Antonio Sergio Aquino Ribeiro

Processos do Advogado

1. Processo 00132230620078260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013223-06.2007.8.26.0477 (477.01.2007.013223) - Recuperação Judicial - Liquidação - Construtora e Pavimentadora Latina Ltda - Mário Ferreira dos Santos e outro - Banco Safra Sa - - Banco Itau Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Quality do Litoral Refeição Empresarial Ltda - - Imcon Comercial Técnica Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Banespa Sa - - Serveng Civilsan Sa Empresas Associadas de Engenharia - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Pecuária Serramar Ltda - - Radiadores Cardoso Ltda Me - - Chevron Brasil Ltda - - Aviccena Assistência Médica Ltda - - Spr Locação e Serviços Ltda - - Markafer Distribuidora de Ferro Fundido Ltda - - Sh Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Skn Diferencial Engenharia Ltda - - Companhia Comercial de Máquinas Ccm Ltda - - J R Revestimentos Anticorrosivos e Impermebializantes Ltda - - Pl Serviços de Manutenção Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Polimix Concreto Ltda - - Sotreq Sa - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Madenor Formas e Escoramentos Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - Breda Transportes e Serviços Sa - - A Tonanni Construções e Serviços Ltda - - Asfalto California Sa - - C&c Casa e Construção Ltda - - Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda - - Russo Equipamentos Ltda - - Intervales Minérios Ltda - - Retífica Santista Ltda - - Planeta Comércio e Indústria de Lonas Ltda - - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - - Perfis St do Brasil Perfilatos para Construção Ltda - - Opala Concreto Ltda - - Fábio Rodrigues Painéis Me - - Auto Posto Continental de São Vicente - - Intec Engenharia Ltda - - Plan Metal Serviços Estruturais Ltda - - O&m Implantação de Ptojetos Especiais Ltda - - Cep Construções Engenharia e Projetos Ltda - - Cdm Construtora Empreendimentos Ltda - - Spartn do Brasil Produtos Químicos Ltda - - Auto Posto Praia de São Francisco Ltda - - L&t Empreendimentos e Construções Ltda - - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - - Metroform System Tecnologia e Formas Plásticas Ltda - - Sherwin Willians do Brasil Industria e Comércio Ltda - Mario Ferreira dos Santos e outro - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Banco Pine Sa e outros - Real Sidersan Comercial Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Engemix Sa - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - Companhia Piratininga de Força e Luz e outros - Rangel Transportes Ltda - José Murilia Bozza Comércio e Indústria Ltda - - Melo Paschoal & Souza Ltda - Industria de Transformadores Itaipú Ltda e outro - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - - Ccv Locadora de Veículos Ltda - - Ccv Locadora de Veículos Ltda - Ane Pavimentação e Construções Ltda - - Avantti Combustíveis Ltda e outros - Transportes Fraore Ltda Epp - - Nta Novas Tecnicas de Asfalto Sa - - Betonit Engenharia, Industria e Comercio Ltda - Ferragens Pereira & Jardim Ltda Epp e outros - Lodi & Dall Agnol Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda Epp - Pc Print Ltda - - Al Exata Ambiental Ltda e outros - Votorantim Siderurgia Sa - Erica Sanzone Marganelli - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Manoel Bento Filho - - Francisco de Campos Muniz - - Luciano Soares da Silva - - Reginaldo Alves dos Santos - - Athos Carlos Pisoni Filho e outros - Laspro Consultores Ltda. e outro - BANCO DO BRASIL SA e outros - Giovanni Carvalho Marganelli - - Sulmona Apoio Administrativo Ltda e outros - Espólio de Aide de Lima - - Antonio Silvano da Fonseca - - Adelson Pereira Felicidade - - LUIZ CLAUDIO DE JESUS LIBANO - Afonso Figueredo de Andrade e outros - Tebio Paulo da Silva - - RONALDO LEMES NOGUEIRA - Foccus Gerenciamento de Resíduos Eireli e outros - Marcus Vinicius Fernandes da Silva e outros - KANEKAJU SIMABUKU, - - EDNO ALCENO ALVES, - Nsl Brasil Ltda - - J V Finardi Maquinas e outros - Solemak Recauchutadora Ltda - - Massaguacu S A - - Construpel Construções, Com e Repres - - josé aparecido dos santos - - Schreder do Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - josé sobrinho dos santos - - manoel donizete de carvalho - - MUNICÍPIO DE SAO PAULO e outros - Eduardo Barbosa da Silva - - Rafael Teodoro da Silva - - Romualdo Pandolfo e outros - Joao Batista Sena de Brito - - Tatiane Cristina Gouveia de Brito e outros - Fls. 17477: defiro mediante MLe. Diga o d. Adminitrador sobre fls. 17386 e seguintes (17386, 17405, 17420, 17428, 17448, 17459, 17473, 17478 e 17490). Apos ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), IVETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 238375/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), ALESSANDRA TODOVERTO (OAB 242723/SP), RICARDO PARO SIMÕES DE CAMPOS (OAB 238537/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 224605/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANO IALONGO RODRIGUES (OAB 307515/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), CRISTINA ALLAGE SELEME CASADO (OAB 40598/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 15359/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), BRUNO BUSCA GONÇALVES (OAB 283327/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), EDUARDO