Audria Martins Tridico Junqueira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21832919520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183291-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; LUIZ EURICO; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000775-43.2021.8.26.0369; Acidente de Trânsito; Agravante: Arthur José Toledo Silva; Advogada: Evidet Ferreira Barbosa dos Santos (OAB: 118647/SP); Advogado: Marcelo Martins Alves (OAB: 143040/SP); Agravada: Zilma Aparecida Borges de Faria; Advogado: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP); Advogada: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 00007754320218260369
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000775-43.2021.8.26.0369 (processo principal 1000270-06.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Z.A.B.F. - Arthur José Toledo Silva - Intimação da exequente para que providencie, no prazo de 15 (quinze), a juntada de Formulário de MLE para levantamento do valor penhorado nos autos. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)
4. Processo 15010707620258260559
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501070-76.2025.8.26.0559 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO CESAR RODEIRO FERRAZ - - Lara Rodrigues Cordeiro de Andrade Ferraz - Vistos. Indefiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus, devendo juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Os réus apresentaram defesa nos autos. A defesa de Lara Rodrigues Cordeiro de Andrade Ferraz nega as acusações mencionadas na denúncia. Alega que inexiste nos autos qualquer prova a trilhar no sentido de que a acusada é traficante de entorpecentes. A defesa de Bruno César Rodeiro Ferraz reservou-se no direito de rebater as acusações durante a instrução criminal. Requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou contrário ao pleito. No que tange as alegações da ré Lara, tratam-se de matéria de mérito, que serão analisadas durante a instrução probatória. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu Bruno, verifico que aprisão preventivafoi decretada pelo juiz do plantão, na audiência de custódia, após verificada a existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar. Como se observa, buscou-se, na ocasião, garantir a devida execução da lei penal, a realização da devida instrução processual e a garantia da ordem social. Desse modo, constata-se que os pressupostos indicados na referida decisão estão presentes, de modo que aprisãose revela legítima e a sua manutenção necessária. Além disso, permanecem íntegras e inalteradas as razões fáticas e jurídicas conducentes à segregação cautelar, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Em prosseguimento, embora o acusado Bruno ainda não tenha sido formalmente notificado por razões relacionadas ao agendamento da sala no presídio (o agendamento da notificação está marcado para o dia 26/06), este constituiu defensor e já apresentou defesa prévia. Assim, para não gerar mais atrasados ao processo, considerando que o acusado se encontra preso, vejo por bem receber a defesa preliminar. Verifico que a peça acusatória individualiza a conduta imputada aos réus e narra com clareza as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução em que teriam ocorrido (art. 41 do CPP), permitindo, assim, o adequado exercício do contraditório e ampla defesa. A justa causa para o exercício da ação penal também está caracterizada, haja vista que o boletim de ocorrência, o auto de apreensão e exibição, o laudo pericial e os depoimentos colhidos, oferecem indicios de autoria e materialidade delitiva. Observo que houve apreensão de 3 invólucros constituídos de maconha compactados em forma de tijolos, com peso líquido total de 2474,66 (dois quilos, quatrocentos e setenta e quatri gramas e seiscentos e noventa miligramas), em poder dos réus e a r. Decisão de fls. 36/38, que, em audiência de custódia, homologou o flagrante, reconheceu a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, reportando-se às peculiaridades relatadas na documentação da ocorrência. No mais, a discordância da Defesa quanto à forma como os fatos foram narrados e tipificados pelo Ministério Público não justifica a rejeição da denúncia, tratando-se de matéria de mérito, que se submete à instrução probatória. Por tais razões, recebo a denúncia de fls. 85/87, formulada contra LARA RODRIGUES CORDEIRO DE ANDRADE FERRAZ E BRUNO CESAR RODEIRO FERRAZ, 40.701.412-3 e 48302009, como incursos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 15h00min, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. A data e horário foram escolhidos com base na disponibilidade das pautas de audiências das unidades prisionais, que atendem a diferentes juízos e, por isso, devem ser utilizadas com razoabilidade e espírito de solidariedade. Logo, a pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Nesse sentido, por cooperação, solicita-se que os advogados agendem o atendimento a seus assistidos perante as unidades prisionais antes do horário da audiência. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Temas, com estrita observância de garantia da entrevista prévia e reservada entre o réu e seu assistido. Saliento que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial. Intimem-se as testemunhas para comparecerem à audiência virtual designada, devendo estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. Devem as partes informar e-mail para envio de link para acesso à audiência, bastando clicar nele como vídeo e áudio habilitados. Junto com o e-mail, serão enviadas orientaçãos necessárias para a participação na audiência. O acesso deve ser feito com 10 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/vítima/réu tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Microsoft Teams instalado no celular, o acesso também poderá ser feito por meio de código QR, disponibilizado no final da página, por meio de câmera de celular (se seu celular possuir essa funcionalidade) ou aplicativo leitor de código QR. Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. O acesso das vítimas e testemunhas deve ser feito com 10 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. Mais informações encontram-se disponíveis no Comunicado CGJ nº 284/2020 e na página: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > audiência virtual. Requisitem-se folha de antecedentes e certidão de eventos, se necessário. Cite-se e intime-se. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)
5. Processo 00002058620238260369
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-86.2023.8.26.0369 (processo principal 0002108-50.2009.8.26.0369) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - B.F. - J.C.R.D.A. e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para se manifestar sobre a devolução pelos Correios da carta de citação, conforme aviso de recebimento de fls. 314. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)
6. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2512/2519: trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial Federal, requerendo a prorrogação dos mandados de prisão temporária cumpridos em 21/05/2025, no curso da OPERAÇÃO ATELIS, em desfavor dos seguintes investigados: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 3) RENATA MANTUANI 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM 6) CINOMAR CARLOS TOSTA 7) SILAS EDUARDO TOSTA (vulgo "DUDU") 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA (vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi") 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA 10)RÔMULO BARBOSA SILVA (vulgo "LILI" ou "BAIXINHO") 11) JOSE MAURO DE BRITO (vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA") 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA (vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VITOR"). O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de manifestação às fls. 2562/2571, opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação. Os investigados CINOMAR CARLOS TOSTA e SILAS EDUARDO TOSTA apresentaram petição às fls. 2638/2640 requerendo o indeferimento da prorrogação. A investigada FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM também apresentou petição às fls. 2641/2642 postulando pelo indeferimento da prorrogação. A "Operação Atelis" descortinou um cenário de criminalidade organizada de notável sofisticação, revelando uma estrutura empresarial multifacetada dedicada ao tráfico interestadual de drogas, com clara divisão de tarefas, hierarquia definida e atuação em ao menos três núcleos interdependentes: 1) Núcleo logístico-operacional dedicado ao tráfico de cocaína, liderado pela família DIVINO; 2) Núcleo especializado na lavagem de capitais através da compra e venda de veículos de luxo e empresas de fachada, centrado nas figuras de RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM e proprietários da MINEIRO AUTOMÓVEIS; 3) Núcleo financeiro, comandado por ADENIR DE CELLES FERREIRA ("BORFF"). O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a prisão temporária, admitindo sua prorrogação por igual período em caso de "extrema e comprovada necessidade". A investigação em curso revela a existência de uma verdadeira empresa do crime, com atuação contínua e estrutura organizada. Foram arrecadados inúmeros vestígios que demandam análise técnica especializada, a exemplo de aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores, além de vasta documentação, cheques, contratos e dados que exigem confrontação com informações fiscais, bancárias e empresariais. A eventual liberdade dos investigados representa um risco concreto de frustração de todo o esforço até então empreendido. Trata-se de uma rede criminosa de grande porte, composta por múltiplos núcleos interligados, cujos elementos probatórios, em volume expressivo, ainda estão sendo submetidos a perícia e análise especializada. A preservação da integridade dessas provas é imprescindível, especialmente diante do estágio atual das investigações, que ainda carecem de decodificação e cruzamento de dados sensíveis. Por fim, há fundadas razões de autoria e materialidade. O Ministério Público, após criteriosa análise dos autos, reconheceu a existência de elementos robustos que indicam a prática de crimes graves e complexos, cometidos por organização estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes. Quanto às petições apresentadas pelas defesas, às fls. 2638/2640 e 2641/2642, não apresentam argumentos suficientes para afastar a extrema necessidade da prorrogação, limitando-se a alegações genéricas sobre: ausência de fundamentação específica (refutada pela detalhada representação policial); inexistência de vínculos diretos com o tráfico (contrariada pelas evidências