Valerio Lima Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 00105857820248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010585-78.2024.8.26.0032 (processo principal 1010083-59.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.F.H. - C.N.U.C.C. - Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED e DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) em favor do exequente M.F.H., por seu representante legal H.H.R., nos termos do formulário de levantamento eletrônico de fls. 55. EXPEÇA-SE o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de H.H.R., na conta indicada à fl. 55, ficando o beneficiário obrigado a prestar contas nos autos acerca da utilização dos valores para o custeio do tratamento do menor. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação e eventual satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. P.R.I. - ADV: ROMEU SÁ BARRETO (OAB 36635BA/), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), ANA CLARA SANTOS BRITO (OAB 74143/BA), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
2. Processo 00002708820248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000270-88.2024.8.26.0032 (processo principal 1015261-86.2023.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.R.M. - C.N.U.C.C. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por EMANUEL RODRIGUES MENEGUIN, representado por sua genitora, Patrícia Rodrigues Meneguim, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. O exequente alegou que, em decisão liminar proferida nos autos principais (posteriormente confirmada por sentença), foi determinado à executada o custeio de tratamento multidisciplinar na forma prescrita por médico assistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 em caso de descumprimento. Afirma que a Executada, embora cientificada, não cumpriu a ordem judicial. A executada, por sua vez, apresentou impugnação (fls. 27/32), aduzindo ter cumprido a decisão liminar ao providenciar as liberações junto à Unimed Araçatuba e indicar rede credenciada. Sustentou, ainda, resistência da genitora do exequente, que desejaria profissionais de sua preferência. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa, alegando excessividade e incompatibilidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). O Exequente manifestou-se a fls. 36/39. Também manifestou-se o Dr. Promotor de Justiça. A executada foi regularmente notificada para o cumprimento da decisão judicial. Contudo, muito embora alegue ter cumprido integralmente a determinação, não comprovou a disponibilização ou o custeio efetivo do tratamento multiprofissional na forma prescrita. É inviável ao exequente a produção de "prova negativa", ou seja, a demonstração de que os tratamentos multidisciplinares não foram oferecidos. Nesse contexto, o ônus de comprovar o efetivo cumprimento da liminar e da obrigação recai sobre a executada. Este é um entendimento consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme precedente citado pelo DD. Representante do Ministério Público (fl. 48). A simples indicação de rede credenciada, sem a efetiva comprovação da disponibilização ou do custeio dos tratamentos nas condições médicas exigidas, não satisfaz a obrigação imposta judicialmente. A multa diária (astreintes) tem caráter coercitivo e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não se tratando de indenização. Seu escopo não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim induzi-lo a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer. Por isso, seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial. No presente caso, o valor da multa diária estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais) não se revela exorbitante, especialmente considerando o teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tais parâmetros demonstram que foram atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a especial condição do exequente (saúde e necessidade de tratamento multidisciplinar) e a capacidade econômica da executada (grande porte e natureza da atividade). Alegar "resistência da genitora" sem comprovação de que as indicações da operadora eram efetivamente adequadas e suficientes para o tratamento prescrito pelo médico assistente, e sem que a executada tenha envidado esforços para superar eventual entrave razoável, não desonera a obrigação de cumprir a decisão judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, uma vez que ela não comprovou o efetivo cumprimento da obrigação imposta, e o valor da multa diária se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Em razão disso, determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na forma pretendida pelo exequente, com a execução da multa diária até o limite estabelecido. Consigno que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento do valor depositado a título de multa está condicionado ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, que não são devidos na rejeição da impugnação. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça contida na Súmula 519 (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios), de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV). Int. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
3. Processo 00078674520238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007867-45.2023.8.26.0032 (processo principal 1007086-06.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.A.G.C. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1- Fls. 154/171: Anote-se o julgamento do agravo de instrumento, pelo qual se negou provimento ao recurso. 2- Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
4. Processo 10126081420238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012608-14.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.G.C. - C.N.U.C.C. - VISTOS. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetivado pelo réu e também sobre o pedido de extinção pelo adimplemento da obrigação. O silêncio será interpretado como concordância tácita, devendo retornar os autos conclusos para sentença de extinção, com fundamento no artigo 924, II do CPC, e autorização do levantamento do depósito. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA (OAB 177008/RJ), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
5. Processo 10112753620248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011275-36.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.Q.V. - No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre os documentos de fls. 220/231. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)
6. Processo 00008683220258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000868-32.2025.8.26.0218 (processo principal 1003513-47.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Consulta - J.B.D. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vista à parte autora sobre a impugnação apresentada. Prazo: 15 dias. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)
7. Processo 10007239120258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000723-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.B. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - I.G.E.S. - Ante a interposição de recurso de apelação pelo (a) requerido(a), às fls. 331/337 dos autos nos termos do artigo 1.014, § 1º, do CPC, manifeste-se à parte contrária, pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, os autos subirão ao Eg. Tribunal competente, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)
8. Processo 10007239120258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000723-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.B. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - I.G.E.S. - Ante a interposição de recurso de apelação pelo (a) requerido(a), às fls. 331/337 dos autos nos termos do artigo 1.014, § 1º, do CPC, manifeste-se à parte contrária, pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, os autos subirão ao Eg. Tribunal competente, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)
9. Processo 10058447620208260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1005844-76.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: S. F. S. de S. S. E. LIMITADA - Apelado: R. C. F. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP) - 4º andar
10. Processo 10002154820258260077
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000215-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - I.G.E.S.M. - ATO ORDINATÓRIO: Vista ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, ante recurso interposto nos autos. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)