Tudo
Adriana Cristina De Carvalho Dutra

Adriana Cristina De Carvalho Dutra

Número da OAB: OAB/SP 138904

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 109
Total de Intimações: 119
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 119 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009203-67.2023.4.03.6306 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029608-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LIGIA FIRMINO NORBERTO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009166-84.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EVERILDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, VIVIANE GOMES TORRES PEIXOTO - SP279029-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. EVERILDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como laborados em atividades especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 332655468, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 338558000, pela qual suscitadas as preliminares de prescrição quinquenal e decadência, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 339201197, instando as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 341230498. Conforme decisão de ID 344581169, deferida a expedição de ofício à empresa “PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”, para que encaminhasse a este Juízo LTCAT’s e/ou laudos técnicos referentes às atividades desenvolvidas pelo autor. Manifestação da referida empresa juntada ao ID 350916873, com documento. Manifestações do INSS e da parte autora, respectivamente, aos ID’s 357269566 e 359945559. De acordo com a decisão de ID 363511348, indeferida a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais e determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Afasto a preliminar de decadência, pois não decorrido o prazo decenal. Além disso, se trata de pedido de concessão de benefício, e não de revisão. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. De acordo com o documentado nos autos, em 03.03.2023, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/207.175.366-0. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 32 anos, 7 meses e 5 dias (ID 331347705 – págs. 76/77) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 331347705 – págs. 103/104). Em 11.05.2023, protocolado recurso administrativo ordinário (ID 331347706), sem que haja notícia nos autos quanto a eventual julgamento. Nos termos dos autos, o autor postula o reconhecimento dos períodos de 19.11.2003 a 31.12.2009 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.10.2010 a 31.12.2014 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”) e de 01.03.2016 a 18.10.2016 (“ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO”), como exercidos em atividades especiais. Em relação ao benefício postulado nos autos, a leitura da alínea “D”, do ID 331346274 – pág. 24, revela que a parte autora postula, em caso de reafirmação da DER, a “concessão do melhor benefício, ainda que diverso do postulado na presente demanda”. Trata-se, na prática, de requerimento atrelado à concessão do “benefício mais vantajoso”, pretensão cuja origem do fundamento remonta a instruções normativas do INSS. Com efeito, instrução normativa é ato normativo infralegal, que vincula somente a atividade interna do respectivo órgão/entidade. Portanto, qualquer leitura que se faça das instruções normativas do INSS deve ser compatibilizada com os preceitos do Código de Processo Civil (lei ordinária hierarquicamente superior), que prevê que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322, caput, e 324, caput) e que determina que a decisão (sentença) deve ser certa (art. 492, parágrafo único). Por causa disso, e também porque a dinâmica do processo judicial é substancialmente diferente da do processo administrativo, é incabível que o Juízo, substituindo a vontade da parte autora, escolha para ela o “melhor/mais vantajoso benefício”, como também são incabíveis interpretações que determinem que o Juízo consulte a parte autora a respeito do benefício de sua preferência antes de proferir a sentença ou de que essa opção seja feita pela parte autora após julgamento. Fica registrado, ainda, que esse entendimento é compatível com a tese estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.018, do Superior Tribunal de Justiça, pois aquele julgamento se limitou a uma situação específica (opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso), que não se confunde com o pedido da parte autora, da maneira como formulado. Por essas razões, a análise do direito ficará limitada ao pedido de concessão do benefício expressamente mencionado pelo autor na inicial, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de eventual insurgência pelo autor quanto aos PPP’s, nos termos como fornecidos pelas empregadoras, caberia ao