coligidas); condições pessoais dos investigados (insuficientes diante da gravidade e complexidade dos fatos). A Autoridade Policial esclareceu que "o tempo máximo de conclusão do Inquérito Policial com réu preso será utilizado", sendo a prorrogação "fundamental para a continuidade das investigações, sob pena de perdimento de novas provas necessárias à instrução dos Autos". Ante o exposto, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: a representação devidamente fundamentada da Autoridade Policial; o parecer favorável do Ministério Público; a extrema e comprovada necessidade da medida para o regular andamento e conclusão das investigações; a complexidade da estrutura criminosa desvendada no bojo da Operação em curso; e o concreto risco de comprometimento das diligências investigativas, acaso os investigados venham a ser soltos prematuramente, DEFIRO o pedido de PRORROGAÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90, em face de: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA; 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA; 3) RENATA MANTUANI; 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM; 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM; 6) CINOMAR CARLOS TOSTA; 7) SILAS EDUARDO TOSTA, vulgo "DUDU"; 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA, vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi"; 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA; 10) RÔMULO BARBOSA SILVA, vulgo "LILI" ou "BAIXINHO"; 11) JOSE MAURO DE BRITO, vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA"; e 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA, vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VÍTOR". Expeçam-se os respectivos mandados de prisão com validade até 15/02/2045. MANTENHO ainda a validade dos mandados de prisão temporária expedidos e pendentes de cumprimento em face dos foragidos: NIVALDO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO e KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO. Int.; os expedientes deverão ser entregues à Autoridade Policial, responsável pelas diligências; em caráter de urgência, transmita-se por correio eletrônico. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)
7. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos Dê-se ciência às partes acerca do ofício acostado às fls. 2481, que contém informações relativas ao estado de saúde do averiguado FÁBIO LUIZ VERGÍNIO. Fls. 2556/2557, 2558/2559 e 2560/2561: seguem as informações em separado. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP)
8. Processo 10014565920228260369
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001456-59.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Municipio de Nipoã - Apelado: Fabio Rogério Bocato - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. Sustentou oralmente Antonio Francisco Júlio. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. INCÊNDIO EM ATERRO SANITÁRIO QUE SE ALASTROU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 674.800,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DO FATO. A CONDENAÇÃO INCLUI CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL E FALHA NA INTIMAÇÃO; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ PELO INCÊNDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE NÃO PODE INSISTIR NA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO OPORTUNO PARA REQUERER, EM NOME PRÓPRIO, A PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. 4. DECISÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, INEXISTINDO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO FOI CONSTATADA DEVIDO À OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E COMBATE AO INCÊNDIO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. 6. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE, REDUZINDO-SE A SUA INSURGÊNCIA À POSSIBILIDADE DE SER ACOLHIDO LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APELANTE NÃO PODE INSISTIR NA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 2. CONSUBSTANCIADA NA FALHA/OMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, O DANO, O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, BEM COMO A CULPA (NEGLIGÊNCIA), ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO, PELO DESCUIDO QUANTO AO DEVER DA ADEQUADA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO. 3. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE AUTORIZA QUE O JULGADOR DÊ VALOR A CADA PROVA SEGUNDO SUA PRUDENTE APRECIAÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O JULGADOR FUNDAMENTE SUA DECISÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL, DESDE QUE IDÔNEAS. 4. VALOR APRESENTADO COMO DANO MATERIAL SOFRIDO COMPATÍVEL COM O MONTANTE EM RELAÇÃO AOS BENS DECLINADOS E NÃO FOI IMPUGNADO COM DADOS TÉCNICOS PELO APELANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 3º, I; ART. 278 E 507. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 445.444/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002214-54.2015.8.26.0637; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002076-13.2011.8.26.0066; APELAÇÃO CÍVEL 0001220-11.2012.8.26.0326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) (Procurador) - Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP) (Procurador) - Robson Alexandre da Rocha (OAB: 362417/SP) (Procurador) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 1º andar