPE FORTALEZA SHOPPING S.A - - Administradora North Shopping Joquei Ltda - - UNILEVER BRASIL LTDA - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Hosana Alves Fagundes - - Celia Araujo Marques Reis - - Pedro Zilli e Cia Ltda - - Turra Advogados Associados - - Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda - - A&a Serviços de Manutenção Predial Ltda. - - Rádio Som Juventude Ltda - - Maria Melania dos Santos - - Simone Fonte de Góis - - VALDEMAR DE BRITO VIEIRA - - Rádio e Televisão Record S.A. - - Larissa Ferreira Amaral - - Município de Camaragibe - - Rosemeire da Silva Araújo - - Nogueira, Sampaio e Andrade Advogados Associados - - Cynthia Almeida Magalhaes - - Jeniffer Lorrane da Silva Lemes - - Erica Torquato Alegria - - Contagem Industria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda - - Marcelo da Silva Arruda - - Camila Azevedo Maciel Silva - - Airsoft do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Nelva de Oliveira Martins - - Leandro Gervazio Mori - - Terezinha Lizete de Figueiredo - - Daniel Franklin Alves Gomes da Silva - - Rebeca Gomes Faria - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Robert Bosch Ltda ( Bosch ) - - JUVENTINO JOSÉ CASETT - - RICARDO DIOGO SCHLÖSSER - - ALCINO ANTÔNIO JASSIN PAZZINI - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A' - - Julia Iamamoto - - Thais Tascheck Lima - - Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. (Colchões Ortobom) - - Alcance Serviços Em Limpeza e Conservação Ltda Epp - - Favorita Transportes Ltda. - - Gricelda de Fátima Zimmermann - - Sun Special Comércio e Representação Ltda - - Franceline Ariele Tomczyk - - Harman do Brasil Industria Eletrônica e Participações Ltda. - - Camila de Oliveira Gomes - - Fundiferro Limitada Epp - - Oliveira Trust Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Banco Bradesco BBI S/A - - Toppen Tecnologia e Serviços de Informática Ltda. - - Ozinelia do Nascimento Arieira - - ELITON GOUVEIA - - Marli Straub - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Rafaela Gonçalves dos Santos - - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - - Alex Felicio de Oliveira - - PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A - - Mms Participações Ltda. - - Mueller Eletrodomesticos Ltda - - Samuel Primeiro Sales da Silva - - Teto Imobiliária Ltda - - Magali dos Santos - - LOJAS INSINUANTE LTDA RICARDO ELETRO - - Cleide Juliana Kaczan - - Débora Cristina Rathunde de Souza - - Cryslaine de Cassía Gomes - - Rosilma Aparecida Garcia - - Erica Maria do Nascimento - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - João Antônio de Paula Nunes - - Joaniza Neres da Cunha - - Condomínio Shopping 3 Américas - - LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Philippe Siqueira de Assumpção - - Elias Neto Advogados Associados - - Google Brasil Internet Ltda - - Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda - Trb - - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - - Jaime Luiz Koscheck - - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Condominio Maceio Shopping - - Cleide Juliana Kaczan - - Linoforte Moveis Ltda (cessiionária) - - OI S.A. - - CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA - - Herval Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda - - Mafre Seguros - - Mckinsey & Company - - Isec Seguradora S.a. - - COMERCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA - - Esmaltec S.A - - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - - Fs Security Serviços de Tecnologia SA - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Atlântica Companhia de Seguros - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Aliseu Industria Comercio e Representações Ltda - - Alini Roberta Lenser da Silva Santos - - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Maria de Fatima Santos - - Manual Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA. - - Reistar Industria e Comércio de Eletrônica Ltda - - Martielle Valentim Rabelo Justino - - Dinorá Walther Motta - - Fabricio Douglas Goncalves - - Manoel Wagner Pinheiro - - B3 S.a. - Bolsa, Brasil, Balcão - - Edilene Ferreira Santos de Araujo - - Flaviana da Guia da Silva - - Vagner Fernandes da Silva - - Felsberg e Pedretti - Advogados e Consultores Legais - - Sindicato Ds Empregados No Comércio de Joinville e Região - Secj - - Flávio Teles de Jesus - - Gicelda da Penha Caetano - - D’avila Silva dos Santos - - Vanileide Ferreira da Costa - - Ayrton de Alcantara Carlos da Silva - - Antonio Wesley Medeiros Gomes - - Maria Machado de Oliveira Souza - - J.j.f. Cargas e Transportes- Me - - Artely Móveis Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - Wellington da Rocha Vieira - - Simone Magalhães Lopes - - Nilson Silva Lopes - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. - - Geraldo Pinto de Oliveira - - Fátima Regina Carvalho Bernardo - - Lais Conde Mesquita - - Carla Aparecida Silva Reis - - Priscila Tiburski Marcondes - - Maria Leide Dias - - Joelma Silva Dias - - Mapfre Seguros Gerais S/A. - - SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda. - - Neide Resende Campos Teixeira de Freitas - - Schulz Compressores S/A - - Luciana Aparecida Mongentale Marino - - ASG Emp. Imob. Ltda. - - Fundo de Inv. emDir. Cred. da Ind. Exodus Inst. - - AIG Seguros Brasil S/A. - - Rakuten Marketing Brazil Ltda - - Luiz Claudio Alencar Araujo - - Deise Silveira da Silva Moura - - Lais Silva de Oliveira - - Diego Osny Conrado da Silva - - Divino Pereira de Oliveira - - Gilson Lima Santos - - Elenice Bispo Silva - - Amadeu Luiz de Sá Teixeira - - Ronan Christian Silva - - Jacinto de Lima Farias, - - Danielle Karine Nunes Silva - - Yins Brasil Com. Int. Ltda. - - OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MV Participações S.A. e outras - - Carriers Log. e Transp. Ltda. EPP - - Maria Bezerra Alves - - Wanderson Cleyton Oliveira Santos - - Grace Armanda CAstilho Jeucken - - Thiago Henrique Soares de Lima - - José Antônio Silva Filho - - Seb Com. de Prod. Domésticos Ltda. - - Tatiana Alves dos Santos - - Josefa Fabiana Barbosa de Lima - - Kely Cândida de Souza - - Kaio Rodrigues de Oliveira Silva - - Maria Vera Rocha Cruz - - David de Carvalho Ferreira - - Daiana Marcia Amorim Moreira - - Hugo Hely Santos Carneiro - - Evandro Luis Trevisol - - Banco Semear S/A - - Neuza Aparecida de Souza, - - Marileia Borges Divino Aguiar - - Karina Baum - - CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.A. (DOTZ) - - Tania Gregolon de Souza - - FD do Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Leydiana Paula e Silva - - Jose Renato Brito Silva - - Celeste Maria Teles Silva - - Igor Miranda Pereira Borges - - Santa Bárbara Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda. Me - - Sônia Cleia Ignácio da Silva - - Antonio Carlos de Almeida - - Arthur Silva Lopes - - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Est. de Minas Gerais - Fecomércio MG - - Eva Firszt - - Josileide Barbosa de Jesus - - Jaqueline Siqueira de Souza Oliveira - - Fazenda Pública Estadual - - Rosilaine Regina da Silva - - Rádio Itatiaia Ltda. - - Julio Cesar Fraga - - Flavio Callado de Carvalho - - Gilmar Oliveira do Nascimento de Santana - - Elaine dos Santos Oliveira da Silva (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - - Daniel Fernandes dos Santos - - Ana Maria Pereira da Silva Catanio - - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - - Diego Alex Ferrari - - Guilherme Henrique Moreira - - Mro Serviços Logísticos S.a. - - Fernando Henrique Ferreira Barcelos Bernardo - - Breno Wilham Silvestre Silva - - Estelle Cristina Esteves de Morais - - Lucineia Aparecida Almeida do Nascimento - - Flávia Tatiele Paulina de Jesus Almeida - - Raimundo Fagner Lima de Oliveira - - Michelly Brites Pereira - - Mickinsey & Company, Inc. do Brasil Cons. Ltda. - - Michael Douglas Santos Silva - - Jadelanison José da Silva - - Bruna Guesser - - Diego Henrique do Nascimento Teixeira - - Conceição Maria de A R Serravalle - - Joanete dos Santos Nascimento - - Carolaine da Silva - - Carlos Alberto Nobre da Silva - - Aparecida Gonçalves de Almeida - - Nildemberg Fagner da Siva Bispo - - Cesar Ferreira Rodrigues - - Renata Kelly Bezerra da Silva - - Tex Courier S.A. - - Patrícia Regina Domingos da Silva Santos - - Cons. Emp. do Center Shopping Uberlândia - - Vinicius Avelino do Amaral - - Breno Pequeno Andrade Costa - - Marcos Paulo Ribeiro da Silva - - Edna Tavares dos Santos - - Acirta de Almeida Stover da Silva - - Banco Sofisa S/A - - Valdinei da Silva - - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - - Abramides, Gonçalves e Advogados - - Rita Noblat Campos - - Cesar Peres Dulac Muller ADVS. - - Emanuela Rangel Santos - - MRO Serv. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031278-33.2006.8.26.0576 (576.01.2006.031278) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Cetel Equipamentos de Segurança e Telefonia Ltda Me - - Roney Gomes Barboza - - Maria das Graças Fernandes Barboza - Vistos. Fls. 528/529: Indefiro o pedido de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a decretação da indisponibilidade de bens da executada, por tratar-se de sistema restrito e que tem cabimento somente em casos de repercussão social ou pública, improbidade administrativa e execução fiscal. Nesse sentido já se decidiu: Execução a ser realizada no interesse do credor Exegese do artigo 797, do Código de Processo Civil Interesse da Justiça Efetividade e presteza da prestação jurisdicional Providência que depende de autorização judicial. Mantido, contudo, o indeferimento de expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema restrito. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2115547-64.2017.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado rel. Desembargador Sá Moreira de Oliveira j. 07.08.2017) No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), JOSE MUSSI NETO (OAB 40783/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003081-82.2018.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ktho Contrução e Serviços Eireli - Multiteiner Comercio e Locaçâo de Conteineres Ltda e outro - Vistos. Fls.: 425/426: Nada a deliberar, considerando a preclusão da manifestação da parte. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), EVANDRO BRITO DE SOUSA E SILVA (OAB 384402/SP), EVERSON JOSÉ APECUITÁ (OAB 139060/RJ)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003605-83.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A APELADO: M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003605-83.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A APELADO: M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (314362213) opostos pela Impetrada contra o acórdão (312689665) proferido pela c. Primeira Turma desta Corte. A embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado ao argumento da impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento de tema (tema 985/RG) submetido à sistemática da repercussão geral, antes da solução definitiva da controvérsia pelo STF. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões (321715257). O MPF manifestou-se ciente do acórdão embargado e que não tem interesse na interposição de recurso (312834813). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003605-83.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A APELADO: M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Não assiste razão à embargante. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: “Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Ademais, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Enfim, entendo que a mera oposição de embargos de declaração, no qual foram apontados vícios no acórdão do Supremo Tribunal Federal que modulou a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR – Tema 985), não enseja, de forma automática, a suspensão dos processos relativos ao tema nem permite o seu sobrestamento sob a alegação de prejudicialidade externa. Com efeito, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe expressamente a respeito da ausência de efeito suspensivo aos embargos de declaração, ressalvando a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão colegiada pelo relator se preenchidos os requisitos previstos no seu §1º. Em que pese a decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli no ARE 1525232 AgR, em 17/12/2024, revestida, inegavelmente, de efeito persuasório, o nosso sistema de precedentes possui regulamentação própria, no qual processo ou processos são afetados para o julgamento com efeito vinculante, de modo que, havendo demanda específica em relação ao tema, constitui ônus da Fazenda Nacional obter a almejada suspensão naqueles autos, demonstrando a probabilidade do seu direito em relação aos alegados vícios quanto à modulação. Havendo previsão legal de meios próprios para a suspensão do processo, como anteriormente mencionado, afasta-se a aplicação do disposto no artigo 313, inciso V, alínea “a”, que versa a respeito de prejudicialidade externa, em razão da especialidade da norma que trata do recurso e por ausência de subsunção, uma vez que não há relação de dependência entre as causas, mas mera identidade entre os temas tratados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003605-83.2019.4.03.6109 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDÁRIO. TEMA 985. MODULAÇÃO. AUSENTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF PARA SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que modulou a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com base no RE 1.072.485/PR – Tema 985 do STF. O embargante alega existência de omissão no acórdão embargado ao argumento da impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento de tema (tema 985/RG) submetido à sistemática da repercussão geral, antes da solução definitiva da controvérsia pelo STF. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a mera oposição de embargos de declaração ao acórdão do STF enseja a suspensão automática dos processos relacionados ao tema (Tema 985); e (ii) há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a acolhida dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O art. 1.026 do CPC dispõe que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, salvo decisão do relator em casos excepcionais. O sistema de precedentes brasileiro exige a demonstração de probabilidade do direito e não admite suspensão automática de processos pela mera existência de embargos de declaração pendentes. Não foram identificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera oposição de embargos de declaração ao acórdão do STF não enseja a suspensão automática dos processos relacionados ao tema. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1525232 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/12/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDv em RESP 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03/08/2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0006697-50.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) REU: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) REU: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0006697-50.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) REU: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) REU: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Trata-se de procedimento que visa a restauração de autos de processo físico atingido por incêndio que ocorreu nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30.11.2017 e que estava aguardando suspenso/sobrestado o julgamento de casos paradigmas nas Cortes Superiores de Justiça. Pela decisão de ID 124606197 a C. Vice-Presidência determinou o encaminhamento inicial deste incidente ao juízo de origem para proceder com os trâmites iniciais da restauração, com posterior processamento e julgamento por esta E. Corte, nos termos do art. 303 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região. Instaurado o procedimento de restauração dos autos, o juiz de primeiro grau intimou as partes para apresentar as cópias das peças que tinham em seu poder ou outros documentos que facilitem o andamento processual (ID 159428116). O INCRA e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) juntaram aos autos as seguintes cópias (ID 159428119): 1) mandado de intimação FNDE; 2) decisão interlocutória de parcial deferimento da liminar; 3) despacho de conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar que a impetrante integre no polo passivo da lide o SEBRAE, SESC, INCRA E FNDE (ID´s 159428120 a 159425121); 4) ofício de intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas; 5) despacho que intimou o impetrante para atribuir valor correto à causa; 6) petição inicial; 7) GRU judicial; 8) comprovante da impetrante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, 8) procuração; 9) estatuto social; 10) ata da assembleia; 11) guia da previdência social (GPS); 12) planilha de apuração de contribuições previdenciárias; 13) informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas; 14) cadastro de ações judiciais; 15) extrato de consulta processual; 16) decisão interlocutória de parcial deferimento da liminar; 17) extrato de movimentação processual do AG n. 0002938.26.2012.4.03.0000 interposto pela União; 18) petição de juntada da documentação pertinente ao agravo de instrumento; 19) mandado de intimação da União; 20) novamente a decisão interlocutória de parcial deferimento da liminar; 21) extrato do andamento processual do AG n. 0006697.50.2021.4.03.6105; 22) ofícios de intimação da sentença proferida; 23) sentença prolatada; 24) contrarrazões apresentadas pela União; 25) extrato de movimentação processual do TRF da 3ª Região relacionado ao recurso com a íntegra da sentença e do despacho que recebeu as apelações interpostas pela União, impetrante e SEBRAE e deu vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões; 26) cópia do relatório, voto e acórdão em relação ao julgamento do agravo legal interposto no AG n. 0002938.26.2012.4.03.0000; 27) extrato de movimentação processual; 28) ementa, relatório