interessado postular possíveis retificações das informações neles contidas junto à Justiça do Trabalho, esfera judicial de competência apta a dirimir tais questões. Com relação ao período de 19.11.2003 a 31.12.2009 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), o autor apresenta o PPP de ID 331347705 – págs. 54/56, emitido em 23.02.2023, que assinala o exercício do cargo de “Extrusor C”, com sujeição a ruído, que se apresentou acima do limite de tolerância no intervalo de 19.11.2003 a 31.12.2007, sendo 88,3 dB(A) a menor intensidade aferida. Em que pese só haver indicação de responsáveis pelos registros ambientais a partir de 01.03.2005, no campo “observações” consta afirmação de que não houve mudanças no ambiente de trabalho no período anterior. Observa-se também que, no lapso de 01.03.2007 a 31.12.2007 não há indicação dos respectivos responsáveis pelos registros ambientais. Dessa forma, considerando que o registro ambiental é sempre obrigatório para ruído, cabível o reconhecimento da especialidade do seguinte intervalo: de 19.11.2003 a 28.02.2007. No que tange ao período de 01.10.2010 a 31.12.2014 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), abrangido pelo mesmo PPP supracitado, houve exposição a ruído, que se apresentou acima do limite de tolerância no lapso de 01.01.2011 a 31.12.2014, sendo 86 dB(A) a menor intensidade aferida. Também informada sujeição aos agentes químicos enumerados no item 15.3 do formulário, para os quais há consignação quanto à eficácia dos EPI’s, de modo a afastar a especialidade, e a calor. Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado no documento ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento. Observa-se também que a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais não abarca todo o intervalo em que o ruído ultrapassou o limite de tolerância. Assim, viabilizado o reconhecimento apenas dos lapsos de 01.01.2011 a 31.12.2011 e de 01.01.2013 a 31.12.2014. Juntado aos autos também o PPP de ID 331347705 – págs. 117/119, no qual não consta a respectiva data de emissão (item 17 do formulário em branco), razão pela qual não será considerado. Ademais, trazidos aos autos os PPRA’s e LTCAT’s de ID 350916897, documentos esses que não podem ser valorados isoladamente, visto que trazem uma avaliação global dos riscos ambientais da empresa, não analisando de forma específica as condições do trabalho desempenhado pela parte autora. Assim, cumpre ressaltar que a prova da especialidade se faz por meio de formulários específicos. Acerca do intervalo de 01.03.2016 a 18.10.2016 (“ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO”), o autor junta o PPP de ID 331347705 – págs. 58/60, emitido em 31.01.2023, que informa o desempenho do cargo de “Aux. de produção III”, com sujeição a ruído, na intensidade de 86 dB(A), estando acima do limite de tolerância para a época. Observa-se também que há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período controvertido. Desse modo, reconheço a especialidade do labor. Destarte, a averbação dos lapsos de 19.11.2003 a 28.02.2007 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2011 a 31.12.2011 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2013 a 31.12.2014 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”) e de 01.03.2016 a 18.10.2016 (“ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO”), como períodos exercidos em atividades especiais, com respectiva conversão em comum, somados ao tempo de contribuição apurado na esfera administrativa (ID 331347705 – págs. 76/77), perfaz o total de 35 anos, 4 meses e 10 dias, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (03.03.2023), conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa. Com relação ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, verifica-se não haver vantagem, pois, ainda que se computasse todo o intervalo entre a data da DER e a data de prolação da sentença (de 04.03.2023 a 27.06.2025), o autor totalizaria, no máximo, 37 anos, 8 meses e 4 dias, não reunindo os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante planilha de cálculo de tempo de contribuição em anexo. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito à averbação dos períodos de 19.11.2003 a 28.02.2007 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2011 a 31.12.2011 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2013 a 31.12.2014 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”) e de 01.03.2016 a 18.10.2016 (“ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/207.175.366-0. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 19.11.2003 a 28.02.2007 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2011 a 31.12.2011 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”), de 01.01.2013 a 31.12.2014 (“PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA”) e de 01.03.2016 a 18.10.2016 (“ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/207.175.366-0. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa ID 331347705 – págs. 76/77, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008134-13.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA PENHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020382-76.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S à O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014678-38.2023.8.26.0053/208 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Judite Gois Souza - Vistos. Junte a exequente aos autos seu documento de identidade. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100534-48.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEILDE DAMACENA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027537-55.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027537-55.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, existir omissão no v. acórdão, uma vez que afirma a necessidade de pronunciamento acerca do “direito de obter auxílio do juízo de primeiro grau para localizar os sucessores do autor falecido, especialmente com os sistemas conveniados ao Tribunal, diligências por Oficial de Justiça etc., posto que todas as diligências cabíveis ao agravante já foram feitas”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027537-55.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “[...] Inicialmente, não reconheço a capacidade postulatória do agravante Sinval Miranda Dutra Júnior para representar, neste recurso, o falecido autor da ação originária, Sr. Paulino Pereira dos Santos, considerando a extinção do mandato, ocorrida nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. Dessa forma, figura como agravante apenas Sinval Miranda Dutra Júnior. Outrossim, quanto ao pedido de utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para obtenção de dados dos sucessores do exequente, constato que não há como ser apreciado por este Tribunal sob pena de supressão de instância, porquanto não há nos autos comprovação de que igual pleito tenha sido apresentado ao Juízo de origem. A controvérsia reside na execução de diligência para viabilizar a obtenção de dados dos sucessores do autor falecido, a partir do endereço conhecido de um dos filhos do segurado. Depreende-se da ação originária que o agravante Sinval foi o patrono do autor que, falecido em 03.03.2013, deixou 04 filhos, consoante se observa da certidão de óbito ID 250098243 - pág. 03. Anoto que a certidão de óbito contém apenas os primeiros nomes dos filhos do segurado falecido Alega o causídico ter feito contato com um desse filhos, bem como uma neta, visando a continuidade do processo. Entretanto, nenhum dos dois demonstrou interesse em ingressar no feito ou fornecer os dados dos demais sucessores, não havendo resposta, inclusive, à carta enviada pelo escritório de advocacia (ID 250098243 - pág. 04/06). O agravante, então, requereu a intimação do Sr. Valdir Pereira dos Santos, filho do falecido autor, por Oficial de Justiça, para que indicasse o paradeiro dos seus irmãos, o que restou indeferido pelo Juízo de origem. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso. Na hipótese vertente, observa-se que a ação originária foi ajuizada em 27.02.2003 e resultou na condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço ao autor, desde 02.08.2002 (ID 87989833 - págs. 189/200), sendo certo o advogado agravante atuou desde o início do feito. Assim, existindo um sucessor que possui nome e endereço conhecidos, e frustradas as comunicações enviadas pelo agravante, considero válida a tentativa de intimação judicial do Sr. Valdir Pereira dos Santos pelo correio, com aviso de recebimento, para que manifeste seu interesse na habilitação nos autos, bem como forneça nomes e contatos dos demais herdeiros, caso os possua. Diante do exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É como voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027537-55.2023.4.03.0000 Requerente: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte autora alegando vícios no aresto, uma vez que afirma a necessidade de pronunciamento acerca do “direito de obter auxílio do juízo de primeiro grau para localizar os sucessores do autor falecido, especialmente com os sistemas conveniados ao Tribunal, diligências por Oficial de Justiça etc., posto que todas as diligências cabíveis ao agravante já foram feitas”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019206-98.