FONTANA DOS SANTOS (OAB 71280/PR), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), JÉSSICA MATOS DE SOUSA FERNANDES (OAB 438391/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES (OAB 389645/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), BRUNO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 251519/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), FRANCELINA DOS REIS (OAB 59120/SP), ISMAEL DE ABREU MACEDO (OAB 56305/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), APPARECIDA MARCHETTI ELIAS (OAB 53964/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), RICARDO DE ALMEIDA DIAS (OAB 36407/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA 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2. Processo 00009787920258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000978-79.2025.8.26.0590 (processo principal 1005176-89.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Isolina de Lurdes Guedes e Vitor Pereira Guedes - Glaucio Luiz Pereira Guedes - Assim, nítido o caráter infringente do recurso e ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado. Ficam mantidos os demais termos da decisão. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), RANIERI CECCONI NETO (OAB 115692/SP)
3. Processo 10267825720188260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026782-57.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Duplicata - KLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI - Laspro Consultores Ltda - Sergio Antonio da Silva Maciel - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Valen Desenho, Medelação e Usinagem LTDA - EPP - - Pablo Rosa de Oliveira e outros - Wheaton Brasil Vidros Ltda. e outros - José Vitor da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Ivo Ferreira Lima - - Willians Santana da Silva - - Jeferson Belini Claro - - Gilberto Elias Nobes - - Edgar de Carvalho Neto e outros - Jeferson Belini Claro - - Estanislau da Silva Filho - - Clesia Gonçalves de Almeida - - José Roberto Trolesi e outros - Gustavo Henrique Alves - - Valdesio Jose da Silva - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Norival Moraes - - Diego Henrique Gordiano da Silva - - Sebastiao Rodrigues - - Baltazar Camilo Vicencio Fernandez - - Hugo Augusto Sanches - - Carlos Formaggio - - Claudemir Marcio Lopes - - Donizete Sampaio de Oliveira - - Eduardo Aparecido Rodrigues - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Luiz Fernando Graziani de Souza - - Marcelo Chaves da Rocha - - Marcelo dos Santos Silvestre - - Paulo Cesar Martins Mello dos Santos - - Alcides Battistin - - Anderson Aparecido Palazzo - - Andre Aparecido Veloso - - Raimundo Francisco Dias - - Roberto Bagagine Junior - - Roberto Clemente - - Rogério Diório Rodrigues - - Jonas de Souza Santos - - Jorge de Melo Vilas - - Jose Francisco de Oliveira - - Elcio Alves da Cruz - - Elson de Andrade - - Erick Weslley Antunes Moura - - Eunice de Jesus Costa Araujo - - Fábio Magno Vieira de Resende Costa - - Pedro da Silva Carvalho - - Guilherme Francisco Rocha e outros - Reinaldo Ferreira Sales e outros - Ricardo Nogueira Pereira - - Felipe Biral - - Matheus Ereno Antoniol - - Alessandes Tavares Machado - - William de Sousa Jorge e outros - Ricardo Gonçalves de Souza - - Flaviano Rodrigues Correia e outros - Sérgio Rodrigues Limeira e outros - Willian Barros Lopes e outros - Ismael dos Santos - - DIEGO HONORATO MOREIRA - - Paulo Sérgio Mora - - Adilson Laurindo de Almeida - - Alberto Acácio Nogueira - - Antonio José da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Cícero Biazan e outros - Diego Gomes de Carvalho - - Willians Santana da Silva - - Eduardo Barbosa - - Ronaldo Ximendes de Lima - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - IRACILDO APARECIDO FERREIRA LIMA - - Felipe Biral - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Ronaldo da Silva Santos - - Suelen da Silva Teixeira - - Wagner Aranda Lemke - - Wendell de Oliveira Castro - - Wesley Aparecido da Silva - - Valdeir da Silva Gomes - - Thiago Corá - - Sebastiao Carlos Botelho - - Adriano Martins Leite - - Andercleyson Costa Araujo - - João Valter Borges da Silva - - Willians Ribeiro de Castro - - Adeilson Gonzaga Silveira e outros - Allana Costa Moura - - Álvaro Silva Bomfim - - Paulo Roberto Andriolo e outros - Edilson Elias Nascimento de Souza e outros - Rosana Maria de Sousa e outros - Cláudio Périco e outros - Joao Bosco de Souza Silva e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - ANTONINHO DREWS - - José Carlos da Rocha - - Mauricio de Oliveira - - Rodrigo Vilar de Oliveira - - Leonardo de Souza Lima - - Manoel Santos Mata - - Marcos de Lima Ribeiro - - Marcos Pereira dos Passos - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - José Gonçalves Aguilar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Valdesio Jose da Silva - - Marcelo Fernando Pavan - - Johnny Alves de Oliveira - - José Cleiton Bezerra Grandini - - Jonas dos Santos Silva - - Eduardo Roberto Pacheco - - Eduardo Roberto Pacheco - - Leonardo do Prado Guedes - - Elcio Alves da Cruz - - Amo Assessoria Em Medicina Ocupacional S/s Ltda - - Adriano Zambelli e outros - Fernando Moura Ino e outros - Álvaro Messias Pereira - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Robson da Silva Cota e outros - Alencar Alberto Chaddad