e voto proferido nesta apelação (ID 159428123). A União requereu a procedência do pedido de restauração dos autos (ID 159428125) e o SENAC juntou aos autos os seguintes documentos: 1) ato do conselho de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo; 2) procuração, 3) substabelecimento; 3) informações prestadas pelo SENAC; 4) contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário (ID´s 159428128 a 159428432). A secretaria da vara de origem juntou aos autos o extrato do andamento processual (ID 159428435). Em ato contínuo o SEBRAE juntou aos autos os seguintes documentos: 1) resolução CDN 354/2020 que dispõe sobre a adequação do Estatuto Social do SEBRAE; 2) ato do Conselho Deliberativo; 3) Resolução CDN n. 328/2019; 4) ata da reunião extraordinária; 5) termo de posse; 6) instrumento de procuração; 7) substabelecimento (ID´s 159428436 a 159428443); 8) contestação; 9) apelação; 10) embargos de declaração; 11) contrarrazões ao recurso especial e extraordinário e 12) complementação das custas recursais (ID 159428446 a 159428450 e 159428452). A impetrante juntou aos autos: 1) substabelecimento; 2) petição inicial, 3) instrumento de procuração; 4) GRU judicial; 5) estatuto social; 6) ata da assembleia; 7) guia da previdência social (GPS); 8) planilha de apuração de contribuições previdenciárias; 9) guia da previdência social (GPS); 10) mandado de citação endereçado ao SESC; 11) despacho determinando a emenda da petição inicial; 12) petição de aditamento da petição inicial; 13) despacho de citação dos demais litisconsortes (ID´s 159128455 a 159428456). O SESC juntou aos autos os seguintes documentos: 1) petição requerendo a intimação para manifestação acerca do recurso apresentado; 2) apelação interposta pela União; 3) sentença; 4) apelação interposta pela impetrante; 5) custas; 6) relatório, voto e acórdão proferido nesta apelação; 7) embargos de declaração apresentados pelo SESC, 8) recurso especial apresentado pela impetrante (ID 159428457 a 159428463) e 9) procuração e substabelecimento – ID 272720930 e 272720931. Pela certidão (ID 300355334) foram juntados os seguintes documentos: 1) extrato processual da 2ª Instância; 2) extrato do GEDPRO contendo relatório, voto, acórdão acerca do julgamento da apelação; 3) relatório, voto e acórdão dos embargos de declaração; 4) certidão de complementação das custas; 5) despacho de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial/extraordinário e 6) decisão que determinou o sobrestamento do recurso (ID 300360616 a 300360625). Pelo despacho (ID 300362144) as partes foram intimadas para manifestação quanto aos documentos juntados, bem como acerca da oportunidade da juntada de outras peças necessárias para a restauração dos autos, mas apenas a União informou que apresentou as cópias das peças processuais que estavam em seu poder (ID 303513047). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0006697-50.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MATERA SYSTEMS INFORMATICA SA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) REU: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) REU: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Trata-se de restauração de autos de processo físico que foi atingido por incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30.11.017. O Código de Processo Civil disciplina a matéria com o seguinte texto: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. Por sua vez, o Regimento Interno desta E. Corte estabelece: Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual. Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais. Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado. No presente caso, a destruição dos autos originários é incontroversa e está relacionada ao incêndio já referido. Salienta-se que no documento de ID 159428463 – p.p. 02/75 foi informado o manejo de recurso especial pela parte impetrante, ora apelante, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, o qual foi devidamente apresentado, ensejando o sobrestamento do feito (ID 300360624 e 600360625). Consigno, ainda, que os documentos constantes nos autos representam as principais peças e debates ocorridos durante o processo posto à restauração. Assim, tendo em vista que o processo se encontrava na fase para aguardar o julgamento final de recurso, considero que há elementos suficientes para o prosseguimento do feito. Neste contexto, a admissibilidade recursal deve ser analisada pela Vice-Presidência deste Tribunal no momento adequado (ID 124606197). Para elucidar