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carvalho e Dutra Advogados Associados - "Ciência ao credor da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença. ." - ADV: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003286-12.2007.8.26.0108 (108.01.2007.003286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - Alexandre de Lima - - Sales Comercial Distribuidora de Higienicos Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a Embratel e outros - Abigail Martins de Souza - Andrea Amartins da Silva - - Luiz Carlos Dalbone - - Banco Bradesco S.a - - Intermedica Sistema de Saude Ltda - - Totvs S/A - - Danka do Brasil Ltda - - Banco Indusval S/A - - Alexsandro Aparecido Correa - - Ricel Produtos de Limpeza Ltda-epp e outros - Fatima Maria Paulino e outro - Joseja Maria de Jesus - - Pierotti Uniformes Ltda - - Ana Celeste Oliveira - - Dulcineia Cristina Moreira de Souza e outros - Oliveira e Ourices Advogados - - Plaiton da Silva Carvalho e outro - Luiz Henrique Tadeu - Sindeac - Sindicato dos Empregados Em Edificios e Condominios e outro - Eliane Ferreira Costa - - Auto Posto Luma de Cajamar Ltda - Ambrosina da Mata Santos - - Odair José dos Santos Silva e outros - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - - Ellus Ind e Com Ltda - - Editora Sertec Ltda - - Ache Laboratorio Farmaceuticos S/A e outro - Valdeleia Oliveira Godoi Sousa e outros - Maria Teresa Gomes da Silva - - Elaine Cristina Gonçalves de Aguiar - - João Gomes de Oliveira - - SILVA, registrado civilmente como Cleide da Silva Deorce - - Alesandra Cristina Ferraz da Silva - - Cleia Marcia Batista da Silva - - Vlademir Donizete Baptista - - Rosangela de Castro Ferreira - Carlos Alberto Magalhães e outro - Maristela Pedrão Maroza Del Rio - - Debora Cristina da Silva Santos - - Claudia Silva Deorce - - Alcool Ferreira S/A - - Motorola Industrial Ltda - - Beta Graphics Comercio e Serviços Graficos Ltda - - Enfil S/A Controle Ambiental - - Condominio Quintas do Morumbi - - Santana Factoring Fomento Comercial Ltda - Olevia Senna do Brasil Ind e Comercio Ltda e outro - Anion Quimica Industrial Ltda - - Avance Negocios Imobiliários S/A - - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - Allplas Embalagens Ltda e outro - Atlas Copco Brasil Ltda - - Metrofile de São Paulo Ltda - - Federal Express Corporation - - Seacoturh - Sind Empregados Empresas Asseio e Conservação, Emp Edificios e Condominios e Emp Turismo - - Siemaco - Sind Trab Emp Asseio e Conservação Limpeza Urbana Areas Verdes Publ Priv de Osasco Carapic - - Condominio Nova America - Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas - - Cognis Brasil Ltda e outro - Associação Brasileira de Cimento Portland - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Hyc Logistica de Transportes de Cargas Ltda - - Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda - - Tms Call Center S/A - - Metroprint Industria de Formularios Ltda - - Repsol Ypf Brasil S/A - - Unibanco - - Prev Saude Comercial de Produtos e Beneficios de Farmacia Ltda - Parra Comunicação Ltda e outro - Moodys America Latina Ltda - - Teleperfomance Crm Ltda - - Bosch Rexroth Ltda - - Aguia Sistemas de Armazenagem S/A - - Irmãos Fioretto Imobiliária Ltda - - Montcalm Monstgens Industriais - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A - - Clinica Urológica de Guarulhos S/c Ltda - - Tecnet Teleinformatica Ltda - - Ntp Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda - - Everest Participações Ltda - - Aquecedores Culumus S/A Ind e Com - - Power Systems Ind e Com e Representações Ltda - - Maria Rosa Vilanova - - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Maxmix Comercial Ltda - - Maher Serhan - - Atento Brasil S/A - - Pró - Saúde Planos de Saúde Ltda - - Fersol Indpustria e Comércio S/A - - Francisca Lima de Santana Macedo - - Márcio Ferreira - - Vanderlei Rodrigues - - Maria Goretti Marques Pereira - - Vera Lúcia Batista Santos - - Carlos Eduardo Lopes da Silva - - Maria Angela Flauzino de Souza - - Milton Maia - - Oralina Gomes de Oliveira Felix - - Brasil Mídia Exterior S/A - - Pintex Painéis e Cartazes Ltda - - Condomínio Edifício Bello Giardino - - Roseli Cardoso - - Noeli Chaves de Oliveira - - Lucidalva Gomes de Jesus - - Florismar Maria da Silva - - Almir Araujo Torres Marques - - Maria Solidade dos Passos - - Geneci Pedro Dionio - - Creuza Maria Limeira - - Marinalva Lima de Jesus - - Francisco da Graça - - Maria das Graças Santos Pires da Silva - - Delta Service Processamento de Dados - - Onesina Rosa de Souza Bacelar - - Fabiana Silva de Souza - - Daniela Franco Monteiro Morale - - Terezinha Elza Ribeiro da Cruz Mirabete - - Luciana Viana da Silva - - Maria José Candido da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Waldirene Bezerra Veloso dos Santos - - Marieta Gonzaga da Cunha - - Eduardo Júlio da Silva - - Rosilene de Melo - - Robson de Jesus Sampaio - - Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda - - Unibanco - - Hope Fomwnto Mercantil Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - Eletrcidade de São Paulo S/A - - Gfs