Júnior - Postalis- Instituto de Previdência Complementar - Sob Intervenção - - Adriano Zambelli - - Francisco Anderson Tavares de Almeida e outros - Cesar Vieira de Mello e outros - Álvaro Messias Pereira - - Mario José Soares Canuto Júnior - - Danilo Giollo - - Elio Berto da Silva - - Walter Eduardo da Silva - - Ailton Silva de Souza - - Danilo Silva Dias - - Rafael Vilar de Oliveira - - Leonardo de Carvalho Vieira - - Marcos Amaro Garrido - - Jose Xavier Gomes - - Willian Dutra de Souza - - João Carlos Rodrigues - - Eraldo Sá Teles Medeiros - - Caio de Oliveira Millan - - Ademir da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Carlitos Paulo de Farias - - Alexandre Monaci dos Santos - - Mario Jose de Souza - - MILTON BENEDITO TEOTONIO - - Jose Xavier Gomes - - Claudiano Souza Almeida - - Bryan Guilherme de Souza - - Erotides Pinto de Queiroz Neto - - Jorge Edilson Ludgério Pinto - - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - João Carlos de Oliveira e outros - LAR HOLDINGS LLC e outros - Marco Antonio Benini - - Silas Martins Cezar - - Joseildo Simão da Silva - - Nella Comércio e Serviços de Informatica Lyda. - - Wilham de Almeida - - Mario Jose de Souza - - Milene Aparecida Costa - - KLD TRANSPORTES LTDA. e outros - Elio Berto da Silva - - Tomé Equipamentos e Transporte Ltda e outros - Stephanie Roman Delicato - - Francisco das Chagas Leite - - Robson da Silva Cota - - Elias Costa Xavier - - Tiago Monteiro da Silva e outros - Fernando Bernardes dos Santos - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda e outros - Mayara Ambrosini Gonçalves - - Rodrigo da Cruz Neves - - Clayton Antonio Brito Silva - - Robson da Silva Cota - - Fernando Bernardes dos Santos - - Valderi Celso de Sousa e outros - Marco Antonio Zola e outros - Metalrezende Indústria e Comércio Importações e Exportações de Peças Veiculares Ltda. - - Joseildo Simão da Silva e outros - Fernando Vazquez Bernardez e outros - Eduardo Martins Pina - - Leonardo Silva Tucci - - Milene Aparecida Costa - - Jurandir Souza Batista Filho - - Jeferson Belini Claro - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Zaqueu Marcelino Lima - - Wesley Oliveira de Abreu - - Elisangela Silva de Sousa - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Nardel Nogureira de Souza - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Luis da Silva Ramos - - Luciene Soares de Jesus Ribeiro - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - William de Sousa Silva - - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Rafael Kuba da Cunha - - Osamu Kawauchi - - Silas Teixeira Magalhães - - Edirlei de Macena Fernandes - - Shirllany Santos Silva - - Artur Ferreira de Souza - - Vania Regina Prete e outros - Francisco Erasmo Vieira Angelin - 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Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Bruno Abreu Santos - - Denis de Oliveira Fernandes e outros - Cleide Clemente Garcia Jove - - Fabio Marino Gregoraci - - Marcelo Guedes da Costa e outros - Espólio de TADEU DIOGO DE SOUZA - - Thiago Henrique de Souza - - Fernando Tadeu Sales de Souza - - JUCIARA SALES DOS SANTOS - - Marcelo Semeao da Silva - - KLDTransportes Ltda - ME - - Josue de Araujo Silva Quites e outros - Milena Verônica de Moraes - - Ricardo Domingues Beckmann e outros - Denis Eduardo Cabral Teixiera - - Helton Cley Vicente da Silva e outros - STJS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S/S LTDA - - Sergio Antonio da Silva Maciel - Leonardo do Prado Guedes - - Marco Antonio Navarro Rodrigues - - Leonardo do Prado Guedes - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcus Vinicius Ferreira dos Santos - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Manoel de Amorim - - Agnaldo Donizete dos Santos - - Ricardo Adino Morrone - - Agnaldo Donizete dos Santos e outros - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda-ME e outros - Marcello Grande da Silva e outros - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Luiz Amaro Ferreira - - Douglas de Souza Pereira - - Rodriano Domingues Oliveira Lopes - - Fernando Vazquez Bernardez - - LIGHT - Serviços se Eletricidade S/A - - Edson Luiz Gomes e outros - Vimob Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Aurelio Oliveira Ramos e outros - Emerson da Costa Pereira - - Ricardo Martins Leite - - Severino Tenório de Siqueira e outros - João Paulo Barbosa da Silva - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Edirlei de Macena Fernandes - - Edison Tavares dos Santos Carmo - - Martim Braun e outros - Celio Oliveira Alves - - Katia Elaine Capella - - Light S A - - Jefferson Soares Costa - - MILTON FURLAN BATTISTINI - - MILTON FURLAN BATTISTINI e outros - União - Fazenda Nacional - - Joseane Quitéria Ramos Alves e outros - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Alexandre Santiago de Jesus - - União (Fazenda Nacional) e outros - 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União Federal - PRFN - Anderson Pereira de Brito - - Josefa Domiciano da Silva - - Eliseu Bernardo dos Reis e outros - Adailton Celso de Sousa - - Diogo Alves de Oliveira e outros - Carlos Roberto Guedes Filho - - A.M.O. Projetos S/S Ltda - - GILDENIO BARBOSA BARROS - - Sergio Quirino Duarte - - Joel Sebastião da Silva - - Alexandre Santiago de Jesus - - Leonardo Henrique Gonçalves Torquato e outros - Joel dos Santos Portugal e outros - Hebert Junqueira de Arruda - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - THIAGO TAVARES DE LIMA - - Sergio Ricardo Soares - - Denis Beserra de Vasconcelos - - Flavio Callado de Carvalho - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - Ivan Celer - - Robson Mendes Rodrigues - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp e outros - Rogerio Cabral e outros - Sergio Luiz Marcomini - - DIEGO DE ASEVEDO DANTAS - - José Claudiano Rodrigues da Silva e outros - Nardélio Bonfim Silva e outros - Joel Sebastião da Silva e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ginivaldo Carraschi - - Iks Santos Rocha - - Nadielly Gabriela dos Reis Silva e outros - Sandro Donizete Lemos e outros - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Juliano de Souza - - Willian Ribeiro da Silva - - Everaldo de Paula Costa - - Fabio Moreira da Silva - - Mauricio Luiz de Melo e outros - Tiago José Moreira da Silva e outros - Vanessa de Almeida Nunez e outros - Rafael Alves Nunes - - Guilherme Henrique Lage Faria e outros - Nelson Carlos de Carvalho - - Bruno Rodrigues Sasso - - Wesley Oliveira de Abreu e outros - Marcos Rodrigues e outros - Thales Melleto de Oliveira Ferreira - - Benedito Pereira da Conceição Neto - - CLAUDIO GARUCHE FILHO e outros - Reformag Indústria e Comércio de Peças Ltda. e outros - José Cleiton Bezerra Grandini e outros - André Gonçalves da Silva - - Luciano Aparecido Nascimento de Sousa - - Ronaldo Moreira do Nascimento e outros - TADEU DE JESUS BERNARDO e outros - Fernando Trídico Leonel e outros - Anderson Adolfo e outros - Mauricio Billi Franco e outros - Joel Jose do Carmo e outros - Agnaldo Donizete dos Santos - - Dirceu do Nascimento - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Rafaelle Maria Alves Rafael - - Sofia Alves Souza - - Samira Alves Souza - - Franklin Augusto Neves Lobato e outros - Marcelo Sierra Cisi e outros - Fabio Marino Gregoraci - José Aparecido Soares Pereira e outros - Elizeu Venancio da Silva e outros - Cleiton de Carvalho Saldanha - - Sara dos Santos e outros - Espólio de Ademir Gonçalo Urbaneja - - Wanderley Immezi dos Santos - - Eduardo Richard da Silva Alves - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Alexandre de Jesus da Silva e outros - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano e outros - Diego Silva Cruz - - Maria dos Santos Pereira - - S.M.H. Mendes Informática Me - - Thiago Caliman Martins e outros - Francisca Xavier Pereira e outros - José Luiz Dezangiacomo e outros - René Ferreira Barbosa e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL e outros - Sergio Correia - - TADEU DE JESUS BERNARDO - - Gilberto de Lima Amorim - - Fábio José Micheletti e outros - Cristiano da Silva Ferreira e outros - João Soares de Oliveira e outros - Edson Marculino e outros - Osmar Novaes Luz Junior e outros - Jonathan da Silva - - Danielle Lucherini Lantin e outros - Rogério Clemente e outros - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee e outros - Dionisio Silva de Melo e outros - Rogerio Cabral - - Ricardo Lopes Vieites e outros - Alexandre Monaci dos Santos e outros - João Carlos dos Santos - - João Carlos dos Santos - - Valdemir Zambelli e outros - Gilberto Marques Pires e outros - Mario José Soares Canuto Júnior - - Robson, registrado civilmente como Robson Bezerra Leite - - José Carlos da Costa - fls. 12306 - - Airton dos Santos - - Diogo Francisco Macedo Serra - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Daniel Santos de Lira - - Ruslan Stuchi - - Francisco Alvanir Carlos de Alencar - - Zaqueu Marcelino Lima - - Adair Pepinelli Junior e outros - José Carlos da Costa e outros - Manoel Josino dos Santos - - Antonio Gomes da Silva - - Josino Isaque da Rocha - - Marcos Vinicius Campos Barrence - - Jeferson Santos da Silva - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Edvan de Almeida Bem - - Adair Pepinelli Junior - - Sidinei de Lima Mendonça - - DIRCEU DE LIMA MENDONÇA - - Sandra Regina Duarte dos Santos - - Diego Rodolpho Duarte dos Santos - - Cristiano da Silva Ferreira - - Fabio Andrade dos Santos - - Valter Saturno Pereira e outros - Parra Martins Sociedade de Advogados - - Maxel Materiais Eletricos Ltda e outros - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - Americo de Julio - - Paulo Rocha Junior e outros - Josue de Araujo Silva Quintes - - Luiz Amaro Ferreira - - Thiago Espindula dos Santos e outros - Antonio Gomes da Silva - - Christian Parajara - - Jose Valdemar dos Santos - - Paulo Rocha Junior - - Josino Isaque da Rocha - - Ligth Serviços de Leletricidade S/A - - Manoel Josino dos Santos - - Rogério Clemente - - Alexandre Munck - - Jairo Geraldo Guimarães e outros - Marcio Miguel Inacio e outros - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leonisio Vitor da Silva - - Vandir do Nascimento Krasovesky - - Edirlei de Macena Fernandes - - Luís Carlos Ferreira Leite - - José Leite de Brito - - Fernando Moreno Medeiros - - Marcos Martins Advogados e outros - ALCEBIADES VITORINO e outros - USICOL USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. e outros - Alexandre Munck - - Francisco Soares de Lima - - Fernando José Dalbelo e outros - Carlos Roberto Guedes Filho e outros - Robson Camilo Carlos - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp - - Mauro Vicente - - Osvaldo Pedro de Carvalho e outros - Wellington Hilario Leal - - Laerte Gonçalves e outros - Adriano Araujo Salvador - - Espólio de Wilder Santos de Melo - - Salviano Oliveira de Queiroz e outros - Fábio Henrique da Silva Santos e outros - Eduardo Braga Ceglias - - Andre Toledo - - Emerson Paulo Silva de Barros - - WESLEY DE LIMA PEREIRA e outros - HELIO BISPO DOS SANTOS e outros - Jose Luis do Nascimento - - Rubens Back - - Dimensional Brasil Soluções Ltda, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA - - Erivaldo de Jesus da Paz - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - João Genteneli Neto - - Gustavo Picouto Gabriel - - Gustavo Picouto Gabriel e outros - HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e outros - Osvaldo Pedro de Carvalho - - AILTON SILVA DE SOUZA - - Aparecido Donizeti de Faria - - Denis Rumão Marques - - Marcelo Pereira de Barros - - Maquigeral Energia Industria e Comercio de Maquinas Ltda. - - Anderson da Costa Pereira - - LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e outros - Fls. 21084: Anote-se. Crédito devido a Agnaldo Donizete dos Santos. Ciência ao administrador judicial. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 21067. Int. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), CAMILA SPAGGIARI MARRA (OAB 334134/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO SANTANA LIRA (OAB 328820/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES 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4. Processo 00537486620078260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053748-66.2007.8.26.0562 (562.01.2007.053748) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Coop Ecn e Créd Mútuo Médicos Demais Prof de N Sup da Saúde Unicred do Litoral Paulista - Damião Guedes Castro - - José Carlos Marujeiro de Matos - - Ana Lucia dos Santos Marques Matos - Vistos etc. I. Já se decidiu que: Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TFR-6ª. Turma, AC 125.435-BA, rel. p. o ac. Min. Américo Luz, j. 24.8.88) (...). Admitindo a transação mesmo no caso de sentença transitada em julgado: JTJ 151/87, RJ 312/119, RMDCPC 33/125 (TJDFT, AI 2009.00.2.012673-4" [destaquei]. II. Diante desse quadro, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 744/745, resolvendo o mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, b, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. III. Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. IV. Por conseguinte, considerando-se o pactuado, proceda-se a transferência da quantia de R$ 7.575,45 (fls. 712/713) bloqueada pelo SISBAJUD para conta judicial, o qual deverá ser deduzido do saldo devedor. Com a chegada dos valores em conta, expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor da parte credora, no montante de R$ 9.575,45, observando-se o formulário de MLE preenchido a fls. 746. V. Por fim, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Custas ex lege. P. I. C. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD (OAB 450018/SP), ANA CAROLINA SILVA MENEZES (OAB 488034/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP)
5. Processo 00000447619958260266
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000044-76.1995.8.26.0266 (266.01.1995.000044) - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Venâncio Gonzalez Conde - - Maria Cecília Ferraz de Conde - - Helena Castro Gonzalez - - Espólio de Luciano Castro Gonzales - - Gildo Castro Ferraz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Saulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Welcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda - - Indústria Mecânica Samot Ltda - - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Sparta Indústria Comércio e Serviços Metalúrgicos e outros - Temsa do Brasil Ltda e outros - Espolio de Lidney Castro Vallejo - - Adalberto Leite Ferraz - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda - - Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda e outros - Sap Filtros Ltda e outros - Esp Pisos Industrias Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Metalúrgica Sakaguchi - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - ERICA CRISTIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO - - ATENAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros - Linevias Logistica e transporte eireli - Zanotta Advogados Associados - - Alberto Nestor Vizental - - W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS-EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda - - Takashi Shintani & Cia Ltda - - JDH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Lopes Gonçales Sociedade Individual de Advocacia, Atual Denominação de Lopes Gonçales e Mello Sociedade de Advogados e outros - CALMON MARATA ADVOGADOS - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos opostos por: - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados (fls. 5819/5822); - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. (fls. 5831/5840); - BAA Administradora Consultoria Tributária Ltda. (fls. 5843/5847); - Indústria Mecânica Samot Ltda. (fls. 5895/5905); todos contra a r. decisão de fls. 5811/5815, que reconheceu a nulidade da cessão de crédito firmada pelo então inventariante L. C. V., em nome próprio, em favor da empresa R. C. A. A. Ltda, com fundamento na inobservância das formalidades legais