a questão, colaciono precedente desta Corte em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. I - Incidente de Restauração de Autos instaurado por determinação da Vice-Presidência desta Corte em razão da destruição de autos de processo físico que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017. II - Ausência de cópia do recurso excepcional interposto que não conduz à improcedência deste procedimento de restauração. Precedente. III - Documentos apresentados que representam as principais ocorrências havidas no curso do processo posto à restauração e, considerando a fase em que os autos se encontravam, aguardando julgamento de recurso vinculante, há parâmetros suficientes para o prosseguimento do feito, bem como não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração. IV - Restauração de Autos julgada procedente. Determinada a remessa à Vice-Presidência. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ResAutCiv - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - 0000064-79.2014.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015. - Reproduzidas as principais peças e atos processuais relativos aos autos originais do feito extraviado. - Ainda que o INSS não tenha apresentado cópia dos recursos excepcionais, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Ausência de objeção das partes quanto à restauração. - Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurado o processo originário, determinando seu regular prosseguimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004284-93.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021). Neste contexto, entendo que foram reunidos os documentos necessários para a continuidade do processamento dos autos, não havendo objeção das partes envolvidas na demanda. Ante o exposto, julgo procedente o incidente de restauração de autos, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil e art. 305, caput do Regimento Interno, devendo o presente feito ser encaminhado, oportunamente, à Vice-Presidência, em respeito ao art. 22, II do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INCÊNDIO EM DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de incidente de restauração de autos de processo físico destruídos em incêndio ocorrido no prédio da Presidente Wilson em 30.11.2017, enquanto o feito aguardava suspenso o julgamento de casos paradigmas nas Cortes Superiores. Por decisão da C. Vice-Presidência, determinou-se o encaminhamento do incidente ao juízo de origem para trâmites iniciais, com posterior processamento e julgamento por esta E. Corte, conforme art. 303 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região. As partes foram intimadas a apresentar cópias das peças em seu poder e outros documentos pertinentes à restauração. II. Questão em discussão Discute-se se os documentos apresentados são suficientes para permitir a restauração do processo e seu prosseguimento sem prejuízo às partes. III. Razões de decidir O CPC disciplina a restauração de autos nos arts. 712 a 718, dispondo que, em caso de desaparecimento, pode qualquer parte promover a reconstrução do feito mediante apresentação de documentos e certidões pertinentes. O Regimento Interno do TRF da 3ª Região também prevê o procedimento de restauração, com remessa do feito ao Relator e posterior julgamento pelo colegiado competente. No caso concreto, os documentos apresentados nos autos permitem reconstituir os principais atos processuais, e as partes não apresentaram objeções à restauração. IV. Dispositivo e tese Pedido de restauração de autos julgado procedente. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência para análise da admissibilidade recursal. Tese de julgamento: "1. A restauração de autos deve ser deferida quando os documentos apresentados são suficientes para permitir o prosseguimento do feito. 2. A ausência de cópias de todas as peças não impede a restauração, desde que não haja prejuízo às partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 712 a 718; Regimento Interno do TRF da 3ª Região, arts. 301 a 303. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ResAutCiv 0000064-79.2014.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 07/06/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0004284-93.2014.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 17/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar procedente o incidente de restauração de autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal
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