Gestão de Fatores Em Processamento de Dados - Citrix Sistemas do Brasil Ltda - - Pró - Saúde Planos de Saúde - - Condominio Anhanguera Empresarial I - - Sidney Saad Angulo - - Julio Cesar Gomes de Oliveira - - Maria Salete Teles Dantas - - Montclan Montagens Industriais S/A - - Qad Brasil Ltda - - Caixa Economica Federal - - Vivax Ltda - - Marcos da Silva Paura - - Maria Lucia Silva Di Michele - - Erik Regis dos Santos e outro - Justiniano Pereira Machado - - Selma Callegari & Irmão Avaliação de Sinistro Em Contrato de Seguro Ltda e outro - Trendbank Investimentos Participações e Representações Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Irmãos Russi Ltda - - Alimentos Nobre do Brasil - - Sindicato dos Empregados Trabalhadores Nas Empresas de Prestação de Serv. de Asseio e Cons Limp Urba - - Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos Comerciais Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - Totvs S/A - - Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda e outro - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Ideal Sistemas de Higiene Ltda - - Tufann Comercio e Serviços de Maquinas Ltda - - Columbus Brasil Industrial e Comercial Ltda - Nextel Telecomunicações Ltda e outro - Conselho Regional de Quimica de Iv Região - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Savon Industria e Com Importação e Exportação - - Mixyou Comercial Ltda - - Cheirobom Internacional - - Caielli Assessoria Contábil S/c Ltda - - Balaska Equipe Industrial e Com Ltda - - Audax Quimica Industrial R Com de Produtos Ltda - - Sensor Qualytor Aplicações Mecânicas e Eletrônicas - - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende - Banco Schahin S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Indusval S/A e outro - João Carlos Pignatti e outros - Ricel Produtos de Limpeza Ltda - Epp - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Gol Aluguel de Carros Ltda e outro - Todan Comercial de Embalagens Plásticas - - Manhatan Comercio de Descartaveis Ltda - - Danka do Brasil Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Energy Marketing & Comunicação Ltda (antiga 10b Propaganda Ltda.) - - Luzanira Felicio da Silva - Fabio Navarro e outro - Maria Jeane Alves da Silva - - Rodolfo Martinez Fantozzi - - Daniel Cardoso da Silva Nakaguchi - - Soren Thorgaard - Telefonica Brasil S/A e outro - Agral - Agroindustrial Ltda e outro - Edes Marcondes do Nascimento - Empresa Net Serviços de Comunicação S/A - - Banco do Brasil S/A - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Geny dos Santos Souza e outro - CREDORES TRABALHISTAS - Condominio Shopping Jardim Sul - - Wanda da Rocha Cardoso - - Condominio Shopping Center d - - Margarete Reis dos Santos - - Antonia Elizangela da Conceição Cardoso - - Eni Lopes Miguel e outro - Anderson Leite dos Santos - Custodia Mendes Persa e outro - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Claro S.A. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - Diogo Sonoda e outro - Vistos. Para fins de controle, anote-se que a última decisão foi proferida às fls. 17.032/17.034. Fls. 17.062 e 17.128: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.085/17.087: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. f. 17.157 Fls. 17.091: manifeste-se o administrador judicial sobre o eventual pagamento a menor noticiado pelo credor Livaldo. Fls. 17.092/17.093: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.095 e 17.123: anote-se de acordo com a observação da peticionante. Fls. 17.129: anote-se. Fls. 17.135 e 17.147: os pedidos encontram-se prejudicados em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.160: diante da regularidade dos instrumentos apresentados, HOMOLOGO as cessões dos créditos de Rafael Borzani, Rubens Danezi Neto, Gilfran Alves Brandão e Flávio Augusto Pereira Corrêa em favor de M. Summa Soceidade Individual de Advocacia. Providenciem-se as devidas anotações. Fls. 17.177/17.180: manifestação do administrador judicial. Ciência às credoras Fátima Maria e Francisca Lima do correto creditamento. Sem prejuízo, fica intimado Siemaco-SP a efetuar em 15 dias o depósito do valor recebido a maior na conta judicial informada a fls. 17.178 - item 7, comprovando-se nos autos. Ciência aos credores da relação de pagamento apresentada às fls. 17.187/17.204, devendo aguardar o prazo para pagamento. Fls. 17.205: dados do credor espólio Valdirene da Silva. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.220: dados da credora Cristiane Barreto. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.224: dados do credor espólio de José Ronaldo. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.238/17.239: dados da credora Libenil, anotando-se o patrono. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.285/17.286: ciência ao administrador judicial do termo de penhora no rosto autos expedido pela Eg. 17ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR. Fls. 17.289: ciência ao administrador judicial da certidão acerca da habilitação de crédito de autos nº 5076-16.2016. Fls. 17.290/17.291: dados da credora Edilene. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.292/17.294: dados dos credores integrantes do SIEMACO - Suzano-SP. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.295: dados da credora Inez Pereira. Ciência ao administrador judicial. Prazo assinado para manifestações do administrador judicial: 45 dias. Para fins de celeridade e para evitar peticionamentos a este juízo, mantenho o acolhimento da sugestão do administrador judicial e RENOVO A AUTORIZAÇÃO para que o Banco do Brasil efetue as transferências para as pessoas e contas indicadas na relação a ser apresentada exclusivamente pelo administrador judicial, a qual deverá instruir esta decisão-ofício. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO: 90 DIAS. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), FERNANDA MASCARENHAS BRIANI (OAB 199183/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MYRLLEI LOPES DE QUEIROZ (OAB 200894/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), ELEIDE LASTEBASSE (OAB 203891/SP), CAROLINE YUKARI HISAMURA MATSUBARA (OAB 206616/SP), EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), MÁRCIA PISCIOLARO (OAB 211416/SP), MÁRCIA PISCIOLARO (OAB 211416/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), FABIANA SANTA CRUZ (OAB 215754/SP), FABIANA SANTA CRUZ (OAB 215754/SP), MILTON FERNANDES ALVES (OAB 216614/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), CARLOS MARIA GAMBARO (OAB 190599/SP), CARLOS MARIA GAMBARO (OAB 190599/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ADILSON DOS SANTOS (OAB 193302/SP), MANOEL IRIS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 193719/SP), DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (OAB 194829/SP), ROGERIO DIB DE ANDRADE (OAB 195461/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), MARCOS CESAR SERPENTINO (OAB 195236/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), LILIAN GONÇALVES CORREIA (OAB 264224/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 263008/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), LUCIENE BRATFISCH CAVALARO (OAB 259197/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), CLAUDIO ROBERTO MORANTE JUNIOR (OAB 258091/SP), MATEUS AIMORE CARRETEIRO (OAB 256748/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), TEREZINHA DE JESUS BARROS (OAB 83038/SP), EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), MILENE CALFAT MALDAUN (OAB 91356/SP), ANGELO JOSE SOARES (OAB 91774/SP), ISMAR GOMES DE CASTRO (OAB 93078/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), JERONIMO NUNES DE MELO (OAB 131173/RJ), RENATA DE ARAÚJO MORETZSOHN (OAB 82253/RJ), STELLA OSTERNACK MALUCELLI STRAIOTTO (OAB 26094/PR), CLAUDIA DE PAULA ROQUE (OAB 58019/RS), YARA COSTA BEZERRA (OAB 66124/RJ), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP), GISELE SETSUKO OKUMURA (OAB 350106/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG), BRUNA GIOVANNETTI FRANKLIN SIQUEIRA PASTOR (OAB 355446/SP), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), OSWALDO BORGES LUZIA (OAB 59780/RJ), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), ROBSON OLIVEIRA FERNANDES (OAB 414795/SP), DANIELA FRANCO MONTEIRO (OAB 417300/SP), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB 259425/SP), DANILO LUIS FERREIRA (OAB 286510/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS (OAB 259697/SP), CRISTIANE FAZZA (OAB 273307/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), JOSÉ CLAUDIO DO CARMO (OAB 286188/SP), BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP), RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI (OAB 290664/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP), ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARIANA OZORES BARTOLETTI DE REZENDE (OAB 313801/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 220940/SP), RENATA MARQUES RIBEIRO CORALI (OAB 242421/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), FREDERICO ZIZES (OAB 238079/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MARCO ANTONIO GROSSI PACHECO (OAB 239907/SP), MARCO ANTONIO GROSSI PACHECO (OAB 239907/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), TATIANE GRACE GRANA CAMPOS (OAB 236495/SP), ANA ANDRADE VIEL (OAB 242729/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), SAMUEL DE LIRA ROCHA (OAB 244906/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), ELIAS ALVES DA COSTA (OAB 225425/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), HERNANDES TASSINI (OAB 229466/SP), LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR (OAB 229979/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNA BETOLI BEZERRA (OAB 234952/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), LUCIANO QUARTIERI (OAB 233004/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), CELIA APARECIDA MARCELINO (OAB 233925/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), KELI GRAZIELI NAVARRO (OAB 234682/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP), ADEMAR SACCOMANI (OAB 47867/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOAO MANOEL PINTO NETO (OAB 52232/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), CID FERNANDO DE ULHOA CANTO (OAB 57103/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), SERGIO HONORIO DA SILVA (OAB 68356/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM (OAB 76285/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP), ADEMIR GONÇALVES MARQUES (OAB 248693/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), DANIELA PEREIRA SERAFIN (OAB 248716/SP), LUZIA MAGALHAES (OAB 249460/SP), JOSE CARLOS MANFRE (OAB 24966/SP), AILTON TRENTO JUNIOR (OAB 250635/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), KARLA LICCIARDI RIBEIRO (OAB 254025/SP), DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO (OAB 255709/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), JOAO CARLOS BRUNO (OAB 33734/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), LUIZ AGUEDA SANTOS (OAB 422602/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), MARIA RITA RODRIGUES (OAB 106191/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ROSALINA CABRAL GAVAZZI (OAB 108726/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CICERO VIRGINIO DA SILVA (OAB 114602/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), CLAUDEVIR MATANO LUCIO (OAB 117255/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS ANTONIO BALAN (OAB 435083/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ERIKA OCAMPO DA COSTA (OAB 242574/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), CLAUDINEI BERGAMASCO (OAB 103038/SP), CLAUDIO SCHOWE (OAB 98517/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), RONALDO PROVENCALE (OAB 104495/SP), RONALDO PROVENCALE (OAB 104495/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), REINALDO LUIS PESSOA SOARES (OAB 117500/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), JOSE ALBERTO JULIANO (OAB 118171/SP), JOSE ALBERTO JULIANO (OAB 118171/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 123672/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ROBERTO ANTONIO D´ANDREA VERA (OAB 127615/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), RICARDO ANTUNES DA SILVA (OAB 188182/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES (OAB 177970/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO (OAB 176493/SP), REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP), REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), DANIEL MODELIS (OAB 187363/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), PAULA DE SOUZA GOMES (OAB 182860/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), BIANCA GENTIL CIAMPONE (OAB 184033/SP), KARINA FRANCO DA ROCHA (OAB 184129/SP), ANDRÉA ALESSANDRA NASSAR DE MORAES (OAB 187043/SP), ANA LUÍZA PERONI CENTIVILLI (OAB 187300/SP), REYNALDO WYL ALVES (OAB 170828/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), FABIANA DE BRITO SAVIANO (OAB 140225/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FABIANA DE BRITO SAVIANO (OAB 140225/SP), MILTON KALIL (OAB 134522/SP), JORGE LUIS CARVALHO SIMOES (OAB 140645/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), ONDINA ARIETTI TOMEI (OAB 142468/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), MILTON KALIL (OAB 134522/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), ADRIANA MEIRELLES VILLELA (OAB 131927/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 132812/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP), REYNALDO WYL ALVES (OAB 170828/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), PATRÍCIA APARECIDA HANSEN (OAB 162949/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), CECÍLIA TANAKA (OAB 163701/SP), ADALBERTO MACHADO DE MIRANDA (OAB 165821/SP), ADALBERTO MACHADO DE MIRANDA (OAB 165821/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), LUCIANA MARIA LOPES KAPITANIEC (OAB 168364/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 169848/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), JOAO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 149154/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), JOSÉ ALESSANDRO ALVES DA SILVA (OAB 154270/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), ROBSON PRUDENCIO GOMES (OAB 162209/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP)
Página 1 de 12 Próxima