exigidas para disposição de direitos hereditários. Regularmente intimadas, as partes embargadas apresentaram suas manifestações (fls. 5.972/5.977 e outras), postulando, em sua maioria, a rejeição integral dos embargos, ressalvada eventual aclaratória quanto às cessões de honorários advocatícios. Passo à análise. Dos Embargos de R. C. A. A. Ltda.. A embargante sustenta, em síntese, omissão da r. decisão quanto à alegada prescrição do direito de impugnar a cessão, bem como quanto à inadequação da via eleita (incidente nos próprios autos). Aponta ainda contradição entre a nulidade declarada e os atos processuais praticados anteriormente, incluindo a suposta concordância da Fazenda Estadual e homologações anteriores. Sem razão. A jurisprudência consolidada do E. TJSP é clara ao reconhecer que, tratando-se de ato nulo de pleno direito, por ausência de autorização judicial e preterição de forma legal (art. 1.793, caput e §3º do CC c/c art. 166, incisos II, V e VI), não incide prescrição nem convalidação pelo decurso do tempo (CC, arts. 169 e 168, par. ún.). Ainda, a via eleita manifestação direta nos autos em que tramita a indenização mostrou-se adequada e proporcional à complexidade da causa e aos múltiplos cessionários envolvidos, conforme já sinalizado inclusive pelo Juízo Sucessório ao remeter a controvérsia à via própria (art. 612 do CPC). Por fim, a alegada concordância tácita da Fazenda ou dos demais credores não supre a ausência de autorização judicial expressa, exigida para a alienação de bem integrante do acervo hereditário. Rejeitam-se os embargos. Dos Embargos do Escritório G. d. R. e S. e R. e S. A. A.. O embargante alega que a r. decisão foi omissa ao deixar de ressalvar que a cessão de honorários contratuais firmada com o espólio objeto autônomo e diverso do crédito principal não foi impugnada e não deveria ser atingida pelos efeitos da nulidade declarada. Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. Consoante entendimento do E. TJSP e da jurisprudência dominante, os honorários advocatícios contratuais possuem natureza jurídica própria, distinta do crédito material discutido no feito, e podem ser objeto de cessão válida e eficaz independentemente de autorização do juízo do inventário, desde que respeitados os requisitos legais (cf. Apelação Cível nº 1020243-59.2022.8.26.0100, 22ª CDPriv, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/06/2022). Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que os efeitos da nulidade declarada na r. decisão não alcançam a cessão autônoma de honorários advocatícios contratados, a qual permanece válida, conforme prova documental eventualmente constante dos autos. Dos Embargos de B. A. C. T. Ltda e I. M. S. Ltda.. As embargantes sustentam omissão quanto à análise individualizada das cessões que alegam não decorrer da cadeia da cessão anulada, notadamente os créditos oriundos de H. C. C., inclusive os relativos a honorários advocatícios. Requerem ainda a homologação das cessões e a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso. Não há omissão a ser sanada neste momento processual. A decisão embargada limitou-se à cessão celebrada pelo Espólio de L. e L., representado por L., sem adentrar outras cadeias de cessão. Eventuais cessões que não derivem da citada nulidade, desde que lastreadas em documentação regular, poderão ser analisadas oportunamente, em petição autônoma ou incidente próprio, mas não comportam decisão em sede de embargos de declaração, que têm objeto restrito. Rejeitam-se os embargos. Do pedido de efeito suspensivo (I. M. S. Ltda.) A embargante I. M. S. Ltda. requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC, alegando, em síntese, a existência de probabilidade do direito (notadamente quanto à prescrição e à composição entre os herdeiros do espólio cedente) e risco de dano irreparável em razão do vultoso valor envolvido. Não obstante os fundamentos lançados, o efeito suspensivo em embargos de declaração constitui medida de natureza excepcional, devendo ser deferido apenas quando caracterizados de forma inequívoca o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a questão debatida nos autos refere-se à validade de cessão de crédito realizada sem autorização judicial expressa, envolvendo direitos hereditários, o que, conforme já reconhecido na decisão embargada, configura vício insanável, por tratar-se de nulidade absoluta. Além disso, não há demonstração concreta e atualizada do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que eventual acolhimento posterior de recurso com efeito devolutivo (ou até suspensivo, se cabível) poderá reconstituir os direitos eventualmente violados, inclusive com ressarcimento de valores e compensações devidas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Rejeito os embargos de declaração opostos por R. C. A. A. Ltda., B. A. C. T. Ltda. e I. M. S. Ltda.. Dou parcial provimento aos embargos opostos por G. d. R. e S. R. e S. A. A., para esclarecer que a nulidade declarada na r. decisão de fls. 5811/5815 não se estende às cessões autônomas de honorários advocatícios contratuais, cuja validade poderá ser aferida conforme os elementos constantes dos autos. Análise das petições supervenientes (fls. 5937/5938 e 5949/5960) Examinadas as manifestações posteriores à interposição dos embargos: Trata-se de pedidos de homologação de cessão