Marcelo Pegoraro

Processos do Advogado

1. Processo 00021650219998260472
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002165-02.1999.8.26.0472 (472.01.1999.002165) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Portofer Mercantil de Ferro e Aco Ltda - União Federal - PRFN e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Silveira & Filho Ltda - - Roberto Antonio Pellegrini - - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - - Alessandra Galdeano de Andrade - - Companhia Metalurgica Prada - - ACINDAR DO BRASIL Ltda. e outro - Aurora Galdenano - - Banco do Brasil SA - - União Federal - PRFN e outro - LINIAFER Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - DTS S/A Administração de Participações - - CIBRAÇO Comércio e industria de Ferro e Aço LDTA - - LAPEFER Com. e Ind. de Laminados LTDA - - RODRIMAFER ind. e comércio de Perfilados LTDA EPP - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia o necessário, remetendo-se os autos ao subfluxo "Falência e Recuperação Judicial - Atos". No mais, ante a certidão retro, providencie a z. Serventia o necessário, a fim de seja viabilizado o levantamento do crédito de titularidade do Município de Porto Ferreira e da União, conforme págs. 4801 e 4813/4818, nos termos contidos da manifestação do Administrador Judicial (págs. 4790/4793). Cumprido o acima determinado, ante a certidão retro, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), NORBERTO AUGUSTO FONSECA (OAB 89057/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA NAZARE FERREIRA GRIZONE (OAB 68337/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO (OAB 94809/SP), MARCELO DE FORGGI SOUZA (OAB 99277/SP), THAÍS AMARAL ROCCA (OAB 367842/SP), RICARDO ALMEIDA ZACHARIAS (OAB 281001/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), MARIA HELENA DO CARMO COSTI (OAB 218313/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), ADALGIZA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 401079/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GISLAINE CASONI GUEDES DE MORAES (OAB 232208/SP), MARIA LUCIA DE MORAES LUIZ (OAB 234800/SP), MILENA CONELHEIRO CARDOSO (OAB 236139/SP), NILTON TAVARES (OAB 61090/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), CELSO FANTINI (OAB 33158/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), JOSE OSCAR MATIELLO (OAB 50627/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), DANIEL RESAFFI CASANOVA (OAB 211197/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), EUNIDEMAR MENIN (OAB 111327/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 457360/SP), ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO (OAB 146878/SP), FABIO RICARDO DE ALENCAR CUSTODIO (OAB 147619/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), VANÊSSA AMARAL SILVA RUIZ (OAB 133248/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), SORAYA PALMIERI PRADO PANAZZOLO (OAB 188298/SP), MARCELO PEGORARO (OAB 136661/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN (OAB 126596/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP)
2. Processo 02011245020088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0201124-50.2008.8.26.0100 (583.00.2008.201124) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Santos S.a - Vdl Siderurgia Ltda e outros - RENATO SCHLOBACH MOYSÉS - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - GCE - Gicaju Consultoria Empresarial Ltda - - Francisca Souto Lessa - Fernanda Gomes Lessa - Talento Jóias Ltda - Banco Santos S. A - Socieade Falida - Vistos. 1 - Com a finalidade de corrigir erro material lançado na decisão de fls. 3194, item 01, onde se lê "R$ 3.320.372,78", leia-se "R$ 8.337.358,20". 2 - Fls. 3164-3170: Trata-se de impugnação ao bloqueio pela qual o executado alega, em síntese, que foram alcançadas verbas impenhoráveis, cuja origem é o benefício previdenciário pago pelo poder legislativo do Estado de Minas Gerais. Manifestação do exequente de fls. 3223-3228. Passo a decidir. Razão ao executado Jayro, pois suficientemente demonstrada a alegada origem das verbas, consoante documentos de fls. 3171-3175, o que faz incidir a regra do art. 833, IV, do CPC. Ainda que assim não fosse, os valores constritos não excedem 40 salários mínimos, fazendo também incidir a regra do art. 833, X, do CPC. Consigo ser forte o entendimento jurisprudencial de que tal norma se aplica aos valores encontrados na conta corrente, não se limitando àqueles depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: "GRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentenca - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegacao de impenhorabilidade Tese acolhida pela decisao agravada Irresignacao da exequente - Pretensao de reforma - Rejeicao A quantia depositada em conta poupanca, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salarios-minimos e impenhoravel - Inteligencia do artigo 833, X, do CPC, em interpretacao extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Camara. RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento no 2180345-87.2024.8.26.0000 -Voto no 3593 G Diante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho integralmente a impugnação apresentada para determinar que a serventia providencie o desbloqueio dos valores localizados às fls. 3141-3154. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO PEDRO OTTONI SILVA (OAB 150555/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), PAULO HIME FUNARI (OAB 390347/SP), BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB 136661/MG), ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB 83131/MG), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), MARINA CALDAS JUNQUEIRA (OAB 233773/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), CELSO ARANTES BRITO NETO (OAB 124222/MG), LORENA M.COSTA MOREIRA (OAB 121040/MG), LORENA M.COSTA MOREIRA (OAB 121040/MG), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)