de crédito formulados nos presentes autos. Verifica-se, contudo, quenão foram apresentados os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, o que se mostra necessário para a adequada análise do pedido, especialmente para garantir a transparência do negócio jurídico e a segurança das partes envolvidas. A apresentação da memória de cálculo, em peça apartada à petição, permitirá a este Juízo verificar a exata extensão do crédito cedido, bem como assegurar que a cessão não envolva valores controvertidos ou ainda pendentes de definição. Diante do exposto, determino que a parte interessada apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, com a respectiva memória de cálculo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA BETANIA DO AMARAL BITTENCOURT (OAB 87659/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP)
6. Processo 00000447619958260266
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000044-76.1995.8.26.0266 (266.01.1995.000044) - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Venâncio Gonzalez Conde - - Maria Cecília Ferraz de Conde - - Helena Castro Gonzalez - - Espólio de Luciano Castro Gonzales - - Gildo Castro Ferraz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Saulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Welcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda - - Indústria Mecânica Samot Ltda - - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Sparta Indústria Comércio e Serviços Metalúrgicos e outros - Temsa do Brasil Ltda e outros - Espolio de Lidney Castro Vallejo - - Adalberto Leite Ferraz - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda - - Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda e outros - Sap Filtros Ltda e outros - Esp Pisos Industrias Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Metalúrgica Sakaguchi - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - ERICA CRISTIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO - - ATENAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros - Linevias Logistica e transporte eireli - Zanotta Advogados Associados - - Alberto Nestor Vizental - - W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS-EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda - - Takashi Shintani & Cia Ltda - - JDH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Lopes Gonçales Sociedade Individual de Advocacia, Atual Denominação de Lopes Gonçales e Mello Sociedade de Advogados e outros - CALMON MARATA ADVOGADOS - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos opostos por: - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados (fls. 5819/5822); - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. (fls. 5831/5840); - BAA Administradora Consultoria Tributária Ltda. (fls. 5843/5847); - Indústria Mecânica Samot Ltda. (fls. 5895/5905); todos contra a r. decisão de fls. 5811/5815, que reconheceu a nulidade da cessão de crédito firmada pelo então inventariante L. C. V., em nome próprio, em favor da empresa R. C. A. A. Ltda, com fundamento na inobservância das formalidades legais exigidas para disposição de direitos hereditários. Regularmente intimadas, as partes embargadas apresentaram suas manifestações (fls. 5.972/5.977 e outras), postulando, em sua maioria, a rejeição integral dos embargos, ressalvada eventual aclaratória quanto às cessões de honorários advocatícios. Passo à análise. Dos Embargos de R. C. A. A. Ltda.. A embargante sustenta, em síntese, omissão da r. decisão quanto à alegada prescrição do direito de impugnar a cessão, bem como quanto à inadequação da via eleita (incidente nos próprios autos). Aponta ainda contradição entre a nulidade declarada e os atos processuais praticados anteriormente, incluindo a suposta concordância da Fazenda Estadual e homologações anteriores. Sem razão. A jurisprudência consolidada do E. TJSP é clara ao reconhecer que, tratando-se de ato nulo de pleno direito, por ausência de autorização judicial e preterição de forma legal (art. 1.793, caput e §3º do CC c/c art. 166, incisos II, V e VI), não incide prescrição nem convalidação pelo decurso do tempo (CC, arts. 169 e 168, par. ún.). Ainda, a via eleita manifestação direta nos autos em que tramita a indenização mostrou-se adequada e proporcional à complexidade da causa e aos múltiplos cessionários envolvidos, conforme já sinalizado inclusive pelo Juízo Sucessório ao remeter a controvérsia à via própria (art. 612 do CPC). Por fim, a alegada concordância tácita da Fazenda ou dos demais credores não supre a ausência de autorização judicial expressa, exigida para a alienação de bem integrante do acervo hereditário. Rejeitam-se os embargos. Dos Embargos do Escritório G. d. R. e S. e R. e S. A. A.. O embargante alega que a r. decisão foi omissa ao deixar de ressalvar que a cessão de honorários contratuais firmada com o espólio objeto autônomo e diverso do crédito principal não foi impugnada e não deveria ser atingida pelos efeitos da nulidade declarada. Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. Consoante entendimento do E. TJSP e da jurisprudência dominante, os honorários advocatícios contratuais possuem natureza jurídica própria, distinta do crédito material discutido no feito, e podem ser objeto de cessão válida e eficaz independentemente de autorização do juízo do inventário, desde que respeitados os requisitos legais (cf. Apelação Cível nº 1020243-59.2022.8.26.0100, 22ª CDPriv, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/06/2022). Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que os efeitos da nulidade declarada na r. decisão não alcançam a cessão autônoma de honorários advocatícios contratados, a qual permanece válida, conforme prova documental eventualmente constante dos autos. Dos Embargos de B. A. C. T. Ltda e I. M. S. Ltda.. As embargantes sustentam omissão quanto à análise individualizada das cessões que alegam não decorrer da cadeia da cessão anulada, notadamente os créditos oriundos de H. C. C., inclusive os relativos a honorários advocatícios. Requerem ainda a homologação das cessões e a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso. Não há omissão a ser sanada neste momento processual. A decisão embargada limitou-se à cessão celebrada pelo Espólio de L. e L., representado por L., sem adentrar outras cadeias de cessão. Eventuais cessões que não derivem da citada nulidade, desde que lastreadas em documentação regular, poderão ser analisadas oportunamente, em petição autônoma ou incidente próprio, mas não comportam decisão em sede de embargos de declaração, que têm objeto restrito. Rejeitam-se os embargos. Do pedido de efeito suspensivo (I. M. S. Ltda.) A embargante I. M. S. Ltda. requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC, alegando, em síntese, a existência de probabilidade do direito (notadamente quanto à prescrição e à composição entre os herdeiros do espólio cedente) e risco de dano irreparável em razão do vultoso valor envolvido. Não obstante os fundamentos lançados, o efeito suspensivo em embargos de declaração constitui medida de natureza excepcional, devendo ser deferido apenas quando caracterizados de forma inequívoca o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a questão debatida nos autos refere-se à validade de cessão de crédito realizada sem autorização judicial expressa, envolvendo direitos hereditários, o que, conforme já reconhecido na decisão embargada, configura vício insanável, por tratar-se de nulidade absoluta. Além disso, não há demonstração concreta e atualizada do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que eventual acolhimento posterior de recurso com efeito devolutivo (ou até suspensivo, se cabível) poderá reconstituir os direitos eventualmente violados, inclusive com ressarcimento de valores e compensações devidas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Rejeito os embargos de declaração opostos por R. C. A. A. Ltda., B. A. C. T. Ltda. e I. M. S. Ltda.. Dou parcial provimento aos embargos opostos por G. d. R. e S. R. e S. A. A., para esclarecer que a nulidade declarada na r. decisão de fls. 5811/5815 não se estende às cessões autônomas de honorários advocatícios contratuais, cuja validade poderá ser aferida conforme os elementos constantes dos autos. Análise das petições supervenientes (fls. 5937/5938 e 5949/5960) Examinadas as manifestações posteriores à interposição dos embargos: Trata-se de pedidos de homologação de cessão de crédito formulados nos presentes autos. Verifica-se, contudo, quenão foram apresentados os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, o que se mostra necessário para a adequada análise do pedido, especialmente para garantir a transparência do negócio jurídico e a segurança das partes envolvidas. A apresentação da memória de cálculo, em peça apartada à petição, permitirá a este Juízo verificar a exata extensão do crédito cedido, bem como assegurar que a cessão não envolva valores controvertidos ou ainda pendentes de definição. Diante do exposto, determino que a parte interessada apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, com a respectiva memória de cálculo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA BETANIA DO AMARAL BITTENCOURT (OAB 87659/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP)
7. Processo 00076007020188260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007600-70.2018.8.26.0704 (processo principal 1112483-54.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Moca Bonnitha Magazine Ltda - Manifeste o exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito das certidões do Oficial de Justiça. - ADV: BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP)
8. Processo 00190235520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019023-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1027930-17.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mauricio Guimaraes Cury - - Ana Lucia Moure Simão Cury - Andrea Bueno Melo - Providencie o exequente as custas necessárias para a intimação da locatária conforme item 3 de fls. 97. - ADV: MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), ANDREA BUENO MELO (OAB 135272/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP)
9. Processo 50032147520214036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Autos nº 5003214-75.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCELO DA SILVA MELLO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO - SP134881, DIEGO PINHEIRO DE ALMEIDA - SP342672, GIULIANA GOZZI CARVALHO - SP425677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
10. Processo 